Blog do Eliomar

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Senado aprova prisão domiciliar para gestantes e mães condenadas pela Justiça

Gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência poderão trocar a prisão preventiva por prisão domiciliar. É o que estabelece o PLS 64/2018, aprovado pela Plenário do Senado na terça-feira (8).

O projeto, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, também permite que mulheres já condenadas e presas nessas condições passem imediatamente à progressão de pena.

O projeto torna lei uma decisão de 2016 do Supremo Tribunal Federal que permitiu a troca da prisão preventiva pela domiciliar para grávidas e mães de crianças de até 12 anos ou de crianças com deficiência.

(Com Agências – Foto – O Globo)

MPCE divulga resultado da “Operação Tapa Buraco” na CPPL-3

Com o apoio da Polícia Militar do Estado do Ceará, através do Batalhão de Choque, e da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), através do Grupo de Apoio Penitenciário (GAP), o Núcleo de Segurança e Disciplina (Nused), da Coordenadoria de Inteligência (Coint), e de agentes penitenciários da unidade, realizou a Operação Tapa-Buraco na CCPL 3, em Itaitinga (RMF).

Com ordem judicial concedida pela Vara de Corregedorias de Presídios, a equipe realizou inspeção extraordinária, visando buscar e apreender celulares, drogas e outros materiais ilícitos, bem como localizar túneis que poderiam servir para fuga dos detentos ali presos.

Confira o que foi apreendido:

– 79 chips de celulares;

– 63 aparelhos de celular;

– carregadores de aparelho celular;

– substâncias análogas à cocaína, maconha e crack;

– armas artesanais, conhecidas como “cossocos”;

– diversos papéis com anotações.

Todo o material será remetido à Coordenadoria de Inteligência da Secretaria da Justiça e, posteriormente, à Perícia.

(Foto – Arquivo)

MP do Ceará realiza Operação Tapa-Buraco na CPPL -3

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC) – das Promotorias de Justiça de Execução Penal e Corregedoria de Presídios e do Programa de Apoio ao Sistema Prisional (Proasp), deflagra, nesta quinta-feira, a Operação Tapa Buraco na Casa de Privação Provisória de Liberdade (CPPL) III, em Itaitinga (Região Metropolitana de Fortaleza). A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Com ordem judicial concedida pela Vara de Corregedorias de Presídios, a equipe realiza inspeção extraordinária, visando buscar e apreender celulares, drogas e outros materiais ilícitos, bem como localizar túneis que poderiam servir para fuga dos detentos ali presos.

A operação conta com o apoio da Polícia Militar, através do Batalhão de Choque, e da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), através do Grupo de Apoio Penitenciário (GAP), do Núcleo de Segurança e Disciplina (Nused), da Coordenadoria de Inteligência (Coint) e de agentes penitenciários da unidade.

(Foto – MPCE)

Sejus-CE recebe 300 pistolas adquiridas com verbas do Fundo Penitenciário Nacional

Socorro França é a titular da Sejus.

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará recebeu, nesta semana, as primeiras 300 pistolas adquiridas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O material foi entregue ao Grupo de Apoio Penitenciário (GAP) para a custódia. A informação é da assessoria de imprensa da Sejus, adiantando que as pistolas entregues fazem parte das aquisições previstas com recursos referentes a 2016. Além delas, outras 612 armas estão sendo adquiridas com essa mesma verba.

Ao todo, a Sejus está investindo R$ 3,74 milhões em armamento. Serão adquiridas pistolas, espingardas e carabinas, todas necessárias à segurança das unidades prisionais. Também já foram adquiridos coletes balísticos, munições e ambulâncias. Esse material, entretanto, ainda não foi entregue à secretaria.

A Sejus recebeu do Funpen o total de R$ 74,3 milhões a serem investidos no sistema penitenciário cearense. O montante será aplicado na construção de uma unidade de segurança máxima com capacidade para 168 internos, na reforma de unidades prisionais, na compra de algemas, armamentos, coletes e veículos, além de capacitação de agentes penitenciários.

Segurança Pública é tema de debate na UFC

Hélio Leitão, ex-secretário da Justiça e Cidadania do Ceará e ex-presidente da OAB/CE, a ativista social Maria da Penha e o educador social Rogério Chaves (Babau) debaterão nesta terça-feira, a partir das 17 horas, na Faculdade de Direito da UFC.

