Blog do Eliomar

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Zagallo é assaltado no bairro Botafogo

O ex-técnico da seleção brasileira Mário Jorge Lobo Zagallo, 80, foi assaltado por um grupo armado, na madrugada desta terça-feira (16) no bairro de Botafogo, zona sul do Rio de Janeiro.

Segundo a Polícia Civil, ele estava acompanhado da mulher e do filho em seu carro, quando foi abordado quatro criminosos que estavam em outro veículo.

Dois deles desceram do carro, e um dos assaltantes, que estava com uma pistola, rendeu o ex-técnico da seleção brasileira.

Em depoimento à polícia, Zagallo afirmou que os criminosos disseram que iriam levar o carro, mas, como o reconheceram, recolheram somente alguns pertences, como um cordão de ouro, um relógio e a carteira dele, contendo documentos e cartões de crédito.

O caso foi registrado na 10ª DP (Botafogo). Os policiais mostraram um álbum com fotos e retratos falados de assaltantes da região, mas Zagallo disse que não tinha condições de reconhecer os criminosos. A polícia solicitou imagens das câmeras da prefeitura e de prédios da rua onde aconteceu o crime.

(Folha)

OAB-CE recebe homenagem nesta terça-feira, na Câmara Municipal

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A Câmara Municipal de Fortaleza realiza nesta terça-feira (16), a partir das 19h30min, uma sessão solene em homenagem aos 78 anos da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), como ainda para comemorar o Dia do Advogado. O evento atende a um requerimento do vereador e advogado Plácido Filho (PDT).

A solenidade contará com as presenças Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal e Seção Ceará; Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE); Instituto dos Advogados do Ceará (IAC) e a Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará (FESAC).

(Este Blog com informações da Câmara Municipal de Fortaleza)

Comitiva da Fiec prestigiará a Região do Cariri

O presidente da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), Roberto Macêdo, comandará comitiva de empresários e diretores da entidade numa viagem ao município de Juazeiro do Norte (Região do Cariri). Nesta quarta e quinta-feira, o grupo discutirá “demandas do setor produtivo da região e participará da XII Feira de Tecnologia de Calçados do Cariri (Fetecc).

Na pauta das discussões, durante café da manhã na quinta-feira, na sede do SENAI de Juazeiro do Norte, a ampliação do aeroporto de Juazeiro, a construção do centro de convenções regional e a criação de oportunidades de negócio para atrair novos empreendedores ao Cariri, segudo informa a assessoria de imprensa da federação.

CARIRI

A Região do Cariri é o terceiro maior polo calçadista do país e vem crescendo em ritmo acelerado nos últimos anos. Investimentos de empresas privadas, do governo estadual e das obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal estão movimentando em torno de 500 milhões de dólares na economia local. Apenas os setores calçadista e de confecções empregam diretamente mais de 15 000 pessoas. Juazeiro do Norte é o segundo município cearense em número de indústrias, com 751 estabelecimentos, ficando atrás apenas de Fortaleza, segundo levantamento do Instituto de Desenvolvimento Industrial (INDI) da Fiec.

Primo do pistoleiro Mainha é executado no bairro Vila Peri

“Um idoso foi executado na manhã desta terça-feira, 16, no bairro Vila Peri, em Fortaleza. A vítima foi Moacir Bezera Cunha, 75. Segundo a Polícia, ele era primo do pistoleiro Idelfonso Maia Cunha, o “Mainha”, morto em janeiro deste ano. O crime ocorreu na rua Abel Ribeiro.

Moacir saía de um supermercado no bairro, quando dois homens não identificados chegaram em uma motocicleta e efetuaram vários disparos. O corpo foi encontrado com seis perfurações.

Segundo populares, após a morte do primo, Moacir teria comentado que temia ser o próximo alvo. Ele já respondeu pelos crimes de formação de quadrilha e homicídios. Moradores que não quiseram se identificar informaram ao O POVO que avistaram dois jovens circulando próximo ao local, momentos antes do crime. Familiares do idoso não souberam informar se ele vinha recebendo ameaças.”

