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Guedes elogia ideia para reincluir estados na reforma da Previdência

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A reinclusão dos estados e dos municípios na reforma da Previdência pelo Senado ajudaria o país, disse nessa quarta-feira (17) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em entrevista a jornalistas em Santa Fé, Argentina, onde ocorre a reunião de cúpula do Mercosul, ele elogiou a ideia de reinserir as prefeituras e os governos estaduais na reforma por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela.

Reafirmando que a inclusão dos servidores públicos estaduais e municipais resultaria numa economia adicional de R$ 350 bilhões, Guedes não quis comentar mais detalhes sobre o texto aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na última sexta-feira (12). Ele, no entanto, se disse confiante nos esforços do Congresso, tanto para aprovar a reforma da Previdência como para reincluir os governos locais.

“Vamos esperar o trabalho do Congresso porque eu confio no Congresso. Ainda tem segundo turno [na Câmara], tem Senado. Está se falando que Senado vai incluir estados e municípios. São mais R$ 350 bilhões. Isso é importante para o Brasil, ajuda bastante. Então tem muita coisa para acontecer”, declarou o ministro, na primeira manifestação pública após a votação na Câmara.

O ministro esclareceu que a economia total para o governo federal nos próximos dez anos, estimada em R$ 900 bilhões, ficou inferior à estimativa inicial de R$ 1 trilhão pedida pela equipe econômica. No entanto, disse ficar contente se os estados e os municípios voltarem para a reforma. “Nós estamos falando do Brasil, não é só da União. Se voltam R$ 350 bilhões via Senado, isso é bom para o Brasil, porque Estados e municípios também participam desse ajuste que o sistema previdenciário precisa”, acrescentou.

Capitalização

O ministro não quis comentar a intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de encaminhar uma nova PEC ao longo do segundo semestre para reinserir a capitalização, sistema em que cada trabalhador tem uma conta individual de Previdência. Ele, no entanto, defendeu a proposta, dizendo que ela ajudará o país a retomar o crescimento.

“Essas reformas são importantes. Em relação à Previdência, o que temos dito é que o sistema de repartição [em que os trabalhadores na ativa financiam as atuais aposentadorias] está condenado. Então, gostaríamos de mudar o eixo para um sistema de capitalização, que bota o Brasil pra crescer. O Brasil pode crescer 4%, 5% ao ano se tiver um mecanismo automático de acumulação de recursos”, declarou.

(Agência Brasil)

Previdência: condição necessária, não suficiente para resolver a economia

Com o título “Previdência: condição necessária, não suficiente”, eis artigo de Lauro Chaves Neto, professor universitário e membro do Conselho Federal de Economia. É falsa a ideia de que a economia vai se resolver só com a reforma da Previdência, diz o, articulista. Confira:

A aprovação da Reforma da Previdência em primeiro turno, com larga margem de votos, na Câmara de Deputados e a existência de um ambiente político mais favorável ainda no Senado não pode levar a sociedade a acreditar que a partir daí o Brasil ingressará imediatamente em um novo ciclo de crescimento sustentado.

Falseia a verdade tanto quem atribui a Reforma da Previdência o poder mágico de reativar a economia, como também aqueles que defendiam o sistema antigo existente como justo e sustentável. Esse passo inicial foi muito importante, representa uma condição necessária para o ajuste das contas públicas, porém jamais será uma condição suficiente para enfrentar o terrível patamar de mais de 12 milhões de desempregados.

O Brasil precisa acelerar o nível de investimentos, tanto públicos como privados, hoje em um dos seus menores níveis na nossa história econômica recente. Retomar investimentos públicos exige um profundo ajuste nas contas públicas e uma análise criteriosa do portfólio de projetos e setores a serem considerados prioritários.

Acelerar o nível de investimentos privados exige uma melhoria significativa no ambiente de negócios com uma simplificação e racionalização tributária, melhoria nas infraestruturas, mudança de patamar da educação em todos os seus níveis, redução das desigualdades sociais e territoriais, maior integração econômica com Europa, EUA e China, melhoria da competitividade, entre tantas medidas a serem implantadas. Recuperar a poupança interna e melhorar a atratividade para o capital externo são duas prioridades para financiar a retomada dos investimentos.

Quais as próximas reformas econômicas a serem aprovadas e a sua profundidade vai depender tanto do debate político no congresso quanto da mobilização popular nas ruas, em uma democracia a construção de consensos é um processo com o seu ritmo determinado pelas pressões sociais e econômicas.

*Lauro Chaves Neto,

Consultor, professor-doutor da Uece e membro do Conselheiro do Conselho Federal de Economia.

Maia pede à oposição que aprove estados e municípios na reforma

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O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez um apelo nessa terça-feira (16) para que partidos da oposição apoiem a reinclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, quando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chegar ao Senado. A expectativa do parlamentar é que a votação na Câmara seja concluída na primeira semana de agosto, seguindo para apreciação dos senadores.

Para acelerar a tramitação da PEC, mudanças como a reinclusão de estados e municípios devem ser enviadas à Câmara por meio de uma PEC paralela. Isso porque cada alteração feita pelos senadores ao texto já aprovado na Câmara precisa ser reanalisada pelos deputados, o que poderia atrasar a conclusão da análise da matéria. Dessa forma, apenas as modificações seguem a tramitação paralela, enquanto o aprovado já poderá ser promulgado – se referendado em dois turnos pelos senadores.

“A única coisa que vai precisar, quando voltar para Câmara, é que os partidos de todos os governadores colaborem, se não a gente vai ter dificuldade de aprovar. A gente vai precisar que o PT, PSB e PDT ajudem a aprovar a PEC paralela, se não vai ter obstrução”, disse Maia. “A perspectiva é que a PEC seja enviada ao Senado no dia 8 de agosto, após aprovação em segundo turno”, acrescentou.

Segundo Rodrigo Maia, o déficit previdenciário tem crescido nos últimos quatro anos e já alcança R$ 100 bilhões em todo país, além de crescer em uma projeção de mais de R$ 40 bilhões nos próximos quatro anos.

“Isso significa menos R$ 40 bilhões de capacidade de investimento de estados, no momento que poucos estados têm capacidade hoje de investimento. Então, se não controlar esse gasto como a gente está terminando de controlar na Câmara, com a PEC da Previdência e os gastos do governo federal, nós vamos ter mais dificuldades que os estados paguem os salários, paguem as próprias aposentadorias e pensões, e façam também investimentos”, argumentou.

O congressista avaliou que a PEC não deve ser enxugada na votação em segundo turno pela Câmara. A nova análise em plenário está marcada para o dia 6 de agosto e também precisará de 308 votos para ser aprovada, o mesmo necessário para aprovação em primeiro turno.

“Desde 1991, quando temos os dados de todas as votações, essa foi a votação legislativa com maior quórum da história. A gente só perde para o impeachment, a posse dos deputados e para eleição do presidente da Câmara. Mas, votação de uma Emenda Constitucional, um Projeto de Lei, essa da semana passada foi o maior quórum da história. É um bom resultado”, comemorou.

Primeiro turno

A reforma da Previdência foi aprovada na noite da sexta-feira (12) pelo Plenário da Câmara dos Deputados com uma votação expressiva. O texto-base da PEC foi referendado por 379 votos a 131 depois de quase cinco meses sendo discutida na Casa. A proposta também já teve seu texto aprovado pela Comissão Especial após o término da votação em primeiro turno e está pronta para ser reapreciada em plenário antes de ser enviada ao Senado.

