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CNJ estabelece regras que podem reduzir encarceramentos no país

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nessa terça-feira (25) duas resoluções: a primeira estabelece diretrizes que devem ser seguidas por juízes de todo o país para aplicação de penas alternativas à restrição de liberdade e a segunda fixa procedimentos de tratamento processual específico para indígenas acusados, condenados ou privados de liberdade.

Para o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, as determinações são um “marco”. Toffoli, que preside também o Supremo Tribunal Federal (STF), disse que, ao prestigiar a aplicação de penas alternativas, o CNJ compromete-se com a superação da cultura do encarceramento excessivo e desproporcional.

“A maior parte das pessoas presas está detida por [ter cometido] crimes patrimoniais ou crimes praticados sem violência. São pessoas que poderiam ser responsabilizadas de maneira mais eficiente e menos custosa”, afirmou Toffoli, defendendo a redução dos níveis de encarceramento no país.

O ministro lembrou que já existem mais de 720 mil pessoas custodiadas no sistema prisional. “Isso sem falar nos mandados de prisão em aberto e nas pessoas em prisão domiciliar. A população carcerária cresce a uma taxa de 7% ao ano. Os estados, como era de se esperar, não estão conseguindo absorver esse quantitativo de homens e mulheres em prisões dignas e com serviços adequados. A violência, por outro lado, não tem diminuído”, afirmou Toffoli, acrescentando que as organizações criminosas valem-se desta “farta oferta de mão de obra para se fortalecer.

Ele defendeu a aposta em penas alternativas e na redução do encarceramento como “uma saída para o caos” do sistema prisional brasileiro e lembrou que o próprio STF já destacou que a situação “extremamente indigna” a que os presos de quase todo o país estão condenados afronta a Constituição Federal. O ministro lembrou que, em resposta a esta situação, o CNJ firmou acordo de cooperação técnica com o Departamento Penitenciário Nacional [Depen], do Ministério da Justiça, e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para lançar o Justiça Presente, programa de enfrentamento à crise do sistema penal brasileiro.

“Temos que seguir investindo nesta trajetória para diminuir o encarceramento”, propôs o ministro, ao explicar que a resolução que visa a estimular a promoção da aplicação de alternativas penais prevê a articulação do Poder Judiciário com o Executivo para estruturar serviços, a especialização de varas responsáveis pela execução das medidas aplicadas e o fomento de políticas sociais adequadas.

Ainda segundo o ministro, a outra resolução aprovada, com a qual o CNJ assume o compromisso de dar tratamento adequado às pessoas indígenas acusadas, processadas ou condenadas e privadas de liberdade, obrigará os tribunais a levar em conta as particularidades e necessidades destas pessoas. “Para construirmos um sistema efetivamente justo, o Poder Judiciário precisa adotar procedimentos que garantam os direitos já previstos na legislação e em compromissos de direitos humanos assumidos pelo Brasil”, comentou o ministro, enfatizando que, ainda hoje, é comum que “indígenas com pouco ou nenhum conhecimento da língua portuguesa sejam acusados e condenados sem que lhes seja assegurado um intérprete” no júri.

“Costumes próprios das comunidades indígenas também não são considerados em grande parte dos casos. E, quando são custodiadas em unidades prisionais, pessoas indígenas não veem respeitadas suas particularidades culturais em aspectos como alimentação, rituais religiosos ou contatos familiares”, concluiu o ministro.

(Agência Brasil)

Celular do tamanho da tampa de uma caneta é apreendido em presídio

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), apreendeu hoje (10), na Penitenciária Milton Dias Moreira, na Baixada Fluminense, vários equipamentos eletrônicos nas celas, entre eles, um mini-celular do tamanho de uma tampa de caneta.

A ação, em parceria com a 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Ministério Público, resultou na apreensão 89 celulares, um roteador, seis chips, 90 gramas de cocaína, 715 gramas de maconha, oito relógios e R$ 1.567.

A Operação Asfixia, em ação desde o início do ano, já apreendeu até junho, 5.339 celulares nas unidades prisionais. No mesmo período do ano passado, foram encontrados 3.756 aparelhos.

Em nota, a Seap disse que a atual gestão não compactua com qualquer tipo de irregularidade e que vai intensificar, ainda mais, as ações de repressão para combater a entrada de materiais ilícitos nas unidades prisionais.

A nota diz ainda que “no mesmo período do ano passado, nenhum servidor foi flagrado tentando entrar com qualquer tipo de material ilícito nas unidades. Isso mostra o empenho da atual gestão em combater este tipo de crime, cortando na própria carne, se for preciso”.

A Seap informou ainda que utiliza alta tecnologia para auxiliar as ações, com o uso de três drones, que servem como apoio à fiscalização das unidades prisionais, ajudando na vigilância e segurança do perímetro prisional. Além disso, novos portais, aparelhos de scanners, câmeras de monitoramento e bloqueadores de sinal de aparelhos telefônicos, estão sendo adquiridos e que todas as operações são realizadas pelo próprio corpo funcional da secretaria.