(O POVO Online)

Trabalhadores de pedreiras protestam contra empresa cearense

Barricadas, pneus queimados, estrada estadual interditada, congestionamento. O protesto ocorreu na manhã desta segunda-feira (15), na RN-015, no município de Baraúnas, a 317 quilômetros de Natal, quando trabalhadores de pedreiras pediram ajuda a deputados e senadores do Estado contra a decisão do governo potiguar em liberar uma área para exploração de minérios somente à empresa cearense Itamil, com sede no bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza. A estrada somente foi totalmente liberada à tarde.

De acordo com os manifestantes, a empresa cearense foi beneficiada por uma decisão do governo, que passou a exigir das pedreiras potiguares uma documentação para a exploração da área. Apesar de instaladas na região, há mais de 20 anos, as empresas do Estado não possuíam a documentação legal.

O caso será reavaliado pelo governo nesta terça-feira (16).

(Este Blog com informações do O Mossoroense)

Mega-Sena pode pagar R$ 18 milhões neste sábado

“A Caixa Econômica Federal realiza hoje o sorteio do concurso 1.310 da Mega-Sena. Quem acertar as seis dezenas pode ganhar o prêmio acumulado de R$ 18 milhões. Este será o último concurso da Mega-Sena na Semana dos Pais. A Caixa preparou três sorteios, sendo que dois acumularam.

Caso apenas um apostador acerte as dezenas do concurso, ele poderá montar uma frota de mais de 700 carros populares ou 3,6 mil motos de 125cc. O vencedor ainda poderá comprar 72 casas avaliadas em R$ 250 mil cada. Se aplicado na poupança, o prêmio estimado para este sábado poderia render aproximadamente R$ 120 mil por mês.

O sorteio será realizado às 20h em Alfenas, Minas Gerais. As apostas podem ser feitas até as 19h. O valor mínimo de aposta é R$ 2.”

(Agência Estado)

Ex-sargento do Exército reage e mata assaltante em Cascavel

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“Um ex-sargento do Exército reagiu durante uma tentativa de assaltou e matou um dos bandidos na madrugada deste sábado, 13, na CE-040, em Cascavel (Região Metropolitana).

 Segundo a Polícia, o estava em uma motocicleta, quando foi abordado por quatro criminosos, sendo dois adolescentes, que anunciaram o assalto.

Ainda de acordo com a Polícia, o ex-sargento ainda foi baleado no braço. Ele sacou um revólver e atirou contra um dos assaltantes, José Ocelo Leite da Silva, 27, que morreu no local. Outro acusado também foi atingido e encaminhado ao Instituto José Frota (IJF).

Os dois adolescentes que estariam envolvidos foram apreendidos e encaminhados à Delegacia Metropolitana de Maracanaú, que estava de plantão no momento da ocorrência.”

(O POVO Online)

Copa 2014 – Juizado Especial para os estádios

O secretário Especial da Copa, Ferruccio Feitosa, apresentou, nesta sexta-feira, para um grupo de advogados todos os detalhes dos projetos relativos à Copa do Mundo de 2014. O encontro foi organizado pela Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE).

Segundo Ferrucio, somente no Estádio Castelão serão investidos mais de R$ 500 milhões. Ele disse que tanto investimento exigirá também preservação do patrimônio que ficar e, principalmente, a compreensão dos cidadãos.

“Nós precisamos de um juizado especial móvel no Castelão para garantir o cumprimento do Estatuto do Torcedor e a punição daqueles que provoquem a depredação do patrimônio público”, destacou o Secretário Ferruccio Feitosa, defendeu o secretário.

Ferrucio adiantou que essa reivindicação antiga do Governo do Estado foi encaminahda ao Tribunal de Justiça, que ainda está finalizando os estudos para a instalação do equipamento.

Já o presidente da AACE, Hélio Winston, informou que vai buscar um entendimento com TJ para garantir que um juizado móvel já seja instalado também no Estádio Presidente Vargas, recentemente reinaugurado.

Qual o legado da Copa 2014 à Cultura?

