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Portaria disciplina entrada de alimento e visitas íntimas nos presídios do Ceará

As condições para entrada de materiais e os horários de visitas aos presos passam por mudanças a partir desta terça-feira, 22. A alteração ocorreu por determinação da Portaria nº 009/2019 e visa “salvaguardar a integridade física, psíquica e moral das pessoas que frequentam os estabelecimentos prisionais de modo que as relações institucionais mantidas entre servidores/funcionários, colaboradores, visitantes e os reclusos de liberdade transcorram em ordem, harmonia e respeito mútuo”.

Conforme esclarece a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), o termo “visitas íntimas” não existe. Visitas sociais é o termo correto, com suas devidas condições, a exemplo da possibilidade do(a) visitante pernoitar. Será permitida a entrada de visitantes, no horário das 8 às 13 horas, de acordo com dias estabelecidos pelas unidades prisionais. Deve ser feito um cadastro prévio pelos familiares. A portaria foi assinada nesta terça-feira pelo secretário Luís Mauro Albuquerque.

Os materiais de alimentação, higiene pessoal, limpeza, vestuário, dentre outros, deve ser entregue às segundas das 8 às 15 horas, e de terça a sexta, das 10 às 15 horas. Os sacos e recipientes devem ser transparentes e conter, de forma obrigatória, a identificação legível com nome, pavilhão, ala e cela do detento.

Segundo informações da SAP, unidades prisionais cujas visitas ocorrem nas quartas-feiras já vão cumprir as determinações dessa portaria.

(O POVO Online – Larissa Carvalho/Foto – Mauri Melo)

Televisores são retirados após pente-fino em todas penitenciárias cearenses

Televisores foram apreendidos em pente-fino realizado nas unidades prisionais de todo o Estado do Ceará. Ventiladores, celulares e alimentos também foram recolhidos. Familiares relatam dificuldade para retirada dos equipamentos. Em 5 de janeiro, áudio foi divulgado nas redes sociais com ordem do secretário da Administração Penitenciária do Ceará (Seap), Luís Mauro Albuquerque, para que todas penitenciárias passassem por uma “limpeza”.

O POVO Online procurou a Seap, no início da manhã dessa terça-feira, 15, para detalhes sobre a quantidade de televisores recolhidos e devolução para familiares, mas até as 13h27min não obteve a resposta. A assessoria de comunicação do órgão informou ainda está apurando as informações.

De acordo com o MPCE, todos os equipamentos que ingressam nos presídios de forma regular são cadastrados e suas respectivas notas fiscais ficam arquivadas na diretoria de cada penitenciária. O órgão afirma que os aparelhos de TV e ventiladores retirados das celas foram identificados e serão restituídos aos familiares dos detentos que queiram reavê-los, nos termos do cadastro.

Fonte ligada à interno da Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Elias Alves da Silva (CPPL 4) afirma que não há comunicado sobre a possibilidade de retirar os equipamentos. Após saber por terceiros, o parente do detento foi à unidade prisional, munida da nota fiscal, e conseguiu retirar a TV comprada. A fonte relata ainda dificuldades de ter notícias sobre o parente.

Membros do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) e da Promotoria de Justiça de Corregedoria de Presídios e Penas Alternativas, órgãos do MPCE, realizaram vistorias, na última quinta-feira, 10, na CPPL 1 e 3. Segundo os promotores de Justiça, a situação nas duas unidades está “tranquila”, assim como o acesso à água, alimentação, higiene, vestuário e atendimento médico e odontológico.

Em nota, o órgão afirmou que em alguns espaços, no momento da vistoria, estava havendo manutenção, com pinturas, pequenas reformas e dedetização. A entidade destacou ainda que todas as celas visitadas pelos membros do MPCE estavam limpas e nenhuma reclamação de maus-tratos foi expressada por parte dos presos.

