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A caixa-preta da Previdência

Em artigo sobre a reforma da Previdência, o professor universitário Thiago Albuquerque, especialista em Gestão Previdenciária, critica o sigilo decretado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Confira:

Ao ser a instada a apresentar os dados que embasaram os estudos para elaboração de proposta da reforma da Previdência, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, subordinada ao ministro da Economia Paulo Guedes, negou acesso aos dados, classificando-os como sigilosos: “Registra-se que todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios”.

O Brasil aprovou há menos de 10 anos uma legislação que busca dar transparência aos brasileiros sobre as informações de seu interesse. Nascida em 18 de novembro de 2011, a LAI – Lei de Acesso à Informação sagrou-se como grande instrumento de defesa da democracia nacional. Como toda regra, a LAI também prevê exceções ao acesso a informações, conforme seu artigo 23:

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I – pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV – oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

VIII – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Como se depreende do artigo acima transcrito, não há qualquer previsão na Lei de Acesso à Informação para que documentos preparatórios sejam indisponíveis, conforme sustentou aquela Secretaria. Toda proposta de reforma da Previdência é calcada na escusa do déficit. Alardeia-se aos quatro cantos do mundo que o atual modelo é insustentável e que as arrecadações da Previdência não são suficientes para cobrir os gastos com pagamento de benefícios.

De outro lado, especialistas em Previdência e órgão reconhecidos nacionalmente como a Associação dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e Auditoria Cidadã da Dívida mostram que o total de contribuições destinadas ao sistema de seguridade social, no qual está inserido a Previdência, Saúde e Assistência, é suficiente para arcar com os investimentos nessas áreas e acusam os governos de abocanhar boa parte destes recursos através da DRU – Desvinculação das Receitas da União.

Segundo o pai da Administração Moderna, Peter Drucker, “a informação é a matéria-prima de quem decide”. Ao afastar da população brasileira os dados sobre a Previdência nacional, o Governo Federal inviabiliza qualquer nível de cognição e, assim, o poder de elaborar uma opinião técnica por parte do cidadão, que é o mais interessados nas alterações que podem ser promovidas com a PEC 06/2019 a famigerada Reforma da Previdência. Sem saber quanto é arrecadado pelas contribuições sociais, qual a totalidade desviada pela DRU, qual o volume de investimentos em previdência rural ou no pagamento de benefícios assistenciais é impossível avaliar o correto cenário e se esta Reforma seria deveras necessária.

A caixa-preta da Previdência está selada a sete chaves. Mas sem saber qual a real situação da Previdência nacional, o Governo que propõe a reforma pode transformar a caixa-preta em uma Caixa de Pandora, como no mito grego, liberando todos os males sobre a humanidade, menos a esperança.

Thiago Albuquerque

Professor Universitário, especialista em Gestão Previdenciária e Mestrando em Direito Previdenciário pela PUC-SP

Bolsonaro vai falar à Nação sobre a Nova Previdência

O presidente Jair Bolsonaro vai gravar, nesta quarta-feira, um pronunciamento que será exibido à noite, em cadeia nacional de rádio e TV. A informação é do Palácio do Planalto.

Bolsonaro falará sobre Nova Previdência, agora que a CCJ aprovou, no início da madrugada, pelo placar de 48  18 votos, o relatório dessa matéria.

(Foto – Divulgação)

Gilmar Mendes nega pedido para suspender votação da reforma da Previdência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou nessa segunda-feira (22) um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) para suspender a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados prevista para hoje (23), quando será votada a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência.

Na decisão, o ministro entendeu que não há argumentos suficientes para justificar uma interferência do Judiciário nos trabalhos da comissão.

“Não restou comprovado nos autos, nesse primeiro momento, de que forma a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita”, disse Mendes.

No mandado de segurança, o deputado alegou que os parlamentares da comissão deveriam ter acesso, antes da votação, aos dados sobre os impactos financeiros da reforma, como as alterações no atual regime de repartição para o de capitalização dos benefícios da Previdência.

(Agência Brasil)

Reforma da Previdência – Acordo para votar a matéria não terá impacto fiscal, diz ministro

O acordo para votar a proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados amanhã (23) não terá modificações com impacto fiscal nem terá alterações na “espinha dorsal do projeto”. A afirmação é do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

“É possível [fazer] algumas modificações. Mas não haverá impacto fiscal, nem se mexerá na espinha dorsal do projeto no que tange à questão previdenciária”, disse Marinho, ao deixar o Ministério da Economia, em Brasília.

