Blog do Eliomar

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TRF-5ª Região planeja concurso público

O Tribunal Regional Federal -5ª Região, com sede no Recife (PE),  deve fazer concurso público ainda neste ano para juiz.

A informação é do vice-presidente desse tribunal , desembargador federal cearense Cid Marconi, adiantando que a comissão preparatório do certame já foi criada.

Há uma carência de 56 magistrados, mas caberá a essa comissão definir número de vagas em edital.

Enem 2017 – Inscrito que desejar atendimento especial terá que enviar laudo médico

Os candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que solicitarem algum atendimento especializado ou específico, além da isenção da taxa do exame, deverão estar atentos aos documentos comprobatórios. Este ano, serão exigidos laudos médicos, além de outras informações, como o Número de Identificação Social (NIS), que comprove que o participante integra o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Na seção Recursos, o candidato informa se necessita de atendimento especializado ou específico para fazer a prova. O atendimento especializado é concedido àqueles que comprovarem, por informação do código de Classificação Internacional de Doenças (CID) e inserção de laudo médico, condições de autismo, baixa visão, cegueira, deficiência física, deficiência intelectual/mental, déficit de atenção, discalculia, dislexia, surdez, deficiência auditiva, surdocegueira e visão monocular.

Já o Atendimento Específico é garantido a gestantes, lactantes, idosos, estudantes em classe hospitalar e, a partir de 2017, a outras condições específicas, para as quais deverá ser informado o CID. Entram nessa nova categoria algumas doenças que demandam algum tipo de atendimento específico. Um exemplo são os participantes diabéticos que usem bomba de insulina.

Para se beneficiar das opções de classe hospitalar, o participante deve anexar uma autorização do hospital para aplicação da prova em suas dependências. Aqueles que solicitarem atendimento por outra situação específica deverão informar o CID. Os laudos devem estar em formato .pdf, .png e .jpg.

Atualmente, o Inep disponibiliza guia-intérprete, tradutor-intérprete de libras, leitura labial, prova ampliada, prova em braile, prova super ampliada, auxílio para leitura, auxílio para transcrição, entre outros mecanismos para promover a acessibilidade. Nesta edição, um novo recurso vai auxiliar participantes com surdez e deficiência auditiva: a prova em vídeo libras, oferecida em caráter experimental. Participantes com surdez e deficiência auditiva poderão selecionar apenas um tipo de recurso.

(Agência Brasil)

Caixa usará Facebook Live para abordar a terceira fase de pagamento das contas inativas do FGTS

A Caixa Econômica Federal promoverá, na próxima segunda-feira (8), às 15 horas, uma transmissão ao vivo (live) via Facebook para dar detalhes sobre a terceira fase do calendário de saque das contas inativas do FGTS.

A vice-presidente de Fundos de Governo da CAIXA, Deusdina dos Reis Pereira, apresentará os principais números da próxima fase, o balanço acumulado de pagamento e as medidas de atendimento, além de responder as dúvidas dos internautas.

O pagamento da terceira fase, para os nascidos em julho, julho e agosto, começa nesta sexta-feira (12) e segue até o dia 31 de julho.

SERVIÇO

*A transmissão será realizada no Facebook no perfil www.facebook.com/imprensacaixa.

Sindicalistas e históricos do PSB são contra reformas de Temer

Sindicalistas do PSB do Ceara fizeram reuniram para avaliar a situação do partido na atual conjuntura política do País. Foi durante almoço em um restaurante no Centro, no quel estiveram também membros históricos da legenda.

O grupo acertou um novo encontro para a próxima sexta-feira, ocasião em que vai elaborar documento a ser encaminhado à direção nacional com posição contrária às reformas trabalhista e previdenciária.

A cúpula socialista estadual é a favor das reformas de Michel Temer.

(Foto – Divulgação)

Xandy Avião – Primeiro CD solo

O cantor Xandy Avião, agora em carreira solo, embarcou, nesta madrugada de terça-feira, para Goiânia (GO), onde manterá alguns contatos de trabalho.

Ele confirmou que seu CD – “No Comando”, sai agora no próximo dia 15, enquanto o seu primeiro DVD solo será gravado no dia 22 de julho, em Brasília. O CD traz 20 faixas de sucessos conhecidos e outros inéditos como “De mãos atadas”, o carro-chefe da nova fase do artista.

Xandy se disse “bastante feliz” com a boa repercussão do seu trabalho e informou que, por exemplo, sua agenda de show, para o mês de junho – de muito festão junino, já está completa.

