Blog do Eliomar

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Concursados do TJ/CE farão ato em frente ao Palácio da Justiça

Cerca de mil aprovados em concurso do Tribunal de Justiça do Estado realizado em 2014 realizarão nesta terça-feira, às 15h30min, um ato em frente ao Palácio da Justiça (Cambeba). Nessa ocasião, a nova cúpula do TJ estará apreciando a reforma administrativa que encaminhará para a Assembleia e que prevê corte de gastos e outras ações. O grupo luta pela convocação para o trabalho.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em 2016, a substituição de terceirizados por servidores públicos até fevereiro de 2017, mas, apesar da recomendação, isso não foi cumprido pelo tribunal.

“Requeremos que, na apreciação de Projeto de Lei sobre reforma administrativa a ser enviada à Assembleia Legislativa, os desembargadores considerem o que restou determinado pelo CNJ, em 1º de março de 2016, no Pedido de Providências nº 0000313-63.2015.2.00.0000, bem como na Lei Estadual nº 14.786/2010, de modo que possam ser providos os cargos vagos já existentes, bem como criados cargos efetivos para a substituição dos terceirizados que ocupam a atividade-fim, de modo que a população cearense possa usufruir de uma prestação jurisdicional efetiva e célere, assim como que os magistrados possam contar com servidores capacitados e aprovados em concurso público de alto nível de dificuldade e enorme concorrência”, explica Adriano Cunha, da comissão dos concursados.

FHC defende que STF descriminalize as drogas

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O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disse esperar que a crise no sistema prisional impulsione o debate sobre a descriminalizacão do consumo de drogas no Brasil. Em entrevista ao Blog do Josias de Souza, o ex-presidente tucano declarou nesta que caberá ao Supremo Tribunal federal dar “os primeiros passos”.

Corre no Supremo uma ação sobre a posse de drogas para uso recrativo. Três ministros votaram a favor da descriminalização de todas as drogas (Gilmar Mendes) ou apenas da maconha (Edson Fachin), ainda que com a fixação de um limite de 25 gramas para a posse (Luis Roberto Barroso). O julgamento foi suspenso em 2015 graças a um pedido de vista de Teori Zavaschi, morto em acidente aéreo.

“Vamos ver quem será o substituto” do ministro Teori, disse FHC. “Não está claro ainda quem o presidente Temer irá indicar.” A despeito da dúvida, o líder tucano disse confiar no discernimento da Suprema Corte. “A tendência do Supremo é de ser mais razoável nesse tipo de matéria.”

*Veja a transcrição da entrevista aqui.

José Guimarães – Hora de dizer não aos aliados de Temer

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Com o título “No Parlamento e nas ruas, uma só voz, uma só luta”, eis artigo que nos manda o deputado federal José Guimarães (PT). Ele explica os porquês da posição do PT sobre a eleição das novas mesas diretoras do Congresso. Confira:

A resolução adotada pelo Diretório Nacional do PT, no último dia 20 de janeiro de 2017, sobre as eleições das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, revelou-se apta a fornecer uma justa orientação para o amplo debate que se originou desde então sobre esse tema.

Ao contrário do que apregoaram alguns mais apressados em impor suas posições, o Diretório não obrigou a bancada a adotar essa ou aquela deliberação. O PT indicou, isso sim, de forma, a meu ver acertada, o centro tático a orientar a nossa ação política na atual quadra conjuntural sintetizada nas consignas “Fora Temer”, “Diretas Já” e “Nenhum Direito a Menos”.

Orientou ainda no sentido da defesa das conquistas alcançadas pelo povo brasileiro nos últimos anos, pela mobilização institucional e social contra o conjunto de medidas supressoras de direitos adotadas e anunciadas pelo governo golpista como a PEC da reforma da previdência, a reforma trabalhista dentre outras.

A resolução conclamou ainda pela maior unidade possível no campo da oposição ao governo usurpador.

Fixadas essas orientações, o Diretório Nacional conferiu às bancadas autonomia para deliberarem pela unanimidade ou pela maioria de seus integrantes. Desde então, esse debate passou a ocupar a atenção de boa parte de nossa militância, de dirigentes, de parlamentares e até mesmo de não filiados ao PT e da mídia em geral.

