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TRE convoca partidos políticos para tratar sobre prestação de contas e eleições 2018

A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, está convocando os representantes dos diretórios estaduais de partidos políticos para repasse de informações acerca dos procedimentos referentes às prestações de contas de exercício financeiro, cujo prazo de entrega encerra no dia 30 de abril. A reunião acontecerá na Sala de Sessões do Tribunal, quinta-feira, 19/4, às 15 horas.

Na ocasião, serão repassadas, ainda, as novidades decorrentes da Resolução nº 23.546/2018 e as previstas na Res. 23.464/2015, bem como as últimas decisões proferidas pelo TRE que interferem de modo direto na organização dos partidos políticos.

A desembargadora solicita também que, na ausência do presidente do diretório, as agremiações sejam representadas por algum componente da diretoria que possa transmitir todo o conteúdo debatido.

(Foto – TRE/CE)

INSS é obrigado a reconhecer tempo de trabalho exercido na infância

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Independentemente da faixa etária, menores de idade poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais. A decisão, válida para todo o território nacional, foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar recurso do INSS e aceitar argumentos do Ministério Público Federal. Ainda cabe recurso.

A ação civil pública foi proposta pelo MPF em 2013. A 20ª Vara Federal de Porto Alegre havia proibido a Previdência de fixar idade mínima para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição.

O INSS recorreu ao tribunal, alegando que a norma que limita a idade mínima a 16 anos ou a 14 na condição de menor aprendiz tem por objetivo proteger a criança, impedindo que exerça atividade laboral. Argumentou que o fim da idade mínima poderia estimular a exploração do trabalho infantil.

Dupla punição

Segundo a relatora do acórdão, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, a realidade do país tornaria dupla punição estipular idade mínima. “As regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos, não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente trabalharam durante a infância ou a adolescência”, afirmou no voto.

Conforme a desembargadora, embora existam normas protetivas, são inúmeras as crianças no Brasil que, desde tenra idade, são levadas ao trabalho por seus próprios pais para auxiliarem no sustento da família. “Não há como deixar de considerar os dados oficiais que informam existir uma gama expressiva de pessoas que, apesar de se enquadrarem como segurados obrigatórios, possuem idade inferior àquela prevista constitucionalmente e não têm a respectiva proteção previdenciária”.

Para ela, ainda se mostram insuficientes e ineficazes os programas e as normas para combater e erradicar o trabalho infantil. Em seu voto, a julgadora ressaltou que estudos e ações fiscalizatórias governamentais atestam a existência de trabalho desenvolvido no meio rural e urbano por crianças na faixa etária inferior a 12 anos.

“Por certo que essas pessoas, que já tiveram ceifadas oportunidades de viver em plenitude a infância, de estudar, de usufruir de lazer condigno, devem merecer a proteção previdenciária e lograr, posteriormente, o cômputo daquele tempo de trabalho vivenciado na infância e na adolescência para fins de carência e mesmo de aposentadoria”, afirmou Salise.

A desembargadora lembrou ainda dos menores que atuam nos meios artístico e publicitário, com a autorização dos pais e a anuência do Poder Judiciário. “A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário, não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias, caso do trabalho artístico e publicitário, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade.”

O voto foi seguido por maioria, em julgamento concluído na segunda-feira (9/4), e o acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4 e do MPF da 4ª Região.

(Site Consultor Jurídico)

Operadores do MDB e PT são alvos de operação da PF

A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal, deflagrou na manhã desta quinta-feira (12/4) a Operação Rizoma, desdobramento da Lava Jato, que investiga lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção. O crimes têm vinculação a investimentos malsucedidos que geraram prejuízos aos fundos de pensão Postalis e Serpros.

Entre os alvos, estão o petista Marcelo Sereno, ex-secretário nacional de Comunicação do PT e homem de José Dirceu; o lobista Milton Lyra, operador do MDB; e Arthur Pinheiro Machado, sócio da ATS Brasil, grupo de capital nacional que alardeava a intenção de criar uma “nova bolsa”.

