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Ministério cria comissão para rever política criminal e penitenciária

O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai revisar o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, documento que fixa as diretrizes para a elaboração e execução de políticas públicas voltadas aos sistemas penal e criminal e que deve ser reexaminado a cada quatro anos.

Uma portaria publicada no Diário Oficial da União de hoje (15) nomeia os membros da comissão encarregada de elaborar o novo plano nacional.

O grupo será presidido pelo juiz catarinense Márcio Schiefler Fontes, que é conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2017 e suplente no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Antes de assumir uma das vagas no CNJ, em outubro de 2017, Fontes auxiliava o ministro Teori Zavascki, que foi relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF) e morreu em um acidente aéreo, em janeiro de 2017.

A comissão será composta pelo economista Pery Francisco Assis Shikida (que ocupará a relatoria do grupo); o promotor de Justiça e secretário administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Fernando Pastorelo Kfouri, e o vice-presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Piauí (Sinpoljuspi), Vilobaldo Adelídio de Carvalho.

Também integrarão o grupo o juiz federal do Rio Grande do Norte e conselheiro do CNJ, Walter Nunes da Silva Júnior, que já presidiu a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), e o delegado federal aposentado Wilson Salles Damázio.

Os seis integrantes da comissão são membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, recentemente designados pelo ministro Sergio Moro. Fontes, Kfouri e Júnior são titulares no colegiado. Já Shikida, Carvalho e Damázio são suplentes no conselho.

Na última revisão do Plano Nacional de Política Criminal, para o período 2015/2018, os responsáveis pelo documento divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública destacam a necessidade da política criminal e penitenciária ser reconhecida como política pública. E desta ser adequada aos modernos instrumentos de governança em política pública. O texto também frisa que, entre os anos de 1990 e 2014 a população prisional brasileira aumentou 6,7 vezes, passando de 90 mil pessoas presas para 607 mil, “sem impacto na melhoria dos indicadores de segurança pública”.

(Agência Brasil)

Que colheita terá um país que semeia corpos?

Em artigo sobre a situação carcerária no Estado, a jornalista Aline Baima aponta que a sociedade irá “pagar o preço dessa escolha política de alimentar o barril de pólvora que representa o processo de submissão da população carcerária a condições desumanas”. Confira:

Que colheita terá um país que semeia corpos? A frase, lida num muro de uma cidade mexicana, voltou a ressoar na minha cabeça após ouvir os mais de 30 relatos de familiares de presos na audiência pública realizada, na última quarta-feira (10), pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, para discutir a situação do sistema penitenciário cearense.

​Relatos de torturas, condições desumanas e degradantes deram a tônica das falas bastante emocionadas feitas, em sua maioria, por esposas e mães de detentos.

​Famílias indo visitar seus entes nos presídios e descobrindo somente no local que eles estavam mortos; detentos bebendo água insalubre de um buraco que jorra na parede; reduzido número de refeições por dia, ficando os detentos mais de 12h sem uma refeição; reclusos há mais de dois meses sem poder receber visitas; lesões de tortura; transferências indiscriminadas e sem informações básicas ao Judiciário e às famílias; superlotação, entre outras violências, compõem o quadro de violações aos direitos humanos dos presos cometidos por agentes do Estado.

​Os depoimentos foram corroborados pelo relatório de inspeção realizada pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT), de 25 de fevereiro a 1 de março, e lançado na ocasião.

​ Em contraste com as cenas de horror encontradas nas diversas alas das prisões, os servidores encontraram uma ala na qual os direitos que deveriam ser aplicados a todos os presos estavam sendo respeitados. Condições de salubridade, colchões, livros, rádios, ventiladores e mosquiteiros estavam presentes nas celas, compostas em sua maioria por ex-policiais e filhos de policiais.

​Dois dias após o lançamento do relatório, na reunião do Ceará Pacífico, o governador Camilo Santana apresentou dados sobre a situação carcerária do estado muito destoantes do caos generalizado denunciado pelos peritos do MNCPT e silenciou sobre as questões apontadas pelo relatório.

​Desconsiderando o que foi relatado pelo órgão, pelas famílias e pela sociedade civil organizada, o governador afirmou que agora as visitas aos detentos estão mais humanizadas e lançou a seguinte pérola: “Não esperem tratamento VIP para criminosos no Ceará”.

​Ao desprezar a situação apresentada por um órgão federal, pela sociedade
organizada e pelas famílias, o governador sinaliza que, para ele, o respeito à
dignidade humana, ao que estabelece a Constituição Federal e aos tratados de
direitos humanos dos quais o país é signatário é considerado tratamento VIP,
concedido apenas a uma pequena parcela da população carcerária composta por ex-
militares e filhos de militares.

​Essa realidade expressa claramente o que movimentos sociais, especialmente o movimento negro, denunciam há anos: o racismo estrutural do Estado brasileiro.

​Quando um representante máximo de um estado decide ignorar a situação de tortura e as condições degradantes a que estão sendo submetidas as pessoas sob sua tutela e essa população sabe-se que tem cor e ter classe: é a população negra da periferia a maioria no sistema carcerário, em decorrência de um sistema penal altamente seletivo, o racismo institucional se revela de forma bastante transparente.