Chegado o momento das bancadas se posicionarem, entendo que, de tudo o que já foi dito até agora, algumas indicações me parecem mais acertadas e procedentes.

A primeira delas é que não se trata de um tema que o PT tenha tratado no decorrer de sua trajetória no parlamento brasileiro como uma questão de princípio, o que torna, absolutamente enviesada qualquer abordagem maniqueísta, que somente se justificaria pelo condenável afã de utilizar-se de um debate legítimo como instrumento para a disputa política interna, nessa quadra pré-VI Congresso do PT ou no âmbito da esquerda em geral.

Restou evidenciado que as bancadas (Senado e Câmara) precisam considerar que suas decisões impactarão não somente na dinâmica do parlamento, mas no potencial mobilizador do conjunto das forças que se articulam para resistir às medidas anti-povo do governo ilegítimo. A sincronia fina entre a luta institucional e a luta social nunca se fez tão necessária como nesse momento.

O PT precisa ouvir e levar em conta o que pensa a sua base. A retomada de um projeto de esquerda contrahegemônico, passa necessariamente por uma profunda reinserção do PT com os movimentos sociais e nas lutas concretas e imediatas do povo brasileiro. Um partido dirigente e de massa, democrático e plural, sem sectarismos ou esquerdismos, mas, capaz de posicionar-se em conexão com a dinâmica social em curso no país, cujo fortalecimento permitirá que a resistência firme se converta, no avançar da luta, em nova hegemonia com um programa renovado e um novo bloco histórico de sustentação política.

Neste contexto, entendo que a deliberação das bancadas deverá corresponder ao sentimento da militância, dos movimentos sociais e das forças progressistas da sociedade brasileira que amplamente se manifestam por candidaturas do bloco de esquerda ou até mesmo por uma candidatura própria do PT, com uma agenda que se contraponha às plataformas das candidaturas governistas, compartilhando com essa mesma militância, a responsabilidade de compensarmos eventuais espaços de poder que deixaremos de ocupar no parlamento, com redobrada disposição para a mobilização, para a luta e para o enfrentamento democrático da agenda conservadora que se quer impor ao país.

Como contribuição para a plataforma de atuação das novas mesas das casas do Congresso sugerimos o compromisso com o resgate da democracia e da soberania popular, com a convocação imediata de eleições diretas na hipótese de vacância da presidência neste biênio em curso; amplo debate com a sociedade sobre a situação da previdência social, para construção de um projeto sustentável de previdência pública que respeite os direitos adquiridos, a dignidade da pessoa humana e repartição de eventuais desequilíbrios atuariais com os que mais podem, na proporção da capacidade contributiva de cada um; reforma política; respeito aos direitos trabalhistas e amplo acolhimento aos movimentos sociais no âmbito do congresso brasileiro.

No parlamento e nas ruas, uma só voz uma só luta. Todos pelo Brasil.

*José Guimarães,

Deputado federal e vice-presidente nacional do PT.

Procuradoria vai abrir novo inquérito para investigar Aécio Neves

BRASÍLIA, DF, 17.04.2013: PROMESSÔMETRO/DEM – O presidente e do líder do DEM na Câmara, senador José Agripino Maia (DEM-RN), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), durante apresentação do “promessômetro”, com um levantamento mostrando que o governo de Dilma Rousseff não entregou 74% das promessas previstas para 2011 e 2012. (Foto: Pedro Ladeira /Folhapress)

Após a homologação da superdelação da Odebrecht – 77 executivos, ex-executivos e funcionários da empreiteira -, a Procuradoria-Geral da República vai abrir novo inquérito para investigar o senador Aécio Neves (PSDB). A informação foi revelada com exclusividade pelo site Buzzfeed.

O tucano vai ser investigado por suspeita de recebimento de valores supostamente desviados das obras da Cidade Administrativa na gestão de Aécio no governo de Minas (2003/2010). O empreendimento foi orçado em R$ 500 milhões, mas teria alcançado a cifra aproximada de R$ 2 bilhões.

