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Governo recua e decide liberar neste ano para municípios o dinheiro da repatriação

O Governo Michel Temer decidiu rever a decisão de repassar aos municípios dinheiro proveniente da repatriação somente em 2017, antecipando o pagamento para o dia 30 de dezembro. Com isso, governos estaduais e municipais contarão com recursos extras no fim deste ano para pagar servidores e despesas em atraso.

Na segunda (19) foi publicado no Diário Oficial da União a medida provisória 753, que partilha com estados e municípios os recursos arrecadados com a multa do programa de repatriação.

Pelo texto, as prefeituras teriam acesso aos recursos só a partir de 1 de janeiro de 2017, no exercício financeiro do próximo ano. Após muita pressão dos prefeitos sobre o presidente Michel Temer, o governo decidiu antecipar em dois dias a liberação dos recursos, programando para o dia 30 de dezembro, dentro do exercício financeiro de 2016.

(Com Agências)

Câmara aprova e renegociação de dívidas estaduais vai a sanção

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (20) a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/2016, do Executivo). Pela proposta, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.

O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação — medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (Emenda 95).

Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira — neste momento, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.

Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. Agora, caberá a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.

(Agência Câmara Notícias)

Ministério da Integração Nacional baixa novos critérios para decretação de situação de emergência

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O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, assinou, nessa terça-feira, a nova Instrução Normativa (IN nº2) da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), que estabelece novos critérios para decretação de situação de emergência e/ou calamidade pública, com a finalidade de reduzir a burocracia no processo de reconhecimento e assegurar o apoio complementar do Governo Federal em situações emergenciais. Os novos critérios passam a vigorar na data de publicação no Diário Oficial da União (DOU), que deve ocorrer nos próximos dias.

Além de aprimorar os procedimentos já adotados pela Normativa nº1, publicada em 2012, a nova Instrução também redefine a classificação dos desastres, que passam a ser enquadrados em três níveis de intensidade: pequena, média e grande. “A nova medida tem a finalidade de atender de forma ampla e rápida todos os estados e municípios afetados por desastres, levando em consideração as peculiaridades de cada região e as necessidades especificadas de cada atendimento”, afirmou o ministro Helder Barbalho.

Com a aprovação da IN nº2 serão considerados desastres de pequena e média intensidade as ocorrências que caracterizam situação de emergência – quando há danos humanos e/ou prejuízos econômicos superáveis pelos próprios entes. Já os desastres de grande intensidade – quando o restabelecimento da situação de normalidade depende da mobilização e ação coordenada das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) -, serão classificados automaticamente como calamidade pública.

O novo documento também traz alterações no prazo para solicitação de reconhecimento federal. Em casos de desastres súbitos os pedidos tiveram prazo ampliado e devem ser encaminhados no prazo de 15 dias após o registro das ocorrências, antes eram somente dez dias. Já para os desastres graduais ou de evolução crônica, o prazo aumenta de 10 para 20 dias, contados da data do decreto do ente federado que declara situação de anormalidade. A vigência do reconhecimento permanece com 180 dias após publicação no Diário Oficial da União.

TCM conclui relatórios sobre fiscalização em mais cinco municípios e repassa dados para MPCE

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) repassará para Ministério Público estadual (MPCE) nesta quarta-feira (21), às 14 horas, durante ato na sede da PGJ, relatórios das fiscalizações feitas em mais seis municípios inspecionados nesse período de transição de governo. São eles: Barreira, Chorozinho, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Jaguaruana e Ocara.

Com isso, o TCM concluirá a programação de compartilhamento de informações da operação especial com o MPCE. A informação é da assessoria de imprensa do tribunal.

No total, 42 municípios foram visitados pelo TCM e por promotores de Justiça no período de 17/10 a 9/12. Dentre as situações apontadas nos relatórios estão: pagamento por serviços não prestados; contratação de pessoal apesar de ultrapassado o limite de despesas com pessoal (LRF); paralisação de serviços públicos nas áreas da saúde e educação; apropriação irregular de consignações dos servidores públicos (previdenciárias e empréstimos bancários); atraso salarial; endividamento elevado; obras paralisadas; aditamentos contratuais irregulares; e contratações irregulares.

