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Sistema Único de Segurança deve incluir banco nacional de boletins de ocorrência

A proposta legislativa de criação de um Sistema Único de Segurança, em elaboração pelos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, respectivamente, deve incluir a implementação de um banco de dados nacional para boletins de ocorrência.

A informação é do colunista Lauro Jardim, adiantando que a medida, ainda em discussão com os parlamentares, visa a evitar que criminosos fujam de um estado para o outro e a dar mais efetividade aos trabalhos de inteligência das polícias.

Também deve entrar na proposta a integração entre os Estados na formação dos policiais e nos métodos investigativos.

A ameaça do arbítrio

Da Coluna Política, no O POVO desta quarta-feira (21), pelo jornalista Érico Firmo:

O medo leva a reações irracionais e, ao longo da história, foi instrumento para justificar arbítrios. A situação emergencial na segurança pública levou o Governo Federal a recorrer à pirotecnia da ação extrema. A ameaça de autoritarismo é tremenda e perigosa.

Nota técnica da Procuradoria Geral da República (PGR) apontou o perigo: “A intervenção não pode ser realizada à margem dos direitos fundamentais. Ao contrário, somente será constitucional se for implementada para a garantia dos direitos fundamentais, inclusive à segurança pública, ao devido processo legal, à ampla defesa, à inafastabilidade da jurisdição etc”.

O documento da PGR questiona, por exemplo, o não cumprimento da exigência de detalhar quais ações serão tomadas pelo interventor no Estado. Não pode, afinal, se cheque em branco.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já questiona os mandados de busca coletivos, forma de perseguição arbitrária, até hoje usada exclusivamente em comunidades pobres — inclusive e recorrentemente no Ceará. Para atender o clamor irracional por ações de força, as consequência podem ser perigosas.

Não há explicação capaz de justificar a postura da segurança pública do Ceará em relação às facções. No caso de graduados chefes nacionais de grupos criminosos estarem aqui há tanto tempo sem que a inteligência policial tivesse se dado conta disso, seria um vexame. No caso de a presença deles ser conhecida e mapeada, conforme assegura o secretário André Costa, é mais absurdo ainda que eles tenham agido livremente e sem constrangimento por tanto tempo. Vá lá que faltassem provas para prendê-los. Era de se esperar que, no mínimo, as comunicações fossem rastreadas, os atos fossem mapeados, de modo a impedir que as ordens se concretizassem. A Polícia ser incapaz de reunir provas para as prisões é ruim, mas é ainda pior que não tenha sido capaz de impedir que continuassem a comandar organizações criminosas.

Além do mais, essa história da falta de elementos para prisões é esquisita. Eles levavam vida luxuosa. No mínimo, há lavagem de dinheiro. Os caras eram donos de um dos únicos 44 helicópteros inscritos no Ceará. Eram conhecidos e acompanhados pelas forças de inteligência. Ninguém foi atrás da origem desse dinheiro? Era algo tão bem feito que não ficou qualquer rastro? Não foi possível demonstrar que era ilegal? Faça-me o favor.

O Estado tem falhado, falhado miseravelmente no combate às facções. Estados mais estruturados para isso, como Rio de Janeiro e São Paulo, têm dificuldades profundas. O Ceará também se tornou estratégico para esses grupos, mas sem aparato de combate adequado, inclusive pela falta de apoio federal. Aqui, esses chefes de facção circulavam com mais desenvoltura e mais liberdade. Tornou-se atrativo para eles.

Imagino como esses chefes não devem ter gargalhado na época em que as autoridades estaduais, em 2016, diziam que eles não eram mais que pirangueiros. Isso quando os ataques a órgãos de segurança proliferavam e até carro com explosivos foi encontrado perto da Assembleia Legislativa.

O Ceará até hoje não conseguiu dar resposta ao que provavelmente é a maior ameaça à segurança que já surgiu no Estado. Quem sabe agora, com suporte federal, sob o olhar do Brasil e neste quadro de emergência, daí não emerge uma política sistêmica de enfrentamento.