Cento e quarenta policiais federais cumprem 10 mandados de prisão preventiva e 21 de busca e apreensão no Distrito Federal, Rio de Janeiro e em São Paulo. As investigações apontam que valores oriundos dos fundos de pensão eram enviados para empresas no exterior gerenciadas por um operador financeiro brasileiro.

De acordo com a Polícia Federal, as remessas, apesar de aparentemente regulares, referiam-se a operações comerciais e de prestação de serviços inexistentes. Em seguida, os recursos eram pulverizados em contas de doleiros também no exterior, que disponibilizavam os valores em espécie no Brasil para suposto pagamento de propina.

O que é?

*Rizoma na Botânica é uma espécie de caule que se ramifica sob a terra, tratando-se de uma alusão ao processo de lavagem de dinheiro e ao entrelaçamento existente entre as empresas investigadas.

(Veja)

PT quer manter cargos pós-reforma do secretariado de Camilo

O presidente estadual do PT, Francisco de Assis Diniz, quer uma audiência com o governador Camilo Santana (PT). Após a debandada de quase um terço do secretariado estadual de olho em disputa por mandatos eleitorais, quer saber o que sobra para o partido.

Francisco de Assis informa para o Blog que os petistas não vão pedir muito: querem apenas a manutenção dos espaços que já ocupava como a Secretaria do Desenvolvimento Agrário, onde estava Dedé Teixeira, e a secretaria-adjunta de gabinete, onde estava o advogado Fernando Santana.

Camilo Santana ainda não sinalizou quando tratará sobre novos ocupantes para as pastas vagas após desincompatibilizações. Além da SDA e secretaria-adjunta de gabinete, ficaram sem seus titulares a Fazenda, Adece, STDS, Secitece, Educação, Assuntos Internacionais e a de Cidades, onde Jesualdo Farias saiu por motivos particulares.

(Foto – PT/CE)

CNI divulga nesta quinta-feira novas previsões para o desempenho da indústria em 2018

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai divulgar, às 10 horas desta quinta-feira, 12, o Informe Conjuntural do primeiro trimestre. A informação é da assessoria de imprensa da entidade.

O relatório, que traz as novas previsões para o desempenho da indústria e da economia brasileiras neste ano, será publicado no Portal da Indústria.

O Informe Conjuntural contém estimativas sobre a evolução do Produto Interno Bruto (PIB), da atividade industrial, dos investimentos, da inflação, dos juros, do câmbio, da taxa de desemprego, da balança comercial e outros indicadores.

“Abusaram da liberdade criativa”, afirma Moro sobre a série “O Mecanismo”

Os passageiros do voo 4156 da Azul de Porto Alegre para Curitiba já estavam acomodados quando uma das aeromoças disse a um passageiro da segunda fileira que iria colocar a bagagem dele em outro local no fundo do corredor da aeronave.

“Vamos ter que colocar aqui a mala do juiz”, explicou. Foi nesse momento que Sério Moro entrou no avião e se acomodou no assento da janela na primeira fileira. Ele não circulou pelo setor de embarque antes.

A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, que estava na poltrona do corredor ao lado de Moro, tentou então uma abordagem, quem sabe uma entrevista exclusiva, mas o juiz disse que precisava trabalhar.

O lugar ao seu lado ficou vago, apesar do voo estar quase lotado. Ao perceber quem era o “juiz”, o passageiro assentiu com cabeça e afirmou, dirigindo-se a Moro: “O sr fez muito pelo Brasil”.

No dia anterior ele havia feito duas palestras na capital gaúcha para mais de 2.000 pessoas e com transmissão ao vivo pela internet. Seu rosto estava na capa de todos os jornais locais e nacionais dos passageiros a bordo.

No Fórum da Liberdade ele elogiou a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, por ser discreta e não falar com a imprensa.

No trajeto de pouco mais de 50 minutos até Curitiba e poucas horas antes do interrogar Marcelo Odebrecht, Moro se dividiu entre a leitura de inquérito e do livro “Exellent Cadavers”.

A obra de Alexander Stille aborda a luta do magistrado italiano Giovanni Falcone contra a máfia até seu assassinato, em 1992. “Estou lendo pelo segunda vez”, disse Moro ao ser questionado pelo repórter sobre o que estava achando da obra.

