Blog do Eliomar

Categorias para Projeto de Lei

Saque “na boca do caixa” de recursos de convênios federais pode ser proibido

O saque “na boca do caixa” de recursos liberados pela administração pública federal em favor dos estados, Distrito Federal e municípios poderá ser proibido, se for transformado em lei projeto do então senador Lobão Filho (PMDB-MA) a ser votado na terça-feira (14) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA). A decisão da CMA é terminativa.

O projeto (PLS 226/2013) tem por finalidade reforçar o controle e a fiscalização sobre o uso de verbas federais repassadas aos demais entes federativos. Segundo o texto, os recursos dos convênios, acordos ou qualquer outro tipo de instrumento firmado pelo governo federal com os demais entes serão depositados, mantidos e movimentados por meio de contas bancárias específicas e individuais, para cada um dos termos do acordo, sem permissão para transferência para outra conta do ente atendido.

Para Lobão, o saque em espécie feito genericamente em nome de entidade civil de direito público cria obstáculo à aferição da correta aplicação dos recursos. Segundo ele, fica impossível verificar se os valores foram destinados a fornecedor ou prestador de serviço efetivamente vinculado à finalidade que justificou o repasse.

(Agência Senado)

Projeto que aumenta pena para quem induzir menor a roubar é aprovado na Câmara

O projeto de lei que aumenta a pena para quem induzir um menor ou com ele praticar um roubo foi aprovado, nessa quarta-feira à noite, pela Câmara dos Deputados.

Um acordo possibilitou a aprovação da matéria apresentada pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) em substituição ao texto do Senado. Com a aprovação, a proposta retorna para nova deliberação do Senado.

O projeto modifica o Código Penal. O texto também estabelece que no caso de roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave o crime passa a ser hediondo.

(Agência Brasil)

Projeto inclui taxa de elucidação de crimes no sistema de informações de segurança

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 8122/14, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que torna obrigatória a inclusão da taxa de elucidação criminal no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (Sinesp) – desenvolvido para armazenar informações sobre segurança pública, sistema prisional, execução penal e enfrentamento do tráfico de drogas em todo o País. O projeto altera a Lei 12.681/12, que criou o Sinesp.

Segundo o autor, “apesar de o Plano Nacional de Segurança Pública ter sido implementado há mais de uma década, é comum encontrar inconsistências nas informações enviadas por alguns estados, como Maranhão, Piauí, Rondônia e Santa Catarina, ou ainda, estados que divulgam os dados de forma parcial, como o Rio Grande do Norte e o Amapá”. Esse cenário, nas palavras do deputado, dificulta a gestão estatística da segurança pública.

Pedro Paulo defende a relevância da taxa de elucidação de crimes para as estatísticas criminais. “A taxa de resolução de delitos é o único meio de aferir com clareza e objetividade a eficiência da polícia local. Trata-se de indicativo da capacidade investigativa e conclusiva da polícia e pode servir de base para ações governamentais visando conceder maior dignidade à população vitimada pela violência”, afirma.

(Agência Câmara Notícias)

Congresso tem quatro vetos presidenciais na pauta do dia 24

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O Congresso Nacional se reúne na noite da terça-feira (24) para exame de vetos presidenciais. Quatro deles passam a trancar a pauta de votações a partir do fim do mês, e precisam ser apreciados para que possa ser concluída a votação do Orçamento da União de 2015. A informação é do senador José Pimentel (PT).

O Veto 31/2014 foi apresentado ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 150/2009, que dispõe sobre a jornada de trabalho do psicólogo e altera a Lei 4.119/1962. O projeto determina que a duração da jornada de trabalho dos psicólogos, bem como a definição do percentual de remuneração extraordinária devem ser fixados por instrumento coletivo de trabalho.

Em mensagem encaminhada ao Congresso, a presidente da República alega que o projeto foi vetado integralmente por ser contrário ao interesse público. De acordo com o Executivo, a redução da jornada semanal proposta impactaria o orçamento de entes públicos, notadamente municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O governo argumenta ainda que o projeto poderia elevar o custo também para o setor privado de saúde, com ônus ao usuário.