(Agência Brasil)

Sobral e Crato ganharão unidades prisionais femininas

Saiu do gabinete do secretário Mauro Albuquerque, da Administração Penitenciária do Estado, a portaria de nº221/2019. Dispõe sobre a alteração da destinação das cadeias públicas de Sobral (Zona Norte) e do Crato (Região do Cariri).

Elas estão sendo transformadas em Unidades Prisionais Femininas, destinadas à custódia de mulheres em cumprimento de pena em regime fechado ou sob custódia provisória e devidamente separadas em alas distintas.

Serão unidades que oferecerão às detentas educação e capacitação profissional, além de atenção especial quando gestantes, garante o secretário.

A transferência das detentas para essa unidade em Sobral já está se concretizando e a transferência no Crato deve ser concluída até o fim desta semana.

(Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO/Foto – Paulo MOska)

Capitão Wagner é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista do Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciário

Contribuir com a reformulação do sistema prisional, apontar alternativas para o combate ao crescimento do tráfico de drogas no Brasil, além de elaborar propostas para a melhoria da qualidade de trabalho e de vida dos agentes penitenciários são os principais objetivos da Frente Parlamentar Mista do Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciário, que teve o colegiado lançado neste semana.

O deputado federal cearense Capitão Wagner foi designado como vice-presidente da Frente, quando pretende “discutir e propor melhorias ao sistema penitenciário”.

“Quem acompanha nosso trabalho sabe que essa luta é pertinente do nosso mandato. (…) Fiquei muito feliz com o convite do amigo deputado Capitão Alberto Neto para ser o vice-presidente deste importante grupo de trabalho”, comentou Capitão Wagner.

(Foto: Arquivo)

Mauro Albuquerque sugere a presença de indústrias nos presídios

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O secretário da Administração Penitenciária do Ceará, Mauro Albuquerque, convidou empresas e indústrias a se instalarem nos presídios do Ceará, como forma de gerar oferta de trabalho aos presos.

O convite faz parte da reestruturação do sistema penitenciário do Estado, que propõe a ressocialização de detentos, enquanto cumprem suas penas.

Mauro Albuquerque apresentou o projeto durante debate na Federação das Indústrias do Estado do Ceará, nessa terça-feira (21).

(Foto: Divulgação)

Senado deve votar projeto que obriga preso a ressarcir o Estado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) ao PLS 580/2015, que obriga o preso a ressarcir os gastos do estado com sua manutenção.

A proposta inicial de autoria do ex-senador, Waldemir Moka, chegou a ser analisada no plenário do Senado no último dia 7, mas foi remetida à CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na avaliação de alguns parlamentares, a imposição do pagamento poderia levar o apenado a trabalhos forçados ou a piorar o processo de reintegração, já que estaria com uma dívida elevada em seu nome.

Para resolver o impasse, o substitutivo acatou emenda sugerida no plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que trata da situação do preso provisório. Nesses casos, a ausência de uma sentença definitiva deve impedir o ressarcimento e as quantias recebidas pelo estado serão depositadas judicialmente. Os valores serão revertidos para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.

Outra novidade no texto foi a introdução de um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. No caso de presos sem condições financeiras, a senadora sugere a suspensão do débito por até cinco anos. Caso não haja modificação da condição econômica do devedor nesse prazo, a obrigação do pagamento da dívida fica extinto.

Ao admitir que nem sempre o estado terá condições dar oportunidades de trabalho para os encarcerados, o substitutivo estabelece que, nessas situações, não pode ser exigido que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção.

Com as exceções dos presos provisórios e dos sem condição econômica, o substitutivo mantém a ideia original da proposta, prevendo o ressarcimento obrigatório ou o pagamento por meio de trabalho para aqueles possuírem recursos próprios. O preso que tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. O texto também mantém emenda incluída por Simone Tebet (MDB-MS) para prever que o preso sem condições financeiras que ainda tiver restos a pagar por seus gastos seja perdoado da dívida ao ser posto em liberdade.

A matéria segue agora para votação final no plenário do Senado e, se aprovada, para a Câmara dos Deputados.

(Agência Senado)

Tornozeleira eletrônica em expansão

Com o título “Tornozeleira eletrônica em expansão”, eis artigo de Leandro Vasques, advogado, mestre em Direito pela UFPE e professor de Direito Penal da Uni7 e Unifor. No texto, o articulista diz que “o monitoramento eletrônico, apesar de traduzir uma confissão do Estado de que não consegue encontrar meios razoáveis para filtrar o contingente populacional prisional, tem se mostrado uma medida interessante (…)”. Confira:

Um dos mais agudos dramas da segurança pública é a permanente crise no sistema penitenciário e o ciclo vicioso da violência que dele decorre. A hiperpopulação prisional brasileira é crítica e no Ceará, não é diferente: em janeiro de 2019, os presídios já padeciam de um excedente de 109,6% (10.671 presos a mais). A situação foi acentuada principalmente pelo fechamento de 98 cadeias públicas no interior, o que provocou a transferência de milhares de presos para a capital.