​A ala dos ex-militares e filhos de militares diferenciada da situação das demais alas do presídio é um desenho claro da desigualdade racial e de classe no Brasil, revelando de quem são os corpos descartáveis e descartados na política de extermínio em vigor no Ceará e no País.

​Os presos estão cumprindo suas penas, muitas vezes até sem ser culpados, considerando que mais de 60% da população carcerária do Ceará é de presos provisórios, ou seja, pessoas que ainda não foram condenadas.

“E o Estado, quando irá ser responsabilizado pelos crimes cometidos por seus agentes?”. Era o questionamento de muitas famílias.

​A resposta clara do governador, quando reafirma e referenda a política de tortura e extermínio nas prisões do estado, representa uma grave ameaça a todos nós.

​Como bem questionado por uma esposa de um recluso na audiência: “a sociedade está preparada para receber o que está sendo gerado no sistema penitenciário do Ceará? Pois essas pessoas irão voltar para sociedade um dia”.

​Somos nós, cidadãs e cidadãos cearenses, que iremos pagar o preço dessa escolha política de alimentar o barril de pólvora que representa o processo de submissão da população carcerária a condições desumanas.

Aline Baima

Jornalista e Mestranda em Comunicação pela Universidade Federal do Ceará

Sindasp/CE diz que não há indício de tortura nos presídios do Estado

Em artigo sobre o sistema penitenciário do Ceará, o sindicalista Valdemiro Barbosa destaca o plano estratégico de inteligência nas unidades prisionais. Confira:

Com a paz devolvida ao povo cearense, sem ataques terroristas que tiveram início nas primeiras horas de 2019, os cidadãos respiram aliviados e percebem que, muitas ações delituosas eram orquestradas dentro dos principais presídios do Estado. A constatação é feita a partir da divulgação de relatórios da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), que apontam redução em assassinatos, roubos e outros crimes. Um mapeamento da área em conflito era necessário para resolver o problema, para tanto, logo os agentes penitenciários entraram em ação, repassando todas as informações imprescindíveis para a formatação de um plano estratégico de inteligência gerenciado por um especialista – secretário Luís Mauro Albuquerque.

As cadeias públicas que não tinham estrutura alguma para abrigar presos da Justiça foram fechadas, uma sugestão antiga do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE), que protocolou diversos pedidos requerendo a construção de presídios regionalizados no interior. As instalações inadequadas das cadeias públicas foram também denunciadas pelo sindicato da categoria que, em outros momentos, já havia também delatado regalias nas grandes unidades prisionais. Vídeos de presos com telefones e fazendo festas nas unidades prisionais eram corriqueiras nos principais meios de comunicação, faltava gerência e determinação para organizar. Sem essa vontade política nada poderia ser feito.

Os agentes penitenciários intensificaram as ações, de início com a força nacional, quando o Estado decidiu mudar o cenário e optou pela reorganização carcerária no Ceará. Foram várias vistorias na capital e no interior, transferências de presos considerados perigosos e a retirada de televisores, sanduicheiras, grill e outros utensílios para facilidade e uso doméstico. Com isso, alguns familiares de presos, instigados por um pequeno grupo de advogados, resolveram denunciar a disciplina praticada agora no ambiente prisional cearense.

Não há evidências de tortura, o que há são relatos sem provas. Falar sem evidências concretas, sem exames de corpo de delito, por exemplo, são consideradas como mensagens falaciosas. Os agentes penitenciários são servidores concursados e trabalham a luz da lei de execuções penais, respeitando as regras do Estado – sobretudo as diretrizes atribuídas pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Tais advogados que, de forma leviana, acusam os agentes penitenciários de tortura deveriam utilizar os mesmos meios para se retratarem com a sociedade cearense, que há anos vivia refém da criminalidade. Por fim, desejamos que a nossa honrosa e respeitosa Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará, investigue a atitude do grupo de advogados em questão.

Valdemiro Barbosa

Presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE)

Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará garante que não houve torturas

Mauro Albuquerque é o titular da SAP.

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) se manifestou após o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura apresentar relatório indicando indícios de violações de direitos em presídios do Ceará.

O relatório é resultado de visitas de peritos a unidades prisionais do Estado entre 25/2 e 1/3 deste ano e cita visita à CPPL 3, em Itaitinga, para apontar que alguns presos foram torturados, mas não foram depois examinados por nenhum médico.

A SAP diz que os internos feridos “foram medicados, autuados por um delegado de polícia e passaram por exame de corpo e delito, que não comprovam ferimentos com marcas ou fraturas com indícios de prática de tortura”.

Ausência de alimentação e cuidados médicos adequados, “apologia às facções”, superlotação e impedimento de visitas familiares são outras denúncias presentes no relatório. A SAP garante que todos os detentos recebem “quatro refeições diárias monitoradas e acompanhadas por equipe de nutricionistas”.

*Sobre o assunto, leia o Editorial do O POVO desta sexta-feira aqui.

(O POVO)

Conselho Penitenciário denuncia violações de direitos humanos na carceragem do Ceará

Sofrimento psicológico, agressões físicas, restrição de acesso à água potável, aplicação de medidas disciplinares diferenciadas sem prévia determinação judicial, além de superlotação carcerária.