Originalmente, a votação da reforma na CCJ da Câmara, que avalia se a proposta não viola a Constituição, estava prevista a última quarta-feira (17). No entanto, a votação foi adiada para amanhã (23).

“Amanhã haverá a votação. É a informação que eu tenho dos líderes, Inclusive do próprio presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR), do presidente Rodrigo Maia e daqueles que fazem parte da comissão. A maior parte dos partidos que estão alinhados com a pauta estão convencidos da necessidade de ultrapassarmos essa etapa. Até porque ao mérito iremos discutir oportunamente na Comissão Especial”, disse Marinho.

No último dia 17, o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL) disse que o governo aceitou as retiradas de pontos da reforma na CCJ, como o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

(Agência Brasil)

Reforma da Previdência – Governo deve sugerir mudanças na PEC para facilitar aprovação na CCJ

Esta é do Blog do jornalista Gerson Camarotti:

O secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse nesta segunda-feira (22) ao Blog que o governo já trabalha com pequenos ajustes no texto da proposta de reforma da Previdência para viabilizar a votação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Após ser adiada na semana passada por falta de acordo, a votação do parecer do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) deve ser colocado em votação no plenário da CCJ nesta terça (23). O governo acredita que conseguirá apoio do Centrão para aprovar o relatório com as mudanças que serão sugeridas por Marinho.

Os pontos que podem ser flexibilizados pelo governo na proposta de emenda à Constituição (PEC) devem ser apresentados nesta segunda-feira a líderes do Centrão. Segundo Marinho, os trechos em negociação não terão impacto fiscal.

“Estamos trabalhando com algumas modificações de pequeno vulto”, disse Marinho ao Blog.

Questionado sobre quais pontos podem ser negociados, o secretário foi direto: “Os pontos que não têm impacto fiscal e que não afetam a espinha dorsal do projeto.”

O secretário de Previdência evitou antecipar pontos que devem ser flexibilizados. “Como não está fechado ainda, não posso adiantar o que pode mudar”, ressaltou.

O governo decidiu abrir uma negociação com líderes do Centrão para conseguir aprovar o texto da reforma da Previdência na CCJ. Na semana passada, deputados do Centrão barraram a votação da PEC na comissão depois de questionar pontos chamados de “jabutis inconstitucionais”.

Ao Blog, Rogério Marinho defendeu as mudanças no FGTS consideradas inconstitucionais pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A PEC acaba com depósitos mensais ao aposentado que continuar trabalhando com carteira assinada. O texto também retira a obrigatoriedade de o empregador pagar multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS). A indenização é exigida em caso de demissão sem justa causa.

Editorial do O POVO – “A urgência da reforma da Previdência”

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Com o título “A urgência da reforma da Previdência”, eis o Editorial do O POVO desta segunda-feira:

A votação da constitucionalidade da proposta da reforma da Previdência voltará a ser apreciada amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, depois de ter sofrido mais um adiamento na quinta-feira da semana passada. O relator da reforma na CCJ, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), já apresentou parecer considerando não haver nenhuma inconstitucionalidade no texto, ficando agora dependente de uma decisão do plenário da comissão.

A rigor, seria somente isto que a CCJ deveria analisar: se o texto da reforma fere algum dispositivo constitucional, sem entrar no mérito da proposta. No entanto, ao tempo em que a oposição tenta obstruir as sessões, forçando o adiamento da decisão, os deputados do chamado Centrão só acenam com a aprovação do parecer do relator depois de algumas mudanças no conteúdo das propostas, estabelecendo-se o impasse.

Os pontos que os partidos do Centrão querem retirar da proposta da reforma são os seguintes: 1) fim do recolhimento de FGTS para os aposentados, por consequência, não haveria pagamento de multa de 40%, em caso de demissão; 2) mudança da idade mínima de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje de 75 anos, que cairia para 70 anos pela proposta da reforma; 3) exclusividade da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma e 4) proposição que garante somente ao Executivo a possibilidade de propor mudanças na Previdência.

Não se pode considerar que estejam errados os parlamentares que propõem a retirada desses trechos da proposta. Bem observadas, revelam-se medidas que nada tem a ver com a Previdência Social, por isso foram apelidadas de “jabutis”, sinônimo de algo posto em um lugar onde não deveria estar. Além disso, de fato, algumas das propostas precisam ser revistas, pois atingem em cheio os segmentos mais vulneráveis da população, como é o caso da redução do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria rural, e alguns outros itens relacionados à assistência social.

Nada disso, porém, deve ser impeditivo para que a constitucionalidade do projeto seja aprovada na CCJ, pois as questões de mérito serão debatidas na comissão especial que, que pode alterar o conteúdo da reforma. Depois disso, caberá a análise do plenário da Câmara, que também poderá mudar qualquer ponto da proposta.