(Agência Brasil)

Incluir estados na reforma é essencial

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Editorial do O GLOBO desta terça-feira (16) aponta que não estender as mudanças da reforma da Previdência à Federação deixará governadores quebrados, na porta do Tesouro. Confira:

O adiamento da votação em segundo turno do projeto da reforma da Previdência, na Câmara, para a volta do recesso do Legislativo, no início de agosto, dá algum tempo para reflexões e conversas políticas sobre o prosseguimento da tramitação deste conjunto essencial de alterações no deficitário sistema de seguridade.

Os 379 votos de aprovação obtidos no primeiro turno, 71 a mais que o mínimo necessário de 308, dão alguma segurança em que o projeto receberá o carimbo final dos deputados. Em seguida, será remetido ao Senado, onde seguirá o mesmo rito de duas votações, com a idêntica exigência de, na pior hipótese, três quintos dos senadores, ou 49 dos 81 parlamentares.

Qualquer mudança que venha a ser feita no texto implicará a volta do projeto à Câmara, para que a alteração seja apreciada pelos deputados. Não é animador, quando se sabe que quanto mais rápida for a sanção da reforma pelo Congresso, melhor.

Um assunto particularmente grave é o da retirada de estados e municípios do projeto, na Câmara. Deputados, devido a brigas regionais, não querem ajudar governadores adversários. Assim como aspirantes a prefeitos no ano que vem não desejam ser acusados na campanha de “inimigos do povo”, o conhecido discurso populista.

O preço dessas desavenças localizadas e do mal entendimento de alguns do peso dessa reformas, já com apoio em pesquisas de opinião, pode ser a manutenção de dúvidas sobre a estabilidade fiscal, porque estados falidos se socorrerão junto a um Tesouro ainda deficitário.

Levantamento feito pelo G1 em abril constatou que das 27 unidades da Federação, 23 somavam um déficit de R$ 78 bilhões. Principalmente devido ao peso dos gastos com pessoal (ativos, inativos e pensionistas). A alternativa lógica, portanto, é que toda a Federação faça o ajuste previdenciário.

Em entrevista ao GLOBO, o provável relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse que há um clima favorável na Casa para que estados e municípios passem a constar da proposta de emenda constitucional.

O que evitará choques dos governadores com as mesmas corporações que subjugam Executivo e Congresso em Brasília. O governador é o primeiro a não desejar este enfrentamento.

E se assim for, e caso o Senado não estenda a reforma a toda a Federação — talvez por uma proposta de emenda constitucional que tramite à parte, para não atrasar o que já foi aprovado —, estará sendo decretada para breve a debacle fiscal de estados e municípios.

Os sinais vêm de muito tempo. Há estados que pagam salários com atraso e não têm dinheiro para manter de forma aceitável os serviços de saúde, entre outros. O Rio de Janeiro — estado e cidade — é um alerta sobre a que ponto pode chegar esta crise.

Reforma da Previdência já tem maioria de votos no Senado, diz Estadão

A maioria dos senadores se posiciona favoravelmente à proposta que muda as regras para se aposentar no Brasil. É o que revela o jornal O Estado de S.Paulo nesta segunda-feira. O Placar da Previdência, elaborado pela publicação aponta 42 votos “sim” ao texto, antes mesmo de ele chegar ao Senado. O número representa mais do que a metade dos senadores, mas ainda está sete votos aquém do mínimo necessário para a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição na Casa, de 49 senadores.

O Estadão ouviu os senadores na última semana, quando os deputados ainda analisavam os chamados destaques (sugestões de mudanças ao texto-base). Do total, 15 senadores pediram para se manifestar apenas quando o texto chegar ao Senado, e 11 se disseram contrários à reforma da Previdência da forma como foi aprovada na Câmara. Sete não foram encontrados, um se declarou indeciso e quatro não quiseram responder.

Entre os 42 senadores que se manifestaram favoravelmente ao texto, é comum a defesa da inclusão dos Estados e municípios nas novas regras. Da forma como está o texto, a reforma fixa uma nova idade mínima para se aposentar – 65 anos para homens e 62 anos para mulheres – que vai valer para quem entrar no mercado de trabalho.

A nova idade valerá tanto para trabalhadores da iniciativa privada como para servidores públicos da União. No entanto, depois de modificações na Câmara, o funcionalismo público estadual e municipal ficou de fora.

Tasso e a PEC paralela

Se os senadores alterarem o texto, a proposta precisa voltar à Câmara – o que atrapalharia o desejo do governo de vê-la promulgada na semana da Pátria, em setembro. Para evitar o atraso, está sendo gestado um acordo para que a inclusão de Estados e municípios e eventuais mudanças sejam feitas em proposta paralela, que, depois do Senado, voltaria para a análise dos deputados.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), cotado para ser relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, diz que a PEC paralela seria uma saída para atender ao desejo da maioria dos senadores pela reinclusão de Estados e municípios na reforma. Segundo ele, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), está de acordo com a ideia.

Jereissati é relator de uma comissão montada no Senado para acompanhar o trâmite da reforma na Câmara. Na última semana, enquanto os deputados discutiam a proposta, o grupo recebeu governadores para debater as mudanças nas regras de aposentadoria.

Para o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), é um “absurdo” que Estados e municípios não estejam contemplados no texto. “Dessa forma, o Brasil vai continuar limpando o chão com a torneira aberta”, diz.

Para o líder do PP no Senado, Espiridão Amin (SC), há duas opções: incluir Estados e municípios de forma impositiva ou permitir a adesão por projeto de lei enviado por governadores e prefeitos a assembleias e Câmaras. A segunda opção poderia ter mais receptividade, disse Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ no Senado.

(Agência Estado)

Deputado difunde nas bases o porquê do apoio à aposentadoria dos professores

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira (12), por 465 votos contra 25, uma mudança em um dispositivo da reforma da Previdência que beneficia professores que já estão próximos da idade de aposentadoria.

A alteração, que atinge uma das regras de transição entre o antigo e o novo sistema previdenciário reduz a idade mínima para que os professores tenham direito ao benefício.

“O texto aprovado na comissão especial já previa regra diferenciada para as professoras. Ele estabelecia que, para essa categoria, a idade mínima para aposentadoria seria dois anos inferior à estabelecida para os demais trabalhadores e, o tempo mínimo de contribuição, cinco anos menor”, explicou o deputado Genecias Noronha (SD), que inicia reuniões para expor melhor o tema entre correligionários e eleitores.

Ele também tratará nas bases sobre a previdência dos agricultores.

(Foto – Agência Câmara)

É grande a chance de incluir municípios e estados na reforma, diz Tasso

Em entrevista ao O GLOBO, o senador cearense Tasso Jereissati, escalado para relatar a reforma da Previdência no Senado, diz ser possível aprovar o projeto até setembro. Confira:

Provável relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE) vê clima favorável para a inclusão de estados e municípios na tramitação final do projeto. Em entrevista ao GLOBO após a aprovação do texto em primeiro turno na Câmara, o senador prevê que a reforma será aprovada com mais rapidez no Senado, até setembro. Para o tucano, o Congresso assumiu a liderança da agenda econômica, numa espécie de “semiparlamentarismo” em meio às dificuldades de articulação e de execução que diagnostica no governo Bolsonaro. Tasso também critica o ministro da Economia, Paulo Guedes. Diz que ele “não tem experiência na coisa pública” e que é “um homem inteligente, sabe o que quer, mas não sabe executar”. A seguir os principais trechos da entrevista:

Os destaques aprovados na Câmara desidratam a reforma?

