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PGM não vai recorrer, mas temporários não serão prejudicados

O procurador-geral do Município, Martõnio MontÁlverne, afirmou, nesta sexta-feira, estar tranquilo quanto à decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado que declarou, nessa quinta-feira, inconstituconal a contratação de temprários e que se relaciona a uma ação direta de inconsticionalidade interposta pelo PT em 1999. Nessa época, a prefeita Luizianne Lins era vereadora da Capital. “Não vamos recorrer, até porque a decisão é terminativa”.

Segundo Martõnio, hoje todos os temporários contratados são informados de que são temporários e que virá concurso em seguida para efetivos. Ele cita exemplos como os de agentes de endemia, pessoal do Programa Saúde da Família, agentes comunitários de saúde e professores que já se submeteram a concurso.

“Mesmo com contratação temporária para situações excepcionais, o Município estabelece termos de compromisso com o Ministério Público se comprometendo a realizar concursos para efetivos”, reitera o procurador-geral.

Garante ainda o Martônio que os atuais temporários não serão prejudicados, porque a Prefeitura abriá concurso e eles terão a chance de disputar como qualquer outro cidadão.

Martônio lembra que em 1999 não havia ainda a Emenda 52, por exemplo, relativa à seleção do pessoal da área de saúde, ressaltando que de lá para cá ocorreram mudanças na legislação.

DETALHE – A Prefeitura informa que não há professor temporário, mas substitutos em algumas situações específicas como, por exemplo, licença maternidade.

Marconi Perillo diz que gravações telefônicas não o incriminam

Com a possível convocação a ser decidida até a próxima semana pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista do Cachoeira, o governador de Goiás, Marconi Perillo, disse nessa quinta-feira (10), por meio de nota, que as menções ao seu nome em gravações telefônicas, interceptadas pela Polícia Federal (PF), não podem servir de base para conclusões precipitadas de conspiração com as pessoas investigadas na operação Monte Carlo.

O delegado da PF, Matheus Mela Rodrigues, ouvido nesta quinta pela CPI, apresentou informações que indicam loteamento de órgãos públicos e “participação direta” da organização criminosa no governo de Goiás.

De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o delegado informou que o nome de Perillo foi citado mais de 200 vezes nas gravações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal, além de ligações do próprio governador com Cachoeira, preso desde fevereiro desse ano, quando a operação Monte Carlo foi deflagrada.

Mas Perillo reafirmou que jamais admitiu ou permitiu qualquer tentativa de influência dos investigados em seu governo. Segundo o governador, o depoimento do delagado não traz nenhum fato novo. Ele disse ainda que já havia informado às autoridades sobre o contato telefônico no aniversário de Cachoeira, além de dois encontros em ocasiões sociais e uma audiência no Palácio das Esmeraldas.

“Mesmo assim, tomei todas as medidas necessárias para coibir quaisquer tentativas nesse sentido, afastando auxiliares e servidores citados ou envolvidos nas investigações e determinando a auditagem dos contratos firmados entre a administração estadual e o Grupo Delta”, diz a nota.

(Agência Senado)

Cid Gomes inaugura UPA 24 horas de Messejana

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O governador Cid Gomes voltou a aparecer em uma solenidade oficial, após a vertigem que teve na noite da última terça-feira (8) em Quixeramobim. Ele inaugurou nessa quinta-feira (10) a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) em Messejana. A expectativa é que o governador retome a agenda oficial nesta sexta-feira (11).

A nova UPA conta com 150 profissionais, incluindo 36 médicos e 18 enfermeiros. Além de consultas médicas para adultos e crianças, realizará exames laboratoriais, Raio X e eletrocardiograma. O investimento foi de R$ 2.912.000,00 nas obras e mais R$ 1.204.313,24 em equipamentos, recursos do Governo do Estado e do Ministério da Saúde.

DETALHE – Cid Gomes, que preside o PSB do Ceará, jura não ter visto a pesquisa do Ibope, onde aparecem Inácio e Moroni liderando. Os nomes do seu partido, o secretário especial da Copa, Ferrúcio Feitosa, e Roberto Cláudio, presidente da Assembleia, registraram 1%. Ele prometeu estudar direitiho os números neste fim de semana.