Espera-se, portanto que, na sessão de amanhã, a CCJ tome a decisão mais acertada, aprovando a constitucionalidade das propostas, de modo que a tramitação possa continuar. É preciso dar urgência à reforma da Previdência, pois depende-se dela para enfrentar os muitos problemas que atravancam o caminho do desenvolvimento econômico e social do País.

(Editorial do O POVO)

CCJ retoma esta semana análise do parecer da reforma da Previdência

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomará na terça-feira (23) a análise do parecer do relator da reforma da Previdência, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Pressionado por partidos da base governista, o parlamentar pode apresentar uma complementação ao parecer.

“O que estamos procurando trabalhar é a construção de um consenso, que permita discutir um texto final que atenda aos interesses da sociedade brasileira sem que haja uma desidratação no texto proposto pelo governo. Estamos estudando ainda. São 13 relatórios em apartado que foram feitos”, disse Freitas, após a sessão de quarta-feira (17) em que estava prevista a votação do parecer.

A previsão inicial era votar o relatório sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 na semana passada, mas sessões tumultuadas inviabilizaram a votação. Em uma delas, a proposta de reforma chegou a ser discutida por mais de 12 horas no colegiado.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou que o Palácio do Planalto não faz o cálculo de quantos votos teria na comissão, mas garantiu que já reúne a quantidade mínima para o prosseguimento da proposta na Câmara. “Nós temos os votos necessários, temos 43 votos. A gente vai passar isso [na CCJ]”, disse.

Na quarta-feira (17), o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, confirmou que o governo aceitou negociar a reforma da Previdência para facilitar a aprovação do texto na CCJ da Câmara. Ele deu a declaração após se reunir com deputados do PP, do PRB e do PSL.

“Tivemos uma primeira conversa com membros de vários partidos, que têm algumas restrições ao projeto como ele se encontra. Iniciamos um diálogo, mas não existe meio acordo. O acordo tem que ser feito por inteiro. Vamos continuar a conversar”, declarou o secretário.

Segundo Marinho, o governo e os líderes da base aliada pretendem fechar o acordo até esta segunda-feira (22), para votação no dia seguinte. “Se o acordo for celebrado até sexta-feira (19) ou segunda-feira (22), na terça-feira (23) a votação se dará sem obstrução e seguiremos para a comissão de mérito.”

Após a sessão da última quarta-feira, o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que o parecer do relator não estava pronto para ser votado na CCJ. “É um texto muito cruel com a maioria da população brasileira. Ou o governo muda o texto, ou ele será derrotado na CCJ”, afirmou Molon.

Tramitação

Neste momento, cabe ao colegiado apenas a análise sobre a admissibilidade do texto. Dessa forma, os parlamentares analisarão se a proposta não fere nenhum dispositivo da Constituição Federal.

Caso seja aprovada, a medida segue para análise de uma comissão especial e terá o prazo de 40 sessões do plenário para aprovar um parecer. Somente nessa comissão poderão ser apresentadas emendas, ou seja, sugestões de alterações ao texto, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário.

Para ser aprovada na Câmara, a proposta precisa ter o apoio de 308 deputados em dois turnos de votação nominal.

Regras

Pela proposta do governo, a idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com no mínimo 20 anos de contribuição. A idade mínima subirá a partir de 2024 e, a cada quatro anos, considerando a expectativa de vida do brasileiro. Atualmente, a legislação estabelece os mesmos 65 anos para homens e 60 para mulheres, com o mínimo de contribuição de 15 anos.

A proposta também prevê o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, que hoje pode ser concedida após 35 anos para homens e 30 para mulheres.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. Segundo o governo federal, a medida visa a conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios.

(Agência Brasil)

Bolsonaro: com reforma, quem ganha menos pagará menos

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O presidente Jair Bolsonaro postou mensagem em sua conta do Twitter, na noite dessa sexta-feira (19), sobre a reforma da Previdência. No post, Bolsonaro defende que a reforma garantirá que “quem ganha menos pagará menos e quem ganha mais pagará mais”.

Ele também cita serviço disponível na página do Ministério da Economia que faz o cálculo da aposentadoria.

No último dia 17, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, confirmou que o governo aceitou negociar pontos da reforma da Previdência para facilitar a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. “Tivemos uma primeira conversa com membros de vários partidos, que têm algumas restrições ao projeto como ele se encontra. Iniciamos um diálogo, mas não existe meio acordo. O acordo tem que ser feito por inteiro. Vamos continuar a conversar”, declarou o secretário.

