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Senado conclui votação do primeiro turno da Reforma da Previdência

O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (2) a votação em primeiro turno da Proposta de Reforma da Previdência. Durante a sessão de hoje, foram votados os últimos destaques e o texto segue para votação em segundo turno, prevista para a próxima semana.

O relator da Reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), considerou a proposta “necessária para o futuro do Brasil e dos brasileiros”. Em entrevista coletiva, após a sessão, ele avaliou o resultado como positivo, mesmo “diante de todas as dificuldades enfrentadas e das dificuldades do próprio tema que, em qualquer parte do mundo é ultra delicado, não é uma reforma simpática, nem popular”.

Após a aprovação em primeiro turno, a PEC 6/2019 poderá receber, em Plenário, emendas de redação. Depois das três sessões de discussão, as sugestões de mudanças de redação seguirão para avaliação do relator, Tasso Jereissati, que analisará no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para plenário, onde será votada em segundo turno.

(Com informações da Agência Senado)

Com reforma da Previdência aprovada, Bolsonaro diz estar fazendo o “dever de casa”

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (2) que a aprovação da reforma da Previdência é uma maneira de dar um sinal que “estamos fazendo o dever de casa” para a retomada de investimentos e o equilíbrio das contas públicas do país. Ao deixar o Palácio da Alvorada, nesta manhã, Bolsonaro comentou a aprovação em primeiro turno, ontem (1º) no Senado, do texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma as aposentadorias.

De acordo com o presidente, é uma “reforma necessária”. “Não temos plano B, nem pra mim, nem pra ninguém. Os outros governos tentaram fazer e não conseguiram”, disse aos apoiadores que o aguardavam na saída do Alvorada.

Após quatro horas de sessão, o plenário do Senado aprovou a proposta por 56 votos a favor, 19 contra e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos, equivalentes a três quintos dos senadores mais um, para que a medida avançasse.

A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno para ser promulgada. A partir daí, as novas regras de aposentadoria, pensões e auxílios passam a valer. A expectativa é que isso aconteça antes do dia 10 deste mês .

(Agência Brasil)

Previdência – Eduardo Girão está entre senadores que traíram o Planalto no item do abono salarial

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O Senado acabou impondo uma derrota à equipe econômica do governo Bolsonaro na madrugada desta quarta-feira, 2, e retirou todas as mudanças que seriam feitas nas regras do abono salarial na reforma da Previdência. A alteração eliminou 76,4 bilhões de reais da economia esperada em dez anos pelo texto. A informação é da Veja Online.

A votação em separado desse dispositivo foi solicitada pela bancada do Cidadania. O governo precisava garantir 49 votos favoráveis ao trecho, mas só teve 42 apoiadores – enquanto 30 parlamentares votaram pela derrubada.

Treze senadores que haviam apoiado o texto-base da reforma traíram o governo e ajudaram a derrubar a mudança no abono salarial. A lista de infiéis inclui senadores que costumam votar alinhados ao governo, como Dario Berger (MDB-SC) e Esperidião Amin (PP-SC). Líder da maior bancada do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) foi outro que virou o voto para ajudar a derrubar a mudança.

Também foram favoráveis à reforma, mas contrários à mudança no abono salarial, os senadores Alessandro Vieira (CDD-SE), Alvaro Dias (Podemos-PR), Eduardo Girão (Podemos-CE), Flávio Arns (Rede-PR), Jorge Kajuru (CDD-GO), Katia Abreu (PDT-TO), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Reguffe (Podemos-DF), Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e Styvenson Valentim (Podemos-RN).

(Foto – Agência Senado)

Senado mantém abono salarial para quem ganha até dois mínimos

Pressionado pela queda no quórum, o governo sofreu uma derrota na votação de um dos destaques da reforma da Previdência. Na madrugada desta quarta-feira (2), o Plenário do Senado derrubou a restrição do abono salarial a quem ganha até R$ 1.364,43. Com a retirada do ponto da proposta de emenda à Constituição (PEC), a economia com a reforma da Previdência cai para R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos.

Com a derrota, o abono salarial continuará a ser pago aos trabalhadores – com carteira assinada há pelo menos cinco anos – que recebem até dois salários mínimos. A restrição do pagamento do abono salarial geraria economia de R$ 76,2 bilhões ao governo nos próximos dez anos, segundo o Ministério da Economia.

O governo precisava de 49 votos para derrubar o destaque apresentado pelo Cidadania e manter a restrição ao abono salarial, que constava do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas teve sete votos a menos que o necessário. O destaque obteve 42 votos sim (que manteria o texto da Câmara) e 30 votos não (que retiraria o ponto da reforma), mas a maioria foi insuficiente para manter a restrição.

Destaques rejeitados

Logo depois da derrota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), encerrou a sessão e marcou a continuação da votação dos destaques para as 11h desta quarta-feira. Antes de perder a votação do abono salarial, o governo tinha conseguido derrubar dois destaques com maioria folgada. Um destaque de autoria do Podemos foi retirado mediante acordo.

De autoria do MDB, o primeiro destaque rejeitado foi uma emenda de redação que impediu que o texto-base da PEC da reforma da Previdência fosse alterado e voltasse para a Câmara. O governo venceu a votação por 75 a 0.