Sim, porque o problema está instaurado e o combate de hoje em diante precisará ser contínuo. As facções não serão simplesmente erradicadas. Mesmo que sejam, deverá haver sempre vigilância para que não retornem. Começamos a conviver com essa realidade e, tragicamente, ela veio para ficar.

Senado aprova decreto presidencial de intervenção no Rio de Janeiro

O Senado aprovou, por 55 votos a 13 e uma abstenção, o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro para a área da segurança pública. Com a aprovação da medida pelos deputados e, agora, pelos senadores, o governo federal foi autorizado a nomear um interventor no estado devido ao “grave comprometimento da ordem pública”, como solicitado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16).

A votação no Senado durou pouco mais de três horas, a metade do tempo utilizado pela Câmara para discutir e aprovar o decreto, por 340 votos a 72, na madrugada dessa terça-feira (20). É a primeira vez que a União intervém em um estado desde 1988.

Durante a sessão, cinco oradores discursaram favoravelmente ao decreto, e cinco contra. Além de questões de ordem para que a votação não ocorresse, a oposição solicitou a criação de uma comissão externa temporária para fiscalizar os desdobramentos da intervenção.

Após a confirmação dos parlamentares, cabe agora ao presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), publicar um decreto legislativo referendando o decreto e autorizando a nomeação do general Walter Braga Netto.

(Agência Brasil)

Câmara aprova decreto de intervenção no Rio; senadores votam medida nesta terça-feira

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A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (20), por 340 votos a 72, o decreto legislativo que autoriza a intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Após mais de seis horas de discussões e táticas de obstrução pelos contrários à medida, os deputados acataram o parecer da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) favorável à medida, anunciada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16).

Nesta terça-feira (20), o Senado deve realizar, às 18h, uma sessão extraordinária destinada a votar o decreto. Caso o texto que estipula a intervenção seja aprovado pela maioria simples dos senadores presentes, o Congresso Nacional poderá publicar o decreto legislativo referendando a decisão de Temer de intervir no Rio de Janeiro.

Ao abrir a sessão, por volta das 20h, o presidente da Câmara (DEM), Rodrigo Maia, que é deputado pelo Rio de Janeiro, fez um apelo aos colegas para que aprovassem a medida.

Durante as votações, deputados favoráveis e contrários à medida se revezaram na tribuna. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a votação precisava ser adiada para que o governo dissesse de onde viriam os recursos para que a intervenção entre efetivamente em ação. “É o momento importante para se fazer um balanço jamais feito das 29 operações de Garantia da Lei e da Ordem ocorridas no país desde 2010. Alguém tem um relatório da eficácia disso?”, questionou o parlamentar.

Já para o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), a intervenção federal é prevista constitucionalmente e cabe ao Congresso Nacional aprovar ou não a iniciativa do Poder Executivo. “Lamento que alguns partidos prefiram fazer o discurso hipócrita e de enganação ao povo do meu estado, que já não aguenta mais insegurança em todos os lugares. Nós precisamos urgentemente, no Rio de Janeiro, que a Constituição seja cumprida. Intervenção federal já. E hoje vocês decidem: andar com os bandidos do PCC, do Comando Vermelho e do Terceiro e por aí, ou [aprovarem o decreto]”, defendeu.

(Agência Brasil)

Moroni vai à Câmara Municipal falar sobre seu plano de segurança para Fortaleza

No que consiste mesmo o plano de segurança da Prefeitura de Fortaleza?

Para dar essa resposta, o vice-prefeito Moroni Torgan (DEM), responsável pelo pacote de ações que inclui, entre algumas medidas, a instalação de torres de vigilância em pontos da periferia, vai à Câmara Municipal no início de março.

A iniciativa é do vereador Adriano Bento (Patriota).

