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Prefeitos se mobilizam no Congresso contra corte nos repasses do FPM

Mais de 1,5 mil prefeitos de todo o Brasil vão estar no Congresso Nacional, na quarta-feira (10), para participar de uma mobilização promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O objetivo é apresentar aos parlamentares a atual situação econômica das prefeituras, prejudicadas, segundo a CNM, pela redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); pelas isenções fiscais do governo federal; pelo salário mínimo; e pelo piso nacional dos professores, entre outros pontos.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que os prefeitos estão em uma situação complicada porque não conseguem cumprir as obrigações previstas em lei por falta de dinheiro. De acordo com Ziulkoski, mais de 3,5 mil prefeitos correm o risco de se tornarem “fichas sujas” porque não vão conseguir fechar as suas contas.

“O governo concede benefícios como isenção de IPI para a indústria automobilística, linha branca e tudo o que se imagina. Essa renúncia, que deveria ser feita com o dinheiro do governo federal, ele acaba tirando do nosso. Então, só de IPI, estão tirando R$ 1,6 bilhão. Da Cide, a parte que nós recebíamos foi retirada totalmente de julho para cá, para não aumentar a inflação, e ficamos com quase R$ 500 milhões a menos”, lamentou Ziulkoski.

Segundo ele, essa situação é agravada pela crise financeira internacional, que tem afetado os municípios porque as empresas estão recolhendo menos impostos.

(Agência Câmara de Notícias)

CPI volta aos trabalhos com depoimento de Carlos Leréia e votação de requerimentos

Depois de ter as reuniões suspensas durante o mês de setembro, a CPI do Cachoeira volta aos trabalhos na próxima semana com o depoimento do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) e a votação de requerimentos. Entre os pedidos a serem apreciados estão convocações e quebras de sigilo de empresas supostamente ligadas à organização criminosa que Carlinhos Cachoeira é acusado de comandar.

Já o depoimento de Carlos Leréia está marcado para a terça-feira (9), às 15h. Investigação da Polícia Federal apontou ligação do deputado com a organização de Cachoeira. De acordo com as investigações, Leréia teria recebido dinheiro da organização. Além disso, teria alertado Carlinhos Cachoeira sobre uma operação policial e usado o cartão do contraventor para fazer compras.

Em entrevistas concedidas após as denúncias, o deputado se declarou amigo de Cachoeira e negou ter ligação com a exploração de jogos ilegais. O deputado se mostrou disposto a falar, mas, convocado pela CPI para depor no início de setembro, enviou um ofício com a informação de que não poderia depor “em virtude de importantes e inadiáveis compromissos pessoais”.

(Agência Senado)

Lei de Cotas deve ser aplicada a partir de 2013, diz Aloizio Mercadante

O Ministério da Educação (MEC) vai cobrar que a Lei de Cotas em universidades e institutos federais seja implementada a partir de 2013. A determinação ainda será regulamentada por meio de decreto a ser assinado pela presidenta Dilma Rousseff nos próximos dias. Pela lei, 12,5% das vagas já têm de ser reservadas para estudantes que fizeram todo o ensino médio em colégio público.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse nessa sexta-feira (5) que as instituições de educação superior que já tenham publicado seus editais terão que fazer ajustes para adequação à lei. Os alunos que farão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), previsto para o início de novembro, já serão avaliados de acordo com as novas regras.

“Não haverá prorrogação [para instituições que já tenham lançado editais de processos seletivos], porque o fato de já ter publicado o edital não significa que a instituição já tenha promovido o vestibular. (…) Todas as universidades federais terão de fazer as adequações necessárias”, explicou Mercadante.

A Lei de Cotas institui reserva de 50% das vagas das instituições federais de educação. Em 2013, esse índice obrigatoriamente deve ser 12,5% e aumentar progressivamente nos próximos quatro anos até atingir metade das vagas.

Metade das vagas de qualquer instituição federal será destinada aos ex-alunos da rede pública, que deverão ser preenchidas por pretos, pardos e indígenas, em proporção à composição da população na unidade da Federação em que a instituição se situa. Metade do total de cotas, o que corresponde a 25% das vagas da instituição, deve ser preenchida com estudantes vindos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita.