O segundo destaque rejeitado, apresentado pelo PT, buscava restabelecer a aposentadoria por periculosidade para profissões de risco, como motoboys, vigilantes, guardas municipais e de trânsito, seguranças e agentes que manuseiam explosivos. A proposta foi derrubada por 71 votos a 3.

Um destaque do Podemos que buscava restabelecer a autorização para que prefeituras criassem regimes próprios de Previdência para os servidores foi retirado pelo partido, depois de dúvidas se a proposta alteraria o mérito da reforma da Previdência e acarretaria o retorno do texto para a Câmara dos Deputados.

(Agência Senado)

Plenário do Senado aprova texto-base da reforma da Previdência

Depois de quase quatro horas de sessão, o Plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. Às 22h51, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), proclamou o resultado: 56 votos a favor, 19 contra e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos, equivalentes a três quintos dos senadores mais um, para aprovar o texto.

Alcolumbre pretendia concluir a tramitação do texto-base e dos destaques até as 22h. No entanto, o número de senadores que se inscreveram para discursarem, a maioria da oposição, atrasou o início da votação. A sessão começou às 16h, com a votação de outras matérias, mas os encaminhamentos do texto-base da PEC da Previdência só começaram às 18h50.

Pouco antes de encerrar a votação, o presidente do Senado disse que a reforma ajudará o país a recuperar a capacidade de investimento. “A votação dessa reforma é a votação da consciência de um país que precisa ser reformado. Sem dívida nenhuma, essa é a reforma mais importante do Estado porque, sem ela, não seríamos capazes de fazer outras. O Estado brasileiro está capturado, sem condições de investimento. O Senado, a Câmara dos Deputados, dão demonstração de grandeza, de espírito público e do verdadeiro significado da democracia”, declarou.

O relator da PEC, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse que a reforma é impopular, mas necessária para reequilibrar as contas públicas e permitir a retomada dos investimentos federais nos próximos anos.

“O Brasil, na maneira que vai, dentro de aproximadamente dois anos, se não fizermos a reforma previdenciária, vamos chegar a um momento, já em 2021, em que a União não terá um tostão sequer para investimento. Vamos entrar numa era em que todos aqueles discursos proferidos aqui e aqueles desejos sonhados aqui ao redor da educação, da saúde e do emprego não poderão ser alcançados ou sequer que haja tentativa de alcançá-los”, disse Jereissati.

A PEC precisa ser aprovada em segundo turno para ser promulgada, e as novas regras de aposentadoria, pensões e auxílios passarem a valer. Mais cedo, Alcolumbre disse que pretende concluir a votação em segundo turno antes do dia 10 , mas, para isso, o governo federal e as bancadas estaduais precisam chegar a um acordo em relação à regulamentação da partilha dos 30% excedente da cessão onerosa para os estados e os municípios.

Alterações como a que reinclui os estados e os municípios na reforma da Previdência tramitam numa PEC paralela, que ainda tramita na CCJ. Segundo Alcolumbre, o texto paralelo, que precisa voltar à Câmara dos Deputados, tramita com 15 a 20 dias de atraso em relação à PEC principal. A expectativa, informou o presidente do Senado, é votar a PEC paralela no fim de outubro.

(Agêmncia Brasil)

Artigo – Tasso, Mara Gabrilli e a proteção aos pobres na Previdência

Com o título “Reforma, sim; oficializar a miséria, nunca” a senadora Mara Gabrilli (PSDB) assina artigo na Folha de S. Paulo desta terça-feira, onde defende o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB) à reforma da Previdência. Confira.

Há um país de deficiências esquecido dentro do Brasil. Falamos de cerca de 16 milhões de pessoas com deficiências de comprometimento moderado a grave, que passaram toda a vida nadando contra a corrente para, talvez, chegar à margem do básico: direito à reabilitação, à saúde, à educação, à mobilidade, ao trabalho decente. Aos que pensam e processam diferente, aos que andam, ouvem e enxergam de outra forma, o mote é não morrer na miséria em pleno 2019, quando todas as agendas do governo apontam para a retomada do desenvolvimento. Será possível prosperar jogando para debaixo do tapete um contingente de brasileiros na mais pura miséria?

Não por acaso, surpreendeu-me ler, em editorial recente desta Folha, duras críticas ao senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao apresentar em seu relatório da PEC da reforma da Previdência, um texto preocupado justamente em não retroceder direitos dos mais vulneráveis do nosso país. Uma postura que não condiz com a linha editorial de um veículo que tanto já contribuiu para denunciar a violação de direitos no Brasil.

Jereissati acolheu duas emendas, de minha autoria e da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), para manter o mínimo que conquistamos na Constituição de 1988. A primeira impede que a pensão por morte seja inferior a um salário mínimo. A segunda garante expressamente a possibilidade de acumulação de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual ou mental e atende a uma preocupação recorrente de quem é pai ou mãe de uma pessoa com deficiência.

Imagine um filho com autismo severo, cuja sobrevivência dependa da renda dos pais, que por uma vida toda contribuíram para a Previdência, imaginando resguardar o futuro de seu dependente. Com o avanço da idade, os custos da deficiência aumentam, bem como as necessidades de apoio. Nesses casos, o cuidado é pago e custa caro. Quem custeará essa pessoa quando os pais falecerem? É justo subtrair desses pais o direito de morrer com a certeza de que seus filhos terão condições mínimas de prover sua própria subsistência? É certo que, se um dia tivessem sido alertados sobre esse risco de impedimento da acumulação de pensões, outras formas de poupar teriam sido buscadas.