A gestão prisional informou aos membros do Ministério Público que serão feitas reformas na CPPL 1 para melhorar a circulação de ar nas celas e que está realizando remanejamento dos presos para evitar superlotação, com a chegada da população carcerária de cadeias do interior do Estado. Segundo a Corregedoria de Presídios, as vistorias continuarão ocorrendo semanalmente nas unidades prisionais da Região Metropolitana de Fortaleza.

(O POVO Online / Repórter Ítalo Cosme)

O “Estado não cederá ao crime”, repete Camilo

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Da Coluna Eliomar de Lima, no O POVO desta segunda-feira (14), pelo jornalista Demitri Túlio:

Quase como um mantra, Camilo Santana (PT) tem repetido que o “Estado não cederá ao crime”. São 12 dias de enfrentamento às organizações criminosas (o governo não usa o termo “facção” nem as nomeia).

Em seu segundo mandato, o petista resolveu modificar a forma como o sistema penitenciária do Ceará funcionava. Se antes permitiu desacertos, como aceitar que a Secretaria da Justiça separasse presos por facções, agora decidiu que o Estado retomará as rédeas nas cadeias.

Em conversa com uma fonte do governo, apurei que o fato de 20 a 26 líderes do PCC não serem transferidos para o presídio federal de Mossoró não significa que Camilo cedeu ao crime.

A decisão, tomada pelo secretário Luis Mauro Albuquerque (Administração Penitenciária), segue uma rigorosa análise de informação sobre qual estratégia adotar dentro e fora do sistema.

Governo deve mandar ao Congresso PL que altera execução de penas

O governo federal deve enviar em fevereiro um projeto de lei ao Congresso para alterar regras e procedimentos de execução de penas. A proposta deve alterar pontos da Lei de Execuções Penais e do Código de Processo Penal. A informação foi divulgada pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, em conversa com jornalistas após sair de encontro com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, nessa quarta-feira (9), em Brasília. O ministro Sérgio Moro havia mencionado a intenção, sem detalhar o teor das mudanças, em seu discurso de posse.

Segundo o político capixaba, o projeto visa alterar normas “para que facilite procedimentos e possa dar dinamismo aos processos de execução penal”. Casagrande acrescentou que uma primeira redação será submetida aos governadores de estado até o fim de janeiro para que possam apresentar avaliações e sugestões. Em fevereiro, o projeto de lei será enviado ao Congresso.

Perguntados sobre se o ministro Moro teria adiantado o teor das mudanças que constariam no projeto, Casagrande respondeu que “pontos como esse da videoconferência, que hoje é uma exceção, poderá virar regra”.

O governador acrescentou que “acha” que o recurso das tornozeleiras eletrônicas também poderá ser tratado no texto. O governador do Espírito Santo considerou a dinamização destes dois pontos importantes. Citou como exemplo o estado, onde em 2018 foram realizadas 32 mil escoltas de presos para audiências.

“Isso [audiências] pode ser feito por meio de videoconferência. Muitas vezes um carro quebra, isso atrasa, o preso vai ter que ser conduzido a uma audiência daqui a dois meses e não precisava estar preso. Temos que agilizar procedimentos e usar tecnologia para que a gente possa endurecer para quem comete crime mais grave mas, ao mesmo tempo, que a gente qualifique as prisões, se não os estados não suportam o custo do sistema prisional”, disse.

Em seu discurso de posse, Moro havia mencionado algumas intenções de mudança na legislação atual, como impedimento de progressão de pena para membro de organização criminosa, execução imediata após decisão de Tribunal do Júri e estabelecimento como regra da prisão após condenação em 2ª instância.

(Agência Brasil)

Ceará transfere 20 chefes de facções para presídios federais

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O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), disponibilizou 60 vagas em presídios federais de segurança máxima para detentos que estão no em penitenciárias do Ceará. O estado vive, há seis dias, uma onda ataques contra veículos, órgãos públicos, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e equipamentos de segurança.Os atentados, organizados por facções criminosas, com forte atuação dentro dos presídios, seriam uma represália ao anúncio do governo estadual de medidas para endurecer as regras no sistema carcerário estadual.

Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará, um preso já foi transferido e outros 19 estão sendo embarcados nas próximas horas, totalizando 20 transferências de forma imediata. A identidade dos detentos não foi divulgada, mas são lideranças das facções que atuam no estado, vinculadas a grupos como o Comando Vermelho (CV) e Guardiões do Estado (GDE). Também não foi informado para quais dos cinco presídios federais os presos estão sendo remanejados. O governo analisa a transferência de mais presos ao longo dos próximos dias.

A população carcerária do estado ultrapassa os 29,5 mil detentos, incluindo presos provisórios e aqueles dos regimes semiaberto e fechado. O número total de vagas, no entanto, é de pouco mais de 13 mil, somando todas as unidades prisionais do estado, uma superlotação de quase 60% da capacidade, segundo os dados mais recentes do governo do estado.

Em varredura nos presídios do estado nos últimos dias, foram apreendidos, segundo o governo, cerca de 400 celulares e alguns aparelhos de televisão, em número não informado. Não houve registro de incidentes nas unidades e, em duas delas, as visitas foram suspensas ao longo do fim de semana, por razões de segurança.

Nesse domingo (6), a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Ceará confirmou a prisão de 110 suspeitos de envolvimento nos ataques criminosos dos últimos dias. A Polícia também informou a morte de ao menos três pessoas, supostamente em confronto com as forças de segurança.

Ajuda federal reduz ataques

Agentes da Força Nacional de Segurança também estão atuando nas ruas da capital desde sábado (5). A reportagem da Agência Brasil registrou a presença do efetivo em algumas avenidas e terminais de ônibus da capital. No terminal Antônio Bezerra, no bairro de mesmo nome, os agentes federais davam suporte à segurança do local, de onde partiam e chegavam ônibus urbanos que circularam pela capital ao longo do dia. Uma equipe de três policiais militares escoltava cada veículo coletivo.

De acordo com balanço do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o número de ataques em Fortaleza e região metropolitana caiu nas primeiras 24 horas de atuação da Força Nacional de Segurança Pública.

Os ataques, que chegaram a 45 na quinta-feira (3) e 38 no sábado (5), caíram para 23 neste domingo (6), informou a pasta, em nota. Ao todo, a Força Nacional participa de ações de segurança com um efetivo de 330 homens e 20 viaturas, em ações de patrulhamento ostensivo, preventivo e repressivo em pontos importantes como terminais rodoviários e vias de grande circulação. Os agentes federais permanecerão no estado pelo prazo inicial de 30 dias, que poderá ser prorrogado.

(Agência Brasil)

André Fernandes diz admirar Camilo, mas governo passou a mão na cabeça do crime organizado

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O deputado estadual André Fernandes (PSL), em suas redes sociais, diz que admira o governador Camilo Santana (PT) por ter nomeado o secretário Luís Mauro, para a Administração Penitenciária. Também por ele ter solicitar as forças de segurança nacional.

Mas o parlamentar não dispensou um a crítica: Para ele o Governo passou a mão na cabeça da criminalidade.

Agente penitenciário diz que autoridades foram alertadas sobre crescimento das facções nos presídios

Em artigo sobre o movimento das facções nos presídios cearenses, o presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Ceará, Valdemiro Barbosa, afirma que, desde 2012, as facções se fortalecem nos presídios do Estado. Confira:

Somos favoráveis ao restabelecimento da ordem e disciplina no sistema penitenciário cearense, tanto que nossa categoria sempre alertou as autoridades sobre a falta de investimentos e a maneira equivocada no gerenciamento governamental do sistema. A ausência de políticas públicas eficazes no sistema prisional cearense permitiu que as facções se organizassem, potencializando o crime – fato que causa medo entre os cidadãos.

Recordo que, no ano de 2012, os agentes penitenciários já alertavam os gestores da pasta sobre detentos faccionados, mas as informações foram ignoradas pelas autoridades.