Outros vetos

O projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) exige um quórum diferenciado para fins de aprovação de convênio que tenha por objeto a concessão de remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios ou incentivos fiscais, entre outras alterações. O governo alega que o veto justifica-se pela alteração da conjuntura econômica, uma vez que o projeto foi apresentado em momento de expansão da arrecadação.

Dilma Rousseff também vetou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 47/2008, que torna obrigatória a destinação, para o transporte escolar das prefeituras, dos veículos de transporte coletivo apreendidos e para os quais foi aplicada a pena de “perdimento”, por terem ingressado irregularmente no Brasil. A presidente reconhece o mérito da proposta, mas justifica o veto total alegando que a medida poderia levar ao uso de veículos impróprios e não adaptados para o transporte de estudantes.

O quarto veto é contra a redução da contribuição previdenciária para patrões e empregados domésticos. Dos atuais 12%, os patrões passariam a pagar para o INSS 6% do valor do salário. Os empregados, que hoje pagam entre 8% e 11%, também passariam a pagar 6%. Na justificativa do veto integral, a presidente diz que o projeto contraria o interesse público. Com a mudança, o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, o que, argumenta, “não é condizente com o momento econômico atual”.​

(Agência Senado)

Projeto aumenta pena para quem assassinar policial

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A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 8258/14) do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que aumenta em 1/3 a pena para os homicídios dolosos (quando há intenção) contra agentes públicos e enquadra esse crime na lista dos crimes hediondos.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já prevê a majoração em 1/3 das penas nos homicídios dolosos praticados contra menores de 14 anos e maiores de 60 anos.

Do ponto de vista do autor, o homicídio praticado contra o agente público – no exercício da função ou em razão dela – deve ter penalidade agravada “não só pela ousadia de quem assim age, mas pelo fato de atentar contra responsável pela difusão das culturas da paz pública e bem estar social”.

Subtenente Gonzaga ressalta que o objetivo da sua proposta, que contou com a contribuição do Procurador de Justiça de Minas Gerais Rômulo Ferraz, é combater a impunidade no Brasil e valorizar os integrantes dos órgãos de segurança pública, em especial os membros da Polícia Militar dos estados.

(Agência Câmara Notícias)

Projeto tipifica a conduta de assédio psicológico

Projeto de lei (PL 7490/14) que tramita na Câmara dos Deputados tipifica a conduta do assédio psicológico. A proposta pretende preencher uma lacuna da Lei Maria da Penha (11.340/06), que protege as mulheres contra a violência no ambiente familiar.

O autor do projeto, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), explica que podem ser consideradas práticas de violência psicológica ações repetitivas que podem causar danos emocionais por parte do parceiro à companheira, namorada, quem conviva ou tenha convivido com relação íntima, independente de morarem juntos.

“Nós colocamos no projeto as hipóteses que costumeiramente frequentam a rotina dos observadores e dos operadores jurídicos nessa temática”, observa o parlamentar. “A adjetivação depreciativa se destina a humilhar, com indução de sentimento de baixa autoestima, de menos valia, isolamento social, regulação das atividades sociais, destruição de bens particulares”.

(Agência Câmara Notícias)

BNDES poderá financiar por 10 anos compra de bicicletas por empresas

As empresas que quiserem incentivar o uso de bicicletas por seus funcionários poderão contar com a ajuda do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O prazo de pagamento é de até 10 anos. Isto é o que determina projeto de lei (PLS 317/2014) do senador Fleury (DEM-GO), apresentado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA).

Para o senador, a medida pode aumentar a qualidade de vida das pessoas e melhorar o trânsito nos grandes centros. “Não adianta mais pensarmos em alargar avenidas ou aumentar a rua. Vamos chegar a um ponto que andar a pé pode ser mais rápido que o trânsito. Esse projeto vem para desafogar essa parte do trânsito com as bicicletas”, comentou o senador.

(com agência Senado)

CAE deve analisar dedução de gastos com material escolar no IR

Atualmente, o contribuinte pode deduzir até R$ 3.230,00 com despesas em educação no Imposto de Renda, mas apenas no que se refere a gastos com mensalidades escolares e cursos de especialização ou profissionalizantes.