Em uma terceira emenda acolhida, apresentada pela senadora Eliziane Gama e que conta com meu apoio, garantiu-se, sem a constitucionalização da miséria, o direito a um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e idosas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção. A Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) já traz entre os critérios de acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Falamos de pessoas que sobrevivem com R$ 249,50 por mês.

A proposta do governo Bolsonaro era incluir esse critério de renda per capita na própria Constituição, esquecendo-se de que a pobreza transcende a renda. Ela é multidimensional e diz respeito, sobretudo, a não inclusão dessas pessoas nos espaços sociais, culturais e econômicos. Nesse sentido, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, da qual fui a relatora e autora do texto final, alterou a Loas para incluir a possibilidade de se utilizar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo.

O governo federal, porém, continua inerte desde 2015 e não cumpre a obrigação de regulamentar a questão. Ou seja, no Brasil judicializamos direitos em vez de efetivá-los, uma estratégia adotada pelo atual governo, que constantemente se contradiz ao prometer ser “a mudança”.

Precisamos que os governos priorizem educação e saúde, ciência e tecnologia, segurança e infraestrutura. Mas nunca às custas de subtrair o mínimo existencial de uma parcela dos brasileiros. Cuidar de pessoas é sim política de Estado. Das mais evoluídas e necessárias a quem mira, de fato, um futuro próspero.

*Mara Gabrilli,

Senadora do PSDB de São Paulo.

(Foto – Agência Senado)

Planalto espera aprovação da Previdência em primeiro turno nesta terça-feira

O Palácio do Planalto manifestou confiança na aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência no Senado Federal até a noite desta terça-feira (1º).

“A nossa expectativa é muito positiva e esperamos que, de fato, amanhã nós já tenhamos encerrada essa primeira rodada da Nova Previdência, no âmbito do Senado e, logo em seguida, a segunda e, por fim, a sua aprovação final”, afirmou hoje (30) o porta-voz do governo federal, Otávio Rêgo Barros, em entrevista a jornalistas.

A reforma da Previdência deve ser o único item na pauta do plenário do Senado. Durante a manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar o parecer do relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e a matéria deve chegar ao plenário a partir das 16h, para que a votação seja concluída até a noite ou, no máximo, até a quarta-feira (2).

Mais cedo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a reforma da Previdência pode ter mais de 60 votos favoráveis na votação em plenário. São necessários 49 votos para que a Casa aprove mudanças constitucionais.

O segundo turno da votação em plenário deve ocorrer na terça-feira ou na quarta-feira da semana que vem, segundo a previsão de Alcolumbre, que se baseia em um calendário acertado entre lideranças partidárias da Casa.

(Agência Brasil)

Alcolumbre: reforma da Previdência pode ter mais de 60 votos no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou hoje (30) que a reforma da Previdência pode ter mais de 60 votos favoráveis na votação em primeiro turno no plenário. Esse número permitiria a aprovação da proposta com folga, já que são necessários 49 votos para que a Casa aprove mudanças constitucionais.

“Há, com certeza, uma folga razoável em torno do limite de votos necessários para aprovação de uma emenda constitucional”, disse Alcolumbre. “A gente pode ter 60 votos, 62, 63 votos, porque há um sentimento dos senadores em aprovar essa matéria.”

Nesta terça-feira (1º), a reforma da Previdência deve ser o único item na pauta do plenário do Senado. Durante a manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar o parecer do relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e a matéria deve chegar ao plenário a partir das 16h, para que a votação seja concluída até a noite.

O segundo turno da votação em plenário deve ocorrer na terça-feira ou na quarta-feira da semana que vem, segundo o presidente do Senado, que se baseia em um calendário acertado entre lideranças partidárias da Casa.

Alcolumbre esteve nesta segunda-feira na sede da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), no Rio de Janeiro, para ouvir a entidade sobre a proposta legislativa do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) que trará mudanças para os clubes de futebol, como a possibilidade de transformação dos times em empresas, em vez de associações sem fins lucrativos.

O presidente do Senado afirmou que já ouviu o deputado Pedro Paulo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e deve promover uma audiência pública sobre o tema no Senado, antes mesmo de a proposta chegar à Casa. “[É] para que a gente possa ouvir vários atores no Senado enquanto esse debate é feito na Câmara. [Para] que a gente possa também ouvir especialistas em relação a isso e ouvir o governo. Queremos convidar todos os atores para ter uma noção clara do que é esse projeto de lei e do que significa para o esporte brasileiro”, explicou Alcolumbre, lembrando que há divergências em relação ao que foi proposto na Câmara.

O presidente da CBF, Rogério Caboclo, disse que a confederação é a favor da profissionalização dos clubes, mas contrária à imposição de que eles se tornem empresas. “O que a CBF entende é que temos que permitir aos clubes que escolham o caminho que devem percorrer para se transformar, ou não, em empresas, dentro das suas particularidades”, disse Caboclo. Para o dirigente da CBF, ssa preocupação já está contemplada pelo projeto em discussão na Câmara. “Nesse aspecto, se for nessa medida, está contemplado, e acho que os clubes, dessa forma, ficarão satisfeitos”, afirmou.