(Foto -Fernando Siebra)

 

Ministro descarta intervenção federal na segurança do Ceará

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, descarta intervenção federal de qualquer natureza no Ceará. Segundo o ministro, a situação na segurança pública no estado não pode ser comparada à do Rio de Janeiro. Jardim deu a declaração após acompanhar, nessa noite de domingo, na Base Aérea de Brasília, o embarque da força-tarefade policiais federais e da Força Nacional que já se encontra em Fortaleza. Os agentes vão dar apoio às forças militares estaduais no combate ao crime organizado, com aval do governador, Camilo Santana.

O envio de reforço ao estado ocorre após o assassinato do traficante Rogério Jeremias de Simone, vulgo Gegê do Mangue, encontrado morto em uma área indígena localizada em Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza. O traficante, que estava foragido, é acusado de chefiar uma organização criminosa criada em São Paulo.

“A situação do Ceará não sugere intervenção de qualquer natureza no futuro distante. É bem diferente a situação do Rio de Janeiro. Lá havia uma quebra da hierarquia do funcionamento das instituições, da autoridade instalada. Isso está longe de ocorrer no Ceará”,  disse o ministro.

(Com Agência Brasil)

Temer determina envio de força-tarefa ao Ceará para combater crime organizado

O presidente Michel Temer determinou neste domingo (18) o envio de uma força-tarefa formada por agentes da Polícia Federal (PF) e da Força Nacional para combater o crime organizado no Ceará. Uma dos motivos para o complemento nas ações de segurança que já estavam sendo realizadas no estado é a suspeita do assassinato do traficante Rogério Jeremias de Simone, vulgo Gegê do Mangue, um dos líderes de uma facção criminosa de São Paulo e que estava foragido. A morte ainda não foi confirmada oficialmente.

De acordo com a Secretaria de Segurança do Ceará, as polícias Militar e Civil estão trabalhando para identificar os corpos de dois homens encontrados na última sexta-feira (16) em uma área indígena localizada em Aquiraz, cidade da região metropolitana de Fortaleza. A autoria dos homicídios também é investigada.

O grupo de policiais que integra a força-tarefa é formado por 26 homens da Polícia Federal e dez da Força Nacional e embarcará, às 22h, na Base Aérea de Brasília, para Fortaleza. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, também viajará para a operação. A força-tarefa vai atuar em conjunto com a Polícia Militar do estado.

(Agência Brasil)

O que Camilo tem a ver com Lúcio?

Da Coluna Fábio Campos, no O POVO deste domingo (18):

O que parecia ser uma tranquila caminhada de Camilo Santana (PT) rumo à reeleição se transformou em uma trilha espinhosa e com abismos à espreita. Uma chacina seguida da outra e a incomparável onda de assassinatos fizeram o governador sair da rota planejada e entrar numa zona de turbulência que não dá sinais de que terminará tão cedo.

Observadora atenta dos acontecimentos, a oposição esfrega as mãos e passa a comparar Camilo com Lúcio Alcântara, o austero governador cuja gestão era muito bem avaliada, mas, mesmo assim, sofreu uma dura derrota ainda no primeiro turno quando tentava a reeleição, em 2006.

O opositor que na época destroçou Lúcio foi Cid Gomes, cujo grupo político apoiou a gestão lucista e até manteve secretários no Governo. Cid tinha cheiro de novo. Lúcio emanava odores do passado. Era político oriundo da ditadura e, por muito pouco, já não havia perdido a eleição de 2002 para um inacreditável José Aírton Cirilo (PT), que surfou na onda Lula. Vale lembrar aqueles tempos. Lúcio era do PSDB. O Governo era do PSDB. Tasso era do PSDB, mas também era aliado dos Ferreira Gomes.

Num dos piores momentos de sua trajetória, Tasso retirou o apoio ao Governo de seu correligionário Lúcio acusando-o de acobertar atos suspeitos que seriam praticados por um filho do governador. A acusação em tom de denúncia criou as condições para romper com o governador de seu próprio partido e apoiar a candidatura de Cid Gomes em 2006. A julgar pelos acontecimentos que o processo político desenhou quatro anos depois (2010), Tasso deve se arrepender amargamente.