Com o título “Qual o legado da Copa 2014 à  Cultura?”, o professor, escritor e membro do Fórum Municipal de Política Cultural, Kelsen Bravos, aborda em seu Blog esse tema que, até agora, continua escanteado dos assuntos em torno do certame. Confira:

A administração da capital cearense prepara sua seleção para a Copa 2014. A Cultura precisa entrar nesse campeonato. Da sua parte, já tem uma Secretaria (SecultFor) e um Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), composto em sua maioria pela sociedade civil. Ambos estão preparando até novembro seu plano tático (o Plano Municipal de Cultura-PMC). Seus patrocinadores serão definidos pelo Sistema Municipal de Fomento à Cultura (SMFC), que cria o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e detalha os mecanismos de incentivo, ora em análise no Legislativo Municipal até setembro próximo, quando deverá ser sancionado pelo Poder Executivo.
 
Muito bem, já temos uma secretaria, um órgão fiscalizador, estamos definindo um sistema de fomento e incentivo, e um planejamento. Mas como todo plano deve prever circunstâncias, uma delas não pode ser negligenciada: Fortaleza sedia a Copa de 2014.
 
O Plano Municipal de Cultura terá vigência de dez anos, a Copa preenche, no mínimo, seis deles. Devemos, portanto, colocá-la na pauta da IV Conferência Municipal de Cultura, em novembro/2011, até porque — mas não só por isso! — uma das contrapartidas da Prefeitura Municipal de Fortaleza para empresas de expertise internacional investirem na Capital durante a Copa é a isenção do ISS. A minuta da lei de criação do Fundo Municipal de Cultura prevê, como uma de suas fontes orçamentárias, o repasse de, no mínimo, dois por cento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ou seja, a Prefeitura com essa oferta arrisca-se a marcar um gol contra, pois a Cultura estaria perdendo sua principal fonte orçamentária. Qual contrapartida compensatória lhe seria oferecida?
 
Bom legado da Copa-2014 à Cultura seria a criação de um Museu do Esporte e de polos criativos nas seis regionais, sobretudo no entorno do Castelão, com ações culturais permanentes de proteção ao menor e combate à prostituição e ao trabalho infantil. A cultura é poderosa fonte de lazer e geração de emprego e renda. Se adotada como estratégia social do Mundial, já garantirá vitória da cidadania no jogo da vida. Uma goleada para torcida nenhuma pôr defeito.
* Kelsen Bravos,
Professor, escritor e consultor na área de livros.

Prefeitura concede isenção inconstitucional de IPTU e ITBI para servidores municipais

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O procurador federal Carlos André Studart Pereira, de Mossoró (RN), está questionando a isenção de IPTU e do ITBI que a Prefeitura de Fortaleza concede para servidores municipais. Ele expõe seus argumentos em artigo publicado no site Consultor Jurídico. Confira:

Como se sabe, a Constituição da República de 1988 tentou moralizar algumas questões tributárias, acabando, por exemplo, com a isenção de imposto de renda prevista para magistrados. O Supremo Tribunal Federal há muito já pacificou o tema:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. O artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho, cargo ou função exercidos.

2. Remuneração de magistrados. Isenção do imposto de renda incidente sobre a verba de representação, autorizada pelo Decreto-lei 2.019/83. Superveniência da Carta Federal de 1988 e aplicação incontinenti dos seus artigos 95, III, 150, II, em face do que dispõe o § 1º do artigo 34 do ADCT-CF/88. Conseqüência: Revogação tácita, com efeitos imediatos, da benesse tributária. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 236881, Relator:  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 05/02/2002, DJ 26-04-2002 PP-00090 EMENT VOL-02066-02 PP-00432)

No entanto, em Fortaleza, capital do Ceará, a coisa é diferente.

É que o servidor público do referido município tem direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), bem como do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Para obter a isenção do IPTU, basta o servidor preencher requisitos previstos no artigo 35, inciso I, alínea “a”, da Consolidação das Leis Tributárias Municipais do IPTU, no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei Complementar 27/2005 e no artigo 7º, inciso II, da LC 33/2006, his verbis:

Art. 35 – São isentos do imposto (Art. 2º da Lei nº. 6.470/89):

I. o imóvel construído:

a) pertencente a servidor municipal, ativo ou inativo, a seus filhos menores ou incapazes, bem como a sua viúva enquanto não contrair núpcias, quando nele residam;

____________________________________________________________________

Art. 2º – O art. 3º da Lei nº. 8.234, de 29 de dezembro de 1998, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº. 21, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º – Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) o servidor público municipal que comprove possuir um único imóvel no município de Fortaleza, e o utilize exclusivamente para sua residência. (NR)