A denúncia é da Pastoral Carcerária, relatada pelo Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (10), por meio de nota à imprensa.

“O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, órgão da Execução Penal, nos termos do artigo 69, §1ª da Lei nº 7.210/84, vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária, vem acompanhando com grande preocupação as ações da nova Gestão do Sistema Penitenciário do Estado. (…) a Secretaria de Administração Penitenciária, em frontal desrespeito as prerrogativas e autonomia deste Conselho Penitenciário, impediu a comitiva de conselheiros de ingressar nas unidades prisionais”, disse a nota.

(Foto: Arquivo)

Conselho Nacional dos Direitos Humanos promove encontro na OAB do Ceará

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) promoverá, nesta quarta-feira (10), no auditório da sede da OAB do Ceará, em Fortaleza (Bairro Guararapes), uma audiência pública sobre “Segurança Pública no Estado do Ceará”. O encontro ocorrerá das 9 às 13 horas e ocorre após uma operação de apuração e avaliação de violação de direitos humanos nos presídios cearenses.

A audiência pública contará com a participação de lideranças e representantes das entidades, da sociedade civil e das instituições públicas com atuação na defesa dos direitos humanos. A missão do CNDH no Ceará iniciou no último dia 8, com a realização de reuniões com diversas instituições e visita aos locais de privação de liberdade.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos decidiu vir ao Ceará após relatos enviados pela Comissão Permanente dos Direitos da População em Privação de Liberdade e de peritos do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, ligado ao Ministério da Justiça, que trataram da crise no sistema prisional no Estado.

DETALHE – O CNDH é um órgão autônomo, criado pela Lei nº 12.986/14, que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos e a proteção aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal, nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

(Foto – llustrativo)

Depen inspeciona presídios cearenses; Estado quer Força Nacional por mais 90 dias no sistema

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Uma comissão do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), organismo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, inicia, nesta segunda-feira, inspeções no sistema penitenciário do Ceará. As visitas devem se estender até quarta-feira. Nesse grupo, corregedoria, pessoal da saúde e técnicos de políticas penitenciárias do departamento.

Segundo o secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, o objetivo é ver de perto as mudanças já realizadas pela pasta nas 17 unidades do sistema. Ele, no entanto, vai apelar ao Depen para que mantenha a Força Nacional de Intervenção Penitenciária no Estado por mais 90 dias.

O secretário Mauro Albuquerque diz que só permanecem no sistema 40 agentes da Força Nacional de Intervenção, pós-onda de ataques de facções criminosas. Ele quer a permanência desse grupo para reforçar o treinamento dos agentes penitenciários, mostrar noções de doutrina e buscar revolucionar o sistema penitenciário no Estado.

“Queremos, no mínimo, 150 agentes por mais 90 dias”, adianta o secretário, dentro do objetivo de ter condições de continuar tocando mudanças na área. Essa visita da comissão do Depen ao Ceará atende a um pedido feito, na semana passada, pelo governador Camillo Santana ao ministro Sergio Moro.

Presos precisam de oportunidades de ressocialização, defende Moro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, comprometeu-se a estudar formas de apoiar a ampliação da metodologia de ressocialização de presos utilizada pelas associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). Consideradas uma alternativa ao sistema prisional tradicional, as Apacs trabalham com um método próprio, estimulando o envolvimento voluntário da sociedade nos esforços de recuperação dos presos. No interior das unidades, não há agentes penitenciários armados nem policiais. Os presos ficam com as chaves das celas e cuidam da segurança e da disciplina do local.

“É uma experiência extremamente interessante de recuperação, de ressocialização de presos”, disse o ministro, durante visita à sede da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Santa Luzia, na região metropolitana de Belo Horizonte. Moro esteve na unidade a convite da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra é uma entusiasta do projeto das Apacs.

Para Moro, quem comete um crime deve ser responsabilizado, mas é papel da sociedade garantir que a pena a ser cumprida sirva também para recuperar o detento e prepará-lo para se reinserir na comunidade após voltar ao convívio social. “Nunca podemos perder as esperanças de que as pessoas vão se ressocializar. Elas precisam ter oportunidade para isso”, afirmou o ministro, destacando a disciplina e a auto-organização dos recuperandos, como são chamadas as pessoas privadas de liberdade que conseguem vaga nas Apacs. Além da participação da comunidade, mais 11 elementos sustentam o método. Entre eles, a obrigatoriedade do estudo e do trabalho; a assistência jurídica aos recuperandos e a priorização da valorização humana por funcionários e voluntários.

De acordo com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac), entidade que administra e fiscaliza as Apacs, há 51 associações desse tipo em funcionamento, em seis unidades da Federação. Só em Minas Gerais, são 40. Mais 74 associações estão em diferentes estágios de implantação, em vários estados brasileiros. A unidade visitada por Moro e pela ministra Cármen Lúcia abriga 163 recuperandos. Destes, 101 cumprem pena no regime fechado; 35 no regime semiaberto e 27 no regime semiaberto extramuros. Conta com oficinas de trabalho e de estudo, biblioteca, espaços de laborterapia, entre outros.