A proporção de vagas será calculada a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O aluno deverá informar no momento da inscrição a que grupo racial pertence.

Segundo o ministro da Educação, a medida visa a garantir inclusão social. “O Brasil precisa valorizar a escola pública. São 88% dos estudantes brasileiros que vão ter o direito de disputar 12,5% das vagas”, disse.

Em nota divulgada nessa sexta-feira, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) informou que as universidades federais cumprirão o que determina a Lei de Cotas, mas só vai se manifestar após publicação do decreto presidencial com as normas estabelecidas para a implantação.

De acordo com Mercadante, o Ministério da Educação vai investir R$ 650 milhões em assistência estudantil em 2013 para garantir a permanência dos alunos no ensino superior.

(Agência Brasil)

Bandeiraço de Heitor e Plácido reúne cerca de 300 militantes

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Cerca de 300 militares ocuparam parte na avenida Antônio Sales, no bairro Aldeota, na noite desta sexta-feira (5), no último dia de campanha do candidato do PDT à Prefeitura de Fortaleza, Heitor Férrer. A maioria da militância era do vereador Plácido, líder da oposição na Câmara Municipal.

A euforia tomou conta dos dois candidatos e da militância, diante do rendimento satisfatório de Heitor na reta final da campanha.

Elmano pergunta a Roberto Cláudio sobre cobrança de pedágio urbano

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O candidato do PT à Prefeitura de Fortaleza, Elmano de Freitas, usou o plano de governo do candidato do PSB, Roberto Cláudio, para perguntar sobre a proposta da cobrança de pedágio urbano.

Roberto Cláudio afirmou que cobrança de pedágio e rodízio de carros não é prioridade em seu plano de governo.

Elmano se disse surpreso que o recuo do adversário e observou que se o candidato não é capaz de assumir o que propõe no plano de governo, não merece a confiança do fortalezense.

Roberto Cláudio critica que Elmano sequer possui plano de governo e que a atual administração age às escuras com a população, pois um aumento da passagem de ônibus já estaria acertado com o empresariado.

Moroni lamenta a falta de qualidade no transporte público

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Em debate com Heitor Férrer, o candidato do DEM à Prefeitura de Fortaleza, Moroni Torgan, disse que ficou assustado com a situação do transporte público ao visitar um terminal de ônibus nesta quinta-feira (4).

Heitor afirma que medidas para a melhoria da qualidade do transporte público demoraram e ainda não são suficientes.

Heitor e Roseno debateram sobre emprego e renda, enquanto Moroni e Roberto Cláudio discutiram sobre o problema do lixo.

Roseno tentou discutir sobre segurança pública com Elmano de Freitas, mas o candidato do PT falou sobre Hospital da Mulher, saneamento básico e emprego e renda, como forma de “estabelecer a verdade”.

Elmano e Roberto Cláudio trocam acusações sobre moradia

O não cumprimento da construção de 40 mil casas populares, por parte da prefeita Luizianne Lins, gerou uma discussão entre os candidatos Roberto Cláudio e Elmano de Freitas. O candidato do PT afirmou que seis mil casas foram entregues e que mais moradias não foram construídas pela falta de saneamento básico (responsabilidade do Estado). O candidato do PSB diz que Fortaleza não apresentou projetos para a captação de recursos para obras de saneamento básico.

Roberto Cláudio lamentou o não cumprimento da promessa e criticou que somente seis mil “papel da casa” foram entregues, em meio a um número de 500 mil residências sem regularização.

Roseno diz que Elmano e Roberto Cláudio são a continuidade do atual modelo

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O candidato do Psol à Prefeitura de Fortaleza, Renato Roseno, afirmou que o candidato do PT, Elmano de Freitas, e o candidato do PSB, Roberto Cláudio, são continuísmo da atual gestão na cidade, pois há pouco eram aliados.

Roberto Cláudio rebate a declaração do Psol, ao garantir que o PSB nunca fez parte da administração do PT em Fortaleza, diferente do Psol.