No Ceará, 39 prefeituras decretam ponto facultativo nesta sexta-feira de greve geral

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Um total de 39 Prefeituras cearenses decretaram ponto facultativo para que servidores participem, nesta sexta-feira, da greve geral articulada pelos partidos de esquerda e centrais sindicais. A greve é contra as reformas do governo do presidente Michel Temer.

Cerca de 70 cidades farão atos regionais ou municipais liderados pelos sindicatos de servidores e professores, informa a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce).

Ponto Facultativo

As 39 prefeituras que já decretaram ponto facultativo no dia da greve são: Tarrafas, Uruburetama, Farias Brito, São Benedito, Novo Oriente, Graça, Ibiapina, Amontada, Capistrano, Aratuba (liberou o servidores), Icó, Apuiarés, Iguatu, Hidrolândia, Barreira, Caririaçu, Tianguá, Umirim, Jardim, Quixadá, Ibaretama, Choró, Ibicuitinga, Banabuiú, Tururu, Iracema, Pentecoste, Cedro, Forquilha, Eusébio, Palmácia, Cedro, Catunda, Orós, Jaguaribara, Itaitinga, Chorozinho, Apuiarés e Frecheirinha.

 

Camilo entrega ônibus com ar-condicionado e Wifi na Região Metropolitana

O governador Camilo Santana (PT) deu um giro de ônibus nesta quarta-feira, no trecho Fortaleza-Caucaia. Ele testou a nova frota metropolitana que conta agora com ar-condicionado e wi-fi. Quem estava no coletivo, aprovou as novidades.

Por enquanto, são 30 ônibus equipados, mas, em oito anos, de acordo com a projeção oficial, toda a frota dos 380 ônibus estarão com ar-condicionado e wi-fi, como determina decreto do governador assinado em janeiro deste ano.

(Foto – Divulgação)

E aí, já entregou sua Declaração do Imposto de Renda?

A Receita Federal recebeu 16,5 milhões de declarações de Imposto de Renda até às 11h de hoje (24). A expectativa é que 28,3 milhões de contribuintes entreguem o documento. O prazo de entrega, que começou no dia 2 de março, vai até às 23h59min59s da próxima sexta-feira (28).

A Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal. A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado.

Neste ano, a declaração do Imposto de Renda teve uma série de mudanças. As principais são a redução da idade mínima –  de 14 para 12 anos – na apresentação do CPF (Cadastro de Pessoa Física) de dependentes e a incorporação do Receitanet, programa usado para transmitir a declaração ao programa gerador do documento.

(Agência Brasil)

Decreto inclui pessoas com deficiência em cotas de universidades federais

As universidades federais e os institutos federais de ensino técnico de nível médio deverão reservar parte das vagas destinadas às cotas de escolas públicas a estudantes com deficiência. A reserva deverá ser na mesma proporção da presença total de pessoas com deficiência na unidade federativa na qual está a instituição de ensino, segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A nova regra, publicada hoje (24) no Diário Oficial da União, altera o Decreto 7.824/2012, que regulamenta o ingresso por cotas nas instituições federais.

Atualmente, as instituições federais já devem reservar pelo menos 50% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa reserva, pelo menos metade deve ser preenchida por estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa, o equivalente a R$ 1.405,50. Essas regras estão mantidas.

O decreto de 2012 já estabelecia também a reserva de vagas a estudantes pretos, pardos e indígenas, na mesma proporção da presença na unidade federativa. Agora, foi incluída também a reserva para estudantes com deficiência.

As instituições de ensino terão 90 dias para se adaptar. Nesse prazo, o Ministério da Educação deverá editar os atos complementares necessários para a aplicação dos novos critérios.

(Agência Brasil)

Fortaleza é o 9º destino tendência no mundo para viagens em família

O Airbnb – aplicativo de hospedagem compartilhada, fez uma pesquisa com famílias viajantes e apontou 15 destinos tendência para viajar com os filhos e parentes neste ano, além de mostrar os hábitos e preferências das famílias que gostam de botar o pé na estrada.

Fortaleza apareceu na nona posição entre os destinos tendência. A lista completa, encabeçada por Osaka, no Japão, está abaixo.

1 – Osaka, Japão
2 – Kyoto, Japão
3 – Melbourne, Austrália
4 – Malibu, Estados Unidos
5 – Reykjavik, Islândia
6 – Princeville, Havaí (EUA)
7 – The Big Island, Havaí (EUA)
8 – Bordeaux, França
9 – Fortaleza, Brasil
10 – Honolulu, Havaí (EUA)
11 – Miami, Estados Unidos
12 – Lyon, França
13 – Valência, Espanha
14 – Edimburgo, Escócia
15 – Anaheim, Estados Unidos

Entre as viagens em família, 34% incluem os avós, enquanto 20% têm também amigos. Destinos com praia são os preferidos, apontados por 75% das famílias. O carro ainda é principal meio de transporte para esse tipo de viagem: 72% dos entrevistados declararam que sua próxima viagem será realizada com ele.