O apoio de Tasso foi importante, mas, entre outros motivos de cunho político, Cid ganhou a eleição contra o bem avaliado Lúcio porque soube comunicar a agenda certa. A saber: um projeto de segurança pública (Ronda do Quarteirão), um projeto para construir hospitais regionais e um bom projeto de educação, que já tinha em casa a partir da gestão como prefeito de Sobral.

É para esse ponto que a oposição arregala os olhos. A insegurança hoje é um problema muito mais grave do que era há 12 anos. Trocando em miúdos, um opositor com boa trajetória, capacidade de comunicação e que apresente aos eleitores um bom projeto de segurança pode conquistar muitos apoios do eleitorado que sofre com a violência. Por enquanto, ninguém se habilitou para a empreitada.

Plano de segurança – Eunício quer atenção especial para o Ceará

O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), defendeu, durante a reunião do Governo Federal, da pauta da segurança nos estados, a integração da segurança pública nos mesmos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Educacional, como o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A sugestão do parlamentar cearense foi acolhida na reunião, que solicitou ainda um olhar especial para o Ceará. Em janeiro último, Eunício esteve à frente da reunião do governador Camilo Santana, em Brasília, para que o governo atenda demandas imediatas do Ceará, como reforço da Polícia Federal e da Força Nacional, além da construção de redes de inteligência e de novas penitenciárias com apoio federal.

O senador cearense trabalha ainda pela instalação de uma comissão especial do Congresso Nacional para discutir e elaborar medidas com a colaboração de especialistas, além da definição de uma pauta, no Senado, com nove itens para melhorar a segurança. Um deles, de autoria do próprio Eunício, foi aprovado na semana passada e define recursos para instalação e manutenção dos bloqueadores de celular nos presídios.

(Foto: Arquivo)

O problema da segurança pública e os reflexos nos estados é tema de debate na terça-feira

“O problema da segurança pública no Brasil e seus reflexos nos estados” é o tema da palestra do Prof. Dr. Leandro Piquet Carneiro, da USP, coordenador do projeto Vida Segura, na terça-feira (20), no auditório do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), no Cambeba.

A palestra faz parte do Fórum Ceará em Debate, coordenado pelo Ipece e pela Secretaria do Planejamento e Gestão (Sepleg).

Previdência não será única PEC parada durante intervenção no Rio

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A intervenção federal no Rio de Janeiro, decretada nessa sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer devido ao “grave comprometimento da ordem pública”, ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nos próximos dias para que não seja revogada. Se o decreto for aprovado, propostas de emenda à Constituição (PECs) não podem mais ser discutidas, nem votadas pelos parlamentares até o fim do ano, quando termina a vigência da intervenção. As PECs que tramitam no Congresso Nacional tratam de diversos temas, inclusive segurança pública.

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, há atualmente 97 projetos do tipo prontos para ser votados em plenário, último passo da tramitação de proposições legislativas. Uma das mais recentes é a 372/2017, que cria as carreiras de polícia penal no âmbito federal, estadual e distrital. Com regime de tramitação especial, a PEC poderia ser incluída na ordem do dia se os requerimentos de deputados favoráveis às mudanças fossem aprovados pelos colegas.

A proposta já foi aprovada pelos senadores e precisa de duas votações na Câmara para que ser incluída na Constituição. Se isso acontecer, os agentes penitenciários terão como atribuições a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. Segundo os autores do projeto, a medida vai possibilitar a liberação de policiais civis e militares que têm essas atividades hoje em dia.