“Vamos estudar melhor esta experiência e verificar de que forma o ministério pode contribuir para que ela seja multiplicada não só em Minas Gerais, mas em todo o país”, disse Moro, destacando a importância da atuação de voluntários que, nas Apacs, auxiliam os presos a desenvolver suas habilidades. “Ali dentro eles aprendem habilidades que, no futuro, possam se enquadrar na sociedade. Ou seja, não é só uma questão de dinheiro – ainda que recursos sejam uma questão importante. Depende também da compreensão da sociedade e das comunidades envolvidas de que as pessoas que foram presas e condenadas ainda as integram e precisam de apoio. Para isso, é preciso haver voluntários e que a comunidade se engaje”, acrescentou o ministro.

No último dia 19, os presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, do STF, assinou um protocolo de intenções com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), desembargador Nelson Missias, com vistas à expansão do método das Apacs para outras unidades da Federação. Missias classificou a visita de Moro, de Cármen Lúcia e do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, de “um momento histórico”.

“O método da Apac é o que tem recuperado aqueles que cometeram algum deslize na vida. É importante recuperar o homem, e o ministro viu aqui algo absolutamente diferenciado do modelo convencional. Trata-se de uma metodologia que pode ser levada para todo o país”, ressaltou o desembargador.

Anticrime

Ao fim da visita à sede da Apac de Santa Luzia, Moro disse a jornalistas que o projeto de mudanças legais que o governo federal enviou ao Congresso Nacional para tentar reduzir os crimes violentos e enfrentar a corrupção e as facções criminosas não prevê o endurecimento das penas de prisão. “O pacote anticrime contém uma série de medidas, mas não um endurecimento geral [das penas] para o fenômeno criminal. O que realmente endureceremos é o tratamento [dispensado] aos crimes mais graves, ou seja, da criminalidade violenta, bem como dos crimes contra a administração pública, especialmente a corrupção, e do crime organizado”, afirmou Moro, acrescentando que propor penas mais severas para outros tipos de ilícitos proporcionaria encarceramento desnecessário, agravando a situação dos presídios brasileiros, hoje, superlotados. “Entendemos que o endurecimento geral não é compatível com nosso sistema penitenciário no momento. Mas com relação à criminalidade mais grave é realmente necessário endurecer.”

Moro também voltou a se manifestar favoravelmente à prisão de réus condenados em segunda instância, antes de estarem esgotadas todas as possibilidades de recurso à Justiça. “Caberá ao STF proferir a decisão, mas, muito respeitosamente, o governo já sinalizou sua posição. Apresentamos um projeto que prevê a [inclusão] da execução [da sentença] já em segunda instância na legislação ordinária. Nenhum governo anterior fez isso antes. Portanto, o valor que defendemos é que ninguém está acima da lei. O sistema tem que funcionar. Não podemos aceitar um sistema em que o processo penal nunca acabe e em que pessoas poderosas possam manipulá-lo e permanecer impunes”, disse o ministro.

(Agência Brasil / Foto: Divulgação)

Vasculhando um inferno

 

Da Coluna Política, no O POVO deste sábado (30), pelo jornalista Érico Firmo:

A ditadura militar não reconhecia a existência de presos políticos. Para o regime, eram criminosos comuns, assaltantes de bancos, terroristas, adeptos de práticas de violência, cujos supostos objetivos políticos em nada importavam. Aliás, a ditadura nem mesmo reconhecia resistência armada. Uma tentativa de passar à comunidade internacional a imagem de normalidade. A ponto de guerrilheiros do Araguaia terem sido, oficialmente, processados por participarem de organização clandestina. Não por luta armada. Isso era o discurso oficial. A prática era outra.

Tanto que os presos políticos eram mantidos segregados dos criminosos comuns. Por um lado, temiam que os presos comuns fossem influenciados pelas ideias “subversivas”. Por outro lado, havia receio de que militantes fosse levados à marginalidade. No Ceará, os presos políticos ficavam principalmente no Pavilhão Sete, no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS). Pavilhão Sete: presos políticos da ditadura civil-militar é o título do livro do historiador Aírton de Farias, que será lançado nesta segunda-feira, 1º de abril.

O livro, produto da tese de doutorado em história na Universidade Federal Fluminense (UFF), mostra os detalhes do cotidiano dos presos políticos cearenses nos anos 1970. As articulações que persistiam no cárcere, as divisões que eram sustentadas entre os vários grupos, a resistência mesmo na cadeia, por instrumentos como a greve de fome. Ele mostra também as formas de segregação entre presos comuns e políticos. E aspectos prosaicos, como a sexualidade no presídio e também o futebol. Afinal, muitos dos militantes de esquerda presos torciam contra a seleção brasileira, como forma de oposição total à ditadura e ao proveito que tirava do esporte.

Outros, porém, eram tão apaixonados por futebol que torciam pela seleção às escondidas. O que fazia com que se julgassem “duplamente clandestinos”. E outros ainda adotavam abertamente a postura de “torcer criticamente”, até para não dar argumento aos que os acusavam de serem contra o Brasil. O fato é que os carcereiro ficavam furiosos.