Oito em cada dez famílias acreditam que seus filhos preferem experimentar atividades ao invés de apenas assistir, e 78% consideram que trocas culturais e educativas são importantes e influenciam na decisão do destino.

Internet com acesso wi-fi (64%) e piscina/jacuzzi (49%) são as amenidades mais procuradas pelas famílias. Elas também se importam com a cozinha: 40% disseram que o cômodo tem grande importância na decisão da hospedagem.

A pesquisa foi realizada virtualmente pela empresa Harris Poll, que consultou famílias com filhos menores de 18 anos.

(Site Panrotas)

Morre o professor Roberto de Carvalho Rocha, fundador do Colégio Christus

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Morreu nesta sexta-feira (21), vítima de complicações do Alzheimer, o professor Roberto de Carvalho Rocha, 91, fundador do Colégio Christus. O velório ocorre a partir das 15 horas, na Capela da unidade da Aldeota.

O enterro está previsto para as 9 horas deste sábado (22), no Parque da Paz, antecedido de missa de corpo presente ainda na capela da escola.

Nascido em Fortaleza, em 1925, Roberto de Carvalho Rocha cursou Teologia e Educação, na Universidade Católica de Washington, nos Estados Unidos. Em 1951, fundou o Colégio Christus, ao idealizar um ensino de qualidade a uma boa formação moral.

Ele também foi vereador de Fortaleza em 1955, mesma época do ex-senador Mauro Benevides.

SANA 2017 – Venda de ingressos já começou!

O Sana 2017 vem aí. Acontecerá nos dias 14, 15 e 16 de julho próximo, no Centro de Eventos, sob expectativa de receber 70 mil pessoas durante os três dias. Trata-se de um festival da cultura pop e oriental do Nordeste, que, inclusive, já está com ingressos à venda.

O primeiro lote promocional, com ingressos individuais para sexta, sábado ou domingo e os combos, já está disponível nas lojas Piticas dos shoppings Iguatemi, North Shopping Jóquei, Parangaba e Benfica, nas lojas Nagem dos shoppings Iguatemi, RioMar, Jóquei, Via Sul e North Shopping, nas lojas Gracom do Centro e Região Sul, Darkness na Galeria Pedro Jorge e também pelo site Bilheteria Virtual.

O combo para os três dias custa R$ 75,00 (meia), já a entrada individual para a sexta-feira está a R$ 25,00 (meia), para o sábado por R$ 35,00 (meia) e domingo R$ 45,00 (meia). Os ingressos do frontstage estão com preço único de R$ 100,00 para o sábado e de R$ 110,00 para o domingo.

Para quem deseja curtir o evento com todo o conforto, o Combo VIP oferece entrada para o frontstage, lounge exclusivo com guarda volumes, open bar de água, refrigerante, sucos e petiscos, além do acesso para tirar fotos com alguns convidados especiais. O pacote deste combo pode ser adquirido para os três dias por R$ 350,00, somente para a Sexta-VIP ou Sábado-VIP por R$ 120,00 e Domingo VIP, por R$ 150,00. Todos os ingressos da entrada VIP são valores únicos.

(Foto – Divulgação)

Semana Santa – Justiça do Ceará em regime de plantão

Magistrados da Capital e de Comarcas do Interior atenderão, em regime de plantão, nesta quinta (13) e sexta-feira (14), respectivamente, ponto facultativo para os servidores do Judiciário e feriado da Semana Santa. Eles também atuarão neste fim de semana, informa a assessproa de i.

No Tribunal de Justiça do Ceará, o atendimento será feito pelo desembargador Fernando Ximenes (dia 13) e pelo juiz convocado Francisco Carneiro Lima (14). Além deles, a juíza convocada Marlúcia de Araújo Bezerra atuará no sábado (15) e o desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes no domingo (16). Eles estarão disponíveis das 12 às 18 horas.

Fórum

No Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão ficará a cargo da 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública e 3ª Vara de Execução Penal, Vara de Penas Alternativas, Vara do Juízo Militar e 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital. Os juízes estarão disponíveis das 12 às 18 horas. Os pedidos no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelos citados plantonistas.

Interior

No Interior, o atendimento acontecerá das 8 às 14 horas, nas comarcas de Nova Olinda, Antonina do Norte, Crato, Santana do Cariri, Iguatu, Jucás, Aurora, Barro, Cedro, Icó, Piquet Carneiro, Boa Viagem, Itapiúna, Mulungu, Tabuleiro do Norte, Alto Santo, Aracati, Maranguape, Chorozinho, Eusébio, Caucaia, Morrinhos, Santana do Acaraú, Sobral, Barroquinha, Bela Cruz, Uruoca, Varjota, Guaraciaba do Norte, Ipu, Crateús, Hidrolândia, Tauá, Canindé e Caridade.