As informações do TCM têm fundamentado ações judiciais propostas pelo MPCE, as quais já resultaram em afastamento de prefeitos e gestores públicos. No Tribunal, os processos, após julgados, podem resultar em multas, devolução de recursos aos cofres públicos e desaprovação de contas.

Relator é favorável à reeleição de presidente da Câmara na mesma legislatura

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O relator da consulta sobre a possibilidade de reeleição para presidente da Câmara na mesma legislatura, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), apresentou hoje (20), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), parecer favorável à reeleição. No entanto, como o parecer não chegou a ser apreciado pelo colegiado devido ao fim das atividades legislativas, o documento não terá valor oficial.

Em meio ao impasse acerca da possibilidade de o atual presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentar a reeleição, outros deputados da CCJ apresentaram votos contrários à reeleição na mesma legislatura. Assim como o parecer de Rubens Junior, esses votos também não servirão de base para o assunto.

Pré-candidato à Presidência da Câmara e autor da consulta à CCJ, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), lamentou que a Casa não tenha chegado a um entendimento sobre o tema e que a questão tenha sido “judicializada”.

Outro pré-candidato, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO), afirmou que sua candidatura está mantida e que os pareceres apresentado à CCJ não irão ter influência na eleição à Presidência da Casa, que ocorrerá no dia 1º de fevereiro, no retorno do recesso parlamentar.

Logo após o encerramento dos trabalhos, perguntado sobre a possibilidade de tentar a reeleição, Maia disse que não está tratando do assunto.

Mandato tampão

Rodrigo Maia foi eleito presidente da Câmara em julho para um mandato tampão após a cassação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O Artigo 57, parágrafo quatro da Constituição Federal diz que é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição [da Mesa Diretora] imediatamente subsequente”. No entendimento do Rubens Junior esse dispositivo não se aplica nos caso de mandato tampão. Interpretação diferente daqueles contrários à possibilidade de reeleição.

(Agência Brasil)

TV Assembleia inaugura novo estúdio nesta quarta-feira

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Nesta quarta-feira, às 10 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque, comandará o ato de inauguração do novo estúdio da TV Assembleia (canal 30), localizado na cobertura do edifício Senador César Cals. Com 75m² e três diferentes cenários, o novo espaço terá o primeiro estúdio panorâmico entre TVs legislativas.
O coordenador de Comunicação Social da Casa, Adriano Muniz, informa que a inauguração do estúdio é a primeira etapa para o início da transmissão digital da TV. Um transmissor digital está em fase de implantação e deverá estar operando até maio de 2017.
Com a inauguração, estará em funcionamento a nova central técnica digitalizada e a redação. De acordo com Adriano Muniz, a programação vai contar com um “cenário vivo”, com visão panorâmica, que servirá de fundo para os dois telejornais da TV Assembleia. Terá um cenário fixo e outro fundo chroma key.
DETALHE – As instalações atuais vão funcionar até o fim do período legislativo de 2016. Depois disso, janeiro será dedicado a treinamento da equipe técnica da TV Assembleia e gravações de programas pilotos.
DETALHE 2 – No dia 1º de fevereiro, a TV fará cobertura especial da posse da nova Mesa Diretora da Casa já no estúdio novo.

Prefeito Roberto Cláudio comanda lançamento do Plano Fortaleza 2040

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O documento final do Plano Fortaleza 2040 está sendo entregue nesta segunda-feira à noite, no Theatro José de Alencar, ao prefeito Roberto Cláudio (PDT). O documento, fruto de três anos de esforço de mobilização da sociedade e do poder público municipal, foi coordenado pelo Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor).

No evento, o superintendente do Iplanfor, Eudoro Santana, esmiuçou detalhes de um projeto que reúne em uma caixa 8 volumes de avaliações e propostas para a cidade.

O governador Camilo Santana (PT), o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT), a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Iracema do Vale, secretários estaduais e municipais, dirigentes de órgãos públicos e lideranças de entidades da sociedade civil participaram do ato.

(Foto – Ana Aranha)

Procuradoria da República deve investigar depoimento de delator sobre chapa Dilma-Temer

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A defesa de Dilma havia pedido apuração sobre essa delação.

