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Nº 2 da Fazenda deve renegociar dívidas com os Estados

“A volta de Tarcísio Godoy como secretário-executivo do Ministério da Fazenda foi muito bem recebida internamente. O número 2 de Henrique Meirelles, que ocupou a mesma posição quando Joaquim Levy foi ministro, é adorado pela burocracia da pasta.

Mais: é considerado um especialista em assuntos federativos, e sua volta é vista como uma boa chance de renegociar em parâmetros mais racionais a dívida dos Estados. Godoy sempre teve muito trânsito no Confaz, o órgão que reúne os secretários da Fazenda estaduais.

A polêmica sobre a cobrança de juros simples ou compostos nas dívidas de Estados e municípios com a União é um dos principais assuntos que o governo Michel Temer terá de destravar.”

(Veja Online)

Presidente do STF assume processo e manda citar Dilma para apresentar defesa

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“A presidenta afastada Dilma Rousseff terá prazo de 20 dias corridos, contados a partir de hoje (12), para apresentar sua defesa à Comissão Processante do Senado – a mesma comissão especial que fez a análise de admissibilidade do processo de impeachment e agora começará a fase de instrução do processo.

O mandado de citação a Dilma foi assinado hoje pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que também tomou posse como presidente do processo de impedimento da presidenta. Lewandowski esteve no Senado para assinar a transferência da presidência do processo de Renan Calheiros para ele, e seu primeiro ato na nova condição foi a assinatura do mandado de citação a Dilma.

Logo em seguida, o presidente do STF conheceu a sala que lhe foi reservada no Senado para que ele possa eventualmente despachar, se for necessário. No entanto, o Lewandowski comunicou ao presidente do Senado que pretende acompanhar os trabalhos da Comissão Processante de seu gabinete no Supremo Tribunal Federal.

À imprensa, Lewandowski explicou que a nova fase da comissão deverá ser para coleta de provas, ouvir testemunhas e debates entre defesa e acusação, inclusive com o depoimento da presidenta afastada se ela desejar. No entanto, ele afirmou que novos fatos, como denúncias relacionadas à Operação Lava Jato, não devem ser acrescidos aos temas que estão em análise no processo.

“Nós tivemos uma acusação que veio da Câmara circunscrita a determinados temas. Nesta primeira fase também houve uma circunscrição da acusação a esses mesmos temas; eu acredito que a comissão especial deve se ater a esses mesmos temas também. Mas essa é uma questão que será resolvida pela comissão”, afirmou Lewandowski.

Embora o prazo de defesa já comece a contar a partir de hoje, a primeira reunião de trabalho da comissão deverá acontecer numa reunião, na próxima terça-feira (17), entre o presidente do colegiado, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), o relator, senador Antonio Anastasia (PMDB-MG) e o presidente Lewandowski, no Supremo Tribunal Federal. Técnicos e assessores jurídicos do Senado e do STF também vão participar. “Vai ser uma reunião para detalhar o trabalho da próxima fase”, explicou Lira.

Aliviado

Logo após a reunião desta tarde com Lewandowski, o presidente do Senado disse estar “aliviado” por passar a ele o comando do processo de julgamento da presidenta afastada. “Eu fico aliviado, em paz porque a partir de amanhã vocês vão ter outra pessoa para decidir essas questões intrincadas”, disse Renan Calheiros (PMDB-AL) aos jornalistas.

Renan também informou que o Senado não deve ter o recesso constitucional do meio do ano porque uma lei especial estabelece que, durante o processo de impeachment, o recesso fica suspenso. E afirmou que não tem, a partir de agora, nenhuma expectativa com relação aos prazos para a conclusão do processo.”

(Agência Brasil)

Governo Dilma convoca reunião ministerial

“O ministro-chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, Jaques Wagner, convocou reunião ministerial para a manhã de hoje (11) no Palácio do Planalto. O encontro deverá ter a presença dos titulares das 32 pastas que farão um balanço das ações de governo.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, não há previsão da presença da presidenta Dilma Rousseff nesta reunião. Na agenda de Dilma, consta apenas uma audiência esta manhã com o assessor especial da Presidência, Giles Azevedo, no Planalto.

