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Receita lança alerta para contribuintes consolidarem Refis

Da Coluna Neila Fontenele, no O POVO deste sábado (25):

A Receita Federal lançou alerta sobre o risco de perda dos benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o último Refis. Quem não prestar esclarecimentos até o dia 31 de agosto, não terá acesso aos descontos de juros e parcelamentos.

Muita gente que se inscreveu na chamada pública na primeira etapa de inscrição de devedores pensou que já estava tudo resolvido. O problema é que o programa é executado em duas etapas. Nesta segunda convocação é preciso informar o que será parcelado ou pago de uma só vez.

Como existem muitas ações na justiça, o contribuinte pode optar em incluir algumas dívidas e outras continuarem com os questionamentos, mas isso precisa ficar claro para a finalização do contrato.

Somente no Ceará há 2.299 contribuintes devendo informações obrigatórias ao fisco. Os valores das dívidas previdenciárias chegam a R$ 882,79 milhões. Fortaleza concentra o maior volume de devedores (R$ 813,04 milhões).

As regularizações das pendências são feitas na página oficial da Receita, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), através de aplicativo que indica os débitos que comporão o pagamento. A ferramenta está disponível nos dias úteis, das 7 às 21 horas.

Vale salientar que esse não é o Refis do Simples, que passou por uma verdadeira novela, com veto presidencial e articulações no Congresso.

Receita Federal lança aplicativo para consulta de processos

Um aplicativo lançado pela Receita Federal nesta semana permite que contribuintes consultem as informações básicas e a movimentação de processos digitais que se encontrem na própria Receita, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Batizado de e-Processo, o aplicativo permite a qualquer usuário de smartphone ou tablet realizar consultas inserindo o número do processo ou os números do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica). A ferramenta também permite receber alertas em tempo real sobre o andamento de processos. Para isso, há uma opção de selecionar como favorito qualquer um dos processos listados.

Ao todo, são mais de 2,5 mil tipos de processos ou dossiês digitais que poderão ser consultados a partir do aplicativo, incluindo os administrativo-fiscais em julgamento no contencioso administrativo, processos de licitação e solicitações de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), alem de dossiês de solicitação de certidão negativa de débito e de atendimento geral.

Ao acessar as informações, o usuário obterá dados como tipo e localização do processo ou dossiê digital, o que está sendo realizado no processo, com atualização de sua tramitação, tempo que o processo está em determinado estágio e data de cada movimentação.

Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o aplicativo é compatível com os sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple) e está disponível nas respectivas lojas virtuais PlayStore e App Store gratuitamente. Para baixar a ferramenta nas lojas virtuais, o usuário deve digitar eProcesso na busca.

Em versões futuras do aplicativo, a Receita Federal informa que vai disponibilizar o acesso do contribuinte aos documentos de seu processo, além de viabilizar até mesmo a realização de juntada de documentos pela ferramenta.

(Agência Brasil)

Receita começa a receber a declaração do Imposto Territorial Rural a partir de segunda-feira

Proprietários rurais devem ficar atentos à entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a DITR. O prazo de apresentação do documento começa já na próxima segunda-feira (13) e segue até 28 de setembro. De acordo com a Receita Federal, as normas para a prestação de contas referente ao exercício 2018 incluem pessoa física ou jurídica e pode ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título.

O tributo federal, que é cobrado anualmente, incide sobre os imóveis localizados distante das áreas urbanas dos municípios e a alíquota varia de acordo com o tamanho da propriedade e o grau de utilização da terra.

(Foto -Arquivo)

Receita alerta para “golpe do amor” com falso envio de presentes

Golpistas estão se aproveitando da fragilidade emocional de vítimas para extraírem dinheiro usando o nome do Fisco. A Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) está recebendo diariamente cerca de dez ligações telefônicas de contribuintes querendo confirmar a veracidade de instruções para depositarem dinheiro em contas de pessoas físicas para liberarem encomendas ou valores supostamente retidos. A modalidade de extorsão é conhecida como “golpe do amor”.