Também reivindicamos a criação de uma secretaria de administração penitenciária (SEAP) direcionada exclusivamente para tratar das demandas carcerárias mas, somente após décadas, a pauta saiu do papel. A nomeação do secretário Mauro Albuquerque, que tem perfil operacional, veio no momento que a equipe penitenciária mais desejava mostrar coragem e bravura. Horas após os bandidos deflagrarem ações de vandalismo e terror, o titular da pasta percebeu a disposição da categoria no combate ao crime organizado.

Estamos preparados para o enfrentamento, somos defensores do bem, todavia, vale ressaltar que é necessário investir no sistema penitenciário cearense para que o processo se torne permanente. Já comunicamos ao governo que o ideal, com base na massa carcerária, seria a contratação de mais 3000 mil agentes, problema que pode ser resolvido com o chamamento imediato do cadastro de reserva e retificando o edital do último concurso público.

Também necessitamos de armamento moderno e munição em números suficiente; viaturas; equipamentos de segurança ; acautelamento de pistolas para todos os agentes e a construção de presídios regionais. Estamos retomando o controle das prisões no Ceará, mas precisamos continuar nesse mesmo caminho, porém, o governo deve estar sensível as demandas aqui apresentadas, garantindo o bem-estar social e condições básicas de segurança para todos os agentes penitenciários.

Valdemiro Barbosa

Presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE)

Bolsonaro diz que avançará em debate sobre valor de auxílio-reclusão

O presidente Jair Bolsonaro usou hoje (4) o Twitter para dizer que avançará na discussão do valor do auxílio-reclusão, que atualmente ultrapassa os R$ 1,3 mil. Dois dias depois de assinar o decreto que reajusta o salário mínimo, de R$ 954 para R$ 998, ele criticou o fato de que auxílios sociais concedidos a presos ainda tenham valor superior da base de remuneração dos trabalhadores brasileiros.

“O auxílio-reclusão ultrapassa o valor do salário mínimo. Em reunião com ministros, decidimos que avançaremos nesta questão ignorada, quando se trata de reforma da Previdência e indevidos. Em cima de muitos detalhes vamos desinchando a máquina e fazendo justiça!”, destacou no Twitter.

Bolsonaro também defendeu mais apoio aos agentes de segurança pública para que executem suas tarefas.

Ontem (3), durante reunião ministerial, Bolsonaro ressaltou a necessidade de redução de gastos públicos. O presidente defendeu uma revisão das contas e voltou a destacar a importância da reforma da Previdência em favor do ajuste financeiro. Ele indicou que a revisão do pagamento do auxílio-exclusão deve ser analisada no âmbito da reforma.

O auxílio-reclusão é pago a dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. O período de recebimento do benefício varia, de acordo com critérios, mas pode ser pago de forma vitalícia.

Segurança

Em uma segunda postagem nesta manhã, o presidente defendeu a implantação de medidas que deem garantias de trabalho para os agentes de segurança pública. Segundo ele, os três Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm de assumir esse compromisso.

“Sem garantias necessárias para os agentes de segurança pública agirem em prol do cidadão de bem, a diminuição dos crimes não vai ocorrer na velocidade que o brasileiro exige. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário têm que assumir este compromisso urgentemente.”

Enxugamento

Também no Twitter, Bolsonaro reiterou ainda a necessidade de enxugamento da estrutura do Estado. Foram exonerados mais de 300 funcionários que ocupavam cargos comissionados na Casa Civil. Haverá reavaliação, se quiserem retornar a seus postos. O critério será técnico, segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A medida foi transformada em recomendação para todas as áreas de governo, na reunião que ocorreu ontem no Palácio do Planalto. Bolsonaro disse que é necessário fazer revisão em contratos e liberação de recursos público para identificar desvios. “Em cima de muitos detalhes vamos desinchando a máquina e fazendo justiça”, disse.

(Agência Brasil)

Presos fazem princípio de rebelião na CPPL 3

Presos realizaram um princípio de rebelião na Casa de Privação Provisória de Liberdade (CPPL) 3, no Complexo Penitenciário de Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza. O movimento foi registrado por agentes penitenciários.