PRTB terá candidatura própria em Maracanaú

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Sérgio Moraes é pré-candidato pelo PRTB

O Diretório Municipal do PRTB de Maracanaú informou que realizará na segunda quinzena de junho a convenção partidária que definirá os candidatos da legenda para disputa eleitoral de 2012, tanto ao Legislativo como ao Executivo.

Segundo Júnior Aguiar, presidente do PRTB no Ceará, a tendência é que seja homologada a candidatura do empresário Sérgio Moraes à Prefeitura local, já que o mesmo conta com o apoio do presidente nacional do partido, Levy Fidelix.

O PRTB pertence à base de apoio do governador Cid Gomes.

Relator diz que CPMI tem que identificar participação da Delta em organização criminosa

Depois de ouvir nessa quinta-feira (10), por quase dez horas, o depoimento do delegado Matheus Rodrigues, responsável pela Operação Monte Carlo da Polícia Federal, o relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, deputado Odair Cunha (PT-MG), disse que a resposta sobre o papel da Construtora Delta dentro da organização criminosa será um dos principais desafios da comissão.

“O que nós queremos saber é qual foi o papel da Delta na organização criminosa. A quem serviu a Delta? Essa é uma pergunta que nós temos que responder”, disse o relator ao deixar o depoimento.

Parlamentares que ouviram as explicações do delegado disseram ter saído com a impressão de uma profunda ligação da empresa com o empresário goiano Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, acusado de liderar a organização criminosa. No entanto, poucos se arriscaram a caracterizar a natureza dessa relação.

“Ele [Cachoeira] pode ser considerado um sócio oculto da empresa”, disse o deputado Protógenes Queiróz (PCdoB-SP). Já o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) comentou que “pelo que o delegado falou, há uma ligação profunda, íntima, no entanto, não está clara que relação é essa”.

O relator ainda destacou que será papel da CPMI caracterizar as relações da organização comandada por Cachoeira com os governo estaduais, no entanto, ele disse que não há pressa para convocar os governadores citados, entre eles, o governador de Goiás, Marconi Perillo, e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz.

“É claro que é preciso muita calma e cautela, vamos ouvir na terça-feira o empresário Carlinhos Cachoeira e até quinta-feira, espero formar um juízo de valor sobre a conveniência ou não de antecipar essa convocação. São muitas oitivas, mas nós não faremos um rito sumário. Não vejo a necessidade de acelerarmos a oitiva de ninguém porque temos um prazo a cumprir e vamos usar esse prazo”, disse o relator.

Odair Cunha acrescentou que “pelo depoimento do delegado, há a presença dessa organização criminosa em setores do governo de Goiás, mas há também a presença dessa organização no governo do Distrito Federal, que também merece a nossa investigação”.

O relator disse ainda que outros governos foram citados pelo delegado e que também serão objeto de investigação da CPMI. “Há incursões dessa organização em outros governos, foi citado, por exemplo, o governo do Paraná. Isso não significa dizer, é claro, que gestores estejam, por exemplo, envolvidos com o caso, estou dizendo que merece a nossa atenção”, ressalvou.

(Agência Brasil)

Câmara Municipal aprova projeto Ficha Limpa

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Salmito é autor do projeto

O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em primeira discussão, nessa quinta-feira (10), com 30 votos sim, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 0003/2011, conhecido como “Ficha Limpa”. A matéria veda a nomeação para cargo, função ou emprego público de natureza comissionada, de qualquer dos poderes do Município para quem tiver suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas e condenados em ação de improbidade administrativa.

O vereador Salmito Filho (PSB), autor do projeto, agradeceu todos os colegas que subscreveram a matéria, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pela articulação e apoio, como também à população, em que o parlamentar destacou como protagonistas.

“Essa é uma votação histórica, é um passo importante e que a Câmara está fazendo a sua parte. É a primeira iniciativa no Ceará de trazer critérios à Ficha Limpa para a nomeação dos cargos comissionados”, pontuou Salmito.

Na ocasião, também foi aprovada uma emenda de autoria do vereador João Alfredo, que adéqua o projeto de Ficha Limpa, relatando todos os casos de “fichas sujas”. Debateu sobre o tema, o vereador Luciram Girão (PMDB); Adelo Martins (PR); Guilherme Sampaio (PT); Ronivaldo Maia (PT); Carlos Mesquita (PMDB); Walter Cavalcante (PMDB); Eliana Gomes (PCdoB); Dr. Ciro (PTC); Plácido Filho (PDT), Iraguassú Teixeira (PDT).