O tema é dos mais interessantes: O Papel da Universidade e Políticas Públicas de Segurança.

Ou seja, hora de uma avaliação sobre que contribuição a academia está oferecendo para esse setor que, no momento, é o maior problema de muitas administrações pelo País.

(Foto – ALCE)

Presos tentam fugir de presídio em Itaitinga, mas são impedidos por agentes penitenciários

Um grupo internos da Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto (CPPL ll), em Itaitinga (Região Metropolitana de Fortaleza), tentou fugir da unidade por buraco na parede. Foi na madrugada deste domingo, 22.

Os detentos passaram pelo buraco e conseguiram chegar à área externa, onde foram vistos pelos agentes que faziam a guarda da muralha. Os agentes impediram a fuga.

O Grupo de Ações Penitenciárias (GAP), equipe especializada de intervenção prisional, foi acionado para auxiliar na condução dos internos de volta para a vivência e fazer o isolamento do local, de acordo com a nota enviada pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus).

(O POVO Online)

Violência passa por corrupção em presídios

Da Coluna Política, no O POVO deste sábado (21), pelo jornalista Érico Firmo:

A operação que prendeu dirigentes do sistema penitenciário, cujos áudios reveladores foram divulgados pelo Ministério Público, ataca um problema crucial para resolver a crise da segurança pública. Os líderes do crime organizado estão presos e comandam de dentro dos presídios mesmo. A liberdade de ação de que desfrutam no cárcere jamais poderia ocorrer se não com a conivência de gente de dentro do aparelho prisional. Para desmontar a estrutura das facções, é imprescindível garantir que quem estiver preso não continuará a se envolver em ações criminosas, participar delas, planejá-las e comandá-las. Os sujeitos são presos, mas não deixam de realizar ações criminosas de grande porte. Faz-se enorme esforço para pegar os caras, mas com pouquíssimo resultado.

Para impedir que o crime seja cometido e coordenado por quem está preso, é necessário atacar a corrupção existente entre quem está com a custódia dos presos. Claro que não são todos, nem mesmo a maioria. Porém, a engrenagem do crime não anda se não tiver colaboradores graduados na estrutura do aparato penitenciário. Por isso a operação batizada de “Masmorras Abertas” é alentadora.

Aliás, a colaboração não é imprescindível apenas dentro do dos presídios. Isso é uma ponta. Mas, investigações no Judiciário evidenciaram como havia na magistratura colaboração para deixar em liberdade homicidas e grandes traficantes. O esquema foi descoberto quando as organizações criminosas estavam menos estruturadas e atuantes por aqui. Verdade que a vigilância ficou maior, sobretudo sobre estranhezas em plantões. Mas, será que justo mais recentemente, no auge do poder, os criminosos organizados deixaram de corromper magistrados? Não sei.

Não se improvisa colapso na segurança pública tal qual se instaurou desde o início da década. Os criminosos dependem, necessariamente, de colaboradores dentro da estrutura de Estado. São poucos, mas estratégicos auxiliares dentro das forças de segurança, do sistema prisional, do Judiciário, do Ministério Público. Do poder político, como não?

Por isso e em defesa até da maioria de profissionais sérios que há na Polícia, na gestão penitenciária, na Justiça, no Ministério Público, é preciso combater punir os focos de corrupção nessas estruturas.

O Rio de Janeiro é exemplo emblemático de como se constrói colapso – e, no caso de lá, generalizado, em todas as áreas. O afunilar das investigações apontou a junção de políticos corruptos, diretores de estatais, grandes empresários, parlamentares, policiais corruptos e envolvidos em milícias, Judiciário e órgãos de fiscalização. A corrupção se tornou sistêmica e o envolvimento de diversos atores foi fundamental para que o crime ocorresse naquelas condições.

O resultado é conhecido: servidores sem salário, universidade pública falida, saúde aos pandarecos e por aí vai.

Por isso, é motivo para otimismo que o combate à violência no Ceará tenha avançado para um dos pilares dentro do Estado, imprescindíveis para dar sustentação aos grupos criminosos.

Ceará quer substituir cadeias públicas por prisões com pré-moldados

Representante do Ceará, que há meses vive uma crise na área de segurança pública, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), disse nesta quinta-feira (5) que está tentando viabilizar junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma maneira de as cadeias públicas do estado, que serão substituídas por penitenciárias, serem construídas com a tecnologia de pré-moldados.