A Procuradoria da República no Distrito Federal vai analisar se o empreiteiro Otávio Marques de Azevedo, um dos delatores da Operação Lava Jato, cometeu o crime de falso testemunho em um dos depoimentos do processo sobre a chapa da campanha presidencial Dilma-Temer de 2014.

O pedido de investigação foi feito hoje (20) Ministério Público Eleitoral (MPE), que atua no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No dia 17 de novembro, Azevedo, que é ex-presidente da Andrade Gutierrez, mudou depoimento e disse que não houve doação eleitoral em forma de propina para a chapa de Dilma e Temer.

Na audiência, Azevedo retificou depoimento prestado anteriormente no qual confirmou os repasses em forma de propina para os comitês da ex-presidenta Dilma e do então vice, Michel Temer. O delator foi chamado a depor novamento na Justiça Eleitoral por determinação do ministro Herman Benjamim, que atendeu pedido feito pelos advogados da campanha de Dilma.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha de Dilma e do então vice-presidente Michel Temer foram aprovadas, por unanimidade, no TSE. No entanto, o PSDB questionou a aprovação por avaliar que havia irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma, como doações suspeitas de empreiteiras. Conforme entendimento atual do tribunal, a prestação contábil da chapa é julgada em conjunto.

(Agência Brasil/Foto – O Globo)

MPF consegue reintegração de posse de condomínio invadido

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O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) obteve decisão favorável à reintegração de posse do condomínio residencial Escritores, vinculado ao programa federal Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A sentença da Justiça Federal é resultado de ação civil pública movida pela procuradora da República, Nilce Cunha Rodrigues, contra os governos do estado do Ceará e do município de Fortaleza e a Caixa Econômica Federal.

No mês de julho de 2016, o MPF tomou conhecimento de ocupação irregular no condomínio após denúncias de beneficiários e compradores do MCMV que, ao tentarem realizar a mudança para o imóvel, foram surpreendidos com outras pessoas morando no local, inclusive com novas fechaduras nas portas.

Em reunião sobre o caso realizada em outubro na sede do MPF, os verdadeiros proprietários dos imóveis relataram que no condomínio estavam morando diversos criminosos, praticando tráfico de drogas e de armas. Eles também alegaram que a Caixa Econômica nunca compareceu ao local para dar apoio as participantes do programa MCMV ou verificar a ocupação dos imóveis.

Na decisão da 7ª Vara da Justiça Federal no Ceará, além da reintegração de posse, foi também determinado que os governos do estado do Ceará e do município de Fortaleza e a Caixa Econômica Federal desenvolvam o trabalho social previsto na legislação e assegurem o atendimento dos beneficiários em postos de saúde, colégios e creches cujas unidades situem-se mais próximas dos empreendimentos do MCMV.

De acordo com a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, o trabalho social e a gestão condominial nos empreendimentos do MCMV estão previstos em portaria do Ministério das Cidades e são de responsabilidade pública.

(Site do MPF/CE)

CCJ da Assembleia acata PEC que extingue o TCM

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Heitor Férrer é autor da PEC que coincidiu com interesses do Palácio da Abolição.

A votação de admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 2/2016) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) será realizada logo mais, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE).

No local, servidores e funcionários terceirizados do TCM protestam contra a proposta do deputado Heitor Férrer (PSB). O autor sustenta que a união do TCE e TCM deve gerar economia ao Estado, sem prejuízos à fiscalização.

A matéria seria apreciada ontem, mas a votação foi adiada devido aos requerimentos que questionam a medida terem sido negados pela comissão. Os parlamentares autores recorreram no mesmo dia.

Disputa

Proposta por Heitor Férrer há vários anos, a PEC só conseguiu apoio dos demais deputados após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da
Assembleia.

A oposição acusa a base do governo de tentar “retaliar” a Corte pela eleição da Assembleia. Férrer, no entanto, defende que a medida é antiga e que ele não é aliado de Camilo Santana (PT).

Na votação da presidência, as acusações foram de que conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estariam pressionando deputados em troca de apoio ao adversário de Zezinho, Sérgio Aguiar (PDT).