(CMFor)

Ação do PT proíbe prefeitura de Fortaleza de contratar professores temporários

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A prefeitura de Fortaleza está proibida de contratar professores e pessoal de apoio para atendimento temporário na rede de ensino fundamental e infantil. A decisão foi tomada nessa quinta-feira (10) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) após apreciação da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O partido é o mesmo da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins.

A ação é de 1999, quando Luizianne Lins era vereadora de Fortaleza pelo PT. Luizianne tinha sido eleita em 1996 e foi reeleita em 2000.

De acordo com informações do Tribunal de Justiça, o PT requereu a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal Complementar 11/98, que autorizava a prefeitura a contratar professores temporários.

Na época, o PT defendeu que o município deveria realizar concurso em “virtude do caráter permanente da demanda de ensino infantil e fundamental”, conforme prevê o artigo 154, II, da Constituição do Estado.

Ao analisar o caso, o desembargador Francisco Sales Neto destacou que “a Lei Municipal impugnada institui hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, sem especificar a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência, além de extrapolar o prazo de contratação, até trinta meses, desfigurando o caráter de temporariedade”.

Com esse entendimento, o Órgão Especial julgou parcialmente procedente a ação para declarar inconstitucionais os artigos 3º, IV, e 5º da Lei complementar Municipal nº 11/98.

Prefeitura

A Secretaria Municipal de Educação (SME) informou que ainda não tomou conhecimento da decisão do TJCE e que irá se pronunciar após análise de ação. Mas alertou que os professores temporários representam a minoria no quadro da prefeitura. Seriam, segundo dados da SME, pouco mais de mil temporários entre os cerca de 11 mil professores.

Além disso, divulga a assessoria da pasta, o último concurso para professor, realizado em 2009, ainda está em vigor. Foram convocados mais de 2,5 mil profissionais. 

(O POVO Online)

Dilma anuncia integrantes da Comissão da Verdade

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A presidenta Dilma Rousseff anunciou nessa quinta-feira (10) os sete integrantes da Comissão da Verdade. São eles: José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça), Gilson Dipp (ministro do Superior Tribunal de Justiça), Rosa Maria Cardoso da Cunha (advogada), Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República), Paulo Sérgio Pinheiro (diplomata), Maria Rita Kehl (psicanalista) e José Cavalcante Filho (jurista). Os integrantes foram apresentados pelo porta-voz da Presidência da República, Thomas Traumann, e seus nomes serão publicados nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial da União.

Os sete integrantes foram escolhidos pela própria presidenta a partir de critérios como conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos. O convite a cada um foi feito pessoalmente por Dilma, que recebeu os sete em audiências hoje no Palácio do Planalto. Ainda não há informações sobre quem presidirá o colegiado.

A Comissão da Verdade será instalada oficialmente na próxima quarta-feira (16), às 11h, em uma cerimônia em que estarão presentes os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. “Todos já confirmaram presença, numa demonstração de que a Comissão da Verdade não é uma comissão de governo, e sim de Estado”, avaliou o porta-voz.

A Comissão da Verdade vai apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar (1964-1988). O grupo terá dois anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos. De acordo com o texto sancionado, a comissão tem o objetivo de esclarecer fatos e não terá caráter punitivo.

(Agência Brasil)

Três são condenados pela morte de Celso Daniel

Três acusados pela morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel, ocorrida em janeiro de 2002, foram condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itapecerica da Serra. Ivan Rodrigues da Silva a 24 anos de reclusão; José Edison da Silva a 20 anos e Rodolfo Rodrigo dos Santos Oliveira Silva a 18 anos; todos pelo crime de homicídio duplamente qualificado (mediante paga ou promessa de recompensa e recurso que dificultou a defesa da vítima – artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV).

O julgamento teve início na manhã dessa quinta-feira (10) e terminou após cerca de 13 horas, com a leitura da sentença pelo juiz Antonio Augusto de França Hristov, às 23 horas. O magistrado aproveitou a oportunidade para enaltecer a rapidez com que a 11ª Câmara Criminal julgou o recurso em sentido estrito, cujo relator foi o desembargador Xavier de Souza, que fez com que o júri fosse realizado com maior brevidade.