Nesse cenário, discute-se sobre medidas de desencarceramento e como o Estado pode otimizar os custos nesse setor, o que passa pela medida de monitoramento eletrônico. A Lei 12.403/11 trouxe uma série de medidas cautelares diversas da prisão, entre essas medidas, destacou-se justamente o monitoramento eletrônico.

Por meio de tornozeleiras dotadas de sistema GPS e sinal de celular, o indivíduo tem seus passos vigiados por uma central e, caso viole as condições impostas pelo Judiciário, pode vir a ser preso. Atualmente há mais de 3 mil pessoas monitoradas no Ceará.

Em um contexto de contenção de despesas e otimização de custos pelo Estado, discute-se também se os presos devem arcar com a manutenção da tornozeleira, cerca de R$ 200/mês. Recentemente nossa Assembleia aprovou um projeto nesse sentido. O tema é gravitado de polêmica. Mencione-se que é obrigação clássica e indelegável do Estado garantir a existência de presídios que respeitem a integridade física e moral dos internos. Assim, se agora o Estado vai cobrar pela manutenção de tornozeleiras, poderá futuramente, sob o mesmo argumento, cobrar, por exemplo, pela alimentação, pelo atendimento médico e pela iluminação nos presídios. Também há quem discuta sobre a falta de competência legislativa dos estados para criar uma lei nesse sentido, ainda que o artigo 24, I, da Constituição Federal, preveja que os estados podem legislar sobre direito penitenciário.

O assunto ainda causará debates nesse aspecto. De todo modo, o monitoramento eletrônico, apesar de traduzir uma confissão do Estado de que não consegue encontrar meios razoáveis para filtrar o contingente populacional prisional, tem se mostrado uma medida interessante, o que não descarta a possibilidade de aperfeiçoamentos de ordem técnica (para evitar, por exemplo, problemas decorrentes de alertas de falsas violações) e relacionados ao seu custeio.

*Leandro Vasques,

Advogado, mestre em Direito pela UFPE e professor de Direito Penal da Uni7 e Unifor.

Governo e Senai vão ofertar 4 mil vagas para internos do sistema prisional cearense

Paulo André (Senai), secretário Mauro Albuquerque e o presidente da Fiec, Beto Studart.

Uma parceria entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Ceará) e a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) dará nova oportunidade de vida a pelo menos 50% dos cerca de oito mil internos condenados e que estão no sistema penitenciário do Estado.

Isso virá através do  programa Sou Capaz, cujo convênio foi assinado na manhã desta segunda-feira, devendo proporcionará 4 mil vagas para cursos profissionalizantes, um contingente nunca antes ofertado dentro de unidades prisionais cearenses.

“É o maior programa desse tipo do Brasil”, afirmou o diretor regional do Senai/Ceará, Paulo André Holanda, endossado pelo presidente da Fiec, Beto Studart, que participou da solenidade de assinatura. “Essa iniciativa é de suma importância para o Estado do Ceará, pois apenas a educação mudará a vida das pessoas”, reforçou o dirigente da federação das indústrias.

O secretário Mauro Albuquerque, também presente, comemorou: “Agora as pessoas vão sair com a possibilidade real de trabalhar. Daqui a quatro ou cinco anos vamos ver os resultados. Com certeza a reincidência vai cair.”

Oportunidades

As vagas são para cursos nas modalidades de Iniciação Profissional e Qualificação Profissional em diversos segmentos tecnológicos, fomentando a ressocialização e preparação dos alunos para o mercado de trabalho. Além disso, o projeto possibilitará a remissão da pena aos internos, bem como proporcionará uma mão de obra qualificada para realizar manutenções das unidades penais.

O atendimento é realizado nas instalações das unidades prisionais do Estado. O Senai/Ceará disponibilizará sua estrutura de docente, material didático, equipamentos, utensílios e insumos para a realização dos cursos. A oferta abrange os complexos penitenciários localizados nas cidades de: Itaitinga, Pacatuba, Sobral, Juazeiro do Norte e Aquiraz visando a inclusão social e produtiva dos internos do Sistema Penitenciário Estadual.

Dentre as ações destacam-se a oferta de cursos de iniciação e qualificação profissional que possuem adesão às necessidades do mercado de trabalho, tais como: Corte e Costura em Tecido Plano – 100h; Fabricação de Móveis de Madeira – 120h; Instalação e Manutenção de Ar Condicionado Split Hi Wall – 80h; Instalação Elétrica Predial – 80h; Instalação Hidráulica – 100h; Manutenção de Computadores – 120h; Manutenção de Edificações – 120h; Mecânica de Ciclo Otto – 80h; Serralheiro de Metais Ferrosos – 160h e Técnicas de Pintura de Obras – 60h.