Segundo informa o Buzzfeed, a Procuradoria-Geral da República vai pedir ao Supremo Tribunal Federal autorização para abrir o inquérito. Na condição de senador, Aécio tem foro privilegiado perante a Corte máxima.

O tucano teria recebido dinheiro de empreiteiras contratadas para a construção da Cidade Administrativa, entre elas a Odebrecht, OAS e Andrade Gutierrez, todas citadas no esquema de cartelização e propinas instalado na Petrobrás entre 2004 a 2014 e desmascarado pela Operação Lava Jato.

Procurada, a assessoria do senador informou que não ia se manifestar e encaminhou uma nota do PSDB de Minas.

Nota do PSDB de Minas

“Trata-se de assunto requentado. O PSDB MG desconhece a suposta decisão da PGR e rechaça as também supostas acusações em relação ao senador Aécio Neves. O partido informa que os valores citados estão equivocados. Nunca houve um orçamento no valor de R$ 500 milhões. Tal cifra surgiu apenas como estimativa, sem estar amparada em projeto ou orçamento, quando da primeira ideia de construção de outro projeto em outro local.

Informa também que o valor licitado da obra foi de R$ 949.371.880,50. O PSDB MG contesta insinuação de irregularidade e informa que o edital da licitação foi previamente apresentado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e todos os procedimentos foram acompanhados e auditados por empresa externa ao Estado contratada via licitação.

Informamos ainda que o senhor Oswaldo Da Costa nunca teve atuação informal nas campanhas do PSDB com as quais colaborou, tendo sempre atuação formal e conhecida na arrecadação de recursos nas campanhas do PSDB.”

(Estadão/Foto – Pedro Ladeira, Folhapress)

Municípios que não homologaram dados no Siops podem ter repasses da saúde suspensos

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que terminou ontem (30) o prazo para que as prefeituras homologassem os dados referentes a gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

Até a manhã de segunda-feira (30), o Sistema apontava que apenas 451 Municípios dos 5.568 do País fizeram a homologação. Os gestores devem enviar todas as receitas e despesas com saúde do Município no exercício 2015.

A Lei Complementar 141/2012 determina que a prestação de contas de saúde deve ocorrer até 30 dias após o fim de cada bimestre. A responsabilidade dos dados declarados no Siops é do gestor do fundo municipal.

Presidente do PRB/CE confirma Gelson Ferraz para secretário dos Esportes

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O presidente regional do PRB, deputado federal Ronaldo Martins, confirmou, nesta terça-feira: o ex-vereador Gelson Ferraz vai ocupar a Secretaria dos Esportes na gestão Camilo Santana (PT).

Ronaldo Martins aproveitou para informar também que seu partido deverá se reunir, nesta terça-feira, em Brasília, para fechar apoio à reeleição de Rodrigo Maia (DEM/RJ) a presidente da Câmara dos Deputados.

Na disputa, que vai a vota nesta quinta-feira, estão mais quatro candidatos: Jovair Arantes (PTB/GO), Rogério Rosso (PSD/DF), Júlio Delgado (PT/MG) e o cearense André Figueiredo.

Prefeitos de Capitais têm encontro com Cármen Lúcia

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), encontra-se em Brasília, nesta terça-feira. Na condição de vice-presidente da área de saúde da Frente Nacional dos Prefeitos de Capitais, participará de reunião da entidade com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Entre os temas, judicialização da saúde e  outra questões do âmbito tributário e fiscal.

Durante o encontro, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) vai aproveitar para promover uma ação contra a corrupção: pedirá pelo fortalecimento da advocacia pública nas prefeituras.

Segundo a entidade, a fiscalização das contas públicas por procuradores foi responsável pela devolução de cerca de 150 milhões de reais em São Paulo após a administração de Paulo Maluf.