Não muda muito na economia total. É uma reforma muito difícil, mas a perspectiva ainda é muito positiva. É claro que as mudanças que ocorreram podem abrir caminho para a manutenção de privilégios, sobretudo em relação aos policiais militares nos estados, quando o texto vier para o Senado. Já prevemos muita pressão da categoria.

Há clima no Senado para inserir estados e municípios na reforma da Previdência depois de terem sido retirados na Câmara? O senhor chegou a falar em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela.

A chance aqui é grande. Não posso garantir que vai ser aprovada porque vamos discutir e temos opiniões diversas, mas a possibilidade, pelo que senti conversando com senadores, é muito grande. Quando a gente fala em PEC paralela significa que vamos votar o que passou na Câmara, que é o coração do projeto, e que acho que vamos aprovar com uma rapidez muito grande, até setembro. Ao mesmo tempo, recolocaremos na pauta estados e municípios, sem os quais achamos que a reforma ficaria incompleta. Se aprovarmos no Senado essa parte, o clima vai ser diferente quando voltar à Câmara, porque o coração do texto estará aprovado. A chance de os deputados se mostrarem favoráveis cresce muito.

A votação em segundo turno na Câmara em agosto pode atrasar o trabalho no Senado?

De certa forma, sim. Eu imaginava que já na primeira semana de agosto estaríamos trabalhando o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas o que ficou acordado é que a votação ocorrerá na primeira semana de agosto. Então, se tudo correr bem, teremos apenas uma semana de atraso. Pra nós, o prazo de setembro continua valendo.

Apesar do protagonismo do Legislativo, se a economia der sinais de retomada em razão do avanço de reformas como a da Previdência, a população atribuirá isso ao presidente?

É provável que isso aconteça. Mas temos de olhar o seguinte: tivemos um início de governo em que a relação do Executivo com o Congresso foi horrorosa, para não dizer inexistente. E começou a nascer uma preocupação em relação ao futuro do país, considerando que algumas declarações foram preocupantes quanto à estabilidade política e outras demonstraram falta de apreço pelo Congresso. Acho que, numa reação espontânea e não articulada (do Legislativo), houve a necessidade de dar um rumo ao país. Ao mesmo tempo, houve a consciência de que não caberia nenhuma interrupção do governo Bolsonaro, que foi eleito, e que, apesar de todo aquele ambiente e aquelas suspeitas, ele tinha de ir até o fim e nós teríamos a responsabilidade de dar estabilidade ao país.

Quais seriam essas suspeitas?

Suspeitas em relação ao fundamento democrático do governo Bolsonaro, que sempre passou a percepção de que queria jogar a população contra o Congresso. Esse tipo de relacionamento era inédito. Todos os presidentes pós-redemocratização tinham um empenho grande em ter bom relacionamento com o Congresso. Hoje, é o contrário. Então, a grande motivação que tivemos foi dar rumo ao país e passar à população o sentimento de que as coisas estavam andando, que o Congresso faria o trabalho. Se fosse depender da ação do Executivo, não aconteceria. A população começa a perceber que as coisas estão acontecendo no Brasil graças ao Congresso

Estabeleceu-se um modelo em que o presidente se dedica à pauta de costumes e o Congresso à econômica?

Diria que estabelecemos uma espécie de semiparlamentarismo, porque o Congresso está liderando as pautas. Agora, seria injusto dizer que a equipe econômica não tem rumo. Ela é ótima em planejar e diagnosticar, mas muito ruim em executar. Se deixarmos a liderança, as coisas não acontecem. Acho que esse protagonismo tem feito muito bem ao Congresso, tem ajudado a recuperar a autoestima que estava adormecida e traz a sensação de que estamos fazendo as coisas acontecerem.

A integração da equipe econômica com o Legislativo pela reforma foi satisfatória?

O ministro Paulo Guedes é um homem inteligente, bem formado, sabe o que quer, mas não sabe executar. Nem tem experiência na coisa pública. Apesar de seu relacionamento pessoal com alguns senadores e deputados, em alguns momentos a relação com o Congresso é desastrosa. Como, por exemplo, as declarações (criticando alterações no projeto original) que deu quando o texto passou na Comissão Especial da Câmara, em vez de entender que foi um milagre passar uma reforma que se tenta há 30 anos. Ele não tem essa vivência de como funciona a democracia. Vai ter derrotas na Justiça, já teve muitas aqui (no Congresso) e vai ter mais. Nem tudo vai sair exatamente como ele quer.

Foi um processo educativo para aqueles que não estavam acostumados com a política?

Espero que esteja sendo. Mas não tenho nenhuma segurança sobre isso. E tenho até medo que a vitória que deve ocorrer na reforma da previdência dê uma falsa sensação de que tudo está direitinho.

A entrada dos Estados na reforma não contraria a tônica do governo de descentralização de poder, o “mais Brasil, menos Brasília”, segundo o ministro Paulo Guedes?

A maioria das ideias do ministro Paulo Guedes são excelentes. Daí a aplicá-las existe uma diferença muito grande. Mais Brasil, menos Brasília, até agora, é só discurso. Concretamente não vi nada. Nem conheço ninguém que tenha visto. Pelo contrário: o governo tenta derrotar todas as medidas dessa ordem que foram aprovadas no Congresso. Mas, considerando que estados e municípios resolvam seus problemas, cada um decida fazer sua própria reforma, como é que uma secretaria-geral da Previdência poderia fiscalizar centenas, milhares de sistemas previdenciários? E mais, como prefeitos mandariam a suas câmaras de vereadores, em ano eleitoral, uma reforma previdenciária local? A mesma coisa com os estados. O que acontece é que eles voltam a quebrar e vêm pedir ajuda a Brasília.

O mercado espera que a reforma mude a curva de expectativas na economia. O senhor concorda?

Sim, num primeiro momento. No curto prazo, muito pouco na vida real vai mudar. Para quem está desempregado, as coisas continuarão ruins por um tempo. Mas alguns sintomas de reversão de expectativas vão aparecer, como os juros, que devem rapidamente começar a cair. O meu receio é que esse período de reversão dure pouco em função de novos problemas que possam aparecer nesse desarranjo governamental. Problemas de ordem política, decisões voluntárias personalistas, brigas internas, contradições. Resultados econômicos mais concretos só vão aparecer depois de outras medidas implementadas mais no médio prazo que no curto. Temos o custo Brasil, e um problema enorme, que é melhorar a produtividade. Sem isso, não se pode crescer. Compõe esse custo Brasil um sistema tributário altamente complicado. Vivemos diante de uma enorme insegurança jurídica. Ontem mesmo nós discutimos no Senado portarias do governo que mudaram subitamente as regras do jogo, sem diálogo, sem um maior consenso entre as partes envolvidas.

O que cabe ao Congresso fazer para acelerar a melhora do ambiente de negócios?

O Davi (Alcolumbre, presidente do Senado) e o Rodrigo (Maia, presidente da Câmara) devem anunciar, no início de agosto, uma agenda positiva com uma série de medidas, que chamamos de “reforma microeconômica”, e que deverá facilitar a vida das empresas e de quem quer gerar emprego e empreender. Quando eu presidia a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, fizemos uma série de audiências públicas levantando penduricalhos e complicadores que são inteiramente desnecessários. Agora, estamos retomando essas medidas.