A propósito dessa relação, o livro narra a palestra, promovida em 31 de março de 2015, quando o ex-preso político Mário Albuquerque se encontrou com o ex-carcereiro Antônio Rodrigues de Sousa. Durante o encontro, Sousa resumiu: “Quem defende isso [a ditadura] não sabe o que diz. Se existe algum problema, que seja resolvido com mais liberdade”.

O lançamento será nesta segunda-feira, 1º, às 19h30min, no auditório Castelo de Castro, na Assembleia Legislativa. O livro custa R$ 50,00.

Cláudio Justa diz que situação nos presídios cearenses acalmou, mas cobra fim da superlotação

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Crítico ácido da política prisional do Estado, o advogado Cláudio Justa, ex-presidente do Conselho Penitenciário do Estado, reconhece: o clima acalmou nos presídios depois que chegou o secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque.

Mas Justa, no entanto, faz a cobra por mais agentes penitenciários e o fim da superlotação no setor. Mais de 65% dos presos no sistema penitenciário estadual são provisórios.

Justa, hoje integrando a Comissão de Segurança Pública da OAB do Ceará, encontra-se em Brasília, onde confere a posse do novo presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz.

(Foto – Facebook)

Reacende a esperança de paz após mudanças no sistema prisional

Em artigo sobre os presídios no Estado, o presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Ceará (Sindasp/CE), Valdemiro Barbosa, aponta que a entidade já alertava para a presença e o crescimento das facções nas unidades prisionais. Confira:

Desde de 2012 que o Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE) alertava as autoridades sobre a presença das facções criminosas nos presídios cearenses. Não só avisava como também pontuava o crescimento das respectivas organizações criminosas. Inicialmente PCC e CV, e logo em seguida as movimentações da GDE, facção cearense que logo ficou conhecida por atos de extrema violência.

Denúncias, ameaças e relatos de agentes penitenciários foram apresentados às autoridades competentes, todavia, vale destacar que, apesar do conhecimento, os gestores da extinta Secretaria de Justiça e Cidadania – Sejus não aceitavam a ideia do sistema prisional ser o gargalo da segurança pública no Ceará. Contudo, o sindicato sempre requereu, através de ofícios protocolados, investimentos para solucionar o problema que afligia a categoria.

A criação de uma secretaria de administração penitenciária foi exigência do sindicato, sobretudo o fechamento das cadeias públicas no interior. Mas não bastava apenas criar um novo equipamento, era preciso a presença de especialistas e técnicos antes de qualquer mudança. E assim o executivo estadual ouviu quem realmente conhece o sistema prisional e deu carta branca no operacional contra as concessões e regalias de líderes do crime.

Os espaços, antes tenebrosos, foram preenchidos com a supervisão e comando do secretário Mauro Albuquerque – titular da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Os agentes penitenciários iniciaram grandes operações de vistoria, com apoio da Força Nacional e, hoje já não há qualquer situação que assombrava os cidadãos aqui fora.

O reflexo dessa mudança se traduz na queda de roubos e assassinatos no Ceará. No primeiro bimestre de 2019, houve uma diminuição de 25,7% em roubo tipificado violento contra o patrimônio e 49,7% em relação aos roubos de carga, veículos, residências, bancos e roubos com restrição de liberdade da vítima. Sem dúvida, o crime que antes era arquitetado nas unidades prisionais não é mais o vilão nessa corrida acelerada que visa proteger a sociedade.

Em relação aos assassinatos, a estatística foi mais satisfatória e aponta uma redução de 57,9% – caindo de 843 para 355 mortes. Também vale destacar que, no mesmo período, não houve mortes nos presídios cearenses. Com isso, a categoria de agentes penitenciários tem realizado um trabalho hercúleo sob o comando do atual secretário Luís Mauro Albuquerque. Nesse sentido, se faz necessário o tratamento isonômico no reconhecimento acerca do trabalho desempenhado. Inserir os agentes penitenciários no plano de metas e recebimento de incentivos pela diminuição dos índices de violência será o mais sensato.

Não há qualquer justificativa para excluir esses profissionais da gratificação de metas atingidas, já que os mesmos são os verdadeiros responsáveis na operação que reacendeu a esperança de paz no Ceará. Os Agentes Penitenciários são e devem ser reconhecidos como Segurança Pública!

Valdemiro Barbosa

Presidente SINDASP/CE

OAB quer apoiar construção de novos parlatórios para presídios do Ceará

A Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, quer instalar novos parlatórios nas unidades prisionais do Estado. Uma proposta nesse sentido o presidente da entidade, Erinaldo Dantas, espera fechar, nos próximos dias, com o secretário da Administração Penitenciária do Estado, Mauro Albuquerque.

O parlatório é usado para que advogados possam, dentro dos presídios, conversar com seu cliente. Os atuais equipamentos, no entanto, segundo Erinaldo, não garantem conversa reservada.

“O que temos hoje é corredor solto, com guichês, onde todo mundo escuta tudo o que é falado. Ou seja, é um parlatório pra inglês ver”, lamenta. O projeto da Ordem é bancar a construção com presos sendo usados como mão de obra, como já sinalizou o próprio secretário e dando aos que aderirem benefícios da lei.

“Nosso projeto é parlatório com cabines individuais, isoladas acusticamente, com interfone e proteção de vidro, assegurando a segurança do profissional e a condição do preso falar à vontade do seu caso”, explica o dirigente da OAB.