Depois de tomar uma Coca-Cola e comer um salgado e uma saco de balas de goma em forma de avião, o juiz deixou o livro de lado. Foi a deixa para uma segunda tentativa: o que achou da série “O Mecanismo”?

“Abusaram da liberdade criativa na série, mas eu de fato ia de bicicleta de vez em quando”. Ao ser questionado se achou o ator parecido com ele, apenas sorriu, encabulado, e balançou a cabeça negativamente. Após a aterrissagem, Moro tentou cruzar o corredor da aeronave em busca da mala do sr que cedeu espaço.

Ao perceber que seria impossível, pediu ao comissário que fizesse isso para sua mochila. Foi então que outro passageiro se aproximou: “O Brasil inteiro está orando pelo sr”. Moro sorriu, agradeceu e saiu da aeronave antes dos demais passageiros.

Foi recebido no corredor de desembarque por dois seguranças que o seguiram até a saída. No caminho, parou em uma loja e comprou duas revistas, uma delas com o seu rosto na capa. No trajeto até a caminhonete branca em que embarcou não foi abordado nem hostilizado.

Parecia um passageiro como outro qualquer quando entrou no veículo e foi seguido por outro carro de sua escolta.

(Agência Estado)

Conselho Regional de Administração sorteará 100 bolsas de pós-graduação

O Conselho Regional de Administração do Ceará abriu processo seletivo para especialização em Planejamento e Gestão das Finanças Públicas. O curso é gratuito e acontecerá em Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral. Vão ser ofertadas 100 bolsas, informa a assessoria de imprensa da entidade.

A pós-graduação em Planejamento e Gestão das Finanças Públicas é uma iniciativa do Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE), em parceria com Universidade Regional do Cariri (URCA). O objetivo é impulsionar a qualificação dos profissionais do mercado cearense de gestão. A inscrição é feita pelo site do Conselho até 18 de abril.

A seleção das bolsas será realizada por meio de um sorteio, que acontece no dia 20 de abril, na sede do CRA-CE, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da autarquia. A audiência vai contar com a participação de um auditor independente, representantes da Urca e do CRA-CE, além de um representante do Ministério Público Federal. Todos serão responsáveis pela fiscalização do processo.

A especialização é destinada para o aperfeiçoamento na área de economia e gastos públicos, prestação de contas, planejamento estratégico e administração financeira. No curso, os profissionais vão poder ficar alinhados às novas tendências de mercado e oferecer visões estratégicas às organizações.

Segundo o Conselho, serão ofertadas 100 bolsas de pós-graduação gratuita e poderão concorrer bacharéis e tecnólogos em administração. As aulas acontecerão nas cidades de Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte.

Na capital cearense, serão ofertadas 50 bolsas; 25 para a região do Cariri, com aulas em Juazeiro do Norte e mais 25 para a região Norte, com aulas em Sobral. O curso tem carga horária 360 horas e as aulas irão ser realizadas a cada quinze dias, na sexta a noite e sábado até as 17 horas. O início do curso está previsto para maio.

SERVIÇO

*Inscrições : www.craceara.org.br/bolsas ou www.craceara.org.br

Henrique Meirelles, o coadjuvante

Henrique Meirelles deixou o ministério da Fazenda na última sexta-feira, mas ainda não montou agenda própria para tentar subir nas pesquisas, já que posa de presidenciável. É o que informa o jornalista Lauro Jardim, colunista do O Globo.

Por enquanto, Meirelles está debaixo da aba de Michel Temer. Como coadjuvante, desde o fim de semana, já participou de três eventos ao lado do presidente.

PF preocupada com visita dos parentes a Lula

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A Polícia Federal em Curitiba (PR) está preocupada com a visita dos parentes do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, marcada para esta quarta-feira, dia oficial de visitação aos presos.

Segundo informa o jornalista Lauro Jardim, colunista do O Globo, a inquietação diz respeito à segurança dos familiares do ex-presidente.

MPF encaminhou documento pedindo prisão de Lula para evitar “sensação de onipotência”

O Ministério Público Federal (MPF) havia encaminhado nesta quinta-feira (5) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, um documento no qual pedia que a ordem de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fosse publicada “com urgência”. No texto, o procurador Mauricio Gotardo Gerum justifica que o político tem uma “sensação de onipotência” e que semeia “o descrédito no Poder Judiciário” e cita uma nota do PT que contesta as decisões judiciais referentes ao caso do triplex. A informação é do Portal G1.