A tecnologia é conhecida por reduzir o tempo e mão de obra nas edificações, e o objetivo é dar agilidade à construção das penitenciárias no estado. Segundo Eunício, construções de tijolo demoram, em média, cinco anos para ser concluídas, enquanto as que adotam essa tecnologia do pré-moldado ficam prontas em menos de um ano.

Após receber em seu gabinete hoje o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e o governador do Ceará, Camilo Santana, Eunício disse que Jugmann vai conversar com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e que ele tratará do assunto com o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, para que se defina como isso poderá ser feito. Sem dar detalhes, o senador explicou que o TCU questiona a forma como serão feitas as obras com essa tecnologia.

O presidente do Senado esclareceu que não se trata de fazer um regime especial de licitação ou de construção. “Claro que queremos a maior transparência possível em relação ao processo licitatório, mas é importante agilizar isso. Todos nós sabemos que o sistema carcerário é precário e que as cadeias públicas são mais precárias e vulneráveis com a superlotação”, afirmou Eunício.

Ele explicou que as penitenciárias seriam construídas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Segundo o senador, o Funpen devolveu ao Tesouro, no ano passado, R$ 1,5 bilhões, que não foram usados na construção de presídios.

Intervenção

Ao sair do encontro no Senado, o ministro Raul Jungmann disse que, apesar da crise de segurança no Ceará, não há nenhum tipo de solicitação, planejamento, preparo, decisão ou estudo a respeito de uma intervenção no estado. “O Ceará vive momentos difíceis, que tem dado preocupação a todos, mas eu acredito que o estado tem força e capacidade para superar esses problemas e vem envidando esforços e dirigindo boa parte de seu orçamento para resolvê-los”, afirmou.

O ministro informou que, no encontro de hoje, o governador Camilo Santana pediu agilidade na instalação do centro regional de inteligência da Polícia Federal em Fortaleza. Anunciado no início deste mês em uma cerimônia no estado, o Centro foi um pedido de governadores de estados do Nordeste por causa do crescimento da atuação de facções criminosas na região, mas ainda não saiu do papel.

Outra demanda do governador cearense ao ministro Raul Jungmann foi a liberação, pelo Exército, de 13 mil armas que já foram licitadas para serem distribuídas às polícias Civil e Militar do estado. Jugmann prometeu conversar com o ministro da Defesa, Joaquim Silva e Luna, para que as armas sejam liberadas o quanto antes.

(Agência Brasil)

Projeto quer remição de presos pela doação de sangue

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Roberto Victor e George Valentim

O presidente da Academia Cearense de Direito (Acead), Roberto Victor, apresentou ao deputado estadual George Valentim (PCdoB), uma minuta de projeto de lei tratando sobre a remição pela doação de sangue nos estabelecimentos penais do Ceará, como meio de reinserção social.

O projeto deu entrada no protocolo da Assembleia Legislativa por meio de George Valentim e deve “oportunizar aos presos custodiados a possibilidade de ressocialização e a conscientização da vida humana.”, explica o parlamentar.

Para Roberto Victor, a iniciativa tem tudo para “ajudar a promover uma verdadeira prática de educar, ressocializar, corrigir, além de colaborar com o próprio detento, que olhará para si mesmo como alguém que errou e está sendo educado para não cometer novos erros.”

(Foto – Acead)

Empresas de telecomunicações rejeitam instalar bloqueador de celular em prisões

As federações que representam empresas e trabalhadores dos serviços de telecomunicação divulgaram hoje (3) nota em que se manifestam contra a obrigação de instalar aparelhos bloqueadores de sinal de celular em presídios. O tema consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 470/18, do Senado e está na pauta de votação da Câmara dos Deputados.

De acordo com a nota, o setor não é contra o uso dos recursos, e sim contra a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço se encarregarem da instalação e manutenção dos bloqueadores.

Segundo a nota, a iniciativa pode colocar em risco a integridade física dos trabalhadores e o patrimônio das empresas. Responsabilizar as empresas “e os milhares de técnicos por essa tarefa é colocar vidas em risco”, diz o texto, que relaciona ainda recentes atentados ocorridos no Ceará com o bloqueio de sinal de celulares em presídios.