(O POVO Online)

DPU atua para impedir demolição de barracas utilizadas como moradia na Praia doFuturo

A Defensoria Pública da União (DPU)  deu entrada, no último dia 16 deste mês, num pedido de impugnação de cumprimento de sentença que determina a demolição de barracas construídas na Praia do Futuro, em Fortaleza, por irregularidades no pedido de execução.  A DPU, que atua em defesa das famílias que utilizam barracas para fins de moradia e estão ameaçadas de despejo, questiona o pedido de execução, que está em desacordo com o acórdão proferido , em agosto de 2013,  pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em face de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e União Federal. O acórdão determina que sejam demolidas, neste momento, apenas as barracas que tenham sido abandonadas, a fim de evitar que se transformem em locais de poluição ou sirva para atividades ilícitas.
Alguns moradores da área que está sendo objeto do pedido de execução (com a consequente demolição das barracas) buscaram assistência jurídica da DPU para garantirem seu direito à moradia. Na perícia social, realizada por assistentes sociais da DPU, foi constatado que há famílias que adquiriram barracas há aproximadamente 35 anos e outras, há cerca de 16 anos. Os imóveis eram utilizados, a princípio, para fins comerciais, entretanto, em função da negativa, pelo poder público, de alvará de funcionamento, o que inviabilizou a utilização desses espaços como pontos comerciais, os imóveis passaram a ser utilizados para fins de moradia, situação comprovada também nos relatórios e ofícios da Secretaria do Patrimônio da União, quando da vistoria no local.
Na peça, a DPU argumenta que, de acordo com o laudo e a perícia judicial, as barracas e estabelecimentos em questão foram construídos, em sua maioria, no pós-praia (Berma) e não na faixa de praia. A demolição das barracas infringiria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a importância social e econômica das barracas para as famílias, que residem no local há tantos anos com a complacência do poder público.
Além disso, a DPU alega que a ação não é executável, pois a decisão que a respalda ainda não transitou em julgado.  “(…) é patente salientar que, caso fosse determinada a demolição de tais barracas de praia supostamente abandonadas, tal ação equivaleria, na prática, a um provimento definitivo, de natureza irreversível, pois seus efeitos seriam irrecuperáveis  caso a decisão provisória seja tornada sem efeito posteriormente”, afirmou o Defensor Regional de Direitos Humanos substituto da DPU no Ceará, Alex Feitosa, no pedido de impugnação.
Outro problema apontado pela DPU é o interesse seletivo da parte que executa a ação em proceder à remoção apenas das construções utilizadas como moradia  pelas famílias de baixa renda e que não desenvolvem atividade econômica.
A Defensoria declara que a União, titular da propriedade da área, quedou-se inerte por décadas sem que fosse tomada qualquer atitude no que se refere ao processo de ocupação da área. “A omissão dos demandados em fiscalizar a ocupação e uso do solo, aliada ao inchaço das cidades e à injusta distribuição de renda, não pode ser resolvida com uma simples ordem de demolição. Ao prevalecer tal entendimento, o que era um problema social se transformará em caos de impossível reparação que, em última análise, resultaria na perpetuação e legitimação de profunda injustiça social. Verifica-se, portanto, a necessidade de intervenção do Poder Público, não para remoção de famílias e demolição de suas moradias, mas sim para assegurar seus direitos e garantias fundamentais, como o direito à moradia e às demais políticas públicas, tendo em vista a situação de extrema vulnerabilidade na qual se encontram submetidas”, declara Feitosa. Os moradores relataram, durante a perícia social, a inexistência de locais de abrigo para eles, caso sejam realizadas ações de despejo por parte do Poder Público, e a ausência de cadastro das famílias residentes em qualquer programa habitacional do município.
Neste sentido, a DPU enviou, em 6 de dezembro de 2016, Ofício à Prefeitura Municipal de Fortaleza, pedindo esclarecimentos, num prazo de 10 dias, com remessa de documentos acerca da questão, sobre existência de projeto para realocar a população em situação de vulnerabilidade residente nas barracas da Praia do Futuro. Até o momento, a DPU não obteve resposta em relação ao Ofício.
Diante das questões levantadas, a DPU pediu a extinção da execução provisória, o reconhecimento da improcedência da execução, tendo em vista a não prestação de caução e o fato de que as barracas não estão abandonadas.
(Site da DPU)

STF autoriza transferência de Marcos Valério para presídio em Minas Gerais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, autorizou o publicitário Marcos Valério, condenado a 37 anos de prisão na Ação Penal 470 – o processo do mensalão -, a ser transferido para um presídio em Lagoa da Prata (MG). Atualmente, Valério cumpre pena na penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG).