(Agência Brasil)

Plenário deve votar PEC da reforma da Previdência na terça-feira

O Plenário do Senado deve votar na próxima terça-feira (1°) a PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019). A votação, que estava marcada para a última terça-feira (24), foi adiada em razão de uma sessão do Congresso Nacional. Antes da análise em Plenário, a proposta terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com a análise das 77 emendas apresentadas.

No relatório, Tasso acatou apenas uma emenda supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigiu a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis.

Foram rejeitadas as emendas de senadores com temas ligados a servidores públicos, mudanças em pensões, idade mínima, regras de transição, aposentadorias especiais, cálculo da aposentadoria, abono salarial e regras especiais para grupos específicos. Segundo o relator, nas emendas “não se identificaram novos temas em relação ao deliberado anteriormente na CCJ, e em relação às conclusões de seu parecer anterior”.

Ainda assim, senadores como Paulo Paim (PT-RS) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) já declararam que vão tentar aprovar destaques ao texto durante a discussão no Plenário. Entre os pontos que podem sofrer destaques estão as restrições ao abono salarial, benefício pago a quem ganha menos de dois salários mínimos (R$ 1.996) e tem pelo menos 5 anos de cadastro no PIS/Pasep. O texto da reforma assegura o direito apenas a quem tiver renda mensal igual ou menor que R$ 1.364,43.

Calendário

Após o adiamento da votação em Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que não gostaria de ter alterado a data, mas lembrou que era necessário apreciar os vetos presidenciais e também votar projetos incluídos na pauta do Congresso. Ele garantiu que, com a votação nesta terça-feira (1°), o calendário previsto para a aprovação da proposta será mantido.

— O adiamento da votação (…) não interferirá no calendário apresentado por todos os líderes partidários. Ao contrário, nós faremos a nossa obrigação e cumpriremos o nosso dever — disse.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), considerou um erro o adiamento, mas também afirmou que, apesar da pausa, o calendário de votação da PEC no Senado segue mantido. Deve haver quebra de interstício (prazo constitucional) em Plenário, após a votação em primeiro turno, para garantir a aprovação da proposta em segundo turno até o dia 10 de outubro.

(Agência Senado)

PF deflagra operação para coibir fraudes na concessão de aposentadorias

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (23) uma operação para colher provas da participação de advogados, contadores e servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na prática de fraudes contra o Sistema Previdenciário. As fraudes possibilitaram que pessoas que não tinham tempo de contribuição suficiente recebessem a aposentadoria sem ter direito, depois de informarem vínculos de trabalho inexistentes.

“O prejuízo real causado pelas fraudes é da ordem de 55 milhões de reais, sendo que a estimativa de economia com a desarticulação do esquema criminoso, caso as fraudes não tivessem sido descobertas e as aposentadorias continuassem sendo pagas, é de 347 milhões de reais”, diz a PF.

Segundo as investigações, o esquema consistia no cômputo extemporâneo de tempo de contribuição fictício para aposentadorias, o que era feito por meio da transmissão de Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) por meio de empresas inativas. “As GFIPs são utilizadas pelas empresas para o recolhimento do FGTS e para disponibilizar à Previdência Social informações relativas aos segurados, inclusive para comprovar o tempo de contribuição dos funcionários”, explicou a PF.

Depois de averiguar centenas de benefícios concedidos, a PF constatou que todos os requerimentos de benefícios que tinham indício de fraude estavam concentrados em um grupo de seis servidores. Segundo a PF, eles aprovaram as aposentadorias sem observar os requisitos previstos na legislação, como o período de carência e conferência dos documentos.

De acordo com a PF, os responsáveis pela inserção dos dados falsos nos sistemas do INSS e pela transmissão das GFIPs eram dois escritórios de contabilidade. Também foram identificaos cinco advogados responsáveis pela captação de clientes e pela formalização dos requerimentos junto ao INSS.

“Todos os benefícios suspeitos serão revisados administrativamente pelo INSS e poderão ter seus pagamentos suspensos. Os investigados poderão ser indiciados pelos crimes de organização criminosa, estelionato e inserção de dados falsos em sistemas de informação, cujas penas variam de 2 a 12 anos de reclusão.

As investigações foram realizadas em conjunto pela Polícia Federal e pela Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista do Ministério da Economia, que compõem a Força Tarefa Previdenciária, com apoio do INSS.

(Agência Brasil)

Reforma da Previdência pode ser votada em 1º turno na terça-feira

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A reforma da Previdência terá um capítulo decisivo nesta semana. Está marcada para a terça-feira (24), no plenário do Senado, a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma. Segundo parlamentares, o clima é favorável a uma aprovação.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), disse que a reforma da Previdência está “blindada”. Pela manhã, será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório referente às emendas recebidas em plenário. Após, a PEC para o plenário. A expectativa é cumprir o calendário, votando em segundo turno no dia 10 de outubro.

“Na semana seguinte, começarmos a votação em segundo turno. Em 10 de outubro, temos condições de entregar para o Brasil a reforma da Previdência”, disse Tebet.

Na primeira passagem da reforma pela CCJ, o relator da PEC, Tasso Jereissati (PSDB-CE), leu e submeteu seu parecer à comissão, que foi aprovado por 18 votos a 7 e levado ao plenário. No plenário, foram realizadas cinco sessões de discussão do tema.