No local, há 1,2 mil internos. A capacidade é para 950. O motim foi controlado horas depois. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) ainda está averiguando a ocorrência.

A unidade é dominada por presos ligados ao Primeiro Comando da Capital, o PCC. O tumulto na prisão seria uma resposta às declarações do titular da SAP, Luís Mauro Albuquerque. Durante posse como secretário na última terça-feira, 1º, Mauro disse não reconhecer facções criminosas no Ceará. Ele também afirmou que não irá manter a divisão de presos por filiação a organizações criminosas e estabeleceu como meta um rigoroso pente-fino na entrada de celulares nas prisões.

Ao todo, o Ceará tem cerca de 28 mil presos. Desde o fim de 2016, quando o Estado enfrentou uma série de ataques a ônibus semelhantes aos que acontecem agora, os internos passaram a ser distribuídos nas unidades segundo seus laços com as facções.

Desde a madrugada desta quinta-feira, 3, pelo menos 15 ataques foram realizados contra ônibus, carros da Prefeitura de Horizonte e um viaduto na BR-020, em Caucaia.

Pelo menos, dez pessoas foram detidas sob suspeita de participarem da série de atentados.

(O POVO Online / Repórter Henrique Araújo)

Camilo anuncia a convocação de 220 agentes penitenciários

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O governador Camilo Santana (PT) anunciou, em sua página no Facebook, que vai convocar por etapas os cerca de 650 agentes penitenciários aprovados no último concurso público realizado pelo Estado.

Inicialmente, vão ser convocados 220 aprovados em março próximo, com demais grupos sendo chamados após uma avaliação de demandas a ser feita pelo titular da recém-criada Secretaria de Administração Penitenciária.

Camilo disse que esse grupo será lotado na Região Metropolitana de Fortaleza e no Interior.

Já a convocação dos demais grupos virá ao longo de 2019 e que haverá, da parte de Luis Mauro, futuro titular dessa secretaria, uma análise e um planejamento nesse sentido.

(Foto – Facebook)

Até amanhã – Camilo anuncia convocação dos aprovados do Detran e dos Agentes Penitenciários

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O governador Camilo Santana disse neste domingo (30), por meio do Facebook, que anunciará até amanhã (31) a relação dos aprovados para os concursos do Detran e dos Agentes Penitenciários.

“Amigos e amigas, conforme prometi, ainda hoje e também amanhã, estarei informando a vocês, aqui pelo Facebook, sobre a data de convocação dos aprovados do concurso do Detran, e também o cronograma de convocação da nova turma de agentes penitenciários. Fiquem ligados! Hoje e amanhã já teremos notícias”, declarou.

(Foto: Facebook)

Temer não concederá indulto de Natal

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A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto confirmou joje (25) que o presidente Michel Temer decidiu não conceder indulto neste Natal. A extinção de penas é uma das competências privativas da Presidência da República prevista na Constituição Federal. Tradicionalmente, o perdão é dado nas festividades de fim de ano às pessoas condenadas ou submetidas a medidas de segurança.

A decisão do presidente ocorre a pouco menos de um mês da suspensão do julgamento no Supremo Tribunal Federal da validade do Decreto nº 9.246/2017 que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

O julgamento do indulto foi suspenso por pedidos de vista dos ministros Dias Tofffoli e Lux Fux. Até a interrupção, a maioria dos ministros do STF havia votado a favor da validade do decreto de indulto natalino: Alexandre Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Votaram contra o indulto os ministros Luís Roberto Barroso, relator do julgamento, e Edson Fachin. Esses ministros se opuseram ao decreto porque a medida se estende a pessoas condenadas que haviam cumprido um quinto da pena – inclusive em casos de corrupção.