Qual é a vida útil da reforma da Previdência?

Não tenho a menor dúvida de que, em dez anos, vamos precisar de uma nova. Ninguém sabe como estará o mercado de trabalho diante dessa perspectiva de emprego de robôs em todas as áreas. O trabalho no escritório, com carteira assinada, vem perdendo espaço. Provavelmente haverá ainda menos gente contribuindo. No caso da tributária, é igual. Daqui a pouco vamos ter uma enorme dificuldade em distinguir produtos e serviços, o que é origem, como é a circulação. Isso muda toda a lógica. Reformas farão parte da nossa vida.

O senhor sempre defendeu que o PSDB se ancorasse em seus pilares históricos, como a economia, para reviver como partido, após os escândalos de corrupção. Isso está acontecendo?

O PSDB foi e continua sendo um partido de quadros. No entanto, está machucado por todos os acontecimentos dos últimos anos e não tomou as atitudes que deveria tomar no momento certo. Mas, por causa desse histórico de quadros técnicos é que continuamos oferecendo o que temos de melhor, coisa que a maioria dos partidos não têm. Quem fez a reforma, quem a lidera, de fato, é o Rogério Marinho, que foi deputado pelo PSDB. Samuel Moreira liderou na Câmara. Eu provavelmente vou liderar no Senado. Não que eu seja um quadro, não quero ser presunçoso. Mas se temos participação nessas mudanças é porque isso é da nossa essência. É uma atitude mais compatível com a nossa história, ao contrário do que fizemos no passado, contrariando nossos princípios e votando contra o governo Dilma só para votar contra o governo. Hoje, me parece que temos uma atitude correta. E sem ter cargos em troca.

(O GLOBO)

Líderes cobram novas reformas e agenda pós-Previdência

Após uma semana intensa de articulações e votações, líderes comemoraram a aprovação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, da reforma da Previdência (PEC 6/19) em primeiro turno. A oposição disse que vai continuar na luta para alterar pontos da proposta no segundo turno.

Ao final da votação da sexta-feira (12), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, agradeceu os deputados pelo “comprometimento com a democracia”.

Líder do governo, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) celebrou a aprovação em primeiro turno. “Vamos presentear o Brasil com uma Previdência mais justa e sustentável”, sustentou.

Agenda positiva

Muitos parlamentares pediram que a mudança na Previdência seja seguida por alterações nos impostos, além de outros projetos de uma agenda positiva.

Para o deputado Giovani Cherini (PL-RS), ainda não há muito motivo para celebração. “A festa tem que ser na retomada do emprego e no crescimento econômico”, afirmou, destacando a necessidade de uma reforma tributária.

O líder do Podemos, José Nelto (GO), disse que vai reivindicar novas ações do ministro da Economia, Paulo Guedes. “Vou cobrá-lo para apresentar uma agente positiva para a Nação, abrindo o capital e gerando riqueza e renda”, comentou.

Ele ressaltou os acordos feitos para beneficiar categorias e retirar da reforma da Previdência trechos relacionados aos trabalhadores rurais e ao Benefício de Prestação Continuada. “Mostramos para o Brasil que podemos apresentar a melhor reforma.”

Para o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), o texto é apenas um alicerce para as ações do governo. “Temos ainda uma caminhada, a votação em segundo turno, mas, a partir dali, é com o governo, que terá de entregar suas promessas”, declarou.

Oposição

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), enalteceu a atuação da oposição, que fez destaques e marcou posição. Reiterou ainda que não desistiu de alterar pontos da reforma.

“Não desistiremos de garantir a pensão mínima de um salário mínimo para as mulheres. Essa batalha não está resolvida”, apontou.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) lamentou a votação de uma reforma que chamou de “antipovo”. “Mas temos fé na luta e na resistência”, ponderou.

Por sua vez, o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), comemorou a união de partidos contrários ao governo Bolsonaro. “Os deputados da oposição saem desse processo maiores do que entraram”, ao ressaltar que parlamentares cobraram uma reforma que não afetasse os mais pobres.

Molon disse ainda que oposição teve vitórias nas conquistas para professores e para homens da ativa.

(Agência Câmara Notícias)

Estados e municípios devem entrar na reforma da Previdência em PEC paralela

O Senado deverá incluir os servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência Social por meio de uma segunda proposta de emenda à Constituição (PEC). Com isso, o texto principal da reforma (PEC 6/2019) poderá ser aprovado pelos senadores no próximo semestre sem alterações.

A nova PEC caminhará ao mesmo tempo que a PEC 6, mas permitirá que o grosso da reforma da Previdência seja promulgado mais cedo. O Senado deve analisar o texto da reforma principal em agosto e, se não efetuar mudanças sobre ele, a conclusão dependerá apenas dos prazos regimentais.

A informação foi confirmada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da comissão especial que acompanha a reforma da Previdência. Ele disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já chancelou o plano. Davi vai conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para garantir que a PEC paralela tenha um caminho suave entre os deputados também.

Tasso se diz “extremamente favorável” à inclusão dos estados e municípios na reforma. Eles já constavam da versão original da proposta, enviada pelo Executivo, mas foram excluídos na preparação do substitutivo da comissão especial. Para o senador, isso se deveu à atmosfera conflituosa que envolveu o assunto na Câmara. Ele acrescentou que o Senado terá mais ponderação.

— Acho que estamos todos convencidos de que a introdução dos estados e municípios é essencial para que a reforma seja completa. Foi um equívoco [da Câmara], num momento de muitas discussões. A questão foi colocada talvez de uma maneira muito emocional. Se conseguirmos passar aqui, quando voltar para Câmara, será outro clima.

Desde maio o Senado se reúne com os governadores para articular pautas de interesse dos estados, entre as quais está a aplicação das novas regras previdenciárias para eles de imediato. O apoio à inclusão é tido como um consenso.

O senador Humberto Costa (PE), líder do PT — partido que se opõe à maior parte da proposta do governo — também está de acordo com essa alteração.

— Não é possível existirem regras para servidores públicos federais que sejam diferentes das regras para servidores públicos estaduais e municipais. A ideia de que cada estado e município defina a sua, criaria uma absoluta balbúrdia no que diz respeito às aposentadorias — apontou.

Ele alertou, porém, que ainda não tem certeza sobre o caminho escolhido para fazer essa mudança, e evita falar na aprovação imediata da PEC 6.

Em junho, a Instituição Fiscal Independente (IFI) publicou um estudo sobre a situação dos regimes previdenciários estaduais. O documento identificou quadros graves em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, onde o sistema consome cerca de 30% da receita líquida.

O desequilíbrio decorre em grande medida de regras favoráveis aos segurados, como aposentadoria precoce e benefício em valor muito próximo ao da remuneração do servidor ativo. O problema dos estados é agravado pelo fato de cerca de metade dos seus servidores pertencerem a categorias que têm tratamento especial, notadamente professores e militares.

O analista responsável pelo estudo, Josué Pellegrini, foi confirmado na semana passada como novo diretor da IFI. Em entrevista à Rádio Senado, ele defendeu a inclusão de estados e municípios na reforma, antes que o descontrole dos gastos consuma outros setores do Orçamento.

— O deficit das previdências estaduais é bastante elevado na grande maioria dos estados e tende a crescer, pressionando e dificultando o cumprimento das outras atribuições, como saúde, educação e segurança.