Segundo a Receita, os estelionatários criam perfis falsos nas redes sociais, geralmente se passando por estrangeiros em boas condições financeiras, para envolverem-se emocionalmente com as vítimas. Depois de declararem-se apaixonados, manifestam intenção de casamento e dizem enviar presentes como roupas, acessórios, joias e até documentos para um suposto noivado.

Para darem veracidade ao envio, os golpistas chegam a criar sites falsos de empresas de remessas, inclusive com falso rastreamento de encomenda. Eles alegam, então, que os bens foram apreendidos pela alfândega e fornecem o número de uma conta corrente de pessoa física, que pertenceria a algum “agente” da Receita, para a liberação. Se a vítima faz o depósito, a quadrilha alega outro empecilho e pede mais dinheiro.

A Receita esclarece que não exige qualquer pagamento em espécie nem depósito em conta-corrente. Segundo o Fisco, todos os tributos aduaneiros são recolhidos somente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). O órgão orienta ainda os contribuintes a consultar se a empresa de remessa está habilitada no Brasil, na página da Receita na internet.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode contatar as unidades de atendimento da Receita Federal. A relação também está disponível na internet. Caso a pessoa suspeite estar sendo vítima de fraude, deve registrar ocorrência numa delegacia policial especializada.

(Agência Brasil)

Regras de IOF sobre empréstimos são atualizadas pela Receita

A Receita Federal atualizou as regras da cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de renegociação de empréstimos. A edição de hoje (20) do Diário Oficial da União traz a Instrução Normativa nº 1.814 com a atualização.

“O objetivo é evitar contenciosos administrativos ou judiciais causados por interpretação equivocada das regras de cálculo do IOF na prorrogação, renovação, novação ou consolidação de operações de crédito”, disse a Receita, em nota.

Segundo o órgão, há ações judiciais semelhantes em diversas regiões do país em que os contribuintes alegam que na prorrogação, renovação, novação, composição e consolidação de operações de crédito não haveria nova cobrança de IOF sobre os montantes que conformaram a base de cálculo na contratação original.

A Receita diz que o cálculo do IOF sobre operações de crédito é realizado pela aplicação de uma alíquota diária ao montante da operação, com cobrança limitada aos primeiros 365 dias. “Na apuração do imposto devido deve-se levar em consideração diversos fatores, como o prazo decorrido até cada amortização, atrasos e adiantamentos nos pagamentos ou a prorrogação de contrato, aspectos que podem modificar o valor do imposto a pagar”.

Nas operações de crédito com prazo inferior a 365 dias, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada. Essa tributação será considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial até completar 365 dias.

Nas operações de crédito com prazo igual ou superior a 365 dias, haverá incidência de IOF complementar sobre o saldo não liquidado da operação anteriormente tributada. A exceção é se a operação já tiver sido integralmente tributada pelo prazo de 365 dias.

(Agência Brasil)

Mais de 3,3 milhões de contribuintes recebem hoje restituição do IR

O crédito bancário para mais de 3,3 milhões de contribuintes contemplados no segundo lote de restituições do Imposto de Renda será feito hoje (16). A consulta ao segundo lote foi aberta no último dia 9. O lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

O valor total liberado é R$ 5 bilhões. Desse total, R$ 1,625 bilhão é destinado a contribuintes com prioridade: 3.358 idosos acima de 80 anos, 49.796 entre 60 anos e 79 anos, 7.159 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 1.120.771 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, número 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível verificar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificados pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativos para tablets e smartphones para consulta à declaração e à situação cadastral no CPF. Com ele, é possível verificar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre a liberação das restituições e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

(Agência Brasil)

Promotores querem investigar venda de informações de contribuintes

A Comissão de Proteção de Dados do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) enviou ao Ministério Público Federal (MPF) informações sobre possível venda de CPFs e outros dados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao governo federal. No documento, o MPDFT pede ao MPF que apure e avalie se há ilegalidades no caso.