(Foto – Paulo MOska)

Camilo cobra em Brasília verbas da seca. Ministro diz que licitação da transposição sai nesta quarta-feira

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O governador Camilo Santana (PT) encontra-se, nesta terça-feira, em Brasília. Nesta manhã, ele despacha com o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho. Hora de cobrar R$ 44 milhões para obras de infraestrutura que o governo federal havia prometido para a Região Metropolitana de Fortaleza.

Camilo já conseguiu a liberação de R$ 10 milhões e o ministro prometeu, nesta quarta-feira, com o secretário dos Recursos Hídricos do Estado, Francisco Teixeira, nova reunião para tratar da liberação dos R$ 34 milhões restantes.

O ministro Helder Barbalho informou para Camilo Santana que estará lançando, nesta quarta-feira, a nova licitação para retomada das obras da transposição das águas do rio São Francisco.

Ainda em Brasília, o governador terá encontro com o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, onde reforçará apelos por apoio ao Centro de Formação Olímpica (CFO). Camilo quer que a CEF patrocina a formação de atletas olímpicos nesse equipamento público estadual.

(Foto – Divulgação)

TJ do Ceará promete relocar servidores e cortar terceirizados

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Gladyson Pontes assume nesta terça-feira o TJ.

A nova gestão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que será empossada hoje, realocará servidores, desligará terceirizados, substituindo-os por funcionários públicos, e extinguirá cargos comissionados. Em nota enviada ao O POVO, o TJCE afirma que está dando início a um período de transição, cujos trabalhos foram desenvolvidos pelos novos gestores e por uma comissão designada pela Presidência, tendo decorridos 85 dias entre a eleição e a posse.

Nesse tempo, “a nova gestão identificou situações que demandam providências administrativas nos primeiros dias do mandato, de modo a atender as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”.

Dentre as determinações, está a realocação da força de trabalho nas secretarias da primeira instância, o que exigirá a extinção de cargos em comissão no Tribunal e a reestruturação da tabela de funções comissionadas, com criação de cargos no primeiro grau, “sem qualquer aumento de despesa”. Conforme O POVO apurou, a princípio, serão realocados 116 servidores do Tribunal da segunda para a primeira instância.

Segundo nota, as mudanças visam priorizar atividades-fins do TJCE, buscando aumentar a produtividade das varas e juizados em todo o Estado. Além disso, também por determinação do CNJ, e “atendendo a pedido do Sindicato dos Servidores”, o Tribunal iniciará, a partir de fevereiro, a política de substituição de empregados terceirizados por servidores públicos.

O desligamento de empregados terceirizados atenderá a um planejamento, tendo início em fevereiro de 2017 e atingirá aqueles que estão lotados em áreas de apoio direto à atividade dos magistrados. “Quanto aos das demais áreas, não há qualquer previsão de desligamento”.

Procedimento

Para que as medidas sejam postas em prática, elas serão apreciadas pelo Tribunal Pleno na quinta-feira desta semana, dia 2. Mas, as que dependem de alteração legislativa serão encaminhadas ao exame da Assembleia Legislativa do Estado.

E dentre fatores que influenciaram para que as medidas fossem propostas, o TJCE afirma que estão o congelamento de gastos determinado pela Emenda Constitucional nº 88 do Governo do Estado, aprovada pela Assembleia Legislativa, em dezembro, e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, haverá regulamentação, em lei, da Gratificação por Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico (GTR), “atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE)”.

O POVO questionou o Tribunal de Justiça sobre o quanto será a economia anual, quantos terceirizados serão cortados e se haverá suspensão de concursos, mas não obteve resposta.

( O POVO- Repórter Beatriz Cavalcante)

DETALHE – Confira artigo do novo presidente do TJ do Ceará aqui.

Nova PEC sugere extinção do TCM, dessa vez com amplo debate da proposta

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Da Coluna Vertical, no O POVO desta terça-feira (31):

O debate sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai voltar. O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) dará entrada, na quinta-feira (2), na PEC 01/17 que anula a emenda 87, aprovada no fim de 2016 e que extinguiu o Tribunal, mas deixou um rastro de peleja judicial. Isso, porque a maioria da Casa endossou, mas uma liminar concedida pela cúpula do STF deu sobrevida ao organismo de contas.