A “PEC paralela”

O recurso da “PEC paralela” não é inédito, e inclusive, já foi usado em uma reforma previdenciária em 2003, quando o Senado analisava a proposta que se tornaria a Emenda Constitucional 41. Aquela reforma extinguiu a aposentadoria integral no serviço público e a paridade de reajustes para servidores aposentados, além de instituir cobrança sobre o valor da aposentadoria.

Na ocasião, senadores da base do governo que eram críticos do texto firmaram um acordo para não promover alterações sobre a proposta principal, de modo a permitir a sua promulgação rápida. Em troca, apresentaram uma segunda PEC sobre o mesmo assunto, que corrigiria os pontos polêmicos. Ela foi chamada de “paralela” porque tramitou ao mesmo tempo que a PEC que continha as regras que ela mudaria.

A PEC paralela de 2003 foi apresentada uma semana depois da aprovação do texto principal da reforma na comissão especial do Senado. Promulgada em 2005, ela se transformou na Emenda Constitucional 47, que, entre outros pontos, garantia a integralidade e a paridade para servidores ainda na ativa e instituía regras de transição.

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi um dos principais articuladores daquele arranjo. Ele rejeita a perspectiva de o Senado apenas “carimbar” a PEC 6, sem fazer nenhuma alteração sobre o conteúdo que a Câmara enviar, mas observa que a estratégia de um texto à parte pode ser bem-sucedida, como aconteceu em 2003.

— Eu estava rebelde em relação à reforma e a alternativa que criamos foi a PEC paralela. Ela resolveu para melhor a situação de muitos trabalhadores. Não posso ser contra [a ideia].

Principais pontos da reforma

Na quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma da Previdência. Estudo da Instituição Fiscal Independente apresenta os principais pontos e estima o impacto fiscal do novo formato da proposta, em comparação com a versão original (veja detalhes na galeria de imagens acima). O segundo turno deve ficar para o segundo semestre. Só depois de uma nova aprovação a proposta virá para o Senado.

Nos dias seguintes, os deputados analisaram destaques que pretendiam modificar pontos específicos do texto, a maioria foi rejeitado, mas vingaram os regimes especiais para policiais da União e para professores, a redução do tempo de contribuição para homens e as novas regras sobre a concessão de pensões.

(Agência Senado)

Reforma da Previdência prevê dois tipos de transição para servidores públicos

Para os atuais servidores públicos, a reforma de Previdência (PEC 6/19) prevê dois tipos de transição, sempre envolvendo aumento da idade e do tempo de contribuição.

Atualmente, os servidores já têm uma regra mais rígida para se aposentarem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para homem; e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulher. Além disso, aqueles que estão na transição de reformas anteriores devem contar com 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo em que se aposentarem.

Com o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), todos os servidores atuais, independentemente de terem entrado antes ou depois da última reforma (2003), seguirão a mesma regra de transição.

Além de 20 anos de serviço público e cinco no cargo em que se aposentar, o servidor federal terá de contar com 61 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; e com 56 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

Terá ainda de contar com uma soma da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 para mulher e 96 para o homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a exigência dessa soma aumenta anualmente em um (87, 88, 89 etc.) até chegar a 100 para a mulher e a 105 para o homem.

Em janeiro de 2022, a idade mínima também sobe para 57 anos (mulher) e 62 anos (homem).

Pedágio

A segunda opção de transição aplica-se àquele para quem faltam poucos anos para se aposentar. As idades (57 ou 61) e os tempos de contribuição (30 ou 35) são iguais à mesma regra de transição aplicada ao Regime Geral, mas os servidores continuam a ter de cumprir 20 anos no serviço público e 5 no cargo em que se aposentar.

Já o pedágio será de 100% do tempo que falta para atingir os anos de contribuição. Assim, se faltarem dois anos, a pessoa terá de cumprir quatro no total: dois até chegar ao tempo normal exigido e mais dois de pedágio.

Professores

Na transição por pontos, a regra diferenciada para professor segue o padrão geral do INSS, reduzindo-se em cinco anos a idade, o tempo de contribuição e a soma (idade + tempo de contribuição). Dessa forma, para uma professora (educação infantil ou ensino básico), a idade inicial será de 51 anos, com 25 de contribuição e 81 pontos na soma.

Em 2022, a idade sobe para 52 anos (mulher) e para 57 anos (homem). A partir de 2020, a soma exigida também cresce um ponto a cada ano até ficar em 92 pontos para a mulher (em 2030) e em 100 pontos para o homem (em 2028).

Para aqueles que escolherem a transição com pedágio de 100% do tempo de contribuição faltante, a idade será diminuída em dois e a contribuição em cinco anos.

Portanto, a professora poderá se aposentar com 55 anos de idade e 25 de contribuição mais o pedágio; e o professor com 58 anos de idade e 33 anos de contribuição mais o pedágio.

Os valores de cálculo dos proventos seguirão a mesma regra adotada para cada uma das opções de transição (pontos ou pedágio).

Proventos

No caso da primeira regra de transição, para os servidores que entraram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, o valor da aposentadoria será a última remuneração desde que a mulher se aposente com 62 anos e o homem com 65 anos de idade.

Se o servidor optar pela transição do pedágio, não precisará atingir essa idade e sim os 57 anos (mulher) ou 61 (homem).

Para o cálculo dessa remuneração integral, o texto estabelece algumas restrições. Se o cargo estiver sujeito a variações de carga horária, a remuneração seguirá proporcionalmente o tempo e o salário respectivo. É o caso, por exemplo, de um médico que tenha trabalhado um tempo com jornada de 20 horas e outro tempo com jornada de 40 horas.

Outro caso é de parte do salário que é variável por estar vinculado a indicadores de desempenho ou produtividade. Essa parcela será incorporada ao valor final também proporcionalmente ao número de anos completos de recebimento e contribuição.

Para os servidores que tenham entrado no serviço público após 31 de dezembro de 2003 ou que tenham exercido opção pelo fundo de previdência complementar, primeiramente será calculada a média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994.

O benefício será encontrado tomando-se por base 60% do valor encontrado na média mais 2% por cada ano que passar de 20 anos de contribuição.

Assim, uma mulher que se aposentar aos 32 anos de contribuição, contará com 84% da média (60% + 24%: 2% a mais por 12 anos). O limite é de 100% da média (40 anos de contribuição).

No caso da segunda regra de transição (pedágio de 100% do tempo), os proventos serão de 100% da média obtida de todos os salários de contribuição para o servidor que ingressou depois de 2003 e a remuneração integral para os que ingressaram antes desta data.

Após fundo complementar

Servidores que tenham entrado após a vigência do fundo complementar (Funpresp), em 2013, ou que tenham feito a opção por ele, receberão apenas até o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.839,45).

Quem receber a remuneração integral terá o reajuste dos proventos com o mesmo índice aplicado aos servidores da ativa e quem receber pela média terá o reajuste do INSS, atualmente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Policiais

Após a aprovação de uma emenda do Podemos, por 467 votos a 15, haverá duas regras de transição para os policiais federais e policiais civis do Distrito Federal, cujo salário é pago pela União. Em vez de uma sistemática que imponha aumentos progressivos de idade, tempo de contribuição e de atividade de natureza policial, como estava na PEC original, o texto exige idade mínima de 55 anos para ambos os sexos e determina a aplicação da Lei Complementar 51/85 para os demais requisitos.