A petição foi publicada inicialmente em sigilo, no início da tarde. Horas depois, o TRF-4 encaminhava a autorização para a execução da pena à Justiça Federal em Curitiba, que determinou prisão. Embora tenha havido um pedido do MPF, isso não significa, necessariamente, que ao encaminhar a autorização à primeira instância o TRF-4 tenha atendido esse pedido. No documento do TRF-4, não há menção ao MP – o texto apenas cita que foram exauridas as possibilidades de recurso em segunda instância e que o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o habeas corpus preventivo.

A petição cita uma nota divulgada pelo site oficial do PT, segundo a qual a “Constituição foi rasgada”. “Embora a pessoa do réu não se confunda com a do partido, e não se discuta a liberdade de expressão, é evidente que se trata de uma ação orquestrada, da qual Luiz Inácio participa ativamente, com dois objetivos básicos; evitar a prisão do prócer do partido, e o cumprimento de sua pena, e viabilizar sua candidatura à Presidência da República”, diz Gerum.

O procurador, no texto, afirma que o ex-presidente “tem invariavelmente utilizado sua grande capacidade de articulação política para enfrentar, de forma ostensiva e acintosa, a ação penal e as condenações que sofreu”. Gerum considera o caso de Lula “singular”, por ele ter uma “exitosa trajetória de vida”, além do “carisma pessoal incomparável” e o histórico de ter sido presidente por dois mandatos.

“Não se critica o inconformismo natural a qualquer réu que não aceita a pena que lhe é imposta, mas sim a utilização de uma estrutura partidária para dar vazão, com ampla repercussão na imprensa, a palavras de efeito que nada mais fazem do que semear o descrédito no Poder Judiciário, com o único propósito de garantir a impunidade dos crimes pelos quais foi condenado”, diz um trecho da petição.

A pena definida pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) é de 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Lula tem até as 17h desta sexta-feira (6) para se apresentar voluntariamente à sede da Polícia Federal em Curitiba, determinou Moro. O juiz vetou o uso de algemas “em qualquer hipótese”.

(Foto – Werter Santana – Estadão)

Enquanto Lula não se entrega, manifestantes fazem passeata em Fortaleza em favor do petista

Enquanto o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) não se entrega à Polícia Federal, em Fortaleza aumenta número de manifestantes a favor do petista. Há uma passeata que saiu da Praça da Gentilândia e se destina a cumprir o roteiro avenida da Universidade-Domingos Olímpio.

Há expectativa de que Lula faça um pronunciamento ainda nesta sexta-feira.

(Repórter Wanderson Trindade)

Lula não se entrega à PF

O ex-presidente Lula não se entregou. O prazo para o início do cumprimento do mandado de prisão terminou as 17 horas. O petista continua na sede do Sindicato dos Metalúrgicos, em São Bernardo do campo (SP).

Em vários pontos do País, há manifestações a favor de Lula. Em Fortaleza, o ato acontece na Praça da Gentilândia, no bairro Benfica.

(Fotos – Reprodução de TV e D. Moura)

Decon realiza Operação Para-brisas e fiscaliza revenda de veículos novos e seminovos

O Decon realizou, no período de 4 a 6 deste mês de abril, a Operação “Para-brisas”. O objetivo, segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público do Ceará, foi fiscalizar as revendas de veículos novos e seminovos de Fortaleza. No foco, conferência da precificação dos produtos expostos à venda, em cumprimento ao art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata sobre a informação adequada e clara sobre o preço de produtos e serviços; e ao art. 2º, I da lei nº 10.962/04, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Durante a fiscalização, provou-se que alguns estabelecimentos desrespeitaram os prazos de garantia de 90 dias, tratando-se de produtos duráveis, conforme art. 26, II do CDC, haja vista que nos contratos de compra e venda havia previsão restritiva de garantia apenas da caixa de marcha e motor, violando de forma clara os preceitos legais do CDC. Por fim, ainda foram verificado os seguintes documentos: Alvará de Funcionamento, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), Livro de Reclamação, e Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Estabelecimentos fiscalizados pelo DECON