Toda proposta que vise humanizar esses locais, em clima do velho problema da superlotação, deve e precisa ser incentivada.

STF mantém decisão que impede retorno de presos federais aos estados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes que rejeitou o retorno de detentos de presídios federais para penitenciárias estaduais.

Em outubro de 2017, a Defensoria Pública da União (DPU) protocolou no Supremo um pedido de habeas corpus coletivo que buscava retirar do regime de isolamento carcerário detentos que estão há mais de dois anos em presídios federais, obrigando o retorno deles a seus estados de origem. A defensoria argumentou que acordos internacionais e a Lei 11.671, de 2008, limitam o isolamento dos detentos pelo prazo de um ano, prorrogável por mais 365 dias.

Ao decidir a questão, Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que a situação dos detentos em presídios federais não apresenta nenhuma ilegalidade, pois a própria lei não fixa prazo fatal [vencimento do prazo], mas autoriza sucessivas renovações da manutenção dos presos no recolhimento em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Inconformada com a decisão, a DPU recorreu ao colegiado, que julgou a questão por meio de julgamento virtual, modalidade usada para decisões que têm entendimento pacificado.

A manutenção da decisão de Moraes foi tomada por maioria de votos. Votaram com o relator os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Marco Aurélio divergiu e foi o único a votar favoravelmente ao pedido da DPU.

No julgamento virtual, os ministros apresentam seus votos pelo sistema eletrônico sem se reunirem presencialmente. O plenário virtual funciona 24 horas por dia e os ministros podem acessar de qualquer lugar.

Em 2007, o pedido da DPU provocou polêmica porque, caso fosse acatado, presos como os traficantes Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e Antônio Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, retornariam para presídios de São Paulo e do Rio de Janeiro, o que poderia facilitar o comando exercido por eles sobre grandes organizações criminosas.

No mês passado, os governos federal e de São Paulo transferiram 22 presos para penitenciárias federais. Segundo o governo, todos são líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital. Os detentos estavam no presídio de Presidente Venceslau, no interior do estado. Entre os transferidos, está Marcos Herbas Camacho, o Marcola, considerado o principal líder da organização criminosa.

(Agência Brasil)

PGJ diz que não há tortura nos presídios após mudança na gestão

Da Coluna Eliomar de Lima, no O POVO desta quinta-feira (28):

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, garante: nenhuma denúncia de tortura no sistema prisional do Estado, feita por familiares de presos e entidades da área dos direitos humanos,  em clima de nova gestão, foi comprovada até agora.

Ele diz que diariamente chegam várias queixas e relatos para os promotores que verificam as possíveis situações in loco.

“Denúncias têm demais, mas nenhuma foi constatada até agora. Nós não vislumbramos nada que desbordasse ao cumprimento da Lei de Execuções Penais”.

Para ele, a onda de denúncias é consequência das mudanças que a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) vem implantando, o que causa “revolta dos que comandavam o interior dos presídios e até de servidores públicos imbuídos de maus propósitos”.

Cita aqui o absurdo de mais de dois mil celulares terem sido apreendidos nos presídios. Plácido dá um crédito ao secretário Mauro Albuquerque que, sem alarde, apaziguou o sistema, o que refletiu no fim dos ataques criminosos no Estado patrocinados por facções criminosas.

Editorial do O POVO – “Disciplinamento nos presídios”

Com o título “Disciplinamento nos presídios”, eis o Editorial do O POVO desta quarta-feira. Confira:

Em sua coluna desta semana o jornalista Thiago Paiva informa que o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) deverá visitar o Ceará nos próximos dias, mas ainda sem data definida, depois de cancelado agendamento anterior. Por ser ainda pouco conhecido, cabe explicar que o MNPCT é uma entidade oficial, integrada por 11 peritos independentes que, por força da lei 12.847/203, devem ter livre acesso aos presídios e outras instalações de privação de liberdade, incluindo as unidades socioeducativas e centros militares de detenção disciplinar.

Desde que Mauro Albuquerque assumiu a titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária, o Ministério Público do Ceará vem recebendo, em média, 40 denúncias por semana de supostas torturas físicas e psicológicos contra os presos. As queixas partem das famílias dos detentos, mas nenhum caso foi confirmado até agora.

Nelson Gesteira, da Promotoria de Justiça de Corregedoria de Presídios e Penas Alternativas, disse a este jornal que, em visita aos centros de detenção, foram entrevistados médicos, agentes e os próprios presos, sem que fosse relatado qualquer tipo de maus tratos. Segundo as esposas dos presos, eles têm medo de confirmar possíveis torturas, temendo mais represálias. Mas, afirma o promotor, todos os procedimentos adotados pela Secretaria da Administração Penitenciária respeitam as medidas previstas na Lei de Execução Penal e nos manuais da Organização das Nações Unidas (ONU). O secretário, por sua vez, atribui as queixas a uma tentativa de o crime organizado difundir “descrédito” sobre o seu trabalho.