Essa lei exige tempo de contribuição de 25 anos para mulher (com 15 de atividade de natureza policial) e de 30 anos para homem (20 de atividade de natureza policial) com proventos integrais.

A emenda incluiu outra possibilidade. Se o servidor cumprir pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para atingir o exigido pela lei complementar quando da publicação da futura emenda constitucional, ele poderá se aposentar com 52 anos se mulher e com 53 anos se homem.

Ambas as regras se aplicam ainda aos agentes penitenciários e socioeducativos federais.

Entretanto, o texto, assim como a lei complementar, não faz referência ao critério de reajuste nem diferencia aqueles que ingressaram após a instituição da previdência complementar dos que ingressaram antes dela, já que a base de contribuição é diferente. Os que entraram após a instituição do Funpresp pagam 11% somente sobre o teto do INSS, enquanto os que entraram antes do fundo pagam sobre toda a remuneração. O mesmo tipo de incidência ocorrerá em relação às novas alíquotas.

Abono permanência

Para todos os servidores atuais que já cumprirem as condições para se aposentar e continuarem trabalhando, o texto garante o pagamento de um abono permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária até que uma lei federal discipline nova regra.

A medida já existe e tem como objetivo incentivar o adiamento da aposentadoria.

Para os servidores de qualquer ente federativo que ingressarem após a reforma, o texto torna o pagamento uma possibilidade a ser regulamentada por cada governo e no valor máximo da contribuição.

Apenas aposentadoria e pensão
A proposta também restringe apenas à aposentadoria e à pensão os benefícios que poderão ser pagos aos servidores pelos regimes próprios de previdência social.

Afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não poderão sair do orçamento do regime próprio.

Entretanto, fica autorizado a esses regimes fazer empréstimo consignado aos seus segurados, segundo regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Quanto às dívidas dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, o texto prevê o parcelamento ou a moratória a 60 meses.

(Agência Câmara Notícias)

Confira os principais pontos aprovados no texto da reforma da Previdência em primeiro turno

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Aprovada na noite dessa sexta-feira (12), pelo plenário da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência voltou para a comissão especial para ter a redação final votada em segundo turno. Depois de quatro dias horas de debates, os deputados aprovaram quatro emendas e destaques e rejeitaram oito. Mais oito alterações foram retiradas da pauta ou deixaram de ser votadas porque ficaram prejudicadas durante a tramitação.

A primeira emenda aprovada melhorou o cálculo de pensões por morte para viúvos ou viúvas de baixa renda e antecipou o aumento da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada. Resultado de acordo com a bancada feminina, a emenda teve aprovação maçica, por 344 votos a 132.

Também fruto de acordo entre os partidos do governo, do centrão e da oposição, a segunda emenda aprovada suavizou as regras para a aposentadoria de policiais que servem à União. A emenda também tinha acordo entre governo e oposição para ser aprovada.

A categoria, que engloba policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais, terá uma regra mais branda de transição, pode aposentar-se aos 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres), desde que cumpram o pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar.

Os deputados aprovaram outros dois destaques. Um mantém em 15 anos o tempo de contribuição para os trabalhadores do sexo masculino do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os homens, no entanto, só conquistarão direito à aposentadoria integral com 40 anos de contribuição, contra 35 anos de contribuição das mulheres.

O último destaque aprovado reduziu a idade mínima de aposentadoria de professores para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Também fruto de um acordo partidário, o destaque estabelece que a redução só valerá para quem cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para aposentar-se pelas regras atuais.

O texto alterado pelos deputados segue para a comissão especial, onde precisa ter a redação final aprovada em segundo turno. De lá, volta para o Plenário, para ser votado a partir de 6 de agosto também em segundo turno. Nessa etapa, só podem ser apresentadas emendas supressivas, que retiram pontos do texto.

Confira como está a reforma da Previdência após a aprovação em primeiro turno
Trabalhador urbano

Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo.
Comissão especial: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.

Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas mantidas, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para homens e mulheres.

Servidor público federal

Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos.

Primeira versão do relatório: idades mínimas e parâmetros de aposentadorias regulamentados por lei complementar a partir da promulgação da refoma.
Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Regra de transição

Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.

Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).

Proposta aprovada em primeiro turno: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos conforme o aumento da expectativa de vida.

Proposta aprovada em primeiro turno: relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado na comissão especial. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.

Professores

Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.

Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.

Comissão especial: professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos, com pedágio de 100% sobre o tempo que falta para aposentar-se. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.

Proposta aprovada em primeiro turno: idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência. Destaque aprovado após acordo entre governo e oposição.

Capitalização

Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado antes da divulgação da primeira versão do relatório na comissão especial.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.

Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.

Proposta aprovada em primeiro turno: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.

Pensão por morte

Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.

Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda na família. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.

Comissão especial: pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.

Proposta aprovada em primeiro turno: garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, retirando a exigência de comprovação de renda dos demais membros da família. Destaque aprovado por meio de acordo da bancada feminina.

Abono salarial

Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
Proposta aprovada em primeiro turno: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Salário-família e auxílio-reclusão

Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.

Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.

Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.

Segunda versão do relatório: redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.

Comissão especial: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.

Proposta aprovada em primeiro turno: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição, cinco anos antes dos homens.

Reajuste de benefícios

Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.

Proposta aprovada em primeiro turno: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Proposta aprovada em primeiro turno: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Estados e municípios

Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no plenário da Câmara.

Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.

Proposta aprovada em primeiro turno: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.

Incorporação de adicionais

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Proposta aprovada em primeiro turno: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
Proposta aprovada em primeiro turno: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.

Encargos trabalhistas

Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

Policiais que servem à União

Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.

Texto-base da comissão especial: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.
Proposta aprovada na comissão especial: destaque para reinstituir condições diferenciadas para categoria derrubado na comissão especial.

Proposta aprovada em primeiro turno: volta da idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Destaque aprovado após acordo entre partidos do governo, do centrão e da oposição.

Policiais militares e bombeiros

Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.

Comissão especial: aprovação de destaque para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros permaneçam sob a responsabilidade dos estados. Mudança beneficia categoria porque, em alguns estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribuição, como proposto pelo projeto que trata da Previdência das Forças Armadas.

Proposta aprovada em primeiro turno: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.

Judicialização

Proposta do governo: concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência.

Comissão de Constituição e Justiça: tema retirado, após questionamentos de partidos do centrão, mas com autorização para que lei federal autorize julgamentos na Justiça Estadual quando não houver Vara Federal no domicílio do segurado.

Comissão especial: retirada autorização para julgamentos pelos tribunais estaduais.

Proposta aprovada em primeiro turno: autorização de julgamentos na Justiça Estadual restabelecida por meio de emenda articulada pela bancada feminina.

Aposentadoria de juízes

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Proposta aprovada: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Comissão especial: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria as contas públicas.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

Tributo para bancos

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.

Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.

Proposta aprovada em primeiro turno: relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Texto-base: fim da isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.

Comissão especial: aprovado destaque para manter o benefício fiscal. Destaque também retirou trava que impedia o perdão da dívida do Funrural, contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

(Agência Brasil)

Câmara reduz idade mínima de aposentadoria para professores

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa sexta-feira (12), por 465 votos a 25, a redução da idade de aposentadoria para os professores. De autoria do PDT, o destaque diminui a idade mínima para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres).