O PLS 337/2007, que está pronto para votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), permite que gastos com material escolar até R$ 1.076,00 por ano possam ser descontados. Se for aprovada na comissão, a proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

(Agência Senado)

Deputado empresário diz que empregador não é responsável por acidente de trabalhador a caminho do emprego

O deputado federal reeleito Jorge Côrte Real (PTB-PE), ex-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco e ex-vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), defende na Câmara Federal o projeto que impede que os acidentes de trabalho ocorridos no trajeto sejam computados para calcular a alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devida pela empresa.

Para o deputado, autor do Projeto de Lei 7379/14, o empregador “nada pode fazer para fiscalizar o deslocamento do trabalhador e impedir o sinistro”.

“Constitui tratamento injusto levar à conta da empresa o acidente de trajeto para fins de negar-lhe o benefício fiscal ou de majorar a contribuição devida”, defende o deputado. Segundo o parlamentar, esse tipo de evento já é considerado como acidente de trabalho para fins de cobertura previdenciária e sua finalidade não pode ser estendida “para imputar ao empregador uma responsabilidade geral sobre variáveis que estão fora de seu controle”.

DETALHE – O deputado pernambucano é do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que deveria defender direitos do trabalhador. Segundo o perfil do deputado na Câmara Federal, ele é empregador no ramo da construção civil. Creio que a reforma política também deveria ser a reforma moral.

(com informações da Agência Câmara e da Câmara dos Deputados)

Trabalhador próximo à aposentadoria poderá ganhar estabilidade

Empregadores poderão ficar proibidos de demitir trabalhadores em via de conseguir o direito à aposentadoria. A proposta faz parte de um projeto de lei do deputado Vicentinho (PT-SP), e valerá para celetistas (regimes pela Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452/43) que vão se aposentar por idade, por tempo de contribuição ou em regime especial.

Pelo texto, ganham estabilidade os trabalhadores para os quais faltem 18 meses para aposentar-se e que tenham, no mínimo, dez anos de atividade na mesma empresa. Para empregados que alcancem o direito à aposentadoria em 12 meses, o tempo mínimo de atuação na mesma empresa cai para cinco anos.

Segundo Vicentinho, o projeto tem o propósito de impedir o dano causado pela demissão imotivada de profissionais que dedicaram sua força de trabalho ao mesmo empregador por longo período de sua vida.

(Agência Câmara Notícias)

Eventos com atrasos de horários podem devolver dinheiro ao público

Produtores de espetáculos culturais ou esportivos podem ser obrigados a restituir o valor pago pelos consumidores em caso de atraso superior a 40 minutos, cancelamento ou adiamento da apresentação.

Pelo Projeto de Lei 7574/14, sempre que ocorrer uma dessas situações, o preço do ingresso deve ser restituído imediatamente, no caso de pagamento em dinheiro. Caso a quantia tenha sido paga por outras formas, a restituição deverá ocorrer em, no máximo, cinco dias úteis.

Produtores e casas que infringirem essas regras ficarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). As penas constantes no código vão de multa a detenção de até dois anos.

A lei de proteção ao consumidor traz também punições administrativas. Dentre elas, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; e imposição de contrapropaganda.

(Agência Câmara Notícias)

Contrários à regulamentação do uso de maconha serão ouvidos na segunda-feira

Mais uma audiência para colher subsídios acerca da regulamentação do uso recreativo e medicinal da maconha será realizada na segunda-feira (13) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Desta vez, foram convidados atores sociais que se posicionam de forma contrária a qualquer tipo de legalização. É o sexto debate convocado sobre o tema.

Exporão seus argumentos o padre Aníbal Gil Lopes, da Arquidiocese do Rio de Janeiro; o psiquiatra Marcos Zaleski; e a presidente da Associação Brasileira do Estudo do Álcool e outras Drogas (Abead), Ana Cecília Petta Roselli Marques.

O objetivo do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), relator da sugestão da população acerca do tema, é ouvir os argumentos dos setores organizados da sociedade que conhecem e lidam com o assunto para subsidiar a decisão de transformar o conteúdo da sugestão (SUG 8/2014) em projeto de lei.