(Agência Brasil)

Gestantes seguem presas, apesar do habeas corpus coletivo pelo STF

Apenas duas mil mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos saíram da prisão preventiva em todo o Brasil desde que, em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a elas habeas corpus coletivo com prazo de dois meses para cumprimento. A coordenadora de Políticas para Mulheres do Departamento Penitenciário Nacional, Susana Almeida, afirmou que existia a estimativa de 12 mil detentas estarem nessa situação.

De acordo com Susana, entre as que saíram dos presídios após a medida do STF, apenas 2,6% voltaram a praticar crimes, o que, segundo a coordenadora, é um índice baixo dada a pressão da subsistência familiar.

Na última quarta-feira (28), o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 10269/18, do Senado, que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou se ela for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A matéria aguarda sanção presidencial.

Antes da aprovação da Câmara, o ministro do STF Ricardo Lewandowski já havia emitido dois comunicados, indicando que os tribunais devem cumprir a decisão de fevereiro do Supremo. Muitos juízes alegaram que algumas presas preventivas são acusadas de tráfico de drogas, o que, no entendimento do ministro, não é motivo para o não cumprimento.

De fato, conforme Susana Almeida, 62% das presas preventivas no Brasil são acusadas de tráfico de drogas; enquanto, entre os homens, esse percentual é de 26%. Na reunião, porém, foi discutido que muitas vezes o homem é flagrado com uma quantidade de drogas semelhante à de uma mulher e é classificado apenas como usuário.

(Agência Câmara Notícias / Foto: Arquivo)

Quem é a favor de indulto?

Em artigo no O POVO deste sábado (1º), a jornalista Letícia Alves sugere a discussão de políticas para evitar que as pessoas entrem no crime em vez de tirá-las da cadeia por meio de benefícios. Confira:

O debate sobre o indulto natalino ou, em outras palavras, o perdão da pena de criminosos, voltou a ser amplamente discutido nesta semana. O motivo: o Supremo Tribunal Federal retomou a análise da ação que questiona o indulto concedido por Michel Temer em 2017, que foi suspenso após a Procuradoria-Geral da República afirmar que o decreto presidencial “afrouxava” demais as regras para a concessão do benefício.

O indulto não foi invenção de Temer: ele está previsto na Constituição de 1988 e é válido para todos os criminosos condenados por crimes sem grave ameaça ou violência. Todos os anos, no período natalino, o presidente pode editar um decreto com as condições para que esse perdão seja dado: normalmente, o preso não pode ser reincidente e deve ter cumprido pelo menos um quarto da pena máxima de 12 anos.

Ano passado, porém, Temer foi benevolente demais: o seu decreto não só não exigia mais uma pena máxima como também permitia que reincidentes fossem contemplados, desde que tivessem cumprido um terço da pena. A medida incomodou profissionais da Operação Lava Jato, que afirmaram que ela poderia beneficiar condenados por corrupção.

Isso causou um rebuliço no debate público e repercutiu até mesmo na campanha eleitoral deste ano: quem não se lembra das acusações de que Fernando Haddad daria indulto a Lula se vencesse as eleições? Eu poderia explicar que o perdão a um preso específico não é indulto, mas uma graça (nome apropriado, não?), mas o que importa nessa discussão é o mérito: será razoável liberar presos de suas penas, sejam eles condenados por corrupção ou por qualquer outra coisa cuja consequência é a cadeia?

Não tenho a pretensão de falar pelo povo, mas arrisco dizer que ele não é a favor de tal medida, mesmo ela sendo constitucional. Há os que defendem que o indulto é importante para desafogar as penitenciárias. Não seria melhor discutir políticas para evitar que as pessoas entrem no crime em vez de tirar da cadeia as que já entraram?

O cidadão comum quer que bandido seja e permaneça preso. Parece que só o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) entendeu e soube capitalizar isso, ao prometer que não daria indulto no seu governo. De colarinho branco ou não, condenados por corrupção ou não, convenhamos, lugar de criminoso condenado é na prisão.