A redução vale apenas para professores federais, de instituições privadas e de municípios sem regime próprio de Previdência. Para aposentar-se com idade mínima menor, o professor deverá cumprir a regra de transição que exige o pedágio de 100% do tempo restante para se aposentar.

Acordo

O destaque foi aprovado com acordo tanto na base aliada como na oposição. O texto principal da reforma previa aposentadoria de professores a partir de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres.

No momento, a Câmara discute destaque do PT para retirar da reforma a mudança no cálculo das pensões por morte. O texto-base reduz o valor da pensão para 60% da média de contribuições do cônjuge falecido para quem tem um dependente, mais um adicional de 10 pontos percentuais por dependente até atingir 100% para quem tem quatro dependentes ou mais.

Na noite da quinta-feira (11), a Câmara tinha aprovado uma emenda aglutinativa para que o valor da pensão não seja inferior a um salário mínimo, caso o benefício seja a única fonte de renda formal do viúvo ou da viúva. O texto-base estabelecia que o salário mínimo só seria pago se ninguém na família tivesse outra fonte de renda.

Um destaque do Solidariedade sobre regras de transição foi retirado. Ainda falta o Plenário analisar quatro destaques de bancada para encerrar a votação da reforma da Previdência no primeiro turno. Depois disso, a Câmara tentará aprovar a proposta em segundo turno na comissão especial ainda hoje.

(Agência Brasil)

Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma da Previdência; Segundo turno em agosto

A comissão especial da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada deste sábado (13), por 35 votos favoráveis e 12 contrários, o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/19) que será votado, em segundo turno, pelo plenário da Casa. Etapa formal da tramitação, parlamentares levaram quase quatro horas após o encerramento das discussões da matéria pelo plenário para conseguir concluir a votação. A sessão foi marcada por críticas de parlamentares de partidos da oposição à matéria e tentativa de obstrução da sessão para adiar ou inviabilizar a conclusão da tramitação da PEC.

Com a aprovação, a comissão referendou a redação do texto elaborado pelo relator da matéria, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Na próxima etapa de tramitação, a votação em segundo turno, os parlamentares não podem mais fazer mudanças no texto. Pelo regimento, os deputados poderão apenas retirar trechos, as chamadas “emendas supressivas”.

A votação em plenário do segundo turno da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados ficará para 6 de agosto, confirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em entrevista após a conclusão das votações, ele explicou que a decisão foi tomada por preocupações de que o quórum baixo comprometa o texto aprovado em primeiro turno.

“Não era real acabar pelo quórum com que acabou a sessão de hoje”, disse. “Essa é uma construção multipartidária e foi isso que se construiu”, acrescentou.

Senado

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse acreditar que a reforma seja aprovada pelo Senado em setembro. Se os senadores reincluírem os estados e municípios à reforma, Marinho defende que o tema tramite numa proposta de emenda à Constituição em separado para não impactar os prazos.

Ao ser aprovada em segundo turno, a matéria será enviada ao Senado, onde é analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário. Não há comissão especial. Senadores também precisam aprovar a PEC em dois turnos pelo plenário. Para a aprovação, são necessários três quintos dos votos, o correspondente a 49 votos favoráveis, em cada turno.

(Agência Brasil)

Câmara conclui votação da reforma da Previdência em primeiro turno

Depois de quatro dias de discussões, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu há pouco a votação da reforma da Previdência em primeiro turno. O texto alterado pelos deputados segue para a comissão especial da reforma, que teve sessão extraordinária convocada para as 20h30 desta sexta (12).

A última emenda de redação, que pretendia alterar a emenda aprovada ontem (11) e suavizava as regras de pensões por morte, foi aprovada há alguns minutos. A emenda especificou que a renda citada no cálculo das pensões vem de fonte formal (com salário de carteira assinada ou com benefícios do governo).

O presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) disse que espera concluir a votação da redação final da reforma da Previdência na comissão nas próximas três horas.

Ainda não há informação oficial se a votação do segundo turno pelo Plenário da Câmara ficará para a próxima semana ou o início de agosto. No entanto, ao longo da tarde, parlamentares como o deputado Alexandre Frota (PSL-SP) e o líder do Democratas na Câmara, Elmar Nascimento (BA) informaram haver acordo para que o Plenário só vote a reforma em segundo turno a partir de 6 de agosto.

(Agência Brasil)

Câmara mantém nova fórmula de cálculo de aposentadorias

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou dois destaques do PT que pretendiam reverter a mudança na fórmula de cálculo das aposentadorias da reforma da Previdência. Com a decisão, está mantida a fórmula aprovada no texto-base, que considera o valor de 60% da média de todos os salários para quem se aposenta com o tempo mínimo de contribuição, com a elevação de dois pontos percentuais a cada ano adicional de contribuição.

O primeiro destaque, que pretendia manter a fórmula atual, que despreza os 20% das menores contribuições, foi rejeitado por 346 votos a 131. O segundo, que manteria a aposentadoria integral em todos os casos, foi rejeitado por 340 votos a 129.

No momento, o plenário analisa uma emenda para alterar a redação da emenda aprovada ontem (11) que suavizou as regras de pensões por morte. Eles querem especificar que a renda citada no cálculo das pensões vem de fonte formal (com salário de carteira assinada ou com benefícios do governo).

O texto-base tinha um trecho que permitiria ao pensionista receber menos de um salário mínimo se alguém na família tivesse outra fonte de renda. Agora, a renda que contará para o cálculo da pensão será apenas do viúvo ou da viúva. Caso o pensionista tenha um salário formal, receberá apenas 60% do salário médio do cônjuge falecido, mas, se perder a renda e cair na informalidade, a pensão automaticamente subirá para um salário mínimo.

Essa é a última emenda que falta para encerrar a votação da reforma da Previdência em primeiro turno, cuja discussão começou na terça-feira (9). Em seguida, a comissão especial da reforma reúne-se para votar o texto em segundo turno.

O presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), convocou sessão para as 20h30. Ele informou que pretende concluir ainda hoje a votação do novo texto, após a aprovação de emendas e de destaques no plenário. Segundo Ramos, a sessão deve durar três horas.

(Agência Brasil)

“É o processo democrático”, diz ministro sobre liberação de emendas

O ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, disse que não vê ilegalidade na liberação de emendas parlamentares pelo governo federal, feita antes da votação da reforma da Previdência na Câmara. Ramos assumiu o cargo no dia 4 e, entre outras atribuições, está responsável pela articulação política do governo. Hoje (12), ele reuniu jornalistas para um café da manhã no Palácio do Planalto.

Ramos explicou que existem as emendas parlamentares impositivas, em que o governo é obrigado a destinar os recursos para o projeto indicado pelo deputado ou senador, e as não impositivas, que são os recursos que a União tem para serem distribuídos, “que podem ser liberados em um momento crucial ou posteriormente”. Segundo ele, não foi criada nova despesa com os recursos liberados nesta semana.

Sobre as críticas de que a liberação de emendas é um recurso da velha política do “toma lá, da cá”, Ramos disse que “não existe nova ou velha política, política é política”, e que as críticas são feitas para dividir e “gerar calor” no momento. “É o processo democrático”, disse ele, explicando que isso era prática de governos passado, mas que agora está tudo “transparente, ninguém escondeu”.

De acordo com o ministro, os deputados usam os recursos para atender às necessidades de suas bases eleitorais, da população que o elegeu e que é preciso, sim, haver o controle para que tudo seja aplicado corretamente e que não haja desvios.