Nem todas as sessões reservadas à reforma tiveram um quórum alto. Em algumas, poucos senadores pediram espaço para fala. O deputado Paulo Paim (PT-RS) pediu alteração das regras de aposentadoria especial, para profissões danosas à saúde e mudanças nas regras de pensão por morte.

Em seu relatório, referente às emendas de plenário, Jereissati rejeitou 76 emendas recebidas no plenário do Senado que poderiam modificar a proposta e obrigar a volta do texto à análise dos deputados. O relator, no entanto, mudou a redação sobre o ponto que trata da criação de uma alíquota de contribuição mais baixa para os trabalhadores informais.

Cientes de que o relator não fará mudanças que provoquem a volta do texto à Câmara, alguns senadores jogam suas fichas na chamada PEC Paralela. A PEC, também relatada pelo tucano, promete trazer regras mais benéficas aos trabalhadores e foi criada para evitar alterações na PEC principal e, consequentemente, possibilitar uma aprovação em outubro.

A expectativa de Jereissati e Tebet é que haja uma diferença de 15 dias entre as votações da PEC original e as votações da paralela. No caso dessta, porém, a aprovação definitiva ainda levará tempo, uma vez que ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

(Agência Brasil)

Déficit previdenciário dos estados só melhora em 2060, diz secretário

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Mesmo após a aprovação da reforma da Previdência, o déficit dos estados no setor deve começar a cair só na década de 2040, e a melhoria do quadro atual vir apenas na década de 2060, disse hoje (19) o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, ao participar do Fórum Nacional, no Rio de Janeiro.

Segundo o secretário, tal cenário foi traçado sem a proposta de emenda à Constituição (PEC). Rolim disse que a PEC ajuda os estados, mas não aplica de imediato as regras de benefício. Se os estados adotarem as mesmas regras da União, vai melhorar muito a situação deles, mas o crescimento da despesa nos próximos anos ainda deve ocorrer em percentual elevado, em função do envelhecimento dos servidores, explicou o secretário.

Ele ressaltou que estados como o Rio Grande do Sul já estão perto do pico de despesas com a Previdência, enquanto nos mais novos, como Tocantins, Amapá e Rondônia, o pico só vai ocorrer próximo da década de 2030. “Varia muito de caso a caso.”

O déficit da Previdência evoluiu de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país), em 1995, para 2,9% em 2018. Nos últimos 10 anos, a despesa com a Previdência Social cresceu à média de 5,2% ao ano.

Causa do déficit

Rolim explicou que, mesmo que os estados adotem as regras da União, os servidores que forem se aposentar nos próximos anos terão integralidade e paridade. “Terão uma vantagem grande em função da regra da PEC que os estados podem adotar, caso aprovem mudanças nas suas leis, porque vai adiar essas aposentadorias. Mas não acaba a integralidade e paridade para quem ingressou até 2003”, salientou. De acordo com ele, este é o principal motivo do déficit previdenciário dos estados.”É o benefício que tem o maior custo.”

O secretário disse que o Senado está trabalhando com a PEC paralela, que deve ser aprovada depois da PEC 06, e terá de ir para a Câmara dos Deputados. Leonardo Rolim lembrou que, inicialmente, a Câmara quis que cada estado aprovasse sua própria regra de benefícios e afirmou que a PEC 06 tem avanços importantes para estados e municípios.

Sobre as incorporações, ele disse que esse avanço vai reduzir custos para as unidades da Federação e os municípios. Rolim citou também a Lei de Responsabilidade Previdenciária, que prevê a possibilidade de os estados e municípios cobrarem alíquotas de aposentados e pensionistas que excederem o salário mínimo. “Tem avanços importantes que vão ajudar os estados e municípios a equilibrar suas previdências. Mas eles vão ter que tomar iniciativa legal.”

Ambiente melhor

Na opinião de Rolim, o ambiente político em torno da reforma da Previdência melhorou depois que a proposta saiu da Câmara e foi para o Senado. Ele observou, porém, que não dá para ter convicção de que, voltando para a Câmara, a reforma vai ser aprovada. “Sem dúvida, existe um ambiente mais propício hoje”. O secretário destacou que o governo tem discutido com deputados e senadores se a PEC paralela deve adotar algumas regras da PEC 06, mas advertiu que o Congresso tem autonomia para deliberar. “A decisão final é do senador Tasso Jereissati [PSDB-CE, relator da proposta] e do Senado”, afirmou.

Para Rolim, existe um ponto que não deve constar da PEC paralela: o que cria um regime diferenciado para policiais civis. “Não dá para imaginar, no momento em que você está endurecendo as regras para todo mundo, criar uma casta privilegiada”. Ele disse ainda que a questão da gratificação, acolhida por Jereissati na PEC original, não atrasa a tramitação, mas reduz o impacto. “E é um impacto que afeta não só a União; afeta mais estados e municípios. É você estar reduzindo o impacto fiscal e o potencial de equilíbrio da Previdência”. Segundo o secretário, esse impacto ainda não foi calculado pelo ministério, porque exigiria olhar carreira por carreira e, em algumas delas, servidor por servidor, porque são casos individualizados.