Senado

Começou com uma hora de atraso a sessão extraordinária do Senado que vai decidir sobre a admissibilidade do processo de impeachment da presidenta. Se aprovado por metade mais um dos senadores presentes à sessão, ela será afastada do cargo por 180 dias e nesse período o vice-presidente Michel Temer (PMDB) assume o comando do país.”

(Agência Brasil)

Sindicato Apeoc divulga nota sobre suspensão da greve

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O Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado e Municípios do Ceará (Apeoc) divulgou nesta segunda-feira, 9, nota oficial sobre a decisão do desembargador Durval Aires Filho, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), que determina a suspensão da greve e o retorno das atividades nas escolas públicas do Ceará. No documento publicado no site da Apeoc, o órgão afirma que ainda não foi notificado pela Justiça do Ceará a respeito da decisão.

O presidente do Sindicato, Anízio Neto, informou na nota que tomou conhecimento da suspensão na última sexta-feira, 6, mas apenas por meio da imprensa. De acordo com a decisão, o retorno ao trabalho deverá ocorrer 72 horas após a notificação, sob pena de multa de R$ 3 mil por dia de descumprimento.

Em nota, a instituição informa que “considera o movimento grevista legal e legítimo, por ser resultado de uma insatisfação geral da comunidade escolar em relação às más condições de ensino-aprendizagem, problemas de estrutura nas escolas, demora na liberação de processos funcionais e, principalmente, ao atraso no pagamento do reajuste geral dos servidores desde o dia 1° de janeiro, data-base da categoria, e por ter tomado todo o cuidado na obediência dos trâmites legais exigidos”.

Após a notificação, professores pretendem recorrer de todas as decisões que entendam que a movimento grevista é ilegal. O Sindicato Apeoc afirma que a agenda de mobilização da greve está mantida, com a realização de um ato com profissionais da Rede Estadual de Ensino nesta quarta-feira (11) na Secretaria da Educação do Estado.

Waldir Maranhão volta atrás e desiste do impeachment

O presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP/MA), decidiu, nesta madrugada de terça-feira, revogar a sua decisão que anulou o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Maranhão apenas divulgou em nota a decisão, mas ele já estava sendo pressionado depois de ter anunciado tal medida. O PP, seu partido, marcou reunião para esta terça-feira com objetivo de expulsá-lo da legenda.

O episódio provocou clima de confusão política em Brasília.

A decisão de Maranhão não teve o aval do presidente do senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), que deu prosseguimento ao rito do impeachment.

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TJ do Ceará elabora projeto para segurança dos magistrados

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“Instalação de sistema de monitoramento eletrônico no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), no Fórum Clóvis Beviláqua e nas unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs) da Capital. Esta é uma das ações em andamento do Plano de Gerenciamento do Projeto (PGP) de Ampliação e Aprimoramento da Segurança Institucional do Judiciário cearense. O Plano conta com várias ações que foram apresentadas nessa segunda-feira, durante reunião no Palácio da Justiça.

O encontro foi conduzido pelo desembargador José Tarcílio Souza da Silva, presidente da Comissão de Segurança Permanente do Judiciário cearense. De acordo com o magistrado, o Plano “visa modernizar e atender à atual demanda por seguranças, disponibilizando as ferramentas e equipamentos para aumentar e aprimorar a segurança dos magistrados, servidores e do público em geral que frequentam as unidades da Justiça”.

A iniciativa também abrange a segurança de edificações, documentos, mobiliário e materiais necessários à administração e ao bom funcionamento dessas unidades. Outra medida será a modernização no sistema de controle de de acesso em todas as unidades da Comarca de Fortaleza, Região Metropolitana e comarcas de Sobral e Juazeiro do Norte (veja na íntegra abaixo).

O PGP, apresentado pelo chefe da Assistência Militar do Tribunal, tenente coronel Rodrigo Wilson Melo de Souza, se divide em duas etapas e será executado no intervalo de 2016-2017. Todas as ações estão sendo submetidas a avaliações técnicas pelos órgãos do Tribunal e, após análises, encaminhadas ao setor de licitação.

Competência

A Comissão foi regulamentada por meio da Resolução nº 11/2016, do Órgão Especial. Tem competência para propor à Presidência do Tribunal e à Corregedoria Geral da Justiça as diretrizes, medidas e projetos a serem implantados na área de segurança institucional, bem como manifestar-se sobre questões ligadas à segurança de magistrados, de ofício, ou quando solicitado pela Presidência do TJCE.