Segundo o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), a única hipótese de o Poder Legislativo voltar a apreciar mudanças constitucionais é se o presidente Michel Temer revogar o decreto, como tem sinalizado que fará para o caso da reforma da Previdência (LINK). “A partir da edição do decreto legislativo [prevendo a intervenção], nenhuma mudança da Constituição acontecerá. Se o presidente extinguir o decreto, cessa a intervenção no Rio de Janeiro, então todas as demais PECs, inclusive a da Previdência, poderão transitar. Poderão ser discutidas e aprovadas”, disse o senador.

Sem novas movimentações desde 2009, a PEC 130/2007 revoga dispositivos que garantem o chamado foro privilegiado a autoridades. Se aprovada, a medida evitará que membros de cargos eletivos e integrantes do Judiciário sejam julgados apenas em tribunais superiores por eventuais crimes penais comuns. Já a PEC 33/2013 torna automática a perda de mandato do parlamentar, caso ele seja condenado por crime contra a administração pública.

Outras propostas, elaboradas há quase 10 anos, poderiam ser apreciadas pelos deputados e alterar a rotina dos órgãos que atuam na segurança pública. É o caso das PECs 33 e 446, ambas de 2009, que, respectivamente, estipula o adicional noturno a policiais militares e bombeiros e cria o piso salarial para os servidores policiais.

Para a próxima terça-feira (20), o presidente do Senado já havia anunciado o início das discussões da PEC que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta que cria o chamado Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado no fim do ano passado e agora precisa ser apreciada pelos deputados, inicialmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

De acordo com Eunício Oliveira, apesar das limitações decorrentes da edição do decreto, a prerrogativa do Congresso Nacional de aprovar mudanças constitucionais não está sendo diminuída (LINK). “A Constituição é clara em relação a isso. Quando os constituintes a fizeram, foi justamente para preservar [a medida a casos excepcionais], para que nenhum governo ou presidente de plantão possa sair fazendo intervenção. O Congresso não está abrindo mão de nenhuma prerrogativa, até porque as mudanças constitucionais, as leis, emendas e revogações de leis cabem exclusivamente a este Poder”, afirmou.

(Agência Brasil)

Temer anuncia criação do Ministério da Segurança Pública

Após reunião realizada hoje (17) no Palácio Guanabara, sede do governo do estado do Rio de Janeiro, para tratar da intervenção militar no estado, o presidente da República, Michel Temer, anunciou a criação do Ministério da Segurança Pública. Ele não respondeu perguntas da imprensa e não falou quem assumiria a nova pasta.

Participaram do encontro o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; e da Secretaroa-Geral da Presidência da República, Moreira Franco; o general Walter Braga Netto, nomeado interventor da área de segurança publica no estado; e outros oficiais militares. Eles trataram do planejamento da intervenção militar que foi determinada em decreto presidencial assinado ontem (16).

O secretário de estado de segurança Roberto Sá foi afastado do cargo e o general Walter Braga Netto será, na prática, quem cuidará de todas as questões ligadas à segurança pública. O decreto já está em vigor mas precisará ser confirmado pelo Congresso para seguir valendo.

(Agência Brasil)

Intervenção resolve o problema?

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Editorial do O POVO deste sábado (17) avalia que o governo federal reconhece o problema da violência como sua responsabilidade também, diante da intervenção na área da segurança pública no Rio. Confira:

Se existe um ponto positivo no decreto da intervenção na área da segurança pública no Rio, ordenada por Michel Temer, é que o presidente passou a reconhecer que a violência é também um problema do governo federal. Porém, a possibilidade que a criminalidade que assola o Rio seja contida por medida de tal natureza, é bastante pequena. As várias vezes em que o Exército esteve nas ruas do Rio deixaram claro que os distúrbios podem reduzir-se um pouco, mas recrudescem quando os soldados voltam aos quartéis.