Segundo Heitor, a apresentação dessa emenda objetiva não só vai anular a extinção, mas abrir novo debate e, feito isso, dar ao legislativo a obrigação de apreciar a PEC e aprová-la, sacramentando, sem questionamentos, a extinção do tribunal.

“A emenda 87 foi viciada, pois envolveu briga política, e está subjudice. A nova PEC restabelece o debate, o processo e, não tenho dúvida, será aprovada. Temos os 28 votos necessários”, diz Heitor.

“Como está a questão hoje, entraremos numa disputa judicial eterna”, observa.

No Brasil, só Ceará, Bahia, Pará e Goiás têm dois tribunais de contas.

Projeto afasta de função pública investigado por violência contra a mulher

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para determinar o afastamento das funções públicas do agente que for alvo de investigação criminal por violência contra a mulher.

O afastamento, que também se aplica a detentores de cargos eletivos, está previsto no Projeto de Lei 4955/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Pelo texto, o afastamento durará até a sentença definitiva, sem prejuízo de outras sanções penais e administrativas. Como medida alternativa, o juiz poderá determinar, após parecer do titular da entidade na qual o agente público estiver lotado, que ele seja transferido para outro setor até a sentença definitiva.

“A sociedade vê com acentuada reprovação a permanência do agente público no exercício de suas funções enquanto está sendo investigado por prática de agressão doméstica”, afirma Kokay.

Em caso de absolvição, o agente público poderá retornar a sua função original. “Não se propõe punição antecipada, mas, sim, medida preventiva para garantir, em muitos casos, o sucesso da ação, ainda que seja pela absolvição”, completa.

(Agência Câmara Notícias)

Sejus promoverá melhorias para agentes penitenciários e fará concurso ainda neste ano

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Reforma dos alojamentos utilizados pelos agentes penitenciários, aquisição de fardamentos, novos armamentos e coletes balísticos. Essas são algumas das melhorias que os agentes penitenciários terão no exercício de suas funções, segundo a secretária da Justiça e Cidadania (Sejus), Socorro França, durante encontro com representantes do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE).

Segundo a secretária, os benefícios serão adquiridos com parte da verba de R$ 52 milhões provenientes do Ministério da Justiça. O encontro também serviu para uma avaliação das principais deficiências nas cadeias públicas e nas grandes unidades prisionais do Estado.

“Vejo competência e comprometimento na figura da nova gestora”, comentou o presidente do Sindasp/CE, Valdemiro Barbosa, ao destacar que a titular da Sejus também informou que o Ceará receberá 22 viaturas requeridas do Departamento Penitenciário (Depen), além da realização de concurso público para o segundo semestre de 2017.

(Foto – Divulgação)

Trump demite secretária de Justiça interina dos Estados Unidos

O presidente dos Estados Unidos Donald Trump demitiu na noite dessa segunda-feira (30) a secretária de Justiça interina dos Estados Unidos, Sally Yater.  Ela foi afastada poucas horas depois de ter se pronunciado e orientado o Departamento de Justiça a não atuar em defesa das ordens executivas sobre imigrantes e refugiados, emitidas por Donald Trump.

Em um comunicado, a Casa Branca informou a demissão de Sally Yater, que ocupava o cargo interinamente e havia sido escolhida ainda na gestão de Barack Obama. A demissão segundo o governo foi pela “recusa em cumprir uma ordem designada para proteger aos cidadãos do país”.

A nova designada interina, segundo o comunicado, será Dana Boente. A Secretaria de Justiça está a cargo de um secretário interino enquanto espera a confirmação pelo Senado do nome de Jeff Sessions, escolhido por Donald Trump.

A orientação de Sally havia sido divulgada nessa segunda-feira. Em uma carta, ela orientou os advogados do Departamento de Justiça a não participarem da defesa legal das ordens executivas  emitidas por Trump sobre imigrantes e refugiados.

“Até agora não estou convencida de que a defesa [das ordens executivas] seja nossa responsabilidade e também não estou convencida sobre a legalidade dos decretos”, escreveu.