04/04/2018

– Nestor Veículos: ausência de Alvará de funcionamento, Bombeiros, livro de reclamações e CDC;

– Alternativa Car Comércio de Veículos Ltda: ausência de Bombeiros, Livro de Reclamações, preço e restringe garantia somente para motor e caixa;

– Vitória Veículos: ausência de Bombeiros, Livro de Reclamações, CDC, preço e restringe garantia somente para motor e câmbio;

– César Veículos: ausência de Bombeiros;

– Brilhe Car: ausência de Bombeiros, Livro de Reclamação e restringe a garantia somente para motor e caixa.

05/04/2018:

-Iguauto Veículos e Peças Ltda: não apresentou CCCB, Livro de Reclamação, restringia a garantia de 90 dias somente para o motor e caixa de macha;

– Prime Multimarcas Comércio de Automóveis: não possuía preço nos veículos, não apresentou CCCB, Livro de Reclamação, restringia a garantia de 90 dias somente para o motor e caixa de marcha;

– Advance Comercio de Veículos: não possuía preço nos veículos, faltava o CDC, não apresentou CCCB e Alvará de funcionamento, Livro de Reclamação, restringia a garantia de 90 dias somente para o motor e caixa de marcha;

– Life Car Comercio de Veículos e Serviços Ltda.: não possuía preço nos veículos, faltava o CDC, não apresentou CCCB e Alvará de funcionamento, Livro de Reclamação, restringia a garantia de 90 dias somente para o motor e caixa de macha;

– Infinity Veículos Multimarcas Ltda. – ME: não possuía preço nos veículos, faltava o CDC, não apresentou CCCB, Livro de Reclamação, restringia a garantia de 90 dias somente para o motor e caixa de marcha;

– Paris Dakar Corretagem de Veículos Ltda – ME: não possuía preço nos veículos, faltava o CDC, apresentou CCCB vencido, Livro de Reclamação;

– Sedan Comercio e importação de veículos Ltda.: apresentou CCCB vencido;

– Driver Car Comércio de Multimarcas LTDA: não possuía preço nos veículos, faltava o CDC, não apresentou CCCB, não apresentou Livro de Reclamação, restringia a garantia de 90 dias somente para o motor e caixa de marcha.

06/03/18

– Jangada Ford: sem CCCB;

– Jangada Import: sem preços, sem CCCB;

– Jangada Automotive: sem CCCB;

– Jangada Renault: ausência de Bombeiros;

– Vouga Veículos: ausência de Bombeiros;

– Carmais: ausência de Bombeiros e restringia a garantia apenas para o motor e caixa.

DETALHE -Esta fiscalização faz parte do planejamento estratégico do Decon. Todo mês o órgão promoverá fiscalização um determinado segmento da atividade comercial. As empresas têm o prazo de dez dias úteis para apresentar defesa administrativa.

Biografia de Parsifal Barroso será lançada no dia 15 de maio em Fortaleza

Luís-Sergio Santos e sua Isabela Martin.

O livro “Parsifal: um intelectual na política”, de autoria do professor Luís-Sérgio Santos (UFC), será lançado em Fortaleza, dia 15 de maio próximo, às 19 horas, na Livraria Cultura. A publicação vem com o selo da Editora Escrituras (SP) e do Instituto Myra Eliane, presidido por Igor Queiroz Barroso.

Esta biografia preenche uma lacuna na historiografia do Ceará: narra a trajetória política do mais jovem ministro do presidente Juscelino Kubitschek. Eleito governador do Ceará, Parsifal Barroso foi o marcante político que costurou a coligação “União pelo Ceará” que elegeu Virgílio Távora governador. Ou seja, Parsifal derrotou VT em 1958 e ajudou a elegê-lo governador em 1962.

O livro tem 464 páginas e por ele desfila importante período da história do Ceará e do Brasil.

SERVIÇO

*Livraria Cultura – Avenida Dom Luís, 1.010 – Aldeota.