Outros dois réus também seriam julgados (Itamar Messias Silva dos Santos e Elcyd Oliveira Brito), mas seus advogados abandonaram o plenário antes do início da sessão e o júri de ambos foi remarcado para o dia 16 de agosto.

Mais dois homens foram acusados de participação no crime. Marcos Roberto Bispo dos Santos foi julgado em novembro de 2010 e condenado a 18 anos de prisão. A defesa de Sergio Gomes da Silva entrou com recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo em que pedia a anulação da sentença de pronúncia. O recurso foi negado e a data do julgamento será marcada.

Celso Daniel foi encontrado morto em uma estrada de Itapecerica da Serra, em janeiro de 2002, após dois dias de sequestro.

(TJSP)

STF decide que suspeito de tráfico de drogas pode responder em liberdade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (10) que suspeitos de tráfico de drogas têm direito à liberdade provisória, assim como qualquer outro cidadão que responde a processo criminal. Com a decisão, os ministros anularam parte da Lei de Drogas, de 2006, que impedia a liberdade provisória nesses casos.

A maioria dos ministros entendeu que a obrigatoriedade da prisão preventiva para suspeito de tráfico é ilegal porque viola o princípio da presunção de inocência, que considera todo cidadão inocente até decisão definitiva da Justiça. Os ministros também entenderam que a vedação prévia da lei impede que o juiz verifique as peculiaridades de cada acusado.

O plenário do STF analisou o caso a partir do pedido de liberdade de um suspeito de tráfico preso provisoriamente em 2009. Além de atacar a Lei de Drogas, o advogado do acusado também afirmava que seu cliente estava preso há quase 300 dias aguardando julgamento e que não havia motivo para mantê-lo mais tempo na cadeia.

Para o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, a regra da Lei de Drogas “é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal”. Segundo ele, a lei altera o sistema penal ao tornar a prisão uma regra e a liberdade uma exceção.

Essa é a segunda vez que o STF esvazia a Lei de Drogas. Em setembro de 2010, os ministros anularam trecho da lei que impedia a conversão da prisão em pena alternativa para condenados por tráfico de entorpecentes.

(Agência Brasil)

MP que prorroga contrato temporário de trabalho tranca pauta do Senado

Foi lida em Plenário nesta quinta-feira (10) a Medida Provisória 555/2011, que permite ao governo prorrogar 91 contratos temporários de trabalho vinculados a projetos de órgãos da União com organismos internacionais. A matéria, que deve ser votada até 31 de maio para não perder a validade, passa a trancar a pauta do Plenário.

A maior parte dos contratos beneficiados pela MP está ligada à educação. 71 dos contratos são do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que poderá prorrogá-los até 31 de dezembro de 2012 se estavam vigentes em dezembro de 2011.

Também são beneficiados oito contratos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e 12 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A prorrogação desses contratos já foi objeto da Medida Provisória 524/11, de janeiro de 2011, que perdeu validade em agosto do mesmo ano.

(Agência Senado)

Ruralistas apresentam projeto para mudar novo Código Florestal aprovado no Congresso

Deputados ligados ao agronegócio, com o apoio de oito líderes partidários, protocolaram nesta quinta-feira (10), na Câmara dos Deputados, projeto de lei para modificar partes do novo Código Florestal Brasileiro, aprovado na Casa há pouco mais de duas semanas e que ainda aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff sobre sanção ou veto.

A proposta visa a redefinir o tamanho das áreas de preservação permanente (APP) às margens dos rios a serem recuperadas e está sendo apresentada agora, segundo os autores, por não terem conseguido fazer as modificações que queriam durante a tramitação do novo código.

Pelo projeto, os proprietários de imóveis rurais que tenham áreas consolidadas em APP ao longo de cursos d’água naturais e permanentes deverão promover a recuperação, seguindo o que determina o Programa de Regularização Ambiental de cada estado e de acordo com o tamanho dos rios.

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional, que está sob análise da presidenta Dilma Rousseff para sanção ou veto, estabeleceu uma faixa de 15 metros de recomposição da vegetação desmatada às margens de rios de até 10 metros de largura. Pela proposta apresentada nesta quinta-feira pelos ruralistas, a área de recuperação obrigatória será 5 metros nas margens dos rios com 5 metros de largura. Já para os cursos d’água entre 5 e 10 metros, a faixa a ser recomposta será de, no máximo, 7,5 metros.