Já existem processos na Justiça nas instâncias dos Estados que desafiaram o decreto de Donald Trump, entre eles Virginia, Nova York, Massachusetts, Califórnia e Washington e há decisões já julgadas em primeira instância que bloqueiam a validade dos decretos emitidos pela Casa Branca.

No Twitter, Donald Trump se queixou dos democratas no Congresso, ainda que eles sejam minoria. “Os democratas estão atrasando a posse das minhas escolhas para o gabinete, por razões puramente políticas”, escreveu.

(Agência Brasil)

Renan decide que advogados do Senado não precisam bater ponto

A dias de deixar a cadeira de presidente do Congresso, Renan Calheiros ingressou na galeria de autoridades inesquecíveis para uma parcela dos funcionários públicos do Senado.

Ele extinguiu a exigência de ponto eletrônico para os advogados da Casa. A canetada, vista no Diário Oficial do dia 19, obviamente levou à loucura outras categorias de servidores do Senado.

(Coluna Radar, da Veja Online)

Rede teme apoiar André Figueiredo e acabar turbinando Ciro Gomes para 2018

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Os deputados da Rede Sustentabilidade só vão se reunir nesta terça-feira para decidir quem apoiam na eleição para Presidência da Câmara dos Deputados.

A maioria pende para o cearense André Figueiredo (PDT), mas o grupo próximo de Marina Silva está brecando o apoio por medo de que uma união da esquerda em torno do candidato pedetista fortaleça Ciro Gomes para a disputa presidencial de 2018.

Marina Silva também sonha em disputar o Palácio do Planalto.

(Lauro Jardim – O Globo Online)

Mãe do Safadão tem diploma de vice-prefeita cassado

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A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, presidida pelo desembargador Abelardo Benevides Moraes, cassou, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira, 30/01, os diplomas do prefeito e da vice-prefeita de Aracoiaba, Antônio Cláudio Pinheiro e Maria Valmira Silva de Oliveira – Dona Bill, , mãe do cantor Wesley Safadão, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2016.

Em seu voto, a relatora do Recurso Eleitoral nº 103-67, na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, considerou que “houve sim o abuso de poder político e econômico por parte dos recorrentes, mediante a doação de veículos (ambulâncias) para a comunidade com as divulgações sabidamente inverídicas de que eram provenientes de recursos próprios da vice-prefeita reeleita com o aval do atual prefeito, com o propósito de captar votos de eleitores, como restou comprovado, sem sombra de dúvidas, o inegável desequilíbrio decorrente dessa perniciosa ação”.

O voto da relatora foi acompanhado pelos demais juízes do tribunal. O juiz Cássio Felipe Goes Pacheco compôs o quorum da Corte, mas considerou-se inapto a participar o julgamento.

Além da cassação dos diplomas, o prefeito e a vice-prefeita também ficam inelegíveis por 8 anos, a contar da data do pleito de 2016, mantendo a sentença do Juízo da 67ª Zona Eleitoral. Da decisão, ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

(Com TRE/CE)

TSE agiliza processo de quitação eleitoral

O cidadão que estiver pendente com a Justiça Eleitoral pode regularizar a situação e dar início ao pagamento da multa eleitoral no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para isso, é necessário acessar a na página do órgão na internet e clicar na aba “Eleitor” e, em seguida, no link “Débitos do eleitor”.

Disponível desde o início deste ano, o serviço possibilita a emissão de Guias de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais. Antes de emitir os boletos, é preciso informar os dados que constam no cadastro eleitoral de cada pessoa.

Ao efetuar o pagamento da guia, o eleitor terá que se dirigir ao cartório eleitoral para regularizar a situação. Antes do sistema, era necessário ir ao cartório também para impressão da GRU.

(Agência Brasil)

André Figueiredo apresenta mandado de segurança contra candidatura de Rodrigo Maia

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O deputado André Figueiredo (PDT-CE), único candidato de oposição à presidência da Câmara, uniu forças aos adversários Jovair Arantes (PTB-GO), Rogério Rosso (PSD-DF) e Júlio Delgado (PSB-MG) e apresentou, nesta segunda-feira, um mandato de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar expõe as “irregularidades que acompanham a possível reeleição” do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa vedam a reeleição por compreenderem que a alteração na Mesa é necessária ao justo funcionamento da democracia, adianta Figueiredo.