Além disso, a medida nasce contaminada por um viés político, que deveria permanecer distante de uma resolução desse tipo. O próprio presidente deu um sinal disso ao dizer que suspenderá a intervenção, se houver votos na Câmara e no Senado para aprovar a reforma da Previdência. (Segundo a Constituição, uma medida provisória – como é o caso da reforma previdenciária – não pode ser votada com algum estado sob intervenção.) E esse assunto vem à tona em pleno ano eleitoral, quando se especula que Temer pretende disputar as eleições, como candidato a presidente. Com 70% de rejeição popular, ele tenta recuperar um pouco da sua credibilidade como governante, adotando a intervenção, e esperando que isso repercuta positivamente

Assim, Temer pode matar dois coelhos com apenas uma cajadada. Implementa a intervenção, que será apoiada por uma parcela expressiva da população, assustada com a violência, e tem uma desculpa para enterrar a reforma da Previdência, pois até agora não conseguiu – e dificilmente conseguirá – votos para aprová-la.

É possível que em um primeiro momento a presença de soldados na rua faça os criminosos recuarem um pouco, mas será uma vitória passageira. Para um problema complexo, soluções simplistas não funcionam.

Veja-se o caso das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs), que fizeram os moradores das favelas respirarem com mais tranquilidade no início de sua implementação. Especialistas alertaram que, caso o Estado, não subisse o morro junto com a polícia, oferecendo escolas, saúde, possibilidade de lazer e de emprego, a situação se reverteria rapidamente. E foi o que aconteceu.

No início do ano passado, depois de massacres em penitenciárias no Rio Grande do Norte e Amazonas – quando Alexandre de Moraes era ministro da Justiça -, o governo anunciou um Plano Nacional de Segurança Pública, com propostas coerentes para enfrentar o problema da violência.

Passado o momento mais crítico, pouco se ouviu falar desse plano, que poderia ter evitado alguns dos problemas que agora servem para justificar a intervenção no Rio de Janeiro.

Capitão Wagner prega intervenção; Governo descarta

O deputado estadual Capitão Wagner (PR) defendeu nesta sexta-feira, 16, que mesma medida seja adotada no Ceará. “Era o que a gente esperava que acontecesse aqui no Ceará também”, disse Wagner, ao comentar o caso do Rio de Janeiro, onde o Exército assumiu o controle da segurança.

Conforme leitura do parlamentar, a intervenção no Rio de Janeiro tem como “principal objetivo atender a demanda da população à necessidade de aumentar o policiamento ostensivo”, e “há necessidade de aumentar no Ceará também”.

O chefe de gabinete do Governo do Estado, Elcio Batista, é curto e grosso: Isso está descartado no Ceará.

(Também com O POVO Online)

Ação é pontual e omissão federal é regra na segurança

Da Coluna Política, no O POVO deste sábado (17), pelo jornalista Érico Firmo:

O Governo Federal já tentou outras vezes entrar na área da segurança pública e sempre recuou, o que é uma pena. Muitas vezes quis atuar no setor porque há momentos de grande comoção, no qual ação é demandada por gestores locais e pela população. E pode, inclusive, render dividendos políticos. Porém, esse tipo de interferência não é duradoura.

O discurso de Michel Temer (MDB) ao assinar o decreto foi uma peça de marketing muito bem calculada. Medido para construir a imagem que seu governo quer deixar. Ele afirmou que trouxe de volta ao progresso, ao tirar o País do cenário de recessão. E, agora, trará a ordem. Pois sim.

O anúncio foi feito no dia em que ficam faltando seis meses para o início da campanha, que começa em 16 de agosto. A intervenção no Rio não precisa de efeitos muito duradouros para ter impacto eleitoral. Nem precisa elevar muito a popularidade de Temer. Quaisquer pontos percentuais conquistados já representarão muita coisa para quem não tem quase nada.

Temer não parece ter desistido de tentar se viabilizar como candidato à reeleição. Pelo menos, tenta ter um pouquinho de capital político para negociar sem ser um estorvo para o candidato que receber seu apoio. A economia está melhor, sim, mas isso não se reverteu em popularidade até agora. Quem sabe se sai melhor se resolver o problema da segurança.