Letícia Alves

Jornalista do O POVO

Centro de Detenção Provisória está com quase o dobro de sua capacidade

Cláudio Justa preside o Conselho Penitenciário do Estado.

O Centro de Detenção Provisória inaugurado, recentemente, em Aquiraz (Região Metropolitana de Fortaleza), pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará, já está com quase o dobro de sua capacidade, que é de 568 presos.

A constatação está num relatório elaborado pelo Conselho Penitenciário do Estado, que fez inspeção no local. De acordo com a cúpula do Conselho, esse presídio abriga, inclusive, membros de facções diversas e já registrou quatro tentativas de fuga.

Esse presídio foi construído com o objetivo de desafogar as celas das delegacias na Capital e Região Metropolitana.

(Foto – Arquivo)

Jovens infratores estão morrendo mais no Ceará?

Com o título “Jovens infratores: morrendo mais?”, eis o Editorial do O POVO desta terça-feira:

Os centros socioeducativos do Ceará, onde são internados adolescentes infratores estão tendo sua população reduzida. Eram 1.200 adolescentes internos em 2016 e 850 em 2017 (redução de 30%). O que houve? A situação social desse segmento melhorou? Ao contrário, o quadro social tem-se degradado cada vez mais. A realidade parece ser mais trágica: nesse intervalo de tempo cresceu o número de mortes de jovens. E elas aconteceram antes, durante ou entre aplicações de medidas socioeducativas.

Suspeita-se que seja a causa principal da queda do número de internos nos estabelecimentos onde estes são recolhidos, depois de retirados de circulação pelo sistema de Justiça.

Na verdade, não há acompanhamento sobre onde eles estão, o que fazem, para onde foram. Não há cruzamento de dados entre os órgãos públicos. Não há política de egressos. Apenas se sabe que entre 2016 e 2017, o número de sentenças arquivadas por motivo de morte passou de 39 para 114; o total de casos do programa de proteção aumentou de 10 para 152; o crescimento de adolescentes que abandonaram o cumprimento das medidas de Liberdade Assistida (LA) saltou de 245 para 538. Mas, o próprio juizado da 5ª Vara da Criança e do Adolescente, considera haver subnotificação de incidências, visto que não existe uma troca de dados entre os órgãos de segurança pública e o Poder Judiciário. Os números apresentados, na verdade têm como fonte as famílias, quando estas vão às audiências levando os filhos em Liberdade Assistida (LA). O que vem ocorrendo cada vez menos.

A causa está no fato de que os jovens têm receio de sair de seus territórios por causa das facções criminosas. O risco de morte é iminente, tanto antes de o adolescente cumprir alguma medida, ou durante ela e, principalmente, após. Cada uma dessas diferentes etapas fica sob responsabilidade de poderes também diferentes, sem que exista quase nenhum diálogo entre as instâncias responsáveis. A imensa maioria dos adolescentes em conflito com a lei que morreram estava em cumprimento de medidas de LA, após a internação. Lá dentro dos centros há a divisão de alas e dormitórios por facções e bairros, o que acentua o acirramento entre os internos e os confrontos mortais.

No entanto, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a família e o poder público devem garantir proteção integral, incluindo a jovens que cometem atos infracionais. Quando eles saem dos centros não têm acompanhamento, nem um programa de egresso que se traduza em políticas públicas capazes de ajudar na ressocialização, com base na educação e no mercado de trabalho, para evitar a reincidência. É o mínimo que pedem as mães.

(Editorial do O POVO)

Presídio: estupro de menor

Com o título “Presídio: estupro de menor”, eis o Editorial do O POVO desta terça-feira. Confira:

A notícia de estupro de uma adolescente de 13 anos, no Centro de Execução Penal e Integração Social Vasco Damasceno Weyne (Cepis), antiga CPPL 5, em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza, no último sábado, chocou a opinião pública e suscita indagações sobre o nível de segurança oferecida aos visitantes dos presídios cearenses. O crime ocorreu no horário de visita, entre 9h e 16h e só foi descoberto quando a mãe da menina sentiu sua falta e mobilizou agentes do presídio para procurá-la. Quando foi localizada, o estupro já havia sido consumado. O caso está em segredo de Justiça, depois de ser registrado como estupro de vulnerável na Delegacia Metropolitana de Eusébio.