____________________________________________________________________

Art. 7º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

II- o imóvel pertencente a servidor público municipal de sua propriedade e que o utilize exclusivamente para sua residência;

Com relação ao ITBI, a isenção está prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.133, de 18.12.2006, bem como no seguinte artigo:

Art. 171 – São isentos (REDAÇÃO DA LEI nº 6.470/89):

I – a transmissão de imóvel residencial, quando adquirido por servidor municipal, ativo ou inativo, seus filhos menores ou incapazes, bem como a sua viúva enquanto não contrair núpcias, desde que não possuam outro imóvel residencial no Município e o façam para sua moradia;

Mesmo reconhecendo-se que a legislação municipal procurou trazer benefícios tributários aos servidores da Prefeitura que preenchessem requisitos elencados na norma, não se pode negar que esta discriminação outorgada pela legislação do município fere de morte o princípio da isonomia tributária, pois, sem qualquer razão plausível, confere vantagem a uma determinada parcela dos contribuintes apenas por serem servidores municipais. Isso é óbvio, isso é claro, mas até hoje nada foi feito.

Como se vê, as referidas normas do município de Fortaleza estabelecem um privilégio, consubstanciado numa isenção, em razão de ocupação profissional ou função.

E isso não é mais possível, pelo menos desde a Constituição da República de 1988.

Pois bem, vaticina a nossa Lei Maior em seu artigo 150:

Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […]

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Já a Constituição do Estado do Ceará preconiza o seguinte:

Art. 191. O Estado e os Municípios podem instituir:

I – impostos em conformidade com a discriminação emanada da Constituição da República;

A própria Lei Orgânica do Município de Fortaleza traz disposição idêntica à da Constituição da República, verbis:

Art. 141. É vedado ao Município sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte:

[…]

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Pois bem, o Supremo Tribunal Federal já enfrentou diversas vezes o tema, invocando o princípio da isonomia tributária, insculpido no artigo 150, inciso II, da Carta Magna. Recentemente, foi publicado o seguinte julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I – A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF).

II – Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais.

III – Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte.

(ADI 3334, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011)

As normas em questão são, portanto, claramente inconstitucionais.

E não se pode olvidar a relevância social do tema, já que a transferência de carga tributária decorrente da isenção de impostos atinge toda a coletividade, onerando os demais contribuintes não alcançados pelo benefício, tendo em vista a manutenção dos níveis de arrecadação.

Existe ainda a relevância jurídica, no momento em que se é levado a refletir acerca da efetiva realização do controle de constitucionalidade em âmbito municipal.

E tem relevância política quando se analisam as verdadeiras justificativas para concessão de tais benesses, bem como a falência das instituições encarregadas de fiscalizar tais atos.

Lembro-me ainda do meu tempo de faculdade, no ano de 2001 ou 2002, quando, em uma aula de Direito Tributário, informei tal situação à minha professora, a procuradora da Fazenda Nacional Denise Lucena. Ela ficou pasmada com o que lhe falei, pois não acreditara que esse tipo de absurdo ainda existia. Pois é, professora, isso existia e até hoje existe.

Assim, inconformado com a letargia das autoridades competentes para combater atos normativos ofensivos à Constituição Federal e Estadual, enviei, em abril de 2011, representações a vários órgãos: Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública e Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pelo que sei, nenhuma providência foi adotada.

O problema também é que, segundo a Constituição do Estado do Ceará, tais órgãos não possuem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei municipal. Essa previsão só existe para o prefeito, a Mesa da Câmara ou entidade de classe e organização sindical do respectivo município.

Ora, e quem é que vai querer se indispor com uma significativa parcela de eleitores, representada por milhares de servidores municipais de Fortaleza, notadamente em ano que antecede as eleições?

Enquanto isso, quem está pagando essa conta é a maioria da população do município de Fortaleza.

É preciso fazer algo para extirpar do ordenamento jurídico as normas que concedem isenção a servidor do município de Fortaleza pelos simples fato de deter esta condição (de servidor municipal), eis que vão de encontro ao conteúdo constitucional, quebrando a coesão do ordenamento jurídico vigente e promovendo desigualdades ilegítimas dentro da sociedade.