A ideia é trabalhar para que a PEC paralela seja aprovada tal como passou na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), evitando mudanças no plenário que possam diminuir seu impacto, acrescentou. “E, se possível, resgatar o texto da Câmara. O texto da CCJ também é um grande avanço. Nós não pretendemos que tenha mais perdas, porque quem mais perde é a sociedade.”

Capitalização

Quanto à PEC original, que deve ser votada no Senado em primeiro turno na próxima semana e em segundo turno, no dia 10 de outubro, Rolim disse acreditar que o calendário será cumprido e mostrou-se otimista com a aprovação.

Em relação à implantação do regime de capitalização, o secretário destacou que a discussão foi suspensa pelo governo, mas será retomada em breve, “com calma”. E, quando isso ocorrer, já tem que ser com um modelo definitivo, porque no texto que foi enviado à Câmara havia apenas uma autorização. “[O fato de] não ter todas as regras gerou muita discussão. E discussão estéril”. Segundo Rolim, dependendo do modelo adotado, o custo de transição pode ser pequeno. Isso “depende das regras paramétricas do modelo.”

O ideal é que o custo seja pequeno, uma vez que o Brasil tem um sistema altamente deficitário, e é preciso discutir o assunto com calma. “Em um futuro próximo, pretendemos retomar a discussão, discutindo com a sociedade para ser encaminhado um projeto já com um modelo completo”. Na opinião do secretário, houve um problema de comunicação na apresentação do sistema de capitalização. “As pessoas não sabiam, por exemplo, que já existem modelos de capitalização obrigatórios no país. Houve uma interpretação equivocada do que se pretendia fazer em termos de capitalização.”

Ele explicou que, conforme o modelo que vá ser implementado, pode haver necessidade de nova autorização constitucional. Se for uma PEC, já pode trazer as regras embutidas. O secretário disse que, se o modelo não tiver nenhuma inovação em relação aos princípios constitucionais previdenciários, não será preciso PEC. “Se for apenas criado um modelo de custeio capitalizado e uma regra de cálculo desse benefício capitalizado, não precisa de PEC”. No entanto, se for mexer com algum princípio, como os da contributividade, da solidariedade, do benefício mínimo, por exemplo, precisará de PEC. O regime de capitalização perdeu a oportunidade e terá de voltar ao debate, afirmou Rolim.

(Agência Brasil)

Tasso apresenta novo relatório e Previdência avança no Senado

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O senador Tasso Jereissati (PSDB) leu, nesta manhã de quinta-feira, seu relatório às emendas à Proposta de Reforma da Previdência que tramita no Plenário do Senado e, assim, a proposta avança a tramitação da Reforma da Previdência. “Basicamente foi o mesmo relatório já aprovado na CCJ, com um pequeno ajuste de uma emenda de redação e a supressão de um item que irá para PEC paralela. A economia está mantida e não há nenhuma alteração no impacto”, disse ele após a sessão.

Com esse novo relatório, Tasso Jereissati mantém a proposta de que o Senado aprove o texto original da Câmara dos Deputados, e na próxima terça-feira haverá a votação da proposta em primeiro turno. No início de outubro, a Casa votará o segundo turno, seguindo a matéria para a promulgação. As mudanças estarão todas na PEC paralela.

DETALHE – Simultaneamente, Tasso Jereissati inicia hoje durante todo o dia, em Brasília, a discussão das emendas já apresentadas pelos senadores à PEC paralela, que , dentre outros assuntos, inclui estados e municípios e garante benefícios aos mais pobres, como BPC, proteção de crianças que estejam na faixa de pobreza e melhoria no pagamento das pensões. Ele garante que não haverá fatiamento da PEC paralela durante sua tramitação no Senado.

(Foto – Agência Senado)

Reforma da Previdência avança no Senado; Tasso garante benefícios aos mais pobres

O senador Tasso Jereissati apresenta nesta quinta-feira, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) relatório às emendas apresentadas pelo senadores à proposta de Reforma da Previdência, em tramitação no Plenário do Senado – no total foram apesentadas 77 emendas à matéria, que terá sua votação em primeiro turno, na próxima terça-feira, 24.

Tasso, em seu primeiro relatório já aprovado na CCJ, garantiu uma série de benefícios aos mais pobres e conseguiu incluir cobrança de contribuição previdenciária às filantrópicas (exceto santas casas e entidades de assistência social) e ao agronegócio, ampliando para R$ 1,3 trilhão a previsão de economia no sistema de previdência, em dez anos.

O senador assegurou em sua proposta benefícios, como a previsão de benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza; a possibilidade de acúmulo de pensão quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave; cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente e também a proposta de inclusão dos trabalhadores informais no regime da Previdência. Além desses aspectos, Tasso reafirmou a garantia de que “nenhuma pensão do INSS será abaixo do salário mínimo, em qualquer caso”.

(Foto: Divulgação)

Tasso deverá apresentar parecer sobre as emendas de plenário na quinta-feira

A sessão dessa segunda-feira (16) no Senado foi dedicada à discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6, que trata da reforma da Previdência. Foi a última das cinco sessões previstas pelo regimento da Casa antes de o texto ser submetido à votação.

Agora, os senadores aguardarão o relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentar parecer sobre as emendas de plenário. A entrega está prevista para a quinta-feira (19). O relatório deverá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário.