Desde o início do ano o MPDFT investiga o site Consulta Pública, que disponibiliza informações pessoais de brasileiros. A suspeita é que ele estaria usando dados da base de órgãos da Administração Pública Federal, como o Serpro. O domínio do site foi congelado por ação dos promotores.

Entre as informações oferecidas por determinadas quantias estariam nome completo, inscrição no CPF, data de nascimento, sexo, título de eleitor, nome da mãe, endereço completo e situação da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Esses dados eram retirados da base da Receita Federal.

Segundo comunicado divulgado pelo MPDFT, a Comissão de Proteção de Dados da instituição teria encontrado evidências da comercialização de CPFs, “inclusive com descrição de valores referentes à venda dos dados para a própria administração pública direta e indireta”.

A equipe teria obtido uma proposta comercial do Serpro para comercializar os cadastros pessoais com outro órgão da Administração Pública, como a Controladoria-Geral da União, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional de Justiça, em contratos que somam mais de R$ 1,3 milhão. Os promotores questionaram a empresa, que se recusou a responder às perguntas.

“Trata-se de um negócio milionário no qual os dados armazenados e geridos pela própria administração pública são vendidos para a mesma administração pública”, afirmou o promotor Frederico Ceroy.

Por meio de nota, o Serpro repudiou o que chamou de “a distorção que vem sendo feita a respeito de sua atuação na prestação de serviços ao governo e à sociedade”. A empresa acrescentou que nunca contratou ou repassou informações ao site Consulta Pública, bem como não disponibilizou dados básicos de brasileiros “em qualquer ambiente”.

Em relação ao repasse a outros órgãos públicos, o Serpro argumentou que o processo não é irregular.

“O que é chamado ‘venda de informações’ é, na verdade, um procedimento legal e legítimo amparado por lei de disponibilização, previamente autorizada, de dados e informações já públicos, pertencentes aos órgãos e entidades da administração, procedimento que, em nenhuma medida, atenta contra o sigilo de dados do cidadão”, concluiu o comunicado.

(Agência Brasil)

Receita Federal alerta para golpe contra tomadores de empréstimos

Um nova modalidade de golpe utilizando o nome da Receita Federal está lesando pessoas que tomam empréstimo em instituições financeiras. De acordo com o órgão, uma notificação postal, enviada pelos Correios, exige do contribuinte o pagamento de taxa do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) para desbloqueio de valores de empréstimo junto a uma financeira qualquer.

O documento, falso, alega que o crédito ou financiamento só será desbloqueado mediante o recolhimento do imposto. Na correspondência, atribuída a um auditor-fiscal da Receita Federal, há dados bancários para depósito, além de assinatura falsificada.

A Receita alerta que não fornece dados bancários para o recolhimento de tributos federais via depósito ou transferência. “O recolhimento do IOF é feito exclusivamente via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Ademais, a cobrança e o recolhimento do IOF são efetuados pelo responsável tributário, ou seja, pela instituição que conceder o crédito”, informa o órgão, em nota.

Também é possível identificar o golpe porque os estelionatários envolvidos no esquema costumam cometer erros de português, apresentar informações confusas ou incorretas, além orientações desencontradas. “Esses são alguns dos indícios de que a correspondência pode ser falsa”.

Os contribuintes que forem vítimas desse golpe podem comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, pessoalmente, ou enviar denúncia à Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda, pela internet.

(Agência Brasil)

Auditores da Receita Federal anunciam greve

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) anunciou paralisação, a partir desta segunda-feira (14) e pelo prazo de 30 dias, de quase toda a categoria. Uma parcela continuará operando nas zonas primárias e Portos Secos.

A categoria cobra a vigência de uma resolução que reserva à Receita um percentual do que é fiscalizado nos aeroportos, aprovada pela Lei 13.464/17.