Fica aqui o pedido.

* Carlos André Studart Pereira,

Procurador federal em Mossoró (RN).

Desfile de moda encerra congresso de trabalhadores do setor têxtil

O 24º Congresso Nacional dos Trabalhadores da Indústria Têxtil será encerrado nesta sexta-feira, às 18 horas, no Centro de Convenções, com assembleia da Associação Brasileira de Técnicos Têxteis.

Haverá, também, um desfile de moda organizado pela Faculdade Católica do Ceará.

O congresso foi realizado em paralelo à Feira Maquintex 2011, de máquinas do ramo têxtil, e foi avaliado como positivo pela organização. Foram mais de 50 palestras de profissionais de todo o País.

Dilma inaugura terminal que ainda aguarda licença para operar comercialmente

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A presidente Dilma Rousseff inaugurou, nesta quinta-feira, ao lado do governador Cid Gomes (PSB) e comitiva, o terminal multiuso do Complexo Industrial e Portuário do Pecém, em São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza). Ela reiterou apoio aos grandes projetos tocados pela administração Cid Gomes (PSB).

O terminal entregue por Dilma, com as obras físicas concluídas, ainda está dependendo da liberação da Licença de Operação para começar a operar comercialmente.

O equipamento ainda deverá receber uma visita de técnicos do Ibama, que farão uma vistoria do equipamento para liberar o licenciamento.

(Foto – Cláudio Barata)

Africano que estudava em Fortaleza é espancado e morto

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“Um estudante intercambista de Cabo Verde que cursava Direito em Fortaleza morreu, na manhã desta quarta-feira, 10, depois de ter sido espancado no último domingo, 6, na Capital.

Jason Teixeira Hoffer Barreto, de 22 anos, estava em um bar na comunidade do Oitão Preto, no Centro de Fortaleza, quando cinco pessoas teriam começado a tortura contra o jovem. Horas depois, a vítima foi encontrada desacordada em uma calçada nas proximidades da avenida Leste Oeste, na Capital.

O estudante africano foi socorrido e encaminhado ao Instituto Doutor José Frota (IFJ), no Centro, mas não resistiu às lesões e morreu nesta quarta-feira, três dias após a internação. Segundo informações da assessoria do hospital, a vítima deu entrada no IJF com múltiplas lesões na face e na cabeça, e morreu em decorrência de traumatismo craniano.

O crime ainda é um mistério para a Polícia e colegas do estudante. Segundo o titular do 34º Distrito Policial (DP), delegado Everardo Lima, que investiga o caso, ainda não se sabe o que motivou e nem quem praticou as agressões contra a vítima. A guia cadavérica do estudante foi feita na delegacia, mas nada mais se sabe até agora sobre o caso.

Em conversa com O POVO Online, um estudante intercambista que não quis se identificar contou que Jason tinha uma filha com pouco mais de uma semana de nascida. O corpo do jovem deverá ser trasladado para Cabo Verde ainda nesta semana.

Errata: A primeira versão deste texto afirmava que a vítima era estudante da Universidade Federal do Ceará (UFC). O correto é que Jason cursava Direito na Faculdade Nordeste (Fanor).”

(O POVO Online)

Desarticulado esquema de roubo de carros de luxo; flagrante acontece em estacionamento de shopping

“Cinco pessoas foram presas nesta quarta-feira, 10, acusadas de roubar carros de luxo em Fortaleza. O flagrante foi realizado nesta manhã no estacionamento do shopping Iguatemi, quando o último veículo roubado, de modelo Hilux, estava sendo entregue ao receptador.

Segundo o delegado Romério Almeida, da Delegacia de Roubos e Furtos, no esquema, os veículos roubados eram entregues a uma pessoa em estacionamentos de shoppings, supermercados e até motéis. Em seguida, eram levados a um comprador.

Foram presos em flagrante José Odernes Figueiredo Neto, acusado de ser o receptadpr, Vanda Melo da Costa, Maria Edna Gomes dos Santos, Cleilson Pereira de Lima e Vicente da Fonseca Araripe Junior.

A Polícia já investigava o esquema há cerca de duas semanas e agora pretende descobrir quantos carros foram envolvidos. Participam das investigações a Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e Delegacia de Roubos e Furtos.”