Porém, o fato é o seguinte: o MNPCT já deveria ter vindo ao Ceará para averiguar a situação carcerária, mas a visita foi suspensa pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a justificativa de que não seria do “interesse” do governo federal. Em nota, a ministra Damares Alves garantiu não ter havido negativa, mas pedido de “readequação de datas”, pois não teria sido demonstrada a urgência da viagem.

É fato que se não se pode tomar como verdade todas as denúncias feitas por presos ou seus familiares. Por outro lado, é justo verificar se algum crime está sendo cometido dentro dos presídios, mesmo porque o próprio secretário Mauro Albuquerque já declarou que age com rigor, porém, dentro do que preconiza a lei, e respeitando a dignidade do preso.

Agora, como informa a coluna de Thiago Paiva, será agendada brevemente nova visita dos técnicos do MNPCT. O melhor a fazer é deixar que os peritos tirem a situação a limpo, para acabar com abusos, se de fato existirem, ou eliminar as dúvidas que possam pairar sobre o sistema, de modo que o Estado possa continuar o necessário trabalho de disciplinamento das unidades prisionais.

(Editorial do O POVO/Foto – Arquivo)

Número de presos aprovados em curso superior chega a 30 no Ceará

O número de internos aprovados do sistema penitenciário cearense para cursos do ensino superior chega a 30. A informação é da assessoria de imprensa da Secretaria da Administração Penitenciária. O resultado foi registrado na segunda chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni), que garante vagas em instituições particulares.

A oportunidade, que alcançou onze novos participantes, foi possível através das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL). O resultado é três vezes maior que o registrado no ano anterior, quando apenas oito internos alcançaram vaga no ensino superior.

Após a aprovação, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) auxilia a família com a documentação necessária para a matrícula. A decisão se os internos poderão ou não assistir às aulas é do Poder Judiciário.

Cursos

As últimas aprovações, com alunos de unidades da Região Metropolitana e do Interior, foram nos cursos seguintes cursos: Ciências Contábeis, Radiologia, Gestão de Tecnologia da Informação, Gestão Comercial, Gestão de Recursos Humanos e Administração.

Além dos onze aprovados na segunda chamada do Prouni, 14 foram aprovados na primeira chamada e cinco passaram pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), garantindo vaga em instituições públicas de ensino.

Os aprovados são das cadeias públicas de Aratuba, Crato, Pacoti, Aracati e Boa Viagem. Da Região Metropolitana, as unidades com internos aprovados são Cepis, Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo, CTOC, CPPL I e UP Caucaia.

(Foto – Divulgação)

Secretaria da Administração Penitenciária ainda aguarda reforço de 100 agentes

Por falar em retirada da Força Nacional, o que ocorrerá dia 3 de março como informou o secretário nacional da Segurança Pública, general Guilherme Theophilo, um detalhe: o secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, diz  ainda aguardar os 100 agentes penitenciários que pediu a Brasília como reforço em suas ações de controle do sistema prisional cearense.

(Foto – O POVO)

Editorial do O POVO – “A nova administração dos presídios”

Com o título “A nova administração dos presídios”, eis o Editorial do O POVO desta terça-feira:

Luís Mauro Albuquerque, secretário da Administração Penitenciária do Estado, chegou ao Ceará como uma referência no controle de penitenciárias. Entre outros feitos, foi o responsável por ordenar os presídios do Rio Grande do Norte, depois que uma rebelião no presídio de Alcaçuz, ocorrida em 2017, terminou com 26 detentos mortos. Em entrevista às Páginas Azuis, na edição de ontem, concedida ao repórter Thiago Paiva, disse que chegou a haver uma disputa amigável entre dois governadores petistas pelos seus serviços, Fátima Bezerra, querendo mantê-lo no Rio Grande do Norte, e Camilo Santana, chamando-o para o Ceará.

Apesar de seu currículo, a chegada de Mauro Albuquerque a Fortaleza não foi tranquila, e houve mesmo quem o tenha considerado inábil por anunciar que promoveria a transferência de chefes de facção para presídios federais. Por esse ponto de vista, o aviso prévio teria alertado os criminosos, que iniciaram uma onda de ataques, a ônibus, prédios e viadutos. Em resposta, ele diz apenas “discordar” de quem o considera personagem central da crise instalada logo após ter sido empossado.

Ao jornal, o secretário detalhou as medidas já tomadas com o início de seu trabalho, entre as quais o recolhimento de 3.200 telefones celulares nas celas; a contenção do comércio dentro dos presídios, em alguns funcionavam “verdadeiros supermercados”; a reorganização do sistema de visitas; e um mutirão com 36 advogados para revisar todos os processos, com apoio da Defensoria Pública.

Respondendo à pergunta se havia um colapso nos presídios devido à superlotação – no Ceará, o excedente supera os 100% das vagas -, o secretário disse não ver isso como o maior problema. Para ele, se em um local estão 70 pessoas, sem esgoto, sem banho de sol, sem atendimento médico e sem assistência jurídica, isso sim configura um “colapso”, pois não é um “lugar de se colocar um ser humano”. Mas se, na mesma área, forem alocados mais 70 detentos, oferecendo-lhes os direitos citados acima, a situação será melhor. Ele cita, inclusive, que recebe agradecimentos dos detentos mais vulneráveis que, depois das medidas implementadas, ficariam livres dos desmandos a que os chefes do crime os submetem.