Presidida pelo desembargador José Tarcílio Souza da Silva (8ª Câmara Cível), a Comissão tem como membros os desembargadores Paulo Aírton Albuquerque Filho (1ª Câmara Cível), Helena Lúcia Soares (7ª Câmara Cível); juízes Roberto Soares Bulcão Coutinho (Auditoria Militar), Demétrio Saker Neto (auxiliar da Corregedoria Geral) e Welton José da Silva Favacho (titular da Comarca de Massapê). Também integram o grupo o tenente coronel Rodrigo Wilson Melo de Souza, chefe da Assistência Militar e gerente do Projeto, além de Georgeanne Gomes Botelho, coordenadora de Segurança e Assistência aos Magistrados.

Ações do Plano

1) Reforma, estruturação e equipagem do Depósito de Provas Bélicas (Deprob) do Fórum Clóvis Beviláqua (já em andamento);

2) Instalação dos armários de segurança para armazenamento das armas dos policiais e outras autoridades com permissão legal para o porte, em visita ao Fórum, ao Tribunal de Justiça e aos fóruns das comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte (já em andamento);

3) Um sistema de monitoramento eletrônico será instalado no Tribunal de Justiça, Fórum Clóvis Beviláqua, Creche Escola, Esmec, Centro de Documentação e Informática, Corregedoria Geral da Justiça, Fórum das Turmas Recursais, Depósito Público, Projeto Justiça Já, em 17 Juizados Especiais de Fortaleza, além de botões de pânico nas Varas Criminais da Capital (já em andamento);

4) Aquisição de rádios de comunicação para todos os integrantes da equipe de segurança do Tribunal de Justiça (já em andamento);

5) Aprovação do projeto do sistema de incêndios para o Fórum Clóvis Beviláqua (já em andamento);

6) Aluguel e aquisição de veículos convencionais e blindados para magistrados em situação de risco ou ameaça, aquisição de coletes balísticos para resguardar a integridade física dos juízes em situação de risco, além da instalação de escâneres de bagagem no Fórum Clóvis Beviláqua (no futuro);

7) Dois veículos blindados serão adquiridos para o recolhimento de armas nas comarcas do Interior (no futuro);

8) Cursos de defesa armada destinados aos magistrados. Serão treinados, inicialmente, 120 magistrados, sendo 90 na Capital, 15 na comarca de Sobral e mais 15 para juizes da Comarca de Juazeiro do Norte (já em andamento).

(Site do TJ/CE)

Bilhete Único Metropolitano só entrará em vigor a partir de junho

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Prefeito Roberto Cláudio e Camilo com bilhete único de Fortaleza.

O Bilhete Único Metropolitano só vai entrar em vigor, a partir de junho próximo. O benefício está previsto para valer a partir de maio mas, segundo Detran, houve alguns problemas de logística.

Mas o cadastramento da clientela será iniciado neste sábado. A partir das 8h30min, em Caucaia; e às 10h30m, em Maracanaú.

No dia 1 de junho, os ônibus de 14 municípios da Região Metropolitana passaram a aceitar o bilhete que dará um desconto de R$ 2,00 nas duas passagens integradas (metropolitano e urbano); R$ 2,00 no trecho Metropolitano-Fortaleza; e R$ 2,00 no trecho Fortaleza-Metropolitano.

Para estudante, o desconto é de R$ 1,00.

(Foto – Arquivo)

Ex-diretor da Guarda Municipal de Fortaleza lança livro sobre Políticas de Segurança Pública

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Sistema de Segurança – Um horizonte bem mais complexo do que se pensa.

Ex-diretor-geral da Guarda Municipal e de presídios, Plauto de Lima, tenente-coronel da Polícia Militar do Ceará, acaba de lançar o livro Políticas de Segurança Pública – Um rotineiro e cansativo trabalho de Sísifo. 

A publicação traz uma reflexão sobre questões que levam ao crescimento da violência e o avanço da criminalidade, despertando nos leitores um olhar sobre a importância de ações que envolvam outros setores da sociedade.