Heitor diz que Hospital da Mulher esvaziou atendimento nos postos de saúde e Frotinhas

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O candidato do PDT à Prefeitura de Fortaleza, Heitor Férrer, denunciou que o Hospital da Mulher esvaziou o atendimento nos Frotinhas e nos postos de saúde. Disse que a não realização do concurso retirou profissionais da emergência de outras unidades de saúde.

Elmano diz que Heitor não diz a verdade, pois o Hospital da Mulher está em pleno funcionamento e que já ocorreram dois partos no hospital.

Moroni lembra que há dois meses o Elmano fala que duas crianças nasceram no Hospital da Mulher. “Será que não nasceu mais ninguém lá?”, questionou Moroni.

Roseno afirma que o Psol há muito cobra a realização de concurso no Hospital da Mulher e que a saúde está entregue à terceirização.

Elmano sai da defensiva e ataca Moroni e Roberto Cláudio

Após se colocar como vítima nos últimos debates, Elmano de Freitas saiu da defensiva e partiu para o ataque. Acusou Moroni de nunca ter destinado emendas para a saúde de Fortaleza. Moroni alegou que enviou, sim, e questionou de onde saíram os mil servidores do Hospital da Mulher.

Elmano também chamou Roberto Cláudio de desinformado, ao afirmar que o candidato do PSB não reconhece o ensino em tempo integral nas creches. Roberto Cláudio se defendeu ao apontar que não há tempo integral no ensino fundamental.

O ensino infantil foi criticado pelos candidatos Moroni Torgan e Renato Roseno.

Roseno e Heitor lamentaram a falta de transparência na administração do PT em Fortaleza. “É tão transparente que chega a ser invisível”, ironizou Heitor.

Heitor e Roberto Cláudio criticaram a taxa de iluminação pública, que custa alto e bairros da periferia estão às escuras.

Mensalão: Fux vota pela condenação de oito réus por compra de apoio político da base aliada

Quarto ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) a votar no capítulo sobre corrupção ativa na Ação Penal 470, Luiz Fux condenou oito réus por compra de apoio político da base aliada ao governo entre 2003 e 2004, esquema conhecido como mensalão. A sessão foi suspensa logo em seguida, ainda sem formação de maioria em relação aos réus desta etapa.

Para Fux, a análise conjunta das provas reunidas no processo, unidas à “lógica da vida e da experiência comum” evidenciam que o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu teve participação nos fatos. “Não creio na atuação isolada do réu Delúbio Soares”, disse, minimizando o papel atribuído ao ex-tesoureiro do PT.

Citando uma série de depoimentos, Fux destacou que o próprio Dirceu confirmou sua atuação para formar a base aliada, que, segundo o ministro, foi comprovadamente corrompida. “[Dirceu] Figura como articulador político desse caso penal que esta sendo colocado sob nossa observação por sua posição de proeminência e de destaque no governo”. E completou: “É inimaginável conceber que esses acordos eram só políticos”.

Fux também entendeu que é preciso valorar o depoimento do ex-deputado Roberto Jefferson, primeiro a denunciar a participação de Dirceu no esquema, como qualquer outra testemunha do processo. Segundo o ministro, as considerações do ex-presidente do PTB ganharam ainda mais importância porque foram confirmadas na prova colhida pelo Ministério Público.

Com o mesmo argumento, Fux deu valor às provas colhidas fora do processo penal, como em comissões parlamentares de inquérito, ainda que muitos depoimentos tenham sido alterados na frente do juiz. O ministro ainda destacou o fato de a ex-mulher de Dirceu Ângela Saragoça ter conseguido vantagens econômicas dos bancos e réus citados no processo. “A isso se quer atribuir à obra do acaso. Nada é fruto do acaso”, pontuou.

Fux disse que as provas demonstram “completa afinidade” entre o ex-presidente do PT José Genoino e Delúbio, sendo impossível que o ex-presidente do PT desconhecesse o que estava sendo articulado por seu tesoureiro. “Exatamente pelas reuniões de que participou, do empréstimo que ele avalizou junto com o operador do esquema, como líder da agremiação da partidária, não poderia desconhecer [o mensalão]”.