(Veja Online)

Número de envios de declarações do IR supera expectativa da Receita Federal

O número de declarações do Imposto de Renda enviadas este ano superou a expectativa da Receita Federal. Segundo o órgão, o total de contribuintes que entregaram o documento foi 29.269.987, crescimento de 1,63% em relação ao ano passado, contra estimativa de 28,8 milhões de declarações. Em 2017, 28.524.560 contribuintes entregaram o documento dentro do prazo.

De acordo com o Fisco, a causa provável para o aumento é que mais contribuintes resolveram entregar a declaração dentro do prazo neste ano, que começou em 1º de março e acabou às 23h59min59s de ontem (30). Em 2018, 317.920 contribuintes preencheram e enviaram a declaração por dispositivos móveis (smartphones e tablets). Isso equivale a apenas 1,1% do total de declarantes, mas o número tem aumentado ano a ano.

Quem perdeu a data limite só poderá enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física a partir das 8h de amanhã (2). O contribuinte será multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. Não será preciso baixar um novo programa. O próprio sistema fará a atualização dos valores na hora de imprimir a guia. O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal <http://www.receita.fazenda.gov.br/>.

Também é possível preencher e enviar o documento por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

(Agência Brasil)

Termina nesta segunda-feira o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda

Termina amanhã (30) o prazo para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Até ontem (28), cerca de 4,9 milhões de contribuintes ainda não haviam acertado as contas com o Fisco. O prazo para entrega da declaração começou em 1º de março e vai até as 23h59 de amanhã (30).

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50. A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido.

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal.

A estimativa é que sejam enviadas 28,8 milhões de declarações até o fim do prazo. Confira um passo a passo com as principais orientações sobre como preencher e enviar a declaração do IRPF, bem como os documentos necessários.

(Agência Brasil)

A dois dias do fim do prazo, 4,9 milhões de contribuintes ainda não entregaram o IR

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A dois dias do fim do prazo, cerca de 4,9 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Fisco. Até o fim da tarde deste sábado (28), a Receita Federal recebeu 23.910.889 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. O total equivale a 87% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano.

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal. O prazo para entrega da declaração começou em 1º de março e vai até as 23h59min59s da segunda-feira (30).

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas: residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

(Agência Brasil)

Declaração do IR ainda não foi entregue por 39% dos contribuintes

A seis dias do fim do prazo, cerca de dois quintos dos contribuintes ainda não acertaram as contas com o Fisco. Até o fim da tarde desta terça-feira (24), a Receita Federal recebeu 17,6 milhões declarações do Imposto de Renda Pessoa Física.

O total equivale a 61,1% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano. O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começou em 1º de março e vai até as 23h59min59s de 30 de abril.

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas: residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores. O

Os que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural devem declarar, e os que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Devem declarar ainda aqueles que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

(Agência Brasil)

Receita espera por 14 milhões de declarações do IR até 30 de abril

O ritmo de entrega das declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física indica que, mais uma vez, os brasileiros deixaram a transmissão para última hora. Até a sexta-feira (20), de acordo com dados divulgados pela Receita, 14,8 milhões entregaram a declaração. A expectativa é que 28,8 milhões de contribuintes declarem os rendimentos de 2017.

A pouco mais de um semana para o fim do prazo, que termina no dia 30 de abril, a Receita Federal espera que, a exemplo de anos anteriores, o volume de entrega aumente. No ano passado, a oito dias do encerramento, 14,6 milhões de contribuintes haviam entregue a declaração, o que equivale a 51% das 28,5 milhões recebidas. Nos últimos três dias, foram registrados 9,7 milhões de recebimentos, um terço do total.

Para o último dia deste ano são esperadas mais de 3 milhões de declarações. Por isso, a Receita informa que ampliou sua capacidade técnica e está preparada para um fluxo intenso nos próximos dias. O órgão estima que mais de 3 milhões de pessoas deixem o envio das declarações para o último dia.