A votação da PEC no plenário, em primeiro turno, está prevista para ocorrer na próxima semana, no dia 24 de setembro. A votação em segundo turno está programada para 10 de outubro. Já a PEC paralela, proposta conhecida por trazer alterações ao texto original e, principalmente, a inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência, deverá avançar após a votação da PEC original. A última sessão de discussão da PEC paralela está marcada para esta quarta-feira (18).

A sessão foi marcada por poucas falas dedicadas à Previdência. O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a reforma como está atinge principalmente os que ganham até três salários mínimos. “Isso representa mais de 80% daqueles que estão no Regime Geral da Previdência”. Já Luiz Carlos Heinze (PP-RS) defendeu as mudanças. “Acho um avanço, o Brasil precisa. É importante que se façam essas reformas.”

(Agência Brasil)

Termina hoje prazo para apresentar emendas de mérito à Previdência

A quinta e última sessão de discussão da reforma da Previdência (PEC 06/2019) teve início na tarde desta segunda-feira (16) no plenário do Senado. Vencida essa fase, que também encerra a apresentação de emendas ao texto, a proposta volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para que o relator do texto, Tasso Jereissati (PSDB-CE), analise as sugestões apresentas pelos senadores. Só depois disso a matéria será votada no plenário em primeiro turno. Até as 13h de hoje, já haviam sido apresentadas 78 emendas.

Pelo calendário definido com os líderes, na quinta-feira (19) o relator fará a leitura de seu parecer sobre essas emendas em reunião extraordinária da CCJ e, na terça-feira (24), o parecer será discutido e votado de manhã no colegiado e, à tarde, no plenário da Casa em primeiro turno. Para ser aprovado, são necessários 49 dos 81 votos.

Já o segundo turno da PEC principal, que será antecedido de três sessões de discussão, está marcado para o dia 10 de outubro. Depois disso, se a proposta for aprovada, seguirá para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

(Agência Brasil)

Reforma da Previdência – Avança no Senado liberação do BCP a mais de um deficiente na família

O Senado está debatendo a proposta que permite que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) seja pago a mais de uma pessoa com deficiência na mesma família. O projeto de lei (PL 3.260/2019) que prevê a ampliação seguiu para Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votado em caráter terminativo. Isso quer dizer que se nenhum senador entrar com recurso para votação da matéria também no plenário do Senado, o texto vai direto para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta teve, nessa quinta-feira, seu primeiro grande avanço ao ser aprovada por unanimidade pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Segundo a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), autora da proposta, se o BPC de uma pessoa com deficiência for incluído no cálculo da renda familiar per capita, um segundo membro da família com deficiente não poderia receber o benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993- Loas). Mara quer acrescentar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) a determinação de que o BPC recebido por qualquer membro da família em razão de deficiência não seja computado na renda per capita da família.

Gabrilli destacou que o objetivo do projeto é equiparar a situação à das pessoas idosas, mencionadas no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social ( Loas) , às quais não é negado o direito ao Benefício de Prestação Continuada. Para a senadora, o benefício é direito de caráter pessoal e tem origem na Constituição, “não podendo, portanto, haver pessoas com deficiência e que sejam economicamente hipossuficientes que não recebam”.

O senador Romário (Podemos-RJ), relator da matéria na CDH, votou favoravelmente ao reconhecer que não há razão para que pessoas idosas e pessoas com deficiência não sejam tratadas da mesma forma, visto que sua proteção constitucional e legal é a mesma — a Constituição tem os mesmos propósitos para ambos os grupos sociais.

(Agência Brasil)

Saudável disposição

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Editorial do jornal O Estado de S.Paulo, nesta quinta-feira (11), destaca iniciativa do senador cearense Tasso Jereissati em não atrasar o cronograma de promulgação da reforma da Previdência. Confira:

Discute-se no Senado se as supressões feitas pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) no texto do projeto da reforma da Previdência, relatado por ele na Casa, configurariam alterações substanciais do texto aprovado pela Câmara dos Deputados ou se são meras emendas de redação. A discussão é importante porque, prevalecendo o entendimento de que se trata de alterações de mérito, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve voltar aos deputados para nova deliberação. Não havendo qualquer mudança de substância, a PEC pode seguir sua tramitação no Senado, com votação em plenário em dois turnos e promulgação.

De toda forma, o senador Tasso Jereissati já mostrou uma saudável disposição para rever o seu relatório a fim de evitar atrasos no andamento da PEC. Louve-se a iniciativa porque a volta do texto para a Câmara dos Deputados, além de atrasar o cronograma de promulgação da reforma da Previdência – prevista para meados de outubro –, abre um perigoso espaço para novas investidas das corporações afetadas pela reforma, o que, ao fim e ao cabo, pode desidratar ainda mais a economia prevista para os dez primeiros anos após a promulgação da PEC, hoje fixada em R$ 877 bilhões. O valor é menor do que os R$ 933,5 bilhões previstos na proposta aprovada na Câmara dos Deputados.

Uma das mudanças propostas pelo senador Jereissati estende aos Estados e municípios a autonomia para fixar alíquotas extraordinárias na contribuição previdenciária dos servidores. Isso seria possível por meio da retirada da expressão “no âmbito da União” no trecho da proposta que trata dessas contribuições extras. Inicialmente, técnicos do Senado avaliaram que a supressão muda o conteúdo da PEC e, portanto, o texto deveria voltar para a Câmara.