Novas turmas

Atualmente, já foram iniciadas 16 turmas, com 320 vagas ofertadas, entre as unidades prisionais localizadas nos municípios de Aquiraz, Itaitinga e Pacatuba. Ao todo, o projeto prevê 183 turmas distribuídas entre os cursos, que somam um total de 3.680 vagas e um investimento de R$ 2.752.562,00. As outras 320 vagas foram disponibilizadas pelo SENAI Ceará na gratuidade.

(Foto – Fiec)

A remissão pelo trabalho

Editorial do O POVO deste domingo (5) aponta que torna-se urgente buscar saídas de possibilitem uma nova oportunidade a quem se encontra encarcerado, principalmente pelo trabalho e pelo estudo. Confira:

A população carcerária vem crescendo no Brasil nos últimos anos, com os presídios brasileiros abrigando mais de 700 mil presos. Dos detentos, as mulheres representam mais de 42 mil dos encarcerados, com o seguinte perfil: 62% são negras, 74% são mães e apenas 11% delas completou o ensino médio. A metade dos encarcerados, computando-se homens e mulheres, é constituída por jovens entre 18 e 29 anos de idade. Os dados são do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), pesquisados (junho 2016).

Tendo em vista essa situação dramática, torna-se urgente buscar saídas de possibilitem uma nova oportunidade a quem se encontra encarcerado. Já existem bons exemplos de que é possível, principalmente pelo trabalho e pelo estudo, recuperar e reintegrar à sociedade pessoas que tenham cometido algum tipo de delito.

Assim, são sempre bem-vindas iniciativas que deem alguma perspectiva para quem se encontra privado da liberdade. Esse é o caso do projeto piloto “Cadeias Produtivas”, que está sendo implementado pelo governo do Estado do Ceará no Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura (IPF). É o primeiro programa do gênero, após a aprovação da lei estadual que concede benefícios fiscais a empresas que instalarem linhas de produção dentro de presídios.

Já estão atuando no IPF as empresas Mallory, produzindo ventiladores e a Ypióca, com a confecção de embalagens para bebidas. Conforme previsto na Lei de Execuções Penais, as internas receberão 75% do salário mínimo, além da remissão de pena de um dia a cada três dias trabalhados. A Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece) diz que trabalha para atrair novas empresas para o projeto.

No entanto, apesar de a Mallory e a Ypióca já terem iniciado o processo de produção no IPF, o projeto ainda depende de regulamentação. O que se espera é que a burocracia não venha a ser um obstáculo a dificultar que internos do sistema penitenciário tenham a oportunidade de obterem alguma renda, ao mesmo tempo em que ganham o benefício da redução da pena a que foram condenados.

Sindasp/CE pede inclusão de agentes penitenciários no Plano de Metas da Segurança

O presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE), Valdemiro Barbosa, entregou nesta semana, na Secretaria de Administrativa Penitenciária (SAP), o projeto para inserção dos agentes penitenciários no plano de metas da Segurança Pública do Estado. O sindicalista sugeriu instituir uma comissão para apresentação do estudo técnico que visa aprimorar as atividades penitenciárias no Estado.

O secretário Mauro Albuquerque disse que até a próxima semana marcará nova reunião para definir um cronograma. Albuquerque destacou o resultado de algumas mudanças no sistema penal, pontuando que há dois meses não há fugas nos presídios cearenses. O titular da pasta reforçou a ideia do fortalecimento da inteligência, bem como a interligação de imagens do videomonitoramento das unidades prisionais.

O plano de metas da Segurança Pública também prevê reduzir os crimes intencionais em zero, atingir uma meta para evitar motins e fugas nas unidades prisionais, ações de segurança, ressocialização, entre outras questões. Em anexo a todos os pontos apresentados, o autor do estudo recomenda ações de capacitação e investimento no setor específico de inteligência penitenciária. Dando continuidade ao gerenciamento do atual secretário, a proposta busca acrescentar tecnologia e metodologia.

O acautelamento de armas para todos os agentes penitenciários também foi citado na reunião. Barbosa ressaltou a necessidade de armar a categoria pelo risco da profissão. Sobre o tema, Albuquerque garantiu que todos receberão as pistolas, mas antes passarão por um treinamento apropriado.

(Foto: Divulgação)

Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará fecha parcerias e oferece emprego para detentos

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta quarta-feira:

Em sintonia com o Dia do Trabalho, a Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará, cujo titular é Mauro Albuquerque, fechou parceria com os grupos Mallory e Ypióca para oferecer oportunidade de trabalho a internas do Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa, em Aquiraz (Região Metropolitana de Fortaleza).

Inicialmente, 40 internas serão capacitadas na confecção das “camisas” de palha de carnaúba que revestem as garrafas da marca Ypióca, do grupo Diageo. A parceria com a Mallory dará condições de internos montarem 1000 ventiladores/dia. A contrapartida: salário mínimo e, a cada três dias de trabalho, remição de um dia de pena.