(O POVO Online)

A Agenda de Dilma no Ceará

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A presidente Dilma Rousseff e comitiva ficarão hospedadas no Hotel Luzeiros, na avenida Beira Mar. Todo um esquema de segurança foi reforçado na área.

Dilma desembarcará às 10 horas em Fortaleza, pela Base Aérea, e de lá, num helicóptero, tomará a rota do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (São Gonçalo do Amarante), com o governador Cid Gomes (PSB).

Na agenda, inauguração do terminal multiuso, correia transportadora e conferida na terraplenagem da futura siderúrgica. Depois, almoço ainda no Pecém.

Em seguida, ela rumará para Pacajus com Cid Gomes, onde haverá a inauguração de uma políclinica, encerrando assim sua visita.

Servidores em greve do Detran impedem realização de exames de habilitação

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Cerca de 30 servidores em greve do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) estão bloqueando a entrada dos portões para a realização de exames e de vistoria de veículos desde 8h da manhã desta quarta-feira, 10, na sede da Maraponga. No total, cerca de 70 funcionários aderiram às manifestações.

Segundo a assessoria do Detran, os serviços de exame de habilitação estão parados, enquanto que o de vistoria de veículos está sendo realizado parcialmente, pois a entrada de automóveis está sendo regulada pelos servidores.

De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran), Eliene Uchoa, desde o retorno da greve, no último dia 4, foi solicitado ao departamento que apenas 30% dos serviços realizados pelos servidores fossem marcados.

A presidente ainda afirmou que nos dias 4, 5 e 8 de agosto a solicitação foi atendida. Nesta terça-feira, 9, porém, os exames voltaram a ser marcados normalmente. Segundo Eliene, como o Detran não havia avisado sobre a mudança, os servidores decidiram bloquear os portões para que apenas 30% dos usuários fossem atendidos.

Nenhum funcionário da superintendência do órgão ou da administração da área de exames de prática de habilitação apareceu para coordenar a entrada de 30% dos veículos e motocicletas na fila, que se estende por quarteirões. Por esse motivo, nenhum exame foi realizado.

Já a assessoria do Detran afirma que 120 atendimentos foram marcados no expediente pela manhã, já que à tarde o órgão não está funcionando por conta da greve. De acordo com a assessoria, são efetuados diariamente cerca de 700 atendimentos, divididos nos dois turnos.

A assessoria reforçou que, segundo a lei, 30% do efetivo dos funcionários deveria estar trabalhando e que o atendimento não poderia ser afetado. “Isso é uma questão interpretativa”, comentou a presidente do Sindetran. “É necessário um diálogo com o sindicato”, acrescentou.

Os exames médicos e de legislação estão ocorrendo normalmente, já que são realizados por funcionários terceirizados.

(O POVO Online)

Bancada cearense cobra de ministro celeridade na recuperação de rodovias

A bancada federal cearense vai se reunir, às 15 horas desta terça-feira, em Brasília, com o ministro Paulo Passos (Transportes). A informação é do coordenador-geral da bancada, deputado federal José Arnon (PTB).

O parlamentar adianta que a prioridade nesse encontro com o ministro dos Transportes é uma só: cobrar dele celeridade nas obras de recuperação das rodovias federais cearenses.

Arnon adiantou que o trabalho foi iniciado, mas ocorre de forma lenta.

Dilma inclui Pacajus em sua agenda no Ceará

A presidente Dilma Rousseff acrescentou mais um evento na agenda que cumprirá quinta-feira no Ceará. Vai inaugurar, às 15h30min, a Policlínica de Pacajus (Região Metropolitana de Fortaleza), acompanhada do governador Cid Gomes (PSB) e do ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Dilma desembarcará do avião presidencial, às 10 horas de quinta-feira, na Base Aérea de Fortaleza, e,de lá, seguirá de helicóptero para o Porto do Pecém, em São Gonçalo do Amarante, onde, às 10h30 min, inaugura o terminal multiuso do Pecém e correia transportadora e confere obras de terraplenagem da siderúrgica.

Ela almoçará no Complexo do Pecém e, depois seguirá para Pacajus, de onde retornará à capital cearense para tomar a rota de Brasília no fim da tarde.