Originalmente, a votação da reforma na CCJ estava prevista para o dia 17, mas foi adiada para a próxima semana.

(Agência Brasil)

A Reforma Tributária Solidária

Com o título “A Reforma Tributária Solidária”, eis artigo de Eduardo Fagnani, professor da Unicamp. Ele bate duro na proposta de reforma da Previdência de Bolsonaro e diz que o equilíbrio de contas na área pode ser obtido com maior equidade na contribuição das classes de maior renda. Confira:

O propósito da “Nova Previdência” é enterrar o pacto social de 1988, transitando o modelo de proteção social brasileiro da Seguridade Social para o Seguro Social e para o assistencialismo, aprofundando a desigualdade. O terror demográfico, financeiro e econômico é a principal artimanha para impor as mudanças estruturais exigidas pelo mercado. Nessa ótica, em última instância, os destinos da Nação parecem depender exclusivamente da reforma da previdência.

O governo estima a geração de economia de R$ 1.165 bilhões em 10 anos. Mais de dois terços desse montante serão “economizados” pelo corte de direitos garantidos aos trabalhadores rurais e urbanos inscritos no RGPS e no BPC.

O ajuste fiscal e o equilíbrio financeiro da Previdência podem ser alcançados pelo crescimento e pelo reforço da capacidade financeira do Estado obtido pela maior equidade na contribuição das classes de maior renda. É preciso enfrentar as inconsistências do regime macroeconômico brasileiro. Pagamos cerca de R$ 400 bilhões de juros por ano, quase quatro anos de economia com a “Nova Previdência”.

O ajuste fiscal também pode ser alcançado pela realização da reforma tributária. No estudo, “A Reforma Tributária Necessária – Justiça fiscal é possível: subsídios para o debate democrático sobre o novo desenho da tributação brasileira”, dezenas de especialistas mostram que é tecnicamente possível quase duplicar o atual patamar de receitas da tributação da renda, patrimônio e transações financeiras.

Desse montante, R$ 157 bilhões seriam obtidos por mudanças no IRPF, por meio da adoção de diversas medidas combinadas pela implantação de nova tabela progressiva que taxaria mais apenas 2,73% dos declarantes, cerca de 750 mil contribuintes de alta renda.

Se de fato, o País está na iminência de “quebrar”, não seria o caso de se priorizara a reforma tributária, dado o seu maior potencial de arrecadação? Por que penalizar os mais pobres se há alternativa de se arrecadar mais e fazer justiça fiscal e social?

*Eduardo Fagnani,

Professor da Unicamp.

Sem surpresa – CCJ adia para a próxima semana votação do relatório da reforma da Previdência

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), adiou para terça-feira (23) a votação do parecer do relator da reforma da Previdência, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Após reunião com líderes partidários, o relator vai analisar se irá apresentar uma complementação ao seu parecer.

A previsão era votar nesta quarta-feira o relatório sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, mas a sessão foi tumultuada desde o início e chegou a ser suspensa pelo presidente do colegiado até o retorno do relator para anunciar sua decisão no início da tarde.

“O que estamos procurando trabalhar é a construção de um consenso que permita discutir um texto final que atenda aos interesses da sociedade brasileira sem que haja uma desidratação no texto proposto pelo governo. Estamos estudando ainda. São 13 relatórios em apartado que foram feitos”, disse Freitas.

O relator acrescentou que deve levar em consideração todas essas questões em uma eventual complementação de voto. “Não estou admitindo que vai ter uma alteração. Vamos sentar com todos os líderes partidários para construir algo que verdadeiramente busque um consenso.”

Para o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), o parecer do relator não está pronto para ser votado na CCJ. “É um texto muito cruel com a maioria da população brasileira. Ou o governo muda o texto, ou ele será derrotado na CCJ”, , afirmou Molon.

(Agência Brasil)

CCV que votar nesta quarta-feira parecer da reforma da Previdência. Agora vai?

Após uma sessão que durou mais de 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara concluiu na noite desta terça-feira (16) a fase de discussão da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19) após um acordo de líderes e o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), marcou para a manhã desta quarta-feira o início da votação do parecer do relator da reforma, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

A sessão de votação está marcada para as 10 horas, horário que, segundo Francischini, já estava agendada desde ontem (15) para a sessão da CCJ.

As discussões terminaram às 23h28min, após um atraso de 1 hora e 17 minutos, resultado de uma obstrução do PSOL na sessão da comissão no período da manhã. À noite, após o acordo de lideranças, concordou-se que a sessão fosse encerrada por volta das 23h30min, após o fim da fala dos parlamentares, e a retomada no dia seguinte com a votação da PEC.