Este também foi o entendimento do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Casa. “(A supressão) muda completamente o conteúdo. É absolutamente legítimo que o Senado faça alterações, mas a Constituição é clara. Nesse caso, o texto deve voltar (à Câmara)”, disse.

Na noite da terça-feira passada, no entanto, o senador Tasso Jereissati informou que nova análise das alterações feitas por ele indicava que as supressões não implicariam a volta da PEC para reanálise dos deputados. “A conclusão a que se está chegando é que a mudança pode ficar no texto porque se trata de uma emenda de redação, mas evidentemente precisa haver uma confirmação disso (pelos técnicos do Senado)”, disse o relator ao jornal Valor.

A outra modificação proposta pelo senador Jereissati em seu relatório, também objeto de estudo dos técnicos do Senado, diz respeito à possibilidade de trabalhadores informais contribuírem para a Previdência com alíquotas favorecidas. Em seu texto, o relator substitui a expressão “a lei poderá” por “a lei instituirá um sistema especial de inclusão previdenciária”, adicionando “aos que se encontram em situação de informalidade” como forma de enquadrar os trabalhadores informais como trabalhadores de baixa renda.

Independentemente da conclusão da análise dos técnicos legislativos, tem havido uma profícua comunicação entre o senador Tasso Jereissati, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), e os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no sentido de evitar qualquer atraso no cronograma de tramitação da reforma. Caso as emendas feitas no relatório do senador Jereissati forem consideradas mudanças substanciais ao texto aprovado pelos deputados, elas serão incorporadas à chamada “PEC paralela”, proposta em apartado feita no Senado para incluir os Estados e municípios no âmbito da reforma previdenciária justamente para não comprometer o prazo de promulgação do texto oriundo da Câmara dos Deputados.

A reforma da Previdência é um dos pilares da retomada do crescimento econômico e da geração de empregos no País. Todo esforço para aprová-la o mais rápido possível é mais do que bem-vindo.

Previdência: Economistas destacam importância de proposta de Tasso para os Estados

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Relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE) sugeriu em seu relatório a inclusão de estados e municípios na proposta, por considerar que “somente com essa medida a reforma estaria completa”.

A proposta de Tasso tem conseguido apoios importantes dentro e fora do Governo Federal. Em entrevista recentes ao Jornal das Dez, na Globonews, economistas têm destacado a importância da medida para o futuro dos estados e municípios brasileiros e o impacto nas contas públicas.

Para Paulo Tafner, economista e pesquisador da Fipe, “a grande virtude da PEC paralela é fazer com que estados e municípios, que não estão no texto original, possam aderir à PEC/06, simplesmente enviando às suas assembleias legislativas um projeto de lei ordinário. Não precisa ser emenda de Constituição Estadual ou lei complementar”.

Já o secretário da Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles,  disse que “muitos estados poderiam não conseguir uma reforma tão organizada, tão enxuta como essa reforma. Em 10 anos, somente São Paulo poderá economizar R$ 32 bilhões. Se todos os estados e municípios aderirem, a economia poderá chegar a R$ 350 bilhões no mesmo período.

DETALHE – No próximo dia 24, o Plenário do Senado votará o primeiro turno da reforma da Previdência, enviada pela Câmara dos Deputados, e também a PEC paralela, sugerida por Tasso.

(Foto: Arquivo)

Reforma da Previdência – Senado marca para o dia 24 de setembro início da votação

A reforma da Previdência começará a ser votada no plenário do Senado, em primeiro turno, na terça-feira, dia 24 de setembro. À Agência Brasil, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB-MS), explicou que o relator da proposta, senador Tasso Jereissati, ainda receberá as emendas de plenário e vai preparar um relatório referente a essas emendas. Enquanto isso, corre o prazo de cinco sessões em plenário para discussão do tema. A primeira sessão foi ontem (10).

Segundo Simone Tebet, o prazo de cinco sessões terminará na próxima quarta-feira (18), na quinta-feira (19) o relatório relativo às emendas será lido na comissão e votado na terça-feira (24). A votação da PEC no plenário do Senado, segundo a senadora, acontecerá já na terça-feira (24).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tentou adiantar, sem sucesso, a votação da reforma para esta semana. Seria necessário costurar um acordo entre todos os líderes, o que não ocorreu. Os líderes de oposição afastaram a possibilidade de antecipar a votação. Alcolumbre chegou a ventilar a possibilidade de votar na semana que vem, na segunda-feira (16) ou na terça-feira (17), mas a ideia também não avançou.

Já a PEC paralela, proposta conhecida por trazer alterações ao texto original e, principalmente, a inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência, deverá avançar após a votação da PEC original. “Sem PEC [aprovada] eu não posso avançar com a PEC paralela”, disse o relator Tasso Jereissati.

O senador tucano também relatará a PEC paralelka, cujo tempo regimental de sessões também começou a ser contato ontem (10). A expectativa de Simone Tebet é haver uma diferença de cerca de 15 dias entre a votação da reforma original e a PEC paralela. Essa segunda, no entanto, deverá ainda ser votada pela Câmara depois de aprovada no Senado.

(Agência Brasil)