(Agência Brasil)

Maracanaú homenageia pioneiro do ônibus a diesel

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A Prefeitura de Maracanaú (Região Metropolitana ded Fortaleza) vai homenagear o empresário José Assis de Oliveira, um dos pioneiros do setor de transporte de passageiros do Ceará e que foi responsável pela implantação dos ônibus a óleo diesel no Estado. Ele também fundou a Empresa Santo Antonio, que tem sede nesse município.

José Assis de Oliveira será homenageado nesta sexta-feira, quando seu nome será dado à Escola Municipal de Jari, que atende cerca de mil crianças e jovens de Maracanaú. A ligação do empresário José Assis de Oliveira com Maracanaú data de 1952, quando criou a linha de ônibus entre Fortaleza e o município.

Ele é pai do presidente da Federação dos Transportes (Cepimar), David Oliveira, que deu continuidade à história da família à frente da Empresa Santo Antonio.

Câmara aprova lei da Ficha Limpa em Fortaleza

“A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quinta-feira, 10, a lei da Ficha Limpa municipal. A emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Salmito Filho (PSB), foi aprovada com voto dos 30 vereadores presentes. O mínimo necessário era 28.

A aprovação hoje foi resultado da articulação do presidente da Câmara, Acrísio Sena (PT), que realizou força-tarefa para garantir a presença do número mínimo de parlamentares para aprovar a matéria. Na quarta-feira, 9, a proposta entrou na pauta,mas não havia o quórum mínimo para deliberação.

A emenda à Lei Orgânica inclui na “constituição municipal” a proibição de que sejam nomeados para cargos comissionados em Fortaleza pessoas condenadas em decisão de colegiados de pelo menos dois juízes.

A Ficha Limpa de Fortaleza vem na carona da lei federal da Ficha Limpa, que proíbe pessoas condenadas de serem candidatas a cargos eletivos.

No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa também aprovou, no mês passado, emenda constitucional que proíbe nomeações de políticos condenados para funções comissionados em qualquer dos poderes no Ceará.”

(O POVO Online)

CCJ aprova relatório de Eunício que isenta de ICMS CDs e DVDs de autores brasileiros

 

O senador Eunício Oliveira (PMDB) manteve voto favorável e conseguiu aprovação de seu relatório à Proposta de emenda à Constituição (PEC 12/11) que isenta de impostos CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros. Houve resistência por parte de parlamentares e empresários do estado do Amnazonas, onde opera a Zona Franca de Manuas.

Mais conhecida como ‘PEC da Música’, a matéria foi aprovada nessa quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como objetivo, reduzir o preço dos produtos ao consumidor e, assim, desestimular a venda de reproduções piratas.

A iniciativa, de autoria do deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), livra de impostos CDs e DVDs produzidos no Brasil “contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham”. O benefício, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado.

Em seu voto favorável, Eunício lembrou que a isenção, se efetivada, irá assegurar ao setor fonográfico benefícios fiscais já concedidos a livros, revistas e jornais. Ele argumentou que além de reduzir a pirataria, a iniciativa busca democratizar o acesso da população às produções artística brasileira.

Fortaleza é a capital com maior percentual de diabéticos

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Dados inéditos da pesquisa Vigitel 2011 (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico) mostram que a tendência de diabetes está crescendo no Brasil. Em homens, o percentual subiu de 4,4%, em 2006, para 5,2%, em 2011. Apesar do aumento, a prevalência de homens que informam  ter a doença continua sendo inferior a das mulheres (6%). Os números foram divulgados, nessa quarta-feira (9), pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante o Fórum Pan-Americano de Ação contra as Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT), que ocorre em Brasília.

O levantamento, que coletou dados nas 26 capitais e no Distrito Federal, revela que 5,6% da população declaram ter a doença. O estudo mostra ainda que o diagnóstico de diabetes é mais comum em pessoas que estudam menos: 3,7% dos brasileiros com mais de 12 anos de estudo declaram ser diabéticos, enquanto 7,5% dos que tem até oito anos de escolaridade dizem ter a doença. Uma diferença de mais de 50%. Para o ministro Alexandre Padilha, os dados comprovam a importância de trabalhar cada vez mais na prevenção e ampliar o acesso à informação. “É de extrema importância o fortalecimento de ações de prevenção e melhoria na qualidade da educação, além da expansão do diagnóstico e do oferecimento de medicamentos gratuitos”, analisou o ministro.