“A segurança pública é muito mais do que uma ação policial, ela pede outras ações de outros órgãos governamentais, dentre elas saúde, educação, política sobre drogas, ação social, habitação, emprego e renda. Então tudo isso faz parte e contribui cada um em sua área para administração da criminalidade da violência, quando só o policial militar tem essa atribuição torna-se realmente um rotineiro e cansativo trabalho de Sísifo”, explica o autor.

Presidente do Sindilojas: “Eu não conheço o Temer, mas pior do que está, creio, não fica!”

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O presidente do Sindicato dos Lojistas de Fortaleza, Cid Alves, gostou da decisão tomada pela  Câmara dos Deputados de ter aprovado, nesse domingo, o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ele avaliou que o fato significou um importante sinal para a economia.

“Temos uma situação econômica instável, com a inflação se registrando e sem geração de novos empregos. Além disso, um PIB em baixa. Mudança sempre é fundamental em qualquer situação de crise”, destacou. Cid Alves adiantou estar confiante de que o Senado endossará a decisão da Câmara.

Sobre MIchel Temer vir a ocupar o lugar de Dilma, o presidente do Sindilojas não quis comentar muito. “Eu não conheço o Temer”, observou, complementando: “Agora, pior do que está, creio, não fica”. 

Operação Lava Jato cumpre sua 28ª fase

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A Polícia Federal realiza, nesta manhã de terça-feira, a 28ª fase da Operação Lava Jato. Desta vez, denominada de “Vitória de Pirro. As ações acontecem São Paulo, Rio e Taguatinga (Brasília).

Cem policiais cumprem 21 ordens judiciais, sendo 14 mandados de busca e apreensão, 1 mandado de prisão preventiva, 2 mandados de prisão temporária e 4 mandados de condução coercitiva.

O senador Gim Argelo (PTB), ex-senador do Distrito Federal, e a construtora OAS, são os alvos dessa fase da operação.

(Com Agências)

Em defesa dos policiais…

Com título “Em defesa dos policiais”, eis o Editorial do O POVO desta sexta-feira:

No exercício de suas funções, um policial representa o Estado. Nas ruas e cidades, o servidor da área de segurança pública, cuja obrigação constitucional é manter a ordem pública, é a representação mais visível do Estado. Portanto, quando um policial, seja militar, seja civil, é atacado, é a própria organização soberana do povo que está sendo agredida.

Na noite de quarta-feira, mais um policial foi assassinado no Ceará. O jovem inspetor da Polícia Civil Alisson Mendonça, ao ser abordado por dois assaltantes, buscou cumprir sua missão. Um dos assaltantes foi alvejado e morto, mas, infelizmente, o policial civil também foi atingido na troca de tiros e acabou morrendo no hospital.

Alisson representa muitos outros. Em menos de quatro meses de 2016, ele foi o sexto policial assassinado no Estado. Caso persista essa sequência, é provável que as estatísticas sejam piores que as de 2015, quando 14 policiais foram assassinados no Ceará. Em 2014, o número chegou a 12. Em 2013, as estatísticas disponíveis até novembro daquele ano apontavam 17 policiais mortos.

Significa que, nos últimos três anos e quatro meses, 49 policiais cearenses (no mínimo) foram assassinados. É uma estatística assustadora. É evidente que esse número se incorpora a outro bem mais amplo que apresenta o Ceará e sua Capital como unidades que encabeçam as listas de violência homicida no Brasil.

Registre-se que está em vigor, desde julho passado, a lei que tornou crime hediondo o assassinato de policiais. A pena varia de 12 a 30 anos de prisão, maior que a pena para homicídio comum (de seis a 20 anos). Também foi aumentada em dois terços a pena para casos de lesão corporal contra os agentes de segurança pública. Sabe-se que a medida é importante, mas não suficiente.

Além de dedicar solidariedade às famílias dos policiais mortos e, em extensão, a toda a corporação policial, é importante reafirmar o pleno apoio ao trabalho (perigoso e delicado) desses profissionais, cujo fundamento é a defesa da sociedade, das instituições, da propriedade e, por fim, da vida – que é o maior bem da humanidade.