Comércio varejista tem queda de 0,2% nas vendas

O comércio varejista brasileiro registrou em fevereiro queda de 0,2% nas vendas e alta de 0,1% na receita nominal na comparação com janeiro. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e foram divulgados hoje no Rio de Janeiro. Apesar de negativo, o resultado das vendas não exerceu efeito sobre a média móvel que se mantém positiva pelo segundo mês seguido. Em fevereiro, ficou em 1%, enquanto em janeiro foi de 1,4%.

Mas se a relação é com fevereiro de 2016, o varejo recuou 3,2% no volume de vendas. Essa é a vigésima terceira taxa negativa consecutiva. Assim, nos dois primeiros meses do ano, o comércio varejista acumula redução de 2,2% nas vendas e queda de 5,4% na taxa acumulada nos últimos 12 meses.
Já a receita nominal de vendas apresentou em fevereiro deste ano variação de 0,4% na comparação com o mesmo período de 2016. No acumulado no ano, 2,1%.  Nos últimos doze meses, 4,2%.

Segundo o IBGE, o comércio varejista ampliado, que além do varejo inclui veículos, motos, partes e peças e material de construção teve variação de 1,4% para o volume de vendas em relação ao mês anterior, na série ajustada sazonalmente, e de 1% para receita nominal de vendas. No volume de vendas, é a quarta vez consecutiva que ficou positivo. Mas quando a comparação é com fevereiro de 2016, o comércio varejista ampliado teve redução de 4,2% para o volume de vendas e de 1,7% na receita nominal de vendas. Nas taxas acumuladas, as variações para o volume de vendas foram de queda de 2,1% no ano e de 7,5% nos últimos 12 meses.

(Agência Brasil)

Filho criado por pai socioafetivo tem direito à herança do pai biológico

A existência de vínculo com o pai de registro não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica, porque os direitos à ancestralidade, à origem genética e ao afeto são compatíveis. Dessa maneira, o reconhecimento do vínculo filial biológico produz os naturais efeitos patrimoniais, como o direito à herança. Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso de um homem, hoje com quase 70 anos, que tentava na Justiça receber a herança do pai biológico mesmo já tendo recebido patrimônio do pai socioafetivo.

Para o relator do responsável, ministro Villas Bôas Cueva, embora o recorrente tenha desfrutado de uma relação socioafetiva com seu pai de registro, já morto, o ordenamento pátrio lhe garante a busca da verdade real, o que não poderia se limitar ao mero reconhecimento, sem consequências no plano fático. “A pessoa criada e registrada por pai socioafetivo não precisa, portanto, negar sua paternidade biológica, e muito menos abdicar de direitos inerentes ao seu novo status familiae, tais como os direitos hereditários”, disse. Os ministros do colegiado concordaram com o relator.

O recurso questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A corte gaúcha apenas reconheceu a origem genética, provada por exame de DNA, mas não entendeu que ele tinha direitos patrimoniais ou de alterar o registro civil, “sob pena de se desfigurar os princípios basilares do Direito de Família”. O feito alegava violação do artigo 1.604 do Código Civil. O artigo proíbe que o estado de filiação dependa da volatilidade dos relacionamentos amorosos, permitindo, excepcionalmente, a alteração do assento de nascimento nos casos de comprovado erro ou falsidade do registro.

Villas Bôas Cueva afirmou, no voto, que deve ser aplicado no caso concreto o entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em julgamento sob o rito da repercussão geral, alterou as balizas que regem o conceito de parentalidade no Brasil ao julgar, em setembro de 2016, o Recurso Extraordinário 898.060. Na ocasião, o tribunal, por maioria, optou por não afirmar nenhuma prevalência entre as referidas modalidades de vínculo parental, apontando para a possibilidade de coexistência de ambas as paternidades. A tese fixada do feito relatado pela ministro Luiz Fux foi a seguinte: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. O parecer do Ministério Público Federal foi nesse mesmo sentido.

O ministro Villas Bôas Cueva lembra ainda no voto que a paternidade socioafetiva é prevista na Constituição, que busca a própria dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança. Por isso, não se pode admitir uma hierarquia que prioriza a paternidade biológica em detrimento da socioafetividade ou vice-versa. “Ao revés, tais vínculos podem coexistir com idêntico status jurídico no ordenamento desde que seja do interesse do filho.”

(Site do Consultor Jurídico)