“Nós sabemos que é inconstitucional a candidatura de Rodrigo Maia à reeleição, mas o Supremo, como guardião maior da Constituição precisa se manifestar. Em não se manifestando e com uma eventual vitória de Maia na Casa, todas as votações conduzidas por ele poderão ser nulas por conta da insegurança jurídica”, explicou o parlamentar cearense. Este é o segundo mandato de segurança apresentado por André à presidente do STF, Carmen Lúcia.

A expectativa é que os ministros decidam sobre o assunto até quarta-feira.

Assembleia Legislativa empossa nova mesa diretora nesta quarta-feira

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Sob a presidência de Zezinho Albuquerque (PDT), a nova mesa diretora da Assembleia Legislativa, eleita para o biênio 2017/2018, tomará posse, em sessão solene, na próxima quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 13 de Maio.
A nova mesa, eleita no dia 1º de dezembro, terá como primeiro vice-presidente Tin Gomes (PHS), segundo vice-presidente, Manoel Duca (PDT); primeiro secretário, Audic Mota (PMDB); segundo secretário, João Jaime (DEM); terceiro secretário, Júlio César (PDT); quarta secretária, Augusta Brito (PCdoB); primeiro, segundo e terceiro suplentes, respectivamente, Robério Monteiro (PDT), Ferreira Aragão (PDT) e Bruno Pedrosa (PP).
Já na quinta-feira (2), será realizada a sessão de instalação da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura, ocasião em que o governador Camilo Santana fará a leitura da mensagem governamental, na qual expõe as prioridades para 2017 e apresenta um balanço das ações realizadas em 2016. Depois disso, Camilo receberá parlamentares em almoço, no Palácio da Abolição.
DETALHE – O retorno das sessões plenárias ocorrerão na manhã de sexta-feira (03/03), com a leitura de projetos e mensagens, que passarão a tramitar na Casa.

OAB do Ceará reprova fala do secretário da Segurança Pùblica

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O Conselho Regional da OAB/CE divulgou, agora há pouco, nota em que se manifesta sobre declarações do secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, delegado federal André Costa. No fim de semana, ele afirmou: “Para o bandido, a gente oferece duas coisas: se ele quiser se entregar, a gente oferece a justiça. Se ele quiser puxar uma arma (…) a gente tem o cemitério.” Confira:

A respeito das recentes declarações do secretário de Segurança Pública do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) declara a sua firme posição a favor do Estado Democrático de Direito e da aplicação firme da Justiça.

Reitera o dever do Estado de proteger a sociedade, zelar pela aplicação da legislação brasileira e pelos direitos humanos. A Ordem entende não ser esse o momento de incitar, por meio de palavras e declarações, os ânimos sociais, já fragilizados com a intensificação da violência que assola o país, inclusive dentro dos presídios.

A OAB Ceará entende e espera que as instituições mantenham e desempenhem seus papeis de modo a buscar soluções pacíficas e apaziguadoras, com a devida aplicação da Justiça, com responsabilidade e sensatez. A Ordem manifesta-se veementemente contra a violência e violação dos direitos de quem quer que seja. Se coloca à disposição da sociedade e em defesa dela, com as garantias do devido processo legal e do direito de defesa, constitucionalmente garantidos e sobre os quais não se pode, nenhuma instituição, se sobrepor.

*OAB do Ceará.

DETALHE – A declaração do titular da SSPDS afirmação foi feita no sábado (28), após a prisão de dois suspeitos de envolvimento na morte do cabo da Polícia Militar Arlindo da Silva Vieira. Um deles confessou ser o autor do disparo contra o militar. O crime ocorreu na noite da última sexta-feira (27), no bairro Henrique Jorhe, em Fortaleza, após o cabo tentar evitar um assalto a uma padaria.