O ministro descartou o argumento de que a vida humilde de José Genoino é suficiente para excluir sua culpa por corrupção. “Há vários casos em que o interesse que move a corrupção não é econômico”.

Além de Delúbio Soares, Fux votou pela condenação dos publicitários Marcos Valério, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz e da diretora financeira da SMP&B Simone Vasconcelos. Quanto a Rogério Tolentino, o ministro considerou que, a esta altura do processo, está provado que sua ligação com Valério era mais que relação de mero advogado, votando por sua condenação.

Fux ainda também aderiu à tese unânime pela absolvição de Geiza Dias, ex-gerente financeira da empresa de Valério, a SMP&B, por considerar que ela desconhecia a atuação do grupo criminoso. Ele também inocentou o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto por falta de provas.

O julgamento será retomado na próxima terça-feira (9) e, não, na segunda-feira, como o usual, devido às eleições municipais do próximo domingo (7). Ainda votarão neste capítulo os ministros Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto.

Confira placar parcial da segunda metade do Capítulo 6, que trata do crime de corrupção ativa entre políticos do PT e PL e no núcleo publicitário:

1) José Dirceu: 3 votos a 1 pela condenação (Divergência: Ricardo Lewandowski)

2) José Genoíno: 3 votos a 1 pela condenação (Divergência: Ricardo Lewandowski)

3) Delúbio Soares: 4 votos pela condenação

4) Anderson Adauto: 4 votos pela absolvição

5) Marcos Valério: 4 votos pela condenação

6) Ramon Hollerbach: 4 votos pela condenação

7) Cristiano Paz: 4 votos pela condenação

8) Rogério Tolentino: 3 votos a 1 pela condenação (Divergência: Ricardo Lewandowski)

9) Simone Vasconcelos: 4 votos pela condenação

10) Geiza Dias: 4 votos pela absolvição

(Agência Brasil)

Período de seguro-desemprego poderá ser contado para aposentadoria

A Câmara analisa proposta que permite a contagem do período de recebimento do seguro-desemprego como tempo de serviço para aposentadoria. A medida está prevista no Projeto de Lei 4080/12, do deputado Vilson Covatti (PP-RS).

A Lei 8.213/91 já permite a contagem do tempo por até 12 meses após o fim das contribuições em caso de desemprego. Pela proposta, não haverá mais prazo para essa contagem.

Hoje, também valem como tempo de serviço o período de prestação de serviço militar e aquele em que o trabalhador recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em tempo intercalado.

“O seguro-desemprego também possui caráter previdenciário, a exemplo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. De fato, em que pese esse auxílio financeiro ser custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, a Constituição Federal determina que a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário ficará a cargo da Previdência Social”, argumenta Covatti.

(Agência Câmara de Notícias)

Idosos doentes poderão ser desobrigados de comparecer em órgãos públicos

Mais um benefício poderá ser incluído no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Projeto de lei da Câmara (PLC 45/2012) em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pretende proibir a exigência de idosos doentes comparecerem a órgãos públicos para resolver assunto de seu interesse ou de terceiros.

Se o interesse partir do poder público, a autoridade deverá providenciar sua resolução via visita domiciliar. Quando se tratar de uma questão de interesse pessoal, o idoso doente poderá indicar procurador legalmente constituído para representá-lo e resolver a demanda.

O PLC 45/2012 assegura ainda a expedição de laudo de saúde ao idoso doente em atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos serviços público e privado de saúde. A liberação do atestado de saúde nestas condições justifica-se para viabilizar o exercício de seus direitos sociais e tributários.

“De nossa parte, apenas temos que reafirmar a correção da iniciativa que se destina a concretizar e a garantir os direitos fundamentais dos idosos previstos no texto constitucional”, comentou o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), no parecer favorável à proposta.

Depois de passar pela CCJ, a matéria seguirá para votação, em decisão terminativa, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

(Agência Senado)