“Deus nos proteja” – Plano de segurança tem graves limites técnicos e lacunas temáticas

Da Coluna Eliomar de Lima, no O POVO deste sábado (17):

A exposição neste espaço do chefe de gabinete do Palácio da Abolição, Élcio Batista, sobre o plano do governo na área da segurança pública, rendeu simpatias e críticas. Um contraponto veio do presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública, Leandro Vasques, nomeado por Camilo Santana (PT).

Em mensagem, Vasques indaga se o plano é o mesmo que está impresso em três volumes do Pacto por um Ceará Pacífico, feito por uma consultoria de São Paulo, no qual o volume 3 “é o que mais se assemelha a um pretenso plano”.

E prossegue: “Neste ultimo fascículo, na página 49, há a previsão de se elaborar um programa de política penitenciária. Isso mesmo. Um plano prevendo outro. Na verdade, existem muitos verbos no infinitivo nesse último volume que, em tese, seria o “plano”. Imaginava eu que, em razão dos novos índices de violência, surgiria um novo programa, uma correção de rumos, mas não. O Conselho Estadual de Segurança Publica, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), oficiou ao Governo buscando informações de quanto foi pago por essa consultoria, mas, até agora, há um ruidoso silêncio como resposta”. Diz, ainda, que o “plano” tem “graves limites técnicos e lacunas temáticas. Sem mais, Deus nos proteja!”.

Pelo visto, eis um debate que vai esquentar até a eleição

Temer vai suspender intervenção no Rio para votação da reforma da Previdência

Após assinar, hoje (16), o decreto que determina a intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer disse que vai cessar a intervenção para votar a reforma da Previdência quando houver a avaliação da Câmara e Senado de que há condição para aprovar o texto. Caso o Congresso Nacional aprove a intervenção, ele fica impedido, pela Constituição Federal, de aprovar quaisquer propostas de emenda à constituição (PEC), caso da reforma da Previdência, enquanto a intervenção vigorar.

“Ajustamos ontem à noite, com uma participação muito expressiva do presidente Rodrigo Maia [Câmara] e do presidente Eunício Oliveira [Senado], a continuidade da tramitação da reforma da Previdência, que é uma medida extremamente importante para o futuro do país. Quando ela estiver para ser votada, e naturalmente isso segundo avaliação das casas legislativas, farei cessar a intervenção”, disse Temer em declaração à imprensa após a assinatura o decreto, no Palácio do Planalto.

Segundo Temer, durante o período necessário para a votação, o trabalho de segurança federal no Rio de Janeiro será mantido.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, explicou que, havendo a decisão de votar a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer precisa revogar o decreto de intervenção. Nesse caso, entrará em vigor no Rio uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada, que dá mais poderes ao governo federal no estado. “O presidente decreta uma GLO com mais poderes, com mais competências e, no momento da votação, essa GLO segura a estrutura como está”, explicou. Terminada a votação, é preciso a edição de um novo decreto para retomar a intervenção federal na segurança pública do Rio.

(Agência Brasil)

Governo do Ceará diz ter Plano de Segurança Pública

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta sexta-feira:

Sobre cobrança desta Coluna ao secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, André Costa, acerca de um plano de segurança, quem mandou resposta foi o chefe de gabinete do Palácio da Abolição, Élcio Batista. Ele assegura que o Estado tem um programa para a área, que é bem mais do que um plano. Chama-se Pacto por um Ceará Pacífico, “Somos o único estado do Brasil a ter um programa de pacificação social e eu desafio outro Estado a apresentar algo semelhante ao que estamos fazendo aqui”, dispara. Élcio explica que esse plano “não é um conjunto de propostas soltas, mas um trabalho integrado.” Diz ainda que o primeiro ponto do Pacto por um Ceará Pacifico “é buscar a integração entre os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário e instituições da área de segurança pública e justiça”. Reconhece que o processo de integração é também de aprendizagem e lento, mas que se faz imperativo para o enfrentamento da violência de forma uniforme.