Durante a entrevista, o secretário manteve-se sereno, segundo o relato do repórter. Não ameaçou os presos nem buscou intimidá-los com bravatas. Porém, foi firme ao insistir que vai manter uma disciplina rigorosa, nos termos da lei, com respeito à dignidade dos detentos.

Não é pouco, quando se vê muita gente, supostamente entendida em segurança pública, considerando que esse problema vai-se resolver na base do grito, com mais violência, e desrespeitando-se os direitos fundamentais da pessoa humana. n

(Editorial do O POVO)

Agentes penitenciários denunciam assédio em assembleia neste sábado

Agentes penitenciários do Ceará denunciaram neste sábado(16), em assembleia geral, no seminário da Prainha, casos de assédio moral que estariam sendo praticados nas unidades prisionais.

Entre as denúncias estão a falta de horário de almoço e a ausência de descanso em escalas ininterruptas.

A superlotação também estaria preocupando a categoria, pois, segundo documento do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias, deveria ser um agente para cada grupo de cinco presos, enquanto que a realidade do Estado seria de um agente para 80 presos. A falta de treinamento também foi colocada como pauta.

“Eu não vi nenhum investimento, tirando o último concurso realizado, para o sistema penitenciário. O secretário Mauro Albuquerque está fazendo um bom trabalho, mas sem os agentes penitenciários nada teria sido feito. Exigimos respeito!”, disse Valdemiro Barbosa, presidente do SINDASP/CE.

(Foto: Divulgação)

Ministra barra vinda de organismo de sua pasta que avaliaria denúncias de maus tratos a presos no Ceará

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, divulga nota denunciando que a ministra Damares Alves barrou uma missão do organismo que viria ao Ceará conferir denúncias de maus tratos a presos no Sistema Prisional e a apreendidos no Sistema Socioeducativo. Confira:

Comunicado Público

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão instituído pela Lei federal nº 12.847/2013, promulgada a partir do compromisso estabelecido pelo Estado brasileiro após ratificar a Convenção Contra a Tortura promulgado por meio do Decreto No 40, de 15 de fevereiro de 1991 e da ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT), ratificado em 2007, vem, por meio deste Comunicado Público, informar à sociedade que foi IMPEDIDO pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) de cumprir sua função primordial de realização de vistoria a locais de privação de liberdade.

Desde o início do mês de janeiro de 2019, o Mecanismo vem recebendo e acompanhando denúncias graves de situações referentes a maus tratos, tratamentos degradantes, desumanos, cruéis e tortura dentro do Sistema Prisional, do Sistema Socioeducativo e durante Audiências de Custódia do Estado do Ceará.

Diante das denúncias, oficiamos as autoridades competentes e iniciamos um processo de levantamento de informações e de diálogos institucionais, que competem a este Órgão.

Com as evidentes circunstâncias que apontam para um cenário de grave violação de direitos e de fortes indícios de situações de tortura que merecem o acompanhamento deste Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, este Órgão decidiu por realizar uma visita ao Estado em questão.

Em pleno vigor democrático das Instituições e Leis desse país, este Mecanismo foi surpreendido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com a não autorização da viagem, portanto a negativa do dever de garantir o funcionamento deste Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.847/2013:

Art. 12. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República garantirá o apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT, em especial à realização das visitas periódicas e regulares previstas no inciso I do caput do art. 9º por parte do MNPCT, em todas as unidades da Federação. (grifos nossos)

Este Mecanismo foi informado, em reunião presencial, que o Ministério não autorizaria nenhum custeio de visita ao Estado do Ceará se não fosse interesse do Governo Federal, posicionando-se frontalmente à Legislação vigente e desrespeitando os preceitos internacionais ratificados pelo próprio Estado Brasileiro de autonomia e independência deste Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Situação nunca antes ocorrida em aproximadamente quatro (04) anos de existência deste Órgão.

Frente a este grave e lamentável episódio, este Mecanismo vem a público manifestar que não irá se intimidar diante de situações como essas, que ao mesmo tempo que soam como afronta, bloqueiam a possibilidade de identificação e intervenção nos casos de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, os quais cabem ao Estado Brasileiro, por meio também do Mecanismo Nacional de Prevenção em Combate à Tortura, prevenir e coibir qualquer excesso em procedimentos que venham a desrespeitar e violar a integridade física e psicológica de pessoas custodiadas, ou que violem os direitos dessas pessoas. Dessa forma, reafirmando seu compromisso e atribuição legal, este Mecanismo irá lutar para continuar exercendo suas funções de vistoriar toda e qualquer Unidade de Privação de Liberdade, de forma autônoma, independente e responsável como sempre fez, escolhendo sem qualquer interferência do governo os locais a serem visitados.

Ademais, cumpre observar que a falta de nomeação dos membros da sociedade civil e de funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) enfraquece o necessário enfrentamento ao problema endêmico e sistemático de tortura, maus tratos, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes que assolam os locais de privação de liberdade em todo o país.

Sendo, portanto, de extrema urgência que o Governo Federal reestabeleça de imediato o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e volte a garantir o exercício amplo e pleno das funções dos peritos e peritas do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Brasília, 15 de fevereiro de 2019

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.