Eis uma ação que merece apoio. O melhor remédio contra a ociosidade, que fabrica violência, é o trabalho. Ao lado, claro, de outra atividade: dois mil presos cursando ensino fundamental e médio dentro de presídios como IPPOO 2.

(Foto – Arquivo)

25 egressos do sistema penitenciário ganha certificação como jardineiros

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Vinte e cinco egressos do sistema penitenciário cearense receberam certificados de conclusão do curso de jardinagem promovido pela Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (Cispe), da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), em parceria com a Prefeitura de Fortaleza. A certificação ocorreu durante evento, nesta manhã de segunda-feira, no Horto Municipal Falconete Fialho, com a presença do secretário Mauro Albuquerque.

A formação, segundo a assessoria de imprensa da secretaria, faz parte do projeto Plantando o Amanhã e contou com 60 horas/aula divididas em 15 dias de conteúdo teórico e atividades práticas que incluíram noções gerais sobre o meio ambiente, manuseio correto de sementes, capinação, limpeza e cultivo de plantas medicinais, produção de mudas e diversas outras orientações relacionadas ao ramo.

As aulas foram ministradas por engenheiros agrônomos da equipe técnica da Diretoria de Conservação e Monitoramento da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (UrbFor)

(Foto – Ilustrativa)

Ministério cria comissão para rever política criminal e penitenciária

O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai revisar o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, documento que fixa as diretrizes para a elaboração e execução de políticas públicas voltadas aos sistemas penal e criminal e que deve ser reexaminado a cada quatro anos.

Uma portaria publicada no Diário Oficial da União de hoje (15) nomeia os membros da comissão encarregada de elaborar o novo plano nacional.

O grupo será presidido pelo juiz catarinense Márcio Schiefler Fontes, que é conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2017 e suplente no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Antes de assumir uma das vagas no CNJ, em outubro de 2017, Fontes auxiliava o ministro Teori Zavascki, que foi relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF) e morreu em um acidente aéreo, em janeiro de 2017.

A comissão será composta pelo economista Pery Francisco Assis Shikida (que ocupará a relatoria do grupo); o promotor de Justiça e secretário administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Fernando Pastorelo Kfouri, e o vice-presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Piauí (Sinpoljuspi), Vilobaldo Adelídio de Carvalho.

Também integrarão o grupo o juiz federal do Rio Grande do Norte e conselheiro do CNJ, Walter Nunes da Silva Júnior, que já presidiu a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), e o delegado federal aposentado Wilson Salles Damázio.

Os seis integrantes da comissão são membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, recentemente designados pelo ministro Sergio Moro. Fontes, Kfouri e Júnior são titulares no colegiado. Já Shikida, Carvalho e Damázio são suplentes no conselho.

Na última revisão do Plano Nacional de Política Criminal, para o período 2015/2018, os responsáveis pelo documento divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública destacam a necessidade da política criminal e penitenciária ser reconhecida como política pública. E desta ser adequada aos modernos instrumentos de governança em política pública. O texto também frisa que, entre os anos de 1990 e 2014 a população prisional brasileira aumentou 6,7 vezes, passando de 90 mil pessoas presas para 607 mil, “sem impacto na melhoria dos indicadores de segurança pública”.

(Agência Brasil)

Que colheita terá um país que semeia corpos?

Em artigo sobre a situação carcerária no Estado, a jornalista Aline Baima aponta que a sociedade irá “pagar o preço dessa escolha política de alimentar o barril de pólvora que representa o processo de submissão da população carcerária a condições desumanas”. Confira:

Que colheita terá um país que semeia corpos? A frase, lida num muro de uma cidade mexicana, voltou a ressoar na minha cabeça após ouvir os mais de 30 relatos de familiares de presos na audiência pública realizada, na última quarta-feira (10), pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, para discutir a situação do sistema penitenciário cearense.

​Relatos de torturas, condições desumanas e degradantes deram a tônica das falas bastante emocionadas feitas, em sua maioria, por esposas e mães de detentos.

​Famílias indo visitar seus entes nos presídios e descobrindo somente no local que eles estavam mortos; detentos bebendo água insalubre de um buraco que jorra na parede; reduzido número de refeições por dia, ficando os detentos mais de 12h sem uma refeição; reclusos há mais de dois meses sem poder receber visitas; lesões de tortura; transferências indiscriminadas e sem informações básicas ao Judiciário e às famílias; superlotação, entre outras violências, compõem o quadro de violações aos direitos humanos dos presos cometidos por agentes do Estado.

​Os depoimentos foram corroborados pelo relatório de inspeção realizada pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT), de 25 de fevereiro a 1 de março, e lançado na ocasião.

​ Em contraste com as cenas de horror encontradas nas diversas alas das prisões, os servidores encontraram uma ala na qual os direitos que deveriam ser aplicados a todos os presos estavam sendo respeitados. Condições de salubridade, colchões, livros, rádios, ventiladores e mosquiteiros estavam presentes nas celas, compostas em sua maioria por ex-policiais e filhos de policiais.