Constatou-se que a vítima foi sequestrada por um interno, que foi identificado e transferido para outro presídio por correr risco de vida ao quebrar uma espécie de código informal entre os próprios presos: de considerar a visita de familiares e amigos um momento de grande respeito. O que importa, entretanto, é a gravidade de um caso como esse ter chances de acontecer num ambiente que deveria ser o mais cercado de medidas preventivas de segurança. Se houve essa falha é porque a eficácia desses controles tem um grave furo. Evidentemente, essa correção tem de ser feita. Contudo, a forma mais equivocada de fazê-lo seria restringindo os direitos e garantias oferecidas aos presos e seus familiares pela legislação carcerária. Deve-se, sim, ver o que falhou no sistema de segurança das visitas, pois se pôde haver um caso inimaginável de sequestro e estupro de um vulnerável, dentro de um presídio, poderia haver até assassinatos de visitantes. E isso é inaceitável.

De acordo com a Lei 7.210/1984 de Execução Penal no artigo 41 – Constituem direitos do preso: (…) “X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. Isso é fundamental para a ressocialização do condenado, o que é o objetivo principal da pena. Por esse critério, o preso não deve romper seus contatos com o mundo exterior, nem ter cortadas as relações afetivas que o unem aos familiares e amigos, permitindo-lhe cultivar a expectativa de um dia poder voltar a se inserir na vida da comunidade.

Para que pudessem receber visitas de menores, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi acrescentado pela Lei 12.962, de 08/04/2014 com §4º do art.19, no qual está previsto que será garantida a convivência da criança e do adolescente com mãe ou pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas. O que falta é assegurar sua realização sem riscos para os visitantes e sem violação de sua dignidade humana pelos sistemas de segurança dos presídios.

(Editorial do O POVO)

Rebeliões são registradas em três presídios de Itaitinga depois que visitas de parentes são suspensas

Três rebeliões aconteceram na noite desta segunda-feira, 15, em diferentes presídios de Itaitinga. Informações dão conta que detentos teriam causado motins graças à recente decisão da Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus) proibindo visitas de crianças a detentos que respondem por crimes sexuais. Determinação aconteceu após um interno ser acusado de ter cometido estupro contra uma menina de 11 anos, no último sábado.

As manifestações aconteceram em três sistemas carcerários de Itaitinga: Centro de Execução Penal e Integração Social Vasco Damasceno Weyne (Cepis), antiga CPPL V; Casa de Privação Provisória de Liberdade, CPPL VI; e Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II (IPPOO 2).

No IPPOO 2, detentos atearam fogo em colchões, causando focos de incêndio no local. Há informações que presos tentam invadir uma ala em que há detentos que respondem por crimes sexuais, como forma de retaliação ao estupro ocorrido no sábado, quando um interno foi acusado de cometer o crime durante uma visita. O POVO Online apurou que rebelião ocorre também para “matar presos que respondem por estupro em todas as unidades”.

(O POVO Online)

Barbosinha critica abandono das unidades prisionais no Interior

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Agentes penitenciários lotados em unidades prisionais do Cariri cearense ouviram, nesse fim de semana, as propostas do representante sindical licenciado, Valdemiro Barbosa, o Barbosinha, candidato a deputado estadual.

Ele criticou o abandono das unidades prisionais e a desvalorização profissional. A falta de armamento, viaturas, colete balístico e escudo tático foram outras reclamações da categoria.

Diante do baixo efeito, o candidato defendeu a nomeação imediata de todos os integrantes do cadastro de reserva, além da retificação do edital do último concurso para agente, possibilitando o ingresso dos candidatos remanescentes.

Segundo Barbosinha, há um déficit de quatro mil servidores penitenciários.

(Foto: Divulgação)