O senador foi incumbido de elaborar relatório para acatar ou não a tramitação como projeto de lei da sugestão enviada pelo Portal e-Cidadania. O texto prevê que seja considerado legal “o cultivo caseiro, o registro de clubes de cultivadores, o licenciamento de estabelecimentos de cultivo e de venda de maconha no atacado e no varejo e a regularização do uso medicinal”. As sugestões enviadas pelo portal são destinadas à CDH quando chegam a 20 mil assinaturas de apoio.

(Agência Senado)

Tempo de espera poderá contar para danos morais a consumidor

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7356/14, do deputado Carlos Souza (PSD-AM), que determina que a fixação do valor devido a título de danos morais deverá levar em conta também o tempo despendido pelo consumidor na defesa de seu direito e na busca de solução para o problema.

A reparação do consumidor por danos morais constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, Em 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90) conferiu contornos normativos ainda mais concretos a essa conquista da sociedade.

De acordo com Souza, o Judiciário parece resistir, na prática, a conceder indenizações por danos morais. “O dever de indenizar pela perda de tempo livre é matéria que tem recebido consistente acolhida pela doutrina e jurisprudência do País”, ressaltou. Para o deputado, a proposta vai desestimular a violações das regras do código.

(Agência Câmara Notícias)

Vice de Marina cobra em projeto retratação no mesmo meio de comunicação que praticou a ofensa

foto beto albuquerque deputado

A Câmara analisa projeto que determina a retratação por calúnia e difamação nos mesmos meios de comunicação nos quais a ofensa foi praticada (PL 7175/14). Para o autor da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), “desconstruir as repercussões negativas divulgadas é uma tarefa árdua àquele que sofreu o dano”.

Na opinião o parlamentar, é necessário um tratamento diferenciado para assegurar à vítima da ofensa a efetiva reparação do dano causado.

Atualmente, o Código Penal define que o acusado ficará livre de pena se houver retratação da calúnia ou da difamação antes da sentença, mas não estabelece nenhuma exigência ou mecanismo para isso.

De acordo com Albuquerque, a retratação, como definido na legislação vigente, independe da concordância do ofendido, o que gera uma sensação de impunidade, pois o ato em si, não é capaz de desfazer os efeitos da ofensa praticada.

(Agência Câmara Notícias)

Proposta obriga Caixa a instalar leitor ótico para conferência de bilhetes de loteria

Apostadores de loterias da Caixa Econômica Federal podem ganhar mais uma maneira de conferir seus bilhetes. O Projeto de Lei 7183/14, em análise na Câmara dos Deputados, obriga a Caixa e instalar em todas as agências e casas lotéricas um dispositivo para leitura de código de barras – o Leitor Ótico de Resultados de Apostas (Lora) – para que os jogadores confiram seus resultados.

Pelo texto do deputado Luiz Couto (PT-PB), o equipamento deverá ficar à disposição 24 horas por dia e o apostador terá a garantia de conferência de seu bilhete por até 30 dias após o sorteio. Hoje, os apostadores podem conferir os resultados dos concursos nas casas lotéricas e na internet. O prazo para resgate dos prêmios é de 90 dias.

O autor argumenta que, devido a vários problemas, como dificuldade de locomoção de apostadores e analfabetismo, anualmente milhares de prêmios de loteria não são resgatados. “Os prêmios prescritos em menos de cinco anos superam o montante de 300 milhões”, sustenta.

(Agência Câmara Notícias)

Deputado cearense quer evitar prejuízos ao Brasil, como Pasadena

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A compra da refinaria de Pasadena pelo Governo Federal, em 2006, que acarretou prejuízo de milhões de reais para o Brasil, não mais se repetirá já no próximo governo.

A proposta é do deputado federal cearense Mário Feitoza, candidato à reeleição pelo PMDB, diante de Emenda à Constituição (PEC) 410/2014, que submete à apreciação prévia do Congresso Nacional a concessão de empréstimos a governos estrangeiros e aquisição de bens imóveis ou instalações industriais e comerciais pelo país em território estrangeiro.

Segundo Mário Feitoza, a autorização prévia legislativa, de cunho constitucional, tem o objetivo de evitar que o País seja arrastado para aventuras de natureza política, econômica ou ideológica.