​Dois dias após o lançamento do relatório, na reunião do Ceará Pacífico, o governador Camilo Santana apresentou dados sobre a situação carcerária do estado muito destoantes do caos generalizado denunciado pelos peritos do MNCPT e silenciou sobre as questões apontadas pelo relatório.

​Desconsiderando o que foi relatado pelo órgão, pelas famílias e pela sociedade civil organizada, o governador afirmou que agora as visitas aos detentos estão mais humanizadas e lançou a seguinte pérola: “Não esperem tratamento VIP para criminosos no Ceará”.

​Ao desprezar a situação apresentada por um órgão federal, pela sociedade
organizada e pelas famílias, o governador sinaliza que, para ele, o respeito à
dignidade humana, ao que estabelece a Constituição Federal e aos tratados de
direitos humanos dos quais o país é signatário é considerado tratamento VIP,
concedido apenas a uma pequena parcela da população carcerária composta por ex-
militares e filhos de militares.

​Essa realidade expressa claramente o que movimentos sociais, especialmente o movimento negro, denunciam há anos: o racismo estrutural do Estado brasileiro.

​Quando um representante máximo de um estado decide ignorar a situação de tortura e as condições degradantes a que estão sendo submetidas as pessoas sob sua tutela e essa população sabe-se que tem cor e ter classe: é a população negra da periferia a maioria no sistema carcerário, em decorrência de um sistema penal altamente seletivo, o racismo institucional se revela de forma bastante transparente.

​A ala dos ex-militares e filhos de militares diferenciada da situação das demais alas do presídio é um desenho claro da desigualdade racial e de classe no Brasil, revelando de quem são os corpos descartáveis e descartados na política de extermínio em vigor no Ceará e no País.

​Os presos estão cumprindo suas penas, muitas vezes até sem ser culpados, considerando que mais de 60% da população carcerária do Ceará é de presos provisórios, ou seja, pessoas que ainda não foram condenadas.

“E o Estado, quando irá ser responsabilizado pelos crimes cometidos por seus agentes?”. Era o questionamento de muitas famílias.

​A resposta clara do governador, quando reafirma e referenda a política de tortura e extermínio nas prisões do estado, representa uma grave ameaça a todos nós.

​Como bem questionado por uma esposa de um recluso na audiência: “a sociedade está preparada para receber o que está sendo gerado no sistema penitenciário do Ceará? Pois essas pessoas irão voltar para sociedade um dia”.

​Somos nós, cidadãs e cidadãos cearenses, que iremos pagar o preço dessa escolha política de alimentar o barril de pólvora que representa o processo de submissão da população carcerária a condições desumanas.

Aline Baima

Jornalista e Mestranda em Comunicação pela Universidade Federal do Ceará

Sindasp/CE diz que não há indício de tortura nos presídios do Estado

Em artigo sobre o sistema penitenciário do Ceará, o sindicalista Valdemiro Barbosa destaca o plano estratégico de inteligência nas unidades prisionais. Confira:

Com a paz devolvida ao povo cearense, sem ataques terroristas que tiveram início nas primeiras horas de 2019, os cidadãos respiram aliviados e percebem que, muitas ações delituosas eram orquestradas dentro dos principais presídios do Estado. A constatação é feita a partir da divulgação de relatórios da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), que apontam redução em assassinatos, roubos e outros crimes. Um mapeamento da área em conflito era necessário para resolver o problema, para tanto, logo os agentes penitenciários entraram em ação, repassando todas as informações imprescindíveis para a formatação de um plano estratégico de inteligência gerenciado por um especialista – secretário Luís Mauro Albuquerque.

As cadeias públicas que não tinham estrutura alguma para abrigar presos da Justiça foram fechadas, uma sugestão antiga do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE), que protocolou diversos pedidos requerendo a construção de presídios regionalizados no interior. As instalações inadequadas das cadeias públicas foram também denunciadas pelo sindicato da categoria que, em outros momentos, já havia também delatado regalias nas grandes unidades prisionais. Vídeos de presos com telefones e fazendo festas nas unidades prisionais eram corriqueiras nos principais meios de comunicação, faltava gerência e determinação para organizar. Sem essa vontade política nada poderia ser feito.

Os agentes penitenciários intensificaram as ações, de início com a força nacional, quando o Estado decidiu mudar o cenário e optou pela reorganização carcerária no Ceará. Foram várias vistorias na capital e no interior, transferências de presos considerados perigosos e a retirada de televisores, sanduicheiras, grill e outros utensílios para facilidade e uso doméstico. Com isso, alguns familiares de presos, instigados por um pequeno grupo de advogados, resolveram denunciar a disciplina praticada agora no ambiente prisional cearense.