“Há dois anos, também no Ceará, instalações de telefonia foram incendiadas quando se tentou interromper o sinal num presídio”, acrescenta a nota. “Que garantias terão trabalhadores, suas famílias e empresas de que esse tipo de ataque não voltará a ocorrer por todo o País se aprovado o projeto pelo Legislativo?”, questiona o setor.

Pela proposta, parte dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) será usada para o custeio da instalação dos aparelhos de bloqueio. A nota das federações informa que, desde 2001, o fundo recolheu cerca de R$ 60 bilhões e que menos de 10% dos recursos foram aplicados. Somente no ano passado, foram recolhidos R$ 2 bilhões de reais para o Fistel.

Para as federações, o projeto não pode obrigar trabalhadores sem formação específica, treinamento para situações de rebelião e proteção especial a entrar em um presídio. “Em outros países, como Estados Unidos, Canadá, Chile e Itália, há empresas e técnicos especializados nisso”, diz a nota.

As federações sugerem que empresas especializadas, com trabalhadores treinados para realizar esse tipo de serviço em segurança, encarreguem-se da tarefa. Denominadas usuárias de bloqueador de sinais de radiocomunicações (BSR), tais empresas foram criadas pela Resolução 308/2002, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e devem ser cadastradas no Ministério da Justiça.

A nota é assinada por cinco federações: Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel); Brasileira de Telecomunicações (Febratel); Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp); Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) e Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônica (Fenattel).

(Agência Brasil)

Fórum sobre Direito Penitenciário tem inscrições abertas

Fortaleza será sede do XXIV Fórum Nacional de Direito Penitenciário – Prisões Federais, que será realizado nos dias 7 e 8 de junho, no Centro Universitário 7 de Setembro, no bairro Luciano Cavalcante.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no Centro de Estudos e Treinamento da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, por meio do telefone 3459 6351.

Deputados retomam na segunda-feira aumento de pena para pirataria e análise dos bloqueadores em presídios

O Plenário da Câmara dos Deputados volta do feriado com votações já na segunda-feira (2) para analisar propostas de segurança, economia e família. O primeiro item previsto na pauta é o que aumenta as penas para quem comete crimes relacionados à falsificação ou imitação de produtos. Hoje, a punição máxima é de um ano de prisão, em regime aberto ou semiaberto. O projeto (PL 333/99) passa para quatro anos de prisão em regime fechado.

Também está prevista a análise da proposta que obriga o governo a instalar bloqueadores de telefonia em presídios (PLP 470/18), usando o dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Os recursos do fundo são usados, entre outras finalidades, para construir e manter o funcionamento das unidades prisionais (Lei Complementar 79/94).

(Agência Câmara Notícias)

Presídio de segurança máxima do Ceará tem obras iniciadas em Aquiraz

Socorro França é a titular da Sejus.

O primeiro presídio de segurança máxima do Ceará “já está em construção” desde a “semana passada”. Segundo a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus), a obra está orçada em R$ 28,7 milhões e deve ser finalizada em um ano. A empresa escolhida pelo governo para assumir a obra é a CG Construções que, segundo a Sejus, já iniciou os trabalhos de topografia e deve realizar, na próxima semana, o processo de terraplanagem do local.

A unidade será construída no Complexo Penitenciário de Aquiraz, onde funcionam hoje o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa, Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes e Centro de Triagem e Observação Criminológica. A expectativa é de que o presídio comporte 168 detentos e fique pronto em 360 dias.

Criação de uma unidade prisional de segurança máxima no Ceará voltou à pauta da Sejus em abril de 2017. Em agosto, o Governo conseguiu vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). que determinou ao Ministério Público da Justiça (MJ) a liberação imediata de R$ 7 milhões em recursos federais para o Fundo Penitenciário do Ceará para a construção do presídio.

(Por Daniel Duarte)

Estado é condenado a pagar R$ 30 mil para mãe de preso morto em presídio de Caucaia

O juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, titular da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, condenou o Estado do Ceará a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil para mãe de detento que morreu enquanto estava preso na unidade prisional Desembargador Francisco Adalberto Barros de Oliveira Leal, conhecida como “Carrapicho”, no município de Caucaia. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

Segundo os autos (nº 0158754-39.2016.8.06.0001), o filho da autora faleceu no dia 22 de maio de 2016. A mãe alega que o filho vivia com ela, sendo responsável pelas despesas da casa, com renda como profissional autônomo. Afirma ainda que enquanto o filho estava preso, ela vivia de favores de parentes.