“Este ano não está diferente dos anteriores”, diz o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda. “Aumentamos cada vez mais a capacidade de receber as declarações. A Receita está preparada, mas alerta que o contribuinte precisa ter cuidado para não ter problemas, até mesmo de ordem pessoal que o impeçam de entregar no prazo”.

(Agência Brasil)

Receita libera consulta a lote residual do Imposto de Renda

A Receita Federal liberou hoje (9) consulta a lote residual de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2017.

O crédito bancário para 78.519 contribuintes será feito no dia 16 de abril, totalizando R$ 180 milhões, sendo que mais de R$ 86,900 milhões são para contribuintes com preferência no recebimento: 17.754 idosos e 1.661 pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora, informou a Receita.

(Agência Brasil)

PF deflagra operação contra comércio ilegal de créditos tributários

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (22), em parceria com a Receita Federal, uma operação para combater fraudes relacionadas ao comércio de créditos tributários irregulares. Estão sendo cumpridos quatro mandados de prisão temporária, contra uma servidora da Receita Federal e sócios das empresas de consultoria que intermediavam o repasse dos créditos, e 14 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Bragança Paulista (SP) e Florianópolis.

Segundo as investigações, a fraude era feita por empresas que prestavam consultoria, oferecendo créditos tributários retirados de terceiros e repassando esses valores para clientes que contratavam os serviços. A fraude contava também com a participação de uma analista tributária da Receita Federal e de um falso auditor fiscal.

A Operação Manigância observou que foram aproveitados R$ 64 milhões em créditos irregulares. O nome da operação faz referência à técnica ilusionista que faz um objeto desaparecer de um local e aparecer em outro.

(Agência Brasil)

Receita recebe quase 250 mil declarações do IR no primeiro dia de entrega

A Receita Federal recebeu 247.536 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física até as 17h de hoje (1º), primeiro dia de entrega. O total equivale a 0,86% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano.

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano-base 2017, está disponível no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração vai até as 23h59min59s de 30 de abril.

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

(Agência Brasil)

Sindifisco comemora fim da reforma da Previdência no Dia do Auditor Fiscal

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O presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal no Ceará (Sindifisco), Hélder Rocha, comemora nesta terça-feira (27) o Dia do Agente Fiscal da Receita Federal, por meio do fim da proposta da reforma da Previdência.

O dirigente ficou conhecido como um dos sindicalistas no país a produzir manifestos em defesa da previdência pública.

Apesar do anúncio do governo Temer em desistir da proposta, Hélder Rocha afirma que o sindicato permanecerá atendo aos movimentos contra a Previdência.

(Foto: Arquivo)

Empresas excluídas do Simples têm até quarta-feira para regularização de situação

As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional, regime especial de tributação, têm até quarta-feira (31) para quitarem os débitos e pedirem a reinclusão no programa. De acordo com a Receita Federal, não haverá prorrogação do prazo de adesão ao regime para empresas em atividade.

Em 1º de janeiro, a Receita Federal tinha excluído as empresas com débitos no Simples Nacional. Os contribuintes têm duas opções. Ou pagam integralmente os tributos em atraso ou pedem o parcelamento convencional em até cinco anos com multa e juros. Nesse caso, a empresa terá de pagar a primeira parcela e manter as obrigações em dia para evitar uma nova exclusão do regime.

Segundo a Receita, a prorrogação do prazo não é possível porque a legislação determina que, antes de fevereiro, as empresas definam se estão ou não enquadradas nas regras que possibilitam a adesão ao Simples Nacional.

Em vigor desde 2007, o Simples Nacional beneficia empresas que faturem até R$ 360 mil (microempresas) ou R$ 3,6 milhões (pequenas empresas) por ano. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais, estaduais e municipais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% os impostos e as contribuições.

(Agência Brasil)