O pedido de transferência foi feito pela defesa do publicitário, que alegou que ele está em processo de negociação de um acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), onde pretende delatar “pessoas renomadas” no meio político e empresarial. Valério já teria escrito 78 anexos, segundo a defesa.

“Estes documentos são de extrema importância, eles vão comprovar o recebimento de propina por alguns políticos, vão informar como alguns partidos faziam para receber dinheiro através do caixa 2, quais empresas eram responsáveis para fazer e repassar pagamentos aos partidos.”, diz a defesa.

Informações sigilosas

De acordo com a petição, os agentes de segurança do presídio passaram a folhear as páginas dos cadernos em que Valério escreve as delações, colocando em risco “informações altamente sigilosas”.

Além disso, os advogados alegaram que a mãe do publicitário, de 80 anos, não tem condições físicas e financeiras para visitá-lo no presídio em que o filho se encontra.

(Agência Brasil)

Rodrigo Janot denuncia José Guimarães por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o deputado federal José Guimarães (PT-CE) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, o parlamentar recebeu R$ 97,7 mil em propina para pagar despesas pessoais com um escritório de advocacia e uma gráfica que trabalhou em sua campanha. O relator da denúncia é o ministro Edson Fachin.

Segundo a acusação, do valor total recebido pelo deputado, R$ 30 mil consistiam em vantagens indevidas para favorecer a empreiteira Engevix em um contrato de crédito com o Banco do Nordeste, avaliado em R$ 260 milhões, para construção de usinas eólicas na Bahia.

“O panorama probatório coletado demonstra robustamente o recebimento doloso de vantagem indevida pelo deputado federal José Guimarães, mediante o pagamento de dívidas pessoais por terceiros. A propina foi recebida em razão da atuação do parlamentar perante a presidência do Banco do Nordeste do Brasil, de sua indicação e sustentação política, para viabilizar a concessão de financiamento de acordo com os interesses da empresa Engevix”, argumenta a PGR.

Outro lado

A respeito de informação divulgada na imprensa, dando conta de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado José Guimarães (PT-CE), declara:

“Quero reiterar, conforme venho afirmando desde o surgimento deste assunto, que jamais intermediei junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB) quaisquer recursos para a empresa Engevix, nem pratiquei ato de natureza imprópria junto a qualquer instituição. Tenho a consciência tranquila de que nunca me beneficiei de recurso público, razão pela qual manifesto meu repúdio a todas as acusações.

Naturalmente, como deputado, mantenho diálogo com inúmeras instituições públicas, bem como atendimentos a diversos interlocutores de todas as esferas, conforme se pode acompanhar diariamente pela minha agenda, amplamente repercutida nas redes sociais e na própria imprensa.

Prestei contas de todas as minhas despesas de campanha, que foram devidamente registradas e aprovadas.

Essa acusação, oriunda de um personagem sem credibilidade, encaro com grande revolta, mas também como oportunidade de provar minha inocência. E é isso que farei. Tenho como grande aliado o povo que me concedeu mandato, o qual honro diariamente com muito trabalho.”

Câmara aprova renegociação das dívidas dos Estados

A Câmara dos Deputados aprovou há o pouco o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. A renegociação prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Votaram favoravelmente 296 deputados e 12 contrários. O texto segue, agora, para sanção presidencial.

Depois de várias rodadas de negociações entre líderes partidários e governadores de estados endividados, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, os deputados concordaram em aprovar a propostas rejeitando parte das mudanças feitas no Senado. As mudanças aprovadas pela Câmara contrariam o entendimento da área econômica do governo, que considera essencial medidas de corte de gastos e ajuste fiscal pelos estados.

Em acordo firmado na manhã de hoje (20), ficou decidido que o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), retiraria do texto a maioria dos dispositivos incluídos que previam contrapartidas para os estados que assinassem a renegociação das dívidas.