“Hoje iniciamos o dia com a previsão de que só encerraríamos a discussão na semana que vem, então a votação talvez nem na semana que vem ocorresse, então vamos conseguir encerrar essa discussão [nesta terça] e amanhã fazer a sessão que nós temos para iniciar a votação já direto na votação”, disse Francischini.

Para que as discussões pudessem ser encerradas hoje, vários parlamentares favoráveis ao texto abriram mão de suas falas. No início da noite, dos 62 deputados que estavam inscritos a falar a favor da reforma e 65 contra. No total, 19 parlamentares falaram a favor, 55 contra e 14 líderes partidários.

Se a reforma da Previdência for aprovada pela CCJ, segue para a análise de uma comissão especial e, depois, para votação no Plenário da Câmara.

(Agência Brasil)

Reforma da Previdência – Secretário do Trabalho diz que sociedade tem pressa

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Na expectativa de que a reforma da Previdência avance ainda nesta semana na Câmara dos Deputados, o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, um dos fiadores do texto proposto pelo governo, alertou que a sociedade tem pressa e quer a aprovação da mudança legislativa. Depois de explicar detalhes da proposta em um debate com deputados na manhã de hoje (16), Marinho afirmou que todos reconhecem a necessidade da reforma.

Segundo o secretário, mesmo os que não apoiam a proposta do governo têm apresentando sugestões. “Ninguém pode negar a necessidade de reestruturação do sistema previdenciário e o déficit, que é cruel com os mais pobres. Ou nós enfrentamos isso, ou vamos continuar prejudicando quem já sofre mais”, afirmou Marinho.

O texto está em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e deveria ter sido discutido na reunião de segunda-feira (15), mas a discusão acabou sendo adiada por uma inversão de pauta que priorizou a votação do orçamento impositivo. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu que os parlamentares se concentrem hoje no debate até a madrugada, se necessário, para que a reforma seja votada nesta quarta-feira (17).

“Acredito muito no espírito público do Parlamento. Se acham que é preciso se debruçar mais sobre o tema que o façam, mas quem tem pressa é a sociedade. Hoje, a administração da União, dos estados e de municípios se dá principalmente sobre despesas primárias de manutenção e custeio e do pagamento de dívidas”, dafirmou Rogério Marinho.

Para o secretário, a reforma permitirá que o Estado brasileiro deixe de atuar como “síndico de massa falida”, limitando-se à administração de folhas de pagamento, assistência e previdência. “Não sobram recursos para investirmos em saúde, educação, infraestrutura e na geração de emprego e renda”, lamentou.

(Agencia Brasil)

Nova Previdência fará PIB crescer 1,1 ponto percentual, diz boletim

O mercado financeiro acredita que a reforma da Previdência vai potencializar o crescimento da economia. De acordo com pesquisa divulgada no Boletim Prisma Fiscal, da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, com 64 analistas de mercado especializados em projeções fiscais, a aprovação da reforma representará ganho de 1,1 ponto percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, neste ano.

Para 2020, a previsão é de ganho de 3 pontos percentuais, comparando com um cenário em que não haja aprovação da reforma.

A pesquisa revela que, com a aprovação integral da proposta de reforma da Previdência, enviada pelo governo ao Congresso Nacional, o crescimento do país será de 2,10% em 2019; 3,50% em 2020; 3,45% em 2021; e 3% em 2022.

Por outro lado, sem a aprovação da proposta no Congresso, o crescimento será de 1% em 2019; 0,5% em 2020; 0,75% em 2021; e 1% em 2022.

Os analistas também projetaram o crescimento considerando aprovação parcial da Nova Previdência em 2019. Nesse caso, os números mostram a economia crescendo 1,95% em 2019; 2,8% em 2020; 2,7% em 2021; e 2,5% em 2022.

Geração de empregos

A partir dos dados coletados pelo Boletim Prisma Fiscal sobre o crescimento do PIB, a subsecretaria de Macroeconomia da SPE calculou as possíveis implicações em termos de geração de empregos no cenário com a Nova Previdência aprovada integralmente e no cenário sem a aprovação.

Os números mostram que, em 2022, caso o Congresso aprove o texto enviado pelo governo, o país poderá ter 4,3 milhões de empregos a mais, relativamente ao cenário sem a aprovação. Os novos empregos já começariam a surgir em 2019: cerca de 170 mil postos de trabalhos criados a mais com a aprovação do texto. Em 2020 o número sobe para 1,3 milhão; e em 2021 para 2,9 milhões.