O autorrelato de diabetes também aumenta com a idade da população. O diabetes atinge 21,6% dos idosos (maiores de 65 anos), índice bem maior do que entre a faixa etária de 18 a 24 anos (0,6%).

A capital com maior percentual de diabéticos foi Fortaleza (7,3%), seguido de Vitória (7,1%) e Porto Alegre (6,3%). Os menores índices estão em Palmas (2,7%), Goiânia (4,1%) e Manaus (4,2%).

(Agência Saúde)

Morre professor Sinésio Lustosa

Morreu, nesta quinta-feira, o promotor de justiça aposentado Sinésio Lustosa Cabral Sobrinho (96). Internado há dias no Hospital São Mateus, ele teve complicações cardíacas e não resistiu. O velório ocorre na Funerária Ternura, com missa de corpo presente às 15h30min. Já o enterro ocorrerá às 17 horas no Cemitério Parque da Paz.

Sinésio Lustosa foi promotor de justiça durante muitos anos e exerceu o magistério, ensinando Língua Portuguesa em Itapipoca, Sobral e em Fortaleza, no Colégio Liceu do Ceará. Também era da Academia Brasileira da Língua Portuguesa e da Academia Cearense da Língua Portuguesa, da qual foi presidente.

Viaturas devolvidas depenadas por oficina mecânica

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Vereador Plácido denunciou caso na Câmara

Quatro viaturas da Guarda Municipal de Fortaleza tiveram peças subtraídas pela oficina que prestava serviço para órgão municipal em 2011. Alguns carros estavam sem o motor de arranque, outros sem alternador e bateria e outro até sem pneus. O caso foi parar na polícia e provocou polêmica na sessão dessa quarta-feira (9) na Câmara Municipal de Fortaleza.

A oficina contratada, a Leva Car Service, chegou a receber notificação extra-judicial da direção da Guarda, em janeiro deste ano, na qual o órgão dava um prazo de 48h para a solução das irregularidades. O prazo não foi cumprido e o órgão municipal registrou boletim de ocorrência no 3º distrito policial, no Bairro do Otávio Bonfim.

O caso ganhou visibilidade depois do pronunciamento do vereador Plácido Filho (PDT) na Câmara Municipal. Ele criticou a direção da guarda, que segundo ele, não havia tomado todas as medidas necessárias para esclarecer uma possível delapidação do patrimônio público.

O diretor da Guarda Municipal, Arimá Rocha, disse que a Guarda tomou todas as medidas contra a oficina. “Desde janeiro a Leva Car pede mais prazo e não resolve o problema”, afirmou o diretor da Guarda.

O POVO ligou para a Leva Car Service e foi atendido por uma pessoa que quis se identificar apenas como “Paulo, funcionário administrativo”. Ele disse que a prefeitura teria atrasado pagamentos e que as peças retiradas teriam sido colocadas em outros carros da frota da Guarda. Paulo disse ainda que a Leva Car vai solucionar tudo até a sexta-feira da próxima semana.

(O POVO)

Exigência de cheque-caução para atendimento médico de urgência passará a ser crime

A exigência de cheque-caução como condição para atendimento médico-hospitalar de urgência se tornará crime. Vai à sanção da presidente da República o Projeto de Lei de Câmara (PLC) 34/2012, que pune com detenção de três meses a um ano mais multa quem exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer outro tipo de garantia do paciente de emergência.

A pena estabelecida pelo projeto ainda poderá ser dobrada se a recusa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave e triplicada se levar à morte do paciente.

– O PLC 34/2012 trata, portanto, de priorizar a vida em vez da tendência observada de subordinar tudo ao lucro e ao ganho – ressaltou o relator, senador Humberto Costa (PT-PE).

Os senadores aprovaram em Plenário, nessa quarta-feira (9), o texto que fora aprovado, de manhã, em regime de urgência, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLC 34/2012 inclui a punição no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

O texto, de autoria do Executivo, cria um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135 do Código Penal). Atualmente, não há referência expressa na lei quanto ao não atendimento urgente de saúde.

Casos de pacientes que necessitavam de atendimento de emergência e foram recusados em hospitais privados por não contarem com plano de saúde ou cheque-caução, terminando por falecer, têm provocado indignação na opinião pública.

(Agência Senado)