MST fecha rodovias em protesto contra prisão de Lula

Várias rodovias brasileiras foram bloqueadas por manifestantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), na manhã desta sexta-feira, 6. A ação é em consequência da prisão do ex-presidente Lula, decretada pelo juiz federal Sergio Moro na tarde de ontem, 5.

O MST, em sua conta conta no Twitter, vem postando fotos dos protestos pelo Brasil. É possível ver pneus sendo queimados, vias bloqueadas e pichações com os dizeres “Lula livre”. Os estados mencionados são Rio Grande do Sul, Bahia, Paraíba, Sergipe e São Paulo. Ainda não há informações se existem rodovias bloqueadas no Ceará.

O ex-presidente tem até as 17 horas de hoje para se entregar à Polícia Federal. Ele se encontra no Sindicato dos Metalúrgicos, em São Bernardo dos Campos, São Paulo.

Prefeito já definiu substitutos de secretários que disputarão mandato. Robinson de Castro está de volta

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), já definiu os substitutos dos secretários que estão deixando cargos para tentar um mandato nas próximas eleições. Ele diz que optou pela prata da casa, mas priorizando o aspecto técnico. Confira:

Para o  lugar de Evaldo Lima na Secretaria da Cultura entra Gilvan Paiva, que era o assessor de Políticas da Secultfor. Evaldo, vereador do PCdoB, disputará mandato estadual.

Para o lugar de Francisco Queiroz na Chefia de Gabinete entra Marcelo Pinheiro, que sai da superintendência da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). Para a Agefis, entra Júlio Santos, fiscal de carreira. Queiroz postulará cadeira de deputado estadual pelo PDT.

Para o lugar de Mosiah Torgan na Secretaria Municipal de Desenvolvimento entra Robinson de Castro e Silva, que já ocupou essa pasta na primeira gestão de RC e que, atualmente, preside o Conselho Regional de Contabilidade e o Ceará Sporting Club. Mosiah, filho do vice-prefeito Moroni Torgan, disputará mandato federal pelo DEM.

Para o lugar de Alexandre Pereira na pasta do Turismo entra Régis Medeiros, que estava como adjunto da pasta do Desenvolvimento Econômico do Estado. Pereira, que preside o PPS do Ceará, fica à disposição para um mandato de deputado federal.

Para o lugar de Antonio José Albuquerque na Secretaria Executiva Regional VI entra a advogada Darlene Braga, que é dos quadros do setor jurídico do órgão. Antonio José, filho do presidente da Assembleia Legislativa, preside o PP no Estado e disputará cadeira de deputado federal.

DETALHE – Roberto Cláudio é aguardado hoje dos EUA, onde, na última semana, participou de reuniões com o Banco Mundial, em Washington, tratando de recursos do Programa Fortaleza Sustentável. Também esteve em agências de cooperação dos EUA e ainda cumpriu agenda com o embaixador do Brasil, Sérgio Amaral.

(Fotos – Aurélio Alves e Rodrigo Carvalho)

Sergio Moro manda Lula se entregar até as 17 horas desta sexta-feira

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O juiz Sergio Moro determinou nesta quinta-feira que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se entregue à Polícia Federal até as 17 horas desta sexta-feira para início da execução da pena de 12 anos e um mês no caso tríplex do Guarujá.
A informação é do O Globo, adiantando que o magistrado recebeu do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) documento que da aval à prisão. A PF preparou uma cela especial para receber o ex-presidente.

“Em relação a Lula, concedo-lhe, em atenção á dignidade do cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até ás 17h do dia 6 de abril, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”.

Moro vedou a utilização de algemas.

Danilo Forte é relator de projeto que quer o controle social das agências reguladoras

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Da Coluna O POVO Economia, da jornalista Neila Fontenele, no O POVO desta quinta-feira:

A Câmara dos Deputados instalou terça-feira a comissão especial para analisar o Projeto de Lei 6621/16. O relator escolhido foi o deputado federal Danilo Forte (DEM), que apreciará a proposta de unificação das regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras.

Dentro da proposta está prevista a realização de decisões colegiadas e prazo de duração de quatro anos para o mandato dos dirigentes (sem recondução para o cargo).

O parlamentar diz que pretende acabar com a sensação de que as agências prestam suporte somente às empresas e esquecem o consumidor.