(Agência Brasil)

Previdência – Trabalhador tem que sustentar especuladores “até morrer”, critica Sindifort

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O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) participou nesta segunda-feira (15), na Câmara Municipal de Fortaleza, de audiência pública que debateu a reforma da Previdência.

A proposta tramita no Congresso Nacional e determina idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres para a aposentadoria, além de aumentar o tempo de contribuição de 15 para 20 anos.

Segundo os críticos da reforma da Previdência, mulheres, agricultores, professores e idosos deverão ser os maiores prejudicados. A proposta também pretende implantar o modelo de capitalização, o que, segundo ainda os críticos, beneficiará banqueiros e especuladores.

“É somente através da luta que poderemos derrotar estas medidas e este governo de extrema-direita que não respeita a Constituição e quer que trabalhemos até morrer sem direito a aposentadoria, tudo para dar lucro a banqueiros e especuladores”, disse a presidente do Sindifort, Nascelia Silva.

Participaram da audiência parlamentares (vereadores, deputados, senadores), representantes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) e entidades sindicais.

(Foto: Divulgação)

CCJ faz reunião nesta segunda-feira para debater parecer da reforma da Previdência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara se reúne hoje (15), a partir das 14h, para debater o parecer da reforma da Previdência (PEC 6/19). O presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), disse que até amanhã (16) haverá um “mapeamento das intenções de votos”.

Em entrevista coletiva em Curitiba, Francischini demonstrou otimismo com a votação. “[Integrantes da base aliada do governo] estão fazendo trabalho de corpo a corpo, conversando individualmente com cada deputado, começando pelos integrantes da CCJ”, disse. “Acredito que já há condições para superar obstáculos.”

Sessão

Segundo o presidente da CCJ, o esforço é para agilizar o processo de discussão e votação na comissão e, assim, enviar para a comissão especial. “Minha intenção é que o trâmite seja o mais ágil possível”, afirmou.

Francischini estima uma longa discussão em torno da proposta, já que 85 deputados estão inscritos para o debate. “Após dez oradores, pode ser apresentado pedido de encerramento de discussão, mas acredito que está caminhando para todos falarem, o que pode significar mais de 20 horas de debate”,

Orçamento impositivo

O presidente da CCJ afirmou que a proposta que amplia o orçamento impositivo (PEC 34/19) pode ser votada na comissão nesta semana. Lembrou, entretanto, que a reforma da Previdência é prioridade no colegiado.

Francischini disse que se um requerimento de inversão de pauta for apresentado, será colocado em votação. “O plenário da CCJ é soberano. Se aprovar [o requerimento de inversão de pauta], o primeiro item será o orçamento impositivo”.

(Agência Câmara)

Câmara Municipal de Fortaleza debate reforma da Previdência na segunda-feira

Como forma avaliar as possíveis mudanças na Previdência Social e levantar propostas sobre com a sociedade civil da reforma que tramita no Congresso Nacional, a Câmara Municipal de Fortaleza realiza audiência pública, nesta segunda-feira (15), a partir das 9 horas, no auditório vereador Ademar Arruda.

A convocação ao debate é do presidente do Legislativo de Fortaleza, Antônio Henrique (PDT), que atendeu solicitação dos vereadores Iraguassú Filho (PDT), Gardel Rolim (PPL) e Guilherme Sampaio (PT).

“Nós, vereadores, estamos trazendo essa discussão para a Casa do Povo, porque entendemos que, de algum modo, a população precisa ter acesso ao assunto e entender essas mudanças, que vão impactar na vida de muitos homens e mulheres. Queremos com esse debate construir uma proposta que expresse o sentimento dos cidadãos de Fortaleza sobre essa reforma e fazê-lo chegar ao Congresso Nacional”, ressaltou Antônio Henrique.

Entre as presenças já confirmadas estão os deputados federais André Figueiredo (PDT), Mauro Filho (PDT) e Heitor Freire (PSL), o presidente da Assembleia Legislativa, José Sarto, o ex-ministro da Previdência e ex-senador José Pimentel (PT), além de representantes do Tribunal de Justiça do Ceará, Ministério Público do Estado, OAB/CE, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e entidades sindicais.

(Foto: Arquivo)

Ipea: número de aposentadorias rurais é maior que população declarada

A esperança de vida e as condições de saúde dos trabalhadores rurais não justificam idade inferior para obter a aposentadoria na zona rural. Cerca de nove em cada dez aposentadorias rurais (87%) foram concedidas por via judicial. Há mais benefícios pagos nas áreas rurais do que a população residente em idade de receber aposentadoria.