Em virtude da morte dele, a mãe ingressou com ação requerendo que o Estado pagasse pensão mensal no valor de um salário mínimo até que ela completasse 70 anos, além de indenização por danos morais.

Na contestação, o ente público defendeu que não houve conduta estatal no sentido de promover ou mesmo favorecer o ocorrido, isto é, ação positiva corroborando para o fato. Sendo assim, não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado.

“Em se tratando de pessoas cuja liberdade de locomoção foi cerceada, encontrado-se, pois, em entidades de internação coletiva, o Estado, ao assumir o monopólio da atividade judiciária, mantendo o sujeito no cárcere, deve laborar no sentindo de assegurar aos detentos o respeito à integridade física e moral, conforme preceitua o art. 5º, inc. XLIX, da Carta Magna”, explicou o magistrado ao analisar o caso.

Também destacou que, “se o detento sofre alguma violação a direitos de sua personalidade (ressalvadas as consequências morais naturais advindas da restrição de liberdade), tal situação deve ser avaliada como decorrente da desídia estatal em velar pela integridade do mesmo, de sorte que aludida omissão deve ser interpretada como uma espécie de ato comissivo por omissão, porquanto havia a obrigação de desvelo que não foi cumprida, restando consubstanciados, assim, o fato administrativo e o liame causal”.

Com relação aos, o juiz sustentou que, “consoante entendimento majoritário, a fixação dos danos materiais ocorre desde o falecimento da vítima (Súmula nº 491 do STF), na razão de 2/3 do valor do salário mínimo, até que esta completasse 25 anos, hipotética idade para o casamento e constituição de família própria, de sorte que referido valor passaria a ser reduzido à razão de 1/3 do salário mínimo, cessando no dia em que este completaria 65 anos, que é a expectativa de vida em nosso país, devendo os valores serem apurado em sede de liquidação de sentença”

Agente penitenciário morto em emboscada é sepultado em Iguatu

Tristeza e indignação marcaram nesse sábado (3), em Iguatu, o sepultamento do agente penitenciário Carlos Antônio Bezerra, 34, morto na sexta-feira (2), em Orós, em uma emboscada de pistoleiros que ocupavam uma motocicleta. A diretoria do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE), a secretária Socorro França e dezenas de agentes penitenciários prestaram a última homenagem.

Após o crime, quatro suspeitos foram detidos. A ordem para assassinar Carlos Antônio teria partido da CPPL 3, onde, nesse sábado, foi descoberto um túnel em uma vivência que concentra mais de 400 detentos.

“O Estado tem condições para contratar todos os candidatos inscritos no concurso público em andamento. Não aceitaremos apenas a contratação de mil pessoas, visto que temos uma defasagem de três mil agentes e uma superpopulação carcerária”, afirmou Valdemiro Barbosa, presidente do Sindasp/CE.

(Foto: Leitor do Blog)

Documento sigiloso da Sejus mostra como as facções se distribuem nos presídios cearenses

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As quatro maiores facções que atuam no Ceará – Comando Vermelho (CV), Guardiões do Estado (GDE), Primeiro Comando da Capital (PCC) e Família do Norte (FDN) – somam, juntas, um efetivo de 18.667 membros, distribuídos no interior das cadeias públicas e presídios do Estado. O número representa 65,9% da população carcerária cearense flutuante, que varia diariamente, e totalizava 28.326 internos quando a contagem em questão ocorreu.

Os dados constam em documento sigiloso da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), do último dia 19 de fevereiro, ao qual O POVO teve acesso. E se na última quinta, 22, na reportagem “Por que é tão difícil combater o crime organizado”, O POVO mostrou que o sistema prisional é um dos obstáculos nessa tarefa, hoje dimensionamos o tamanho do problema. Apesar de incluir apenas a totalidade de faccionários presos, o levantamento mostra a capilaridade e o poder de articulação dessas organizações no Estado, revelados em um verdadeiro “censo penitenciário das facções”, que aponta a distribuição geográfica desses grupos por unidades de aprisionamento. Há registro da presença delas em todas as regiões cearenses. Conforme o estudo, o “exército” de presidiários a serviço das organizações criminosas já é superior à chamada “massa carcerária”, terminologia usada pela Secretaria para identificar aqueles internos que declaram não pertencer a nenhum dos grupos. Também supera, por exemplo, o efetivo da Polícia Militar cearense, que é de aproximadamente 16 mil servidores.