Indagado sobre o porque então do aumento da criminalidade, observou: é consequência de um cenário nacional, que tem como causas o tráfico de drogas, o tráfico de armas e a lavagem de dinheiro. Adiciona um outro ingrediente em sua fala: “O Brasil não se preparou para ter a quantidade de jovens que tem hoje em idade ativa e produtiva.” Trata-se de um contingente ainda à margem de políticas públicas , mas que no Ceará há um esforço para enfrentar esse quadro, apostando em escolas de tempo integral médio e esporte e aumento do efetivo.

Élcio Batista aproveita para informar: a força-tarefa prometida pelo governo federal como apoio na luta contra as facões criminosas ainda não apareceu por aqui.

Tasso aguarda definição da data de audiência pública para debater crise na segurança

O senador Tasso Jereissati (PSDB) aguarda a definição da data em que será realizada uma audiência pública para debater o tema da violência e a segurança pública no Brasil. Ele teve requerimento aprovado antes do Carnaval.

Para o debate serão convidados os ministros da Justiça, Torquato Jardim, da Defesa, Raul Jungmann, e o Secretário Nacional de Segurança Pública, general Carlos Alberto do Santos Cruz.

Em seu requerimento, Tasso destacou que “a grave crise na segurança pública demanda de todos os poderes da república, assim como a sociedade, uma ação enérgica e coordenada, destinada a, no primeiro momento, estancar os cotidianos episódios de extrema violência e, no longo prazo, medidas estruturantes para o combate às raízes do problema”.

Tasso sugeriu que a audiência pública aborde aspectos como crime organizado, sistema carcerário, menor infrator, tráfico de drogas e armas e vigilância de fronteiras. “Em realidade todo o estado brasileiro deve voltar-se ao combate à violência, unindo Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB, a academia, estudiosos e especialistas para atuarem conjuntamente, nesta luta que é de toda a sociedade”, acentuou o tucano. O requerimento foi aprovado de ofício, pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira.

(Foto – Agência Senado)

Maia nega que Luciano Huck possa disputar o Palácio do Planalto pelo DEM

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou nessa segunda-feira (12) a possibilidade de o apresentador Luciano Huck sair candidato à Presidência da República por seu partido. Huck já descartou que vá se candidatar, mas estaria tendo conversas com políticos sobre o processo de 2018 ainda assim.

“O DEM vai ter candidato a presidente, e o pré-candidato vai ser lançado em março. Temos o maior carinho pelo Luciano, mas nesse momento ele não faz parte do projeto do nosso partido. Vamos ter entre dez e 12 candidatos nos estados e no início de março vai ficar claro que o partido vai seguir seu próprio caminho”, afirmou.

Sobre carnaval, Maia disse que a crítica à Reforma Trabalhista feita pelo Paraíso do Tuiuti em seu desfile, no domingo (11), foi por desinformação do carnavalesco (Jack Vasconcelos). A escola tinha uma ala, chamada “Guerreiros da CLT”, em que uma carteira de trabalho aparecida chamuscada, e o operário tinha vários braços, para simbolizar a sobrecarga de tarefas. Ele voltou a dizer que é preciso informar bem a população sobre as mudanças na legislação.

Maia falou também de segurança. Disse que é preciso haver nova operação conjunta entre forças estaduais e federais para o combate à violência no Rio, e também que vai trabalhar junto ao governo para que se coloque no orçamento a construção de mais presídios federais, chegando a “20 ou 30 unidades”. O objetivo, ressaltou, é isolar chefes do crime organizado. “A gente já fez aquela primeira operação dos órgãos federais, que não foi o que a gente esperava, e vai ter que voltar. Além de endurecer a legislação de armas e drogas”, sublinhou. Segundo Maia, o Congresso demandará à Presidência a priorização do tema dos presídios.

(Agência Estado)