Não há evidências de tortura, o que há são relatos sem provas. Falar sem evidências concretas, sem exames de corpo de delito, por exemplo, são consideradas como mensagens falaciosas. Os agentes penitenciários são servidores concursados e trabalham a luz da lei de execuções penais, respeitando as regras do Estado – sobretudo as diretrizes atribuídas pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Tais advogados que, de forma leviana, acusam os agentes penitenciários de tortura deveriam utilizar os mesmos meios para se retratarem com a sociedade cearense, que há anos vivia refém da criminalidade. Por fim, desejamos que a nossa honrosa e respeitosa Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará, investigue a atitude do grupo de advogados em questão.

Valdemiro Barbosa

Presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE)

Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará garante que não houve torturas

Mauro Albuquerque é o titular da SAP.

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) se manifestou após o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura apresentar relatório indicando indícios de violações de direitos em presídios do Ceará.

O relatório é resultado de visitas de peritos a unidades prisionais do Estado entre 25/2 e 1/3 deste ano e cita visita à CPPL 3, em Itaitinga, para apontar que alguns presos foram torturados, mas não foram depois examinados por nenhum médico.

A SAP diz que os internos feridos “foram medicados, autuados por um delegado de polícia e passaram por exame de corpo e delito, que não comprovam ferimentos com marcas ou fraturas com indícios de prática de tortura”.

Ausência de alimentação e cuidados médicos adequados, “apologia às facções”, superlotação e impedimento de visitas familiares são outras denúncias presentes no relatório. A SAP garante que todos os detentos recebem “quatro refeições diárias monitoradas e acompanhadas por equipe de nutricionistas”.

*Sobre o assunto, leia o Editorial do O POVO desta sexta-feira aqui.

(O POVO)

Conselho Penitenciário denuncia violações de direitos humanos na carceragem do Ceará

Sofrimento psicológico, agressões físicas, restrição de acesso à água potável, aplicação de medidas disciplinares diferenciadas sem prévia determinação judicial, além de superlotação carcerária.

A denúncia é da Pastoral Carcerária, relatada pelo Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (10), por meio de nota à imprensa.

“O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, órgão da Execução Penal, nos termos do artigo 69, §1ª da Lei nº 7.210/84, vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária, vem acompanhando com grande preocupação as ações da nova Gestão do Sistema Penitenciário do Estado. (…) a Secretaria de Administração Penitenciária, em frontal desrespeito as prerrogativas e autonomia deste Conselho Penitenciário, impediu a comitiva de conselheiros de ingressar nas unidades prisionais”, disse a nota.

(Foto: Arquivo)

Conselho Nacional dos Direitos Humanos promove encontro na OAB do Ceará

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) promoverá, nesta quarta-feira (10), no auditório da sede da OAB do Ceará, em Fortaleza (Bairro Guararapes), uma audiência pública sobre “Segurança Pública no Estado do Ceará”. O encontro ocorrerá das 9 às 13 horas e ocorre após uma operação de apuração e avaliação de violação de direitos humanos nos presídios cearenses.

A audiência pública contará com a participação de lideranças e representantes das entidades, da sociedade civil e das instituições públicas com atuação na defesa dos direitos humanos. A missão do CNDH no Ceará iniciou no último dia 8, com a realização de reuniões com diversas instituições e visita aos locais de privação de liberdade.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos decidiu vir ao Ceará após relatos enviados pela Comissão Permanente dos Direitos da População em Privação de Liberdade e de peritos do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, ligado ao Ministério da Justiça, que trataram da crise no sistema prisional no Estado.

DETALHE – O CNDH é um órgão autônomo, criado pela Lei nº 12.986/14, que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos e a proteção aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal, nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

(Foto – llustrativo)

Depen inspeciona presídios cearenses; Estado quer Força Nacional por mais 90 dias no sistema

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Uma comissão do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), organismo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, inicia, nesta segunda-feira, inspeções no sistema penitenciário do Ceará. As visitas devem se estender até quarta-feira. Nesse grupo, corregedoria, pessoal da saúde e técnicos de políticas penitenciárias do departamento.

Segundo o secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, o objetivo é ver de perto as mudanças já realizadas pela pasta nas 17 unidades do sistema. Ele, no entanto, vai apelar ao Depen para que mantenha a Força Nacional de Intervenção Penitenciária no Estado por mais 90 dias.

O secretário Mauro Albuquerque diz que só permanecem no sistema 40 agentes da Força Nacional de Intervenção, pós-onda de ataques de facções criminosas. Ele quer a permanência desse grupo para reforçar o treinamento dos agentes penitenciários, mostrar noções de doutrina e buscar revolucionar o sistema penitenciário no Estado.

“Queremos, no mínimo, 150 agentes por mais 90 dias”, adianta o secretário, dentro do objetivo de ter condições de continuar tocando mudanças na área. Essa visita da comissão do Depen ao Ceará atende a um pedido feito, na semana passada, pelo governador Camillo Santana ao ministro Sergio Moro.