Enquanto trava uma guerra pelo domínio de territórios nas comunidades, dentro das prisões o CV lidera em número de membros e unidades ocupadas. São 26 cadeias públicas e cinco penitenciárias. Estima-se que o grupo reúna 9.056 integrantes.

Já a GDE, que teria o domínio de aproximadamente 70% dos territórios disputados para o tráfico de drogas em Fortaleza, dentro dos presídios, aparece em segundo lugar, com 23 cadeias públicas e quatro penitenciárias. O grupo teria arregimentado, em pouco mais de três anos, 5.718 presos. Aliado a Guardiões, o PCC domina 20 cadeias e uma penitenciária, somando 3.230 membros. Já a FDN, aliada ao CV, divide uma penitenciária com a facção de origem carioca e teria 663 membros em presídio daqui.

O presidente do Conselho Penitenciário (Copen) do Ceará, Cláudio Justa, diz que a divisão por presídios decorre de exigências feitas pelas próprias organizações, nos últimos quatro anos. Por meio dos “salves” durante ataques e atentados a ônibus e prédios públicos, criminosos pressionaram e o Estado cedeu, sobretudo, para evitar massacres como o ocorrido na Cadeia Pública de Itapajé, a 142 km de Fortaleza, no último dia 29 de janeiro.

O mesmo prédio abrigava faccionários das inimigas GDE e CV. No confronto, 10 internos ligados a Guardiões foram mortos. O episódio se tornou o quarto conflito mais sangrento nas penitenciárias do País, desde 2017, e seria uma retaliação à Chacina das Cajazeiras, maior matança da história do Ceará, ocorrida dois dias antes, quando 14 pessoas foram executadas por integrantes da GDE, durante festa realizada em território dominado pelo Comando. Justa destaca que houve negligência do Estado nesse processo. “Em 2014, antes da pactuação entre facções, percebemos essa movimentação nas unidades. Na época, emitimos relatório interpelando a Inteligência da Secretaria da Segurança. Porém, o secretário à época (Delci Teixeira) disse, em coletiva, que tudo não passava marketing, de autopromoção, que os ataques eram coisa de pirangueiros”.

Ao apontar omissão também da Sejus, Justa diz que não há possibilidade de “retroagirmos a uma situação anterior”, mas que é preciso “administrar melhor” a situação. “Precisamos minimizar o potencial de comando e poder, isolando lideranças e não cedendo às pressões. Eles sabem os pontos de vulnerabilidade do Estado e farão exigências”.Alerta ainda que é preciso dar mais oportunidades aos egressos e acelerar o julgamento dos presos provisórios, que são maioria no sistema.

Corregedor dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza, o juiz Luiz Bessa Neto afirma que a decisão é de responsabilidade da Sejus, mas defende que, neste ponto, a política penitenciária está sendo “muito bem encaminhada”, e que as providências decorrem na necessidade de segurança. “Estamos procurando avançar em atitudes que estabilizem o sistema prisional para o futuro”.

Em nota, a Sejus informou que “não dá informações sobre a organização dos internos nas unidades prisionais por questão de segurança, mas assegura que todas as movimentações têm como objetivo maior resguardar a vida destes”.

(O POVO – Repórter Thiago Paiva/Foto – Mauri Melo)

Agente penitenciário é preso com celulares no IPPOO2

Um agente penitenciário foi preso na tarde desta quarta-feira (14), no IPPOO2, com celulares e acessórios enrolados em um jornal. A suspeita é que ele iria entregar os aparelhos a detentos da unidade prisional.

O agente era investigado pela fuga de um detento, em escolta no IJF, além de fugas em seu plantão da Cadeia Pública de São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana de Fortaleza, onde é lotado.

No interior do veículo do agente, a direção do IPPOO2 encontrou outros aparelhos celulares.

 

Preso terá que trabalhar para o próprio sustento, diz Eunício na O POVO/CBN

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Em entrevista ao jornalista Luiz Viana, nesta quarta-feira, na Rádio O POVO/CBN, o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que os detentos que não integrarem facções criminosas poderão trabalhar em presídios agrícolas, como forma de garantir o próprio sustento. A proposta deverá ser votada por deputados federais e senadores na retomada dos trabalhos no Congresso Nacional, a partir desta quinta-feira (15).