Entre as medidas que foram retiradas do projeto estavam o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários;

A aprovação da renegociação das dívidas ocorreu apesar da obstrução de partidos de oposição, como Rede e PSOL, contrários a impor uma moratória aos estados com problemas financeiros. Durante todo o processo de discussão, o PT tentou obstruir a votação. Ao final, no entanto, o partido votou favoravelmente à proposta.

Pelo entendimento dos líderes da base aliada e do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), as contrapartidas e condicionantes às leis estaduais deverão ser analisadas e votadas pelas assembleias legislativas.

Segundo o texto aprovado, o novo prazo para pagamento da dívida dos estados com a União será de até 360 meses, contado a partir da data de celebração do contratual original. Com a renegociação, que também reduz o valor da parcela mensal a ser pagas pelos estados à União, os governadores se comprometem a desistir de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida.

(Agência Brasil)

MP entra com ação de improbidade contra Sérgio Cabral

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O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-governador Sérgio Cabral, dois ex-secretários e contra a ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (Tkcsa). Cabral está sendo processado por ter autorizado o funcionamento de um alto-forno ilegalmente, segundo o MP.

De acordo com o MP, o governo do estado do Rio autorizou o funcionamento do alto-forno 2 da Tkcsa em dezembro de 2010, antes que ele preenchesse os requisitos para obter licença de operação.

O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) havia recusado a autorização de funcionamento do alto-forno 2 depois da constatação de irregularidades com o alto-forno 1 da Tkcsa, entre elas, a emissão de uma fuligem prateada, que afetou a vizinhança da usina siderúrgica, em Santa Cruz, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro.

Decisão foi rápida

Mesmo assim, Cabral e os então secretários de Casa Civil, Arthur Bastos, e de Meio Ambiente, Marilene Ramos, decidiram em menos de 24 horas autorizar o funcionamento do equipamento, de acordo com o MP. Dez dias depois da autorização, foi registrado um novo episódio de emissão de fuligem prateada, segundo os promotores.

O MP pede à Justiça que condene todos os réus por atos de improbidade administrativa. As penas vão de suspensão dos direitos políticos, por até 8 anos, até o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano. A Tkcsa também pode ser proibida de ser contratada pelo poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por até 5 anos.

Os promotores também pedem que os réus reparem os danos causados ao meio ambiente e à saúde da população, mediante elaboração de estudos e pagamento de indenizações aos moradores de Santa Cruz e áreas afetadas.

(Agência Brasil)

Ex-secretário do Turismo de Fortaleza lembra Réveillon como legado

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Ex-secretário do Turismo de Fortaleza, Henrique Sérgio Abreu dizia para o Blog que valeu a pena receber críticas e pressões quando, nessa condição e com aval da ex-prefeita Luizianne Lins (PT), implantou o Réveillon do Aterro.

“Hoje é sucesso e contribui para aquecer a hotelaria”, diz ele, que chegou a ser multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios por conta do processo licitatório dos artistas da festa.

Já o atual secretário da pasta, Erick Vasconcelos, está na expectativa de que o Réveillon atrairá um milhão de pessoas. Sobre o custo, por exemplo, com a cantora Cláudia Leite, informa que o valor de R$ 830 mil cobra despesas com a artista e sua equipe. Lembrou, no entanto, que o setor privado também tem participação nos custos da festa.

(Foto – Paulo MOska)

Centro de Línguas do Imparh inscreve para seleção de novos alunos até 3 de janeiro

O Centro de Línguas do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) inscreve, até 3 de janeiro próximo, para seleção pública de novos alunos para o semestre 2017.1. No total, são ofertadas 720 novas vagas divididas entre sete idiomas: Português, Inglês, Espanhol, Italiano, Francês, Japonês e Alemão. As inscrições devem ser feitas, exclusivamente, pela internet, no Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura.

Os interessados em participar da seleção devem ter concluído ou estar cursando, no mínimo, o 9º ano do Ensino Fundamental e ter idade mínima de 14 anos. O certame reserva 50% das vagas para estudantes regularmente matriculados em escolas públicas. Para se inscrever na seleção de novos alunos, os candidatos devem preencher formulário eletrônico e pagar a taxa de inscrição de R$ 70. O boleto de pagamento, ainda que gerado no último dia de inscrição, deverá ser pago obrigatoriamente até a data do vencimento, observado o horário da cidade de Fortaleza. Na inscrição, o candidato terá de indicar seus próprios RG e CPF.