Presos precisam de oportunidades de ressocialização, defende Moro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, comprometeu-se a estudar formas de apoiar a ampliação da metodologia de ressocialização de presos utilizada pelas associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). Consideradas uma alternativa ao sistema prisional tradicional, as Apacs trabalham com um método próprio, estimulando o envolvimento voluntário da sociedade nos esforços de recuperação dos presos. No interior das unidades, não há agentes penitenciários armados nem policiais. Os presos ficam com as chaves das celas e cuidam da segurança e da disciplina do local.

“É uma experiência extremamente interessante de recuperação, de ressocialização de presos”, disse o ministro, durante visita à sede da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Santa Luzia, na região metropolitana de Belo Horizonte. Moro esteve na unidade a convite da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra é uma entusiasta do projeto das Apacs.

Para Moro, quem comete um crime deve ser responsabilizado, mas é papel da sociedade garantir que a pena a ser cumprida sirva também para recuperar o detento e prepará-lo para se reinserir na comunidade após voltar ao convívio social. “Nunca podemos perder as esperanças de que as pessoas vão se ressocializar. Elas precisam ter oportunidade para isso”, afirmou o ministro, destacando a disciplina e a auto-organização dos recuperandos, como são chamadas as pessoas privadas de liberdade que conseguem vaga nas Apacs. Além da participação da comunidade, mais 11 elementos sustentam o método. Entre eles, a obrigatoriedade do estudo e do trabalho; a assistência jurídica aos recuperandos e a priorização da valorização humana por funcionários e voluntários.

De acordo com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac), entidade que administra e fiscaliza as Apacs, há 51 associações desse tipo em funcionamento, em seis unidades da Federação. Só em Minas Gerais, são 40. Mais 74 associações estão em diferentes estágios de implantação, em vários estados brasileiros. A unidade visitada por Moro e pela ministra Cármen Lúcia abriga 163 recuperandos. Destes, 101 cumprem pena no regime fechado; 35 no regime semiaberto e 27 no regime semiaberto extramuros. Conta com oficinas de trabalho e de estudo, biblioteca, espaços de laborterapia, entre outros.

“Vamos estudar melhor esta experiência e verificar de que forma o ministério pode contribuir para que ela seja multiplicada não só em Minas Gerais, mas em todo o país”, disse Moro, destacando a importância da atuação de voluntários que, nas Apacs, auxiliam os presos a desenvolver suas habilidades. “Ali dentro eles aprendem habilidades que, no futuro, possam se enquadrar na sociedade. Ou seja, não é só uma questão de dinheiro – ainda que recursos sejam uma questão importante. Depende também da compreensão da sociedade e das comunidades envolvidas de que as pessoas que foram presas e condenadas ainda as integram e precisam de apoio. Para isso, é preciso haver voluntários e que a comunidade se engaje”, acrescentou o ministro.

No último dia 19, os presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, do STF, assinou um protocolo de intenções com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), desembargador Nelson Missias, com vistas à expansão do método das Apacs para outras unidades da Federação. Missias classificou a visita de Moro, de Cármen Lúcia e do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, de “um momento histórico”.

“O método da Apac é o que tem recuperado aqueles que cometeram algum deslize na vida. É importante recuperar o homem, e o ministro viu aqui algo absolutamente diferenciado do modelo convencional. Trata-se de uma metodologia que pode ser levada para todo o país”, ressaltou o desembargador.

Anticrime

Ao fim da visita à sede da Apac de Santa Luzia, Moro disse a jornalistas que o projeto de mudanças legais que o governo federal enviou ao Congresso Nacional para tentar reduzir os crimes violentos e enfrentar a corrupção e as facções criminosas não prevê o endurecimento das penas de prisão. “O pacote anticrime contém uma série de medidas, mas não um endurecimento geral [das penas] para o fenômeno criminal. O que realmente endureceremos é o tratamento [dispensado] aos crimes mais graves, ou seja, da criminalidade violenta, bem como dos crimes contra a administração pública, especialmente a corrupção, e do crime organizado”, afirmou Moro, acrescentando que propor penas mais severas para outros tipos de ilícitos proporcionaria encarceramento desnecessário, agravando a situação dos presídios brasileiros, hoje, superlotados. “Entendemos que o endurecimento geral não é compatível com nosso sistema penitenciário no momento. Mas com relação à criminalidade mais grave é realmente necessário endurecer.”

Moro também voltou a se manifestar favoravelmente à prisão de réus condenados em segunda instância, antes de estarem esgotadas todas as possibilidades de recurso à Justiça. “Caberá ao STF proferir a decisão, mas, muito respeitosamente, o governo já sinalizou sua posição. Apresentamos um projeto que prevê a [inclusão] da execução [da sentença] já em segunda instância na legislação ordinária. Nenhum governo anterior fez isso antes. Portanto, o valor que defendemos é que ninguém está acima da lei. O sistema tem que funcionar. Não podemos aceitar um sistema em que o processo penal nunca acabe e em que pessoas poderosas possam manipulá-lo e permanecer impunes”, disse o ministro.

(Agência Brasil / Foto: Divulgação)