As informações são do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ligado ao Ministério da Economia, e foram obtidas em estudos publicados no semestre passado, com dados secundários da Secretaria de Previdência Social, do INSS e do IBGE.

Estimativas do estudo Devemos unificar as idades de elegibilidade das previdências urbana e rural?, publicado em novembro passado, compararam as sobrevidas (pós-benefício) daqueles que se aposentaram no INSS por idade (excluído tempo de contribuição) a partir dos 65 anos, das clientelas urbana e rural, conforme o sexo.

Um dos autores do estudo, Luiz Henrique Piva escreveu à Agência Brasil que “beneficiários homens da clientela rural parecem viver um pouco mais do que da clientela urbana; beneficiárias mulheres da clientela rural parecem viver um pouco menos do que da clientela urbana. Na média, não há diferença e, nos dois casos, mulheres vivem mais do que homens”.

Vulnerabilidade
Segundo Piva, metade dos homens urbanos viviam além dos 81,3 anos. Já metade dos homens rurais viviam além dos 82,8 anos. Conforme o pesquisador, metade das mulheres urbanas ultrapassa os 87,5 anos. Na área rural, metade das mulheres passava dos 85,8 anos.

De acordo com o autor, os trabalhadores rurais, em termos relativos, “enfrentam situação um pouco pior do que trabalhadores urbanos”. Por exemplo: 77,2% dos trabalhadores homens rurais começaram a trabalhar antes dos 14 anos, contra 43,7% dos trabalhadores urbanos.

Piva pondera que “como a população brasileira é majoritariamente urbana, a maior parte das pessoas vivendo em situação de vulnerabilidade também está em área urbana”. Por exemplo: entre as pessoas que começaram a trabalhar com menos de 14 anos, 46,2% são homens urbanos, contra 17,2% de homens rurais.

“Logo, se o objetivo é que o benefício previdenciário atenda a pessoas em situação de vulnerabilidade, ele não poderia estar voltado exclusivamente para a clientela rural,” argumentou.

Judicialização

Em outro estudo, Previdência Rural no Brasil, publicado em agosto de 2018, o Ipea assinala a maior parte do déficit nominal da Previdência Social (R$ 182,4 bilhões em 2017) tem origem rural (R$ 110,7 bilhões). “Representando aproximadamente 61% do déficit total”, descreve o texto.

Neste estudo é assinalado o número maior de beneficiários (9,3 milhões) que o total da população rural com 55 anos ou mais (6,2 milhões).

De acordo com Leonardo Alves Rangel, diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, descontando-se as sobreposições entre aposentadorias e pensões, a Previdência Social tem cerca de 8,2 milhões de beneficiários rurais.

Rangel aponta que por trás da diferença pode haver “um problema de fraude”. De acordo com ele, a “aposentadoria rural é um dos benefícios mais judicializados no país. A pessoa não precisa contribuir, precisa comprovar tempo de atividade no campo. E a prova pode ser uma fotografia dela trabalhando, pode ser uma prova testemunhal, pode ser uma declaração de sindicato”.

Cadastro

O diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência acrescenta que “se a prova não está muito concreta, o analista do seguro social não aceita como comprovação de que [o trabalhador] atuou no campo e esse benefício é judicializado. Geralmente, o juiz acaba concedendo o benefício”.

Rangel disse ainda que não é todo sindicato rural que “concede certificado sem conseguir comprovar que o trabalhador a ele filiado de fato exerceu a atividade rural”. Ele lembra que a Medida Provisória nº 871 “organiza melhor o cadastro dos segurados especiais [como os da zona rural] e combate eventuais fraudes”.

O economista Pedro Fernando Nery, autor do livro Reforma da Previdência – Por que o Brasil não pode esperar? também assinala problema de fraude, destaca a edição da MP 871 e calcula que as mudanças na aposentadoria rural podem gerar economia de até 15%. Ele reconhece, no entanto, que “os benefícios rurais são os mais progressivos do ponto de vista da distribuição de renda, inclusive do ponto de vista regional”.