Os candidatos que querem concorrer nas vagas voltadas para estudantes de escolas públicas devem apresentar declaração que comprove sua matrícula regular na rede pública de ensino, junto a uma cópia do documento de identidade e o comprovante de inscrição, na Diretoria de Concursos e Seleções (Dices) do Imparh. O período para entrega da documentação será de 26 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017, das 8h30min às 11h30in e das 13h30min às 16h30min.

Seleção

O processo seletivo terá apenas uma etapa, uma prova objetiva de 40 questões, com caráter eliminatório e classificatório. Para os candidatos que concorrem às vagas de Português, a prova abordará conhecimentos gerais. Já para os candidatos às vagas dos cursos de línguas estrangeiras (Inglês, Italiano, Francês, Espanhol, Japonês e Alemão), o exame versará sobre língua portuguesa e conhecimentos gerais.

A data da prova objetiva está prevista para 22 de janeiro de 2017. Os alunos aprovados na seleção realizarão a matrícula na turma inscrita de acordo com calendário divulgado posteriormente. A taxa de matrícula é semestral e será no valor de R$80, para estudantes dos idiomas Inglês, Francês, Italiano, Espanhol, Alemão e Japonês, e de R$ 110 para o idioma de Português porque também custeia o material didático do semestre letivo. Os cursos de línguas estrangeiras têm a duração de três anos e meio. Já o curso de Português dura dois anos e meio.

Cid Gomes: “Veveu foi o prefeito que mais realizou obras por Sobral!”

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Cid e Veveu – Continuidade de um projeto administrativo.

O ex-governador Cid Gomes (PDT) esteve em Sobral e participou do ato de entrega de moradias do Residencial Nova Caiçara.

No ato, em discurso, fez uma homenagem ao prefeito Clodoveu Arruda e destacou: “Veveu foi o prefeito que mais realizou obras em Sobral”.

Disse Cid que a história fará justiça ao prefeito. Ele aproveitou para se dizer grato a Clodoveu, que soube dar continuidade aos projetos que deixou quando estava à frene da Prefeitura.

(Foto – Divulgação)

Rodrigo Janot visita o presidente da Câmara em clima de delações da Odebrecht

Em meio a negociações para a votação da dívida dos estados, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, fez hoje (20) uma pausa para receber o Procurador- Geral da República, Rodrigo Janot.

A visita foi de cortesia para “manter o diálogo com o parlamento”, disse Janot. “Demonstrar o respeito do Ministério Público pelo parlamento, o respeito a essa Casa Legislativa. Que esse diálogo seja mantido em 2017”, afirmou.

Janot negou que tenha havido constrangimento em fazer a visita no momento das delações da Odebrecht, na operação Lava Jato, e que citam parlamentares. “Nenhum. Nenhum constrangimento”, disse.

Ele evitou comentar as delações”. Sobre os prazos ,disse que é preciso esperar o fim do recesso do Judiciário. “Vamos aguardar a volta do Supremo Tribunal Federal [do recesso]”, concluiu.

Ontem, o  Procurador-Geral da República enviou   ao Supremo Tribunal Federal (STF) os acordos de delação premiada de 77 executivos da empreiteira Odebrecht, firmados com a força-tarefa de investigadores do Ministério Público Federal (MPF) na Operação Lava Jato. Os documentos foram trancados em uma sala-cofre.

(Agência Brasil)

Prefeito vai manter “Núcleo Duro” de sua gestão

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Prisco, além de irmão, o homem da total confiança do prefeito.

O prefeito Roberto Cláudio (PDT) anunciará na próxima sexta-feira, com mudanças, o seu secretariado. No dia 2 de janeiro, fará a primeira reunião da equipe.

Na equipe, devem permanecer, segundo fontes, Jurandir Gurgel (Finanças) e Philipe Nottingham (Planejamento, Orçamento e Gestão). Também Prisco Bezerra como secretário de Governo. Estes fazem parte do chamado “Núcleo Duro” do Paço.

Há gente da atual equipe que deve mudar de pasta. Fala-se que Samuel Dias, hoje titulares da Secretaria de Infraestrutura do Município, poderá ter suas atribuições ampliada.