Projeto autoriza polícias a atuarem em universidades

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7541/14, que autoriza as polícias militar e civil a atuar dentro das universidades públicas. Pela proposta, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), os órgãos de segurança pública poderão atuar nos campi, mas não nas áreas e repartições que forem classificadas como “domicílio profissional” – como gabinetes, anfiteatros, auditórios, salas de aulas, laboratórios e bibliotecas.

Nesses locais, conforme a proposta, a segurança será exercida por pessoal interno.

Os órgãos de segurança pública poderão, no entanto, realizar patrulhamento rotineiro e operações policiais ostensivas nas áreas e repartições classificadas como domicílio profissional.

Atualmente, em geral, as polícias militar e civil necessitam de autorização dos reitores para autuar nas universidades. Isso decorre da autonomia universitária prevista na Constituição Federal.

(Agência Câmara Notícias)

Estatuto da Segurança Bancária reduz números de ataques em Fortaleza

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“Este ano, até o mês passado, sete ocorrências em bancos foram registradas em Fortaleza, sendo um caso de assalto e três de saidinhas”. O relato é do vereador Acrísio Sena (PT), nesta quinta-feira (11), na tribuna da Câmara Municipal, ao falar da efetivação do Estatuto da Segurança Bancária em Fortaleza, lei de sua autoria.

Segundo dados do Sindicato dos Bancários, em 2012 foram 117 ataques a bancos em todo o Estado, entre assaltos, arrombamentos e saidinhas bancárias. 52 ocorrências só em Fortaleza. Em 2013, no primeiro ano de implantação do Estatuto, houve aumento dos ataques no Estado (139 registros), e queda de 25% das ocorrências em Fortaleza.

“Visitamos todas as câmaras municipais da Região Metropolitana de Fortaleza, além do parlamento de Juazeiro do Norte, para divulgar o Estatuto. O objetivo é trocar experiências e fazer com que as ações previstas sejam postas em prática. O mais importante é garantir a segurança dos usuários e trabalhadores do setor”, comentou o petista.

Projeto regula atuação de olheiros no futebol

Projeto apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) pode regular a atuação dos observadores de atletas de futebol em formação (PLS 259/2014). A proposta altera a Lei 9.615/1998 para garantir aos jovens jogadores e às suas famílias mais seguranças na relação com os olheiros ou quando participarem dos processos seletivos conhecidos como “peneiras”.

De acordo com o texto, olheiros não podem mais se tornar os representantes legais de atletas menores de 18 anos. Apenas os pais podem desempenhar esse papel. A única exceção são os casos de maioridade civil antecipada, previstos no Código Civil (emancipação, casamento, emprego público, formação de nível superior, independência financeira).

Além disso, o projeto estabelece que nenhum contrato estabelecido entre olheiros e jogadores em formação (ou seus representantes legais) tem validade. Isso serviria para acabar com uma prática muito comum no futebol atual: a assinatura de contratos precoces entre jogadores e olheiros, que rapidamente se tornam agentes e passam a controlar a carreira dos jovens desde antes da profissionalização.

O projeto também propõe uma definição da atividade do olheiro, para identificação mais precisa dessa atividade. Encaixam-se na descrição os profissionais que trabalhem para clubes de futebol no recrutamento de atletas a partir de 14 anos de idade. Também podem ser considerados olheiros aqueles que promovem peneiras, que devem ser devidamente registradas.

(Agência Senado)

Governante que não repassar ao INSS contribuição de servidor pode ficar inelegível

O presidente da República, os governadores e os prefeitos que deixarem de repassar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) as contribuições recolhidas de servidores podem ficar impedidos de concorrer à reeleição.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 352/13, do deputado Luiz Couto (PT-PB), e também se aplica àqueles que tiverem substituído os titulares desses cargos ao longo do mandato.

A proposta altera a lei que trata dos casos de inelegibilidade (Lei Complementar 64/90). “A gravidade da falta de repasse dispensa maiores explicações, uma vez que impacta diretamente os cofres públicos e desequilibra as ações de seguridade social previstas na Constituição”, afirmou Couto.

(Agência Câmara Notícias)