(Agência Brasil)

A reforma da Previdência e o amargo desgaste político

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Em artigo sobre a reforma da Previdência, o professor universitário Thiago Luís Albuquerque aponta que “se a Previdência não fosse autossuficiente, nada mais comum que recursos fossem alocados pelo sistema de seguridade social, e não retirados para outros fins”. Confira:

A Previdência Social tem sido assunto da ordem do dia dos últimos governos. A proposta de emenda a Constituição (PEC) N° 287/2016 nasceu durante a gestão Temer, mas seu fundamento e escusa governamental da necessidade de diminuir os gastos com Previdência se fazem ouvir ainda agora, durante o governo Bolsonaro, com a proposta de emenda a constituição de N° 06, de 2019. As equipes econômicas dos referidos governos tem imputado à Previdência o deficit nas contas públicas. A máxima de que a previdência está quebrada tem sido difundida e alardeada aos quatro cantos do País. Mas será que a conta do discurso fecha? A intenção do governos de diminuir a concessão de benefícios previdenciários não é de hoje, alguns chefes do poder executivo apenas tentaram modalizar o discurso, suavizando-o, para que não houvesse embate direto com as classes que sofreriam com os reflexos das reformas, fossem constitucionais ou infraconstitucionais.

O governo Lula alterou significativamente a previdência dos servidores com a Emenda N° 41/2003. O governo Dilma deu nova vida, novo prazo e nova alíquota majorada a desvinculação das receitas da união (DRU), que retira contribuições sociais e as destina para outras finalidades, e não para saúde, assistência social e previdência social. Este mesmo governo, através de uma medida provisória convertida em lei, alterou sobremaneira a manutenção da pensão por morte, extirpando-lhe sua vitaliciedade. Sem falar nos governos Temer e Bolsonaro, que propõem alterações no bojo constitucional da garantia previdenciária dos trabalhadores. Essa reforma seria realmente necessária?

Ao usar o fundamento do deficit, a Reforma da Previdência não parece ser fiada em um argumento sólido, pois os governos que sucedem e insistem em continuar retirando dinheiro através da DRU. Em 8 de fevereiro de 2019, através do Decreto 9.699, o Poder Executivo se utilizou da DRU para desvincular mais de R$ 606 bi dos orçamentos fiscal e da seguridade social (o sistema de seguridade social alberga os direitos relativos a saúde, assistência social e previdência social, conforme o art. 194, da Constituição). Portanto, parece, no mínimo, incongruente que se argumente a falta de recursos na Previdência enquanto ano a ano se retiram recursos financeiros do sistema de seguridade, onde está inserida essa Previdência.

Se a Previdência não fosse autossuficiente, nada mais comum que recursos fossem alocados pelo sistema de seguridade social, e não retirados para outros fins. Não importa o recurso legislativo que se busque utilizar (emenda a Constituição, medida provisória etc.), alterar o sistema de Previdência da população sempre é uma medida impopular. Ainda mais por ter reflexos em uma população já com dificuldade inerentes a sua faixa etária, que é a população mais idosa. Tanto é que ambas as PECs dos governos Temer e Bolsonaro não conseguem, de imediato, apoio da maioria das casas legislativas. O saudoso Doutor Ulysses Guimarães dizia que quando chegou a Brasília descobriu que havia três coisas sagradas: Jesus Cristo, criancinha e velhinhos.

A medida é tão é impopular que não haveria outro momento se não o início do mandato, longe das eleições municipais, para aprovar uma medida. Ou seja, o governo deverá aproveitar o perfeito timing para emplacar sua amarga Reforma. E ainda assim enfrentará uma resistência aguerrida, tanto dos movimentos sociais, como de parlamentares eleitos com apoio de sindicatos e movimentos de apoio aos trabalhadores.

Thiago Luís Albuquerque

Professor universitário, especialista nas áreas de Gestão Previdenciária, Direitos Sociais e Direito Público com Enfoque em Direito Tributário. Mestrando em Direito Previdenciário pela PUC-SP

Partidos de centro querem exclusão do sistema de capitalização da reforma da Previdência

Partidos de centro e de centro-direita discutem pregar publicamente a exclusão do sistema de capitalização da reforma da Previdência como condição para o avanço da proposta no Congresso. A informação é da Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta sexta-feira.

Esse trecho é vendido pela equipe econômica como um dos pilares do projeto montado pelo ministro Paulo Guedes, mas se tornou alvo de forte resistência. A ideia é colocar a capitalização no mesmo pacote das mudanças no BPC e na aposentadoria rural, que já foram descartadas pela maioria das siglas.

De acordo com a Painel, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia dito que, “da forma como está”, o sistema de capitalização é indigesto. Agora, porém, nomes de legendas como o PP e o PSD dizem que é melhor extirpar essa parte da proposta.

Os críticos à criação do sistema dizem que ele é inviável para os mais pobres, com renda de até dois salários mínimos, e que, dada a sanha do governo por enxugar os bancos públicos, como a Caixa e o Banco do Brasil, a capitalização poderia ser usada para alavancar instituições financeiras privadas.

(Foto – Agência Brasil)