“Quando abrimos o Congresso Nacional (dia 5), apresentamos nove itens relacionados à segurança pública, e vamos cumprir”, afirmou Eunício, ao destacar que entre as próximas matérias a serem apreciadas está a proposta que proíbe o contingenciamento recursos da segurança pública.

Eunício destacou ainda que já conversou com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que a Câmara dê aos projetos a mesma celeridade que o Senado está dando.

“Ele (Maia) se comprometeu a colocar o projeto de minha autoria em votação o mais rápido possível. A segurança pública e a microeconomia, que vai ajudar na retomada do crescimento e da geração de emprego e renda, serão as nossas prioridades. No dia 20, votaremos no Congresso a ajuda financeira de R$ 2 bilhões aos municípios. Que Deus os dê muita força para continuar essa luta em prol do povo cearense e, consequentemente, em prol do Brasil”, reforçou.

(Foto: Arquivo)

Bloqueadores de celular: é preciso urgência

Editorial do O POVO deste sábado (10) aponta a importância dos bloqueadores em presídios. Confira:

Mesmo com atraso, o Senado tomou uma boa medida ao aprovar, por unanimidade, o projeto de lei tornando obrigatória a instalação de bloqueadores de celular em presídios e penitenciárias do País. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que a medida terá papel fundamental para a redução do “poder da criminalidade”. O senador tem razão, pois é de conhecimento público que presos perigosos ordenam ações criminosas de dentro das prisões, onde a posse de telefones celulares é disseminada.

Segundo o advogado Cláudio Justa, presidente do Conselho Penitenciário do Ceará, 30% dos detentos no Estado têm acesso a celulares. Por isso, ele define a medida como “imprescindível” para reduzir a delinquência. Porém, alerta, o Estado tem de estar preparado para enfrentar a reação dos criminosos, quando a medida for implementada.

Cláudio Justa lembra que, quando houve tentativa de bloquear o sinal de celulares em presídios, em 2016, os criminosos responderam com uma série de violentos ataques a ônibus. Até um carro-bomba, com o porta-mala carregado de dinamite, foi deixado ao lado da Assembleia Legislativa.

Pelo texto aprovado agora os bloqueadores deverão ser instalados e mantidos pela União, em conjunto com os governos estaduais, até 180 dias após a publicação da lei. Os custos serão bancados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (Funpen).

Os senadores também aprovaram emendas prevendo que, caso o Funpen não tenha recursos suficientes, as despesas com a compra de equipamentos e instalação dos bloqueios deverão ser bancadas pelas operadoras de telefonia.

O direito a novas ou à renovação de concessões ficará, portanto, condicionada à obrigação de que as empresas instalem e façam a manutenção dos bloqueadores.

A violência no Brasil atingiu níveis inaceitáveis, espalhando-se, inclusive, pelas cidades do interior, até pouco tempo consideradas locais seguros de moradia. Cortar a comunicação entre bandidos presos e seus comparsas que estão fora da cadeia, não vai resolver todos os problemas da segurança pública, mas certamente ajudará a reduzir ações criminosas. Portanto, o que se espera, é tramitação rápida do projeto na Câmara dos Deputados, para que essa lei – que já deveria estar em vigor há muito tempo – comece a valer o mais urgentemente possível.

Operação em presídios da Região Norte apreende anotações com planejamento de crimes

Anotações com movimentações e articulações de crimes foram apreendidas esta semana em presídios da Região Norte do Ceará, após uma operação conjunta entre o Grupo de Operações Regionalizadas (Gore) do Sistema Penitenciário e agentes penitenciários. A vistoria vistoria surpresa também apreendeu 30 aparelhos celulares, 12 baterias, sete pen drives, três chips, além de substâncias análogas à maconha. Alguns agentes penitenciários estavam de folga, mas se disponibilizaram a participar voluntariamente da operação.

“Essa é mais uma prova que os agentes penitenciários do nosso Estado estão engajados contra o crime organizado, mas é preciso também apoio da Sejus, pois nessa operação, preocupados com o bem-estar dos carnavalescos que escolheram a Região Norte como destino, agentes de folga se colocaram à disposição para mais um trabalho exitoso”, declarou Valdemiro Barbosa, presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE).

O conteúdo das anotações com planejamento de crimes ainda não foi divulgado pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus).

(Fotos – Divulgação)