Previdência

O ministro Luiz Eduardo Ramos reconheceu o mérito da Câmara na aprovação do texto-base da reforma da Previdência, na última quarta-feira (10), e disse que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez discurso de estadista após a votação, que buscou o entendimento na articulação da matéria. Desde ontem (11), os deputados se concentram na votação dos destaques, que são propostas de mudanças. “Independentemente dos destaques, foi uma vitória significativa”, disse.

De acordo com Ramos, o presidente Jair Bolsonaro foi corajoso em enviar a proposta da nova Previdência ao Legislativo e respeitou a independência dos Poderes, mas, segundo o ministro, “ruídos e diferenças de opiniões sempre acontecem”. “Não é um momento complicado, é um momento maravilhoso de ajudar o Brasil”, disse. “Poderia ser melhor, mas é a possível, é a reforma que a democracia construiu.”

Ramos disse hoje que se reuniu com as bancadas evangélica e do agronegócio, mas que ainda está inciando o trabalho de articulação política e não está “com intenção de construir base” para o governo no Congresso. “Me sinto privilegiado em ser a ponte entre Executivo e Legislativo”, disse. “Vou buscar intensamente o diálogo.”

(Agência Brasil)

Câmara mantém pedágio de 100% em regra de transição

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na tarde de hoje (12) uma emenda aglutinativa do PDT para alterar o pedágio em uma das regras de transição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência. Para a aprovação, seriam necessários 308 a favor, mas o placar ficou em 195 votos a favor e 296 contra.

A emenda queria alterar o texto principal para diminuir de 100% para 50% o pedágio de uma das regras de transição, válida para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do regime próprio dos servidores públicos. O pedágio é aplicado sobre o tempo de contribuição que falta para atingir o mínimo exigido para se aposentar.

Em seguida, os deputados rejeitaram destaque apresentado pelo PDT para tentar acabar com o pedágio previsto em uma das regras de transição. Foram 387 votos favoráveis à manutenção do texto como está na proposta e 103 contrários.

O relator da PEC 6/19 na comissão especial da Câmara que analisou o mérito da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), incluiu em seu parecer uma nova regra de transição que estabeleceu pedágio de 100% do que faltar na data da promulgação da futura emenda constitucional para atingir o tempo de contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Essa regra de transição é válida para os setores público e privado e exige idade mínima de 60 anos para os homens e 57 anos para as mulheres.

Os deputados continuam a análise dos destaques apresentados ao texto-base aprovado em primeiro turno na quarta-feira (10). Neste momento, está em apreciação destaque do PDT relacionado aos professores da educação básica.

A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é concluir a votação da reforma em primeiro turno ainda nesta sexta-feira.

(Agência Brasil)

INSS inicia pente-fino dos benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou nesta sexta-feira, 12, o pente-fino dos benefícios previdenciários, com a publicação da autorização para a revisão publicada no Diário Oficial da União. Na quinta-feira, o governo publicou a lei que viabiliza o orçamento extra para o pagamento de bônus a peritos e servidores que atuarem no pente-fino, o que permitiu o início da revisão.

Segundo o presidente do instituto, Renato Vieira, serão analisados três milhões de benefícios com indícios de irregularidades apontadas pelos órgãos de controle — Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Também serão verificados os requerimentos iniciais e os pedidos de revisão de benefícios mais recentes, cujos prazos legais para conclusão tenham expirado até 18 de janeiro de 2019.

Sem perícia

Essa primeira fase do pente-fino vai atingir apenas os benefícios que são analisados de forma administrativa pelos servidores do INSS. Para eles, já começará a ser computado o bônus no valor de R$ 57,50 por cada processo concluído que ultrapassar uma cota mínima exigida.

Neste primeiro momento, ainda não serão revistos os benefícios que exigem perícia médica. Os benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) ainda dependem das mudanças feitas nos sistemas do INSS. Os peritos vão receber R$ 61,72 por cada exame realizado (mínimo de quatro perícias extras por dia e máximo de 15).

A convocação dos segurados será feita prioritariamente por caixa eletrônico, mas também há a possibilidade de envio de cartas aos segurados. “Além de combater fraudes, esse pente-fino tem o objetivo de nos ajudar a identificar nossas vulnerabilidades para que outros casos de irregularidades não surjam”, explicou o presidente do INSS.

Entre os benefícios que estão na mira do instituto estão os pagamentos que continuam sendo feitos mesmo com a suspeita de morte do beneficiário, e também benefícios assistenciais, como o BPC/Loas, que são direcionados a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda (rendimento de até 25% do salário mínimo por integrante da família, ou seja, R$ 249,50 per capita), e que podem estar sendo recebidos por pessoas acima da faixa de renda permitida.

(Jornal Extra)

Reforma da Previdência – Alcolumbre prevê a votação no Senado em 37 dias

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, carrega no bolso do paletó o cronograma que prevê para a tramitação da reforma da Previdência no Senado.

É o que informa a Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta sexta-feira.

Alcolumbre mostrou o documento a pessoas próximas, após a aprovação do texto-base do projeto na Câmara. Prevê que as novas regras de aposentadoria serão votadas em 37 dias.

Se todos os prazos regimentais fossem seguidos, a análise da reforma levaria ao menos 48 dias – o prazo mais enxuto, portanto, denota boa vontade com o Planalto.

(Foto – Pedro Ladeira, da Folhapress)

Ciro quer a saída de Tabata Amaral do PDT por apoiar reforma e desabafa: “Desgosto de filha!”

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O ex-ministro Ciro Gomes voltou a condenar o voto de oito deputados de seu partido que apoiaram o texto-base da reforma da Previdência, contrariando a orientação da sigla. Entre eles, está a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que disse ter aprovado o projeto que muda as regras de aposentadoria “por convicção“. A informação é da Veja Online.

Apesar da postura de Ciro, nos bastidores os partidos que tiveram divergências na votação da reforma – casos do PDT e PSB – pretendem punições mais brandas do que a expulsão dos dissidentes.

“Passada a ressaca política, precisamos olhar essa questão com severidade e equilíbrio. Eles deveriam tomar a iniciativa de sair. Estou, como dizia o velho Djavan, com aquele sofrimento de ‘desgosto de filha’”, declarou o ex-governador em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. “Essa geleia geral faz com que as pessoas não acreditem mais na política, e, sendo assim, não acreditam na democracia”, complementou.

Ciro Gomes

@cirogomes
A tentativa de compra de votos por dinheiro de emendas ou ofertas mentirosas a estados e municípios ronda, neste momento, até os partidos de oposição. Defenderei que o PDT expulse aqueles que votarem contra o povo nesta reforma de previdência elitista.

Anteriormente, ele já havia adotado a mesma postura em sua contra no Twitter e em discurso em evento em Porto Alegre.

Na última terça-feira 9, após reunião com a bancada do partido na Câmara, o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, disse que quem apoiasse as mudanças nas regras de aposentadoria propostas pelo governo Bolsonaro seria punido com o desligamento. Em março, o PDT fechou questão contra a reforma da Previdência.

Favorável à reforma, Tabata liderava um grupo que prometia acompanhá-la na votação. Além da parlamentar paulista, outros sete deputados votaram a favor da proposta de emenda à Constituição. São eles: Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), e Subtenente Gonzaga (MG). A bancada do PDT é composta por 27 deputados.

(Foto – Reprodução de TV)