IPTU 2016 – Último desconto para quem pagar parcela única vence nesta quinta-feira

Termina nesta quinta-feira o prazo para o contribuinte que quiser pagar a cota única do IPTU com desconto de 5%. Para ter direito ao benefício, segundo a Secretaria de Finanças de Fortaleza, é necessário estar em dia com o fisco. Para quem optou pelo parcelamento, o dia 7 será a data de vencimento da terceira parcela do imposto. O contribuinte tem como opção de pagamento bancos, casas lotéricas e Farmácias Pague Menos.

Os boletos foram enviados pelos Correios, mas também podem ser consultados e impressos no site da Secretaria Municipal das Finanças (www.sefin.fortaleza.ce.gov.br). A impressão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pode ser feita nas opções “Parcela” ou “Carnê”.

Núcleos de Acolhimento ao Cidadão nas Regionais I, II, III, IV, V e VI e no Vapt Vupt de Messejana. Confira os endereços:

*Secretaria Regional I

Rua Dom Jerônimo, 20 – Farias Brito

Telefone: (85) 3433.6898 / 3105.3739

*Secretaria Regional II

Rua Juraci de Oliveira, 01 – Edson Queiroz

Telefone: (85) 3241.4843

*Secretaria Regional III

Avenida Jovita Feitosa, 1264, na Parquelândia

Telefone: 3452.6384

*Secretaria Regional IV

Avenida Dr. Silas Munguba, 3770 – Serrinha

Telefone: (85) 3131.7706

*Secretaria Regional V

Rua Augusto dos Anjos, 2466 – Bom Sucesso

Telefone: (85) 3105.3081

*Secretaria Regional VI

Rua Padre Pedro de Alencar, 789 – Messejana – Fortaleza-CE

Telefone: (85) 3452.1812

Vapt Vupt

Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 408, Messejana. Ao lado do terminal de ônibus da Messejana. Horário de funcionamento: segunda e sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Telefone: (85) 3218.5238

DETALHE – Em virtude da reforma no prédio sede da SEFIN, o atendimento no Centro está sendo realizado provisoriamente na SEFIN II (Rua Gal. Bezerril, 730), próxima à praça dos Voluntários (da Polícia Civil).

 

Prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais no Exterior termina nesta terça-feira

“O prazo final para a entrega da Declaração Anual da Pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano de 2015, termina hoje (5), às 18h. O Banco Central (BC) começou a receber as declarações no dia 15 de fevereiro deste ano.

Estão obrigadas a prestar as informações pessoas físicas e jurídicas residentes no país que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$100 mil, em 31 de dezembro de 2015. O preenchimento da declaração é realizado via formulário eletrônico disponível na página do Banco Central na internet.

Segundo o BC, o objetivo primordial da declaração é estatístico. “O CBE contribui para que se conheça, de forma ampla e detalhada, os ativos externos possuídos por residentes no Brasil, auxiliando análises e pesquisas macroeconômicas”, diz o BC.

Quem não fizer a declaração, atrasar a entrega ou prestar informações falsas ou incorretas fica sujeito a multa aplicada pelo BC.”

(Agência Brasil)

Custas judiciais – TJ/CE e OAB vão se reunir na próxima semana para discutir o assunto

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“A Ordem dos Advogados do Brasil seção Ceará (OAB-CE) pretende se reunir na próxima semana com representantes do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) para tratar sobre a lei nº 15.834/2015, que aumenta o valor das custas judiciais no Estado. O órgão, que é contrário a nova lei, promoveu nesta quinta-feira, 31, uma audiência pública com entidades da sociedade civil para discutir o aumento e buscar apoio contra os aumentos.

A lei foi sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) em julho do ano passado, mas só entrou em vigor no dia 2 de janeiro deste ano. A decisão amplia o teto de cobrança de R$ 1.235 para R$ 87 mil. De acordo com o TJCE, o reajuste recai sobre causas a partir de R$ 42 mil.
As custas judiciais ou processuais correspondem ao preço da prestação do serviço público de justiça nos tribunais, o que pode incluir, por exemplo, transporte de processos, atos do perito, intérprete ou tradutor e outros.
Apesar do reconhecimento por parte da OAB dos valores defasados da lei antiga, o órgão teme que o reajuste vigente impeça o acesso à justiça da população. “Esse aumento fere o princípio constitucional de acesso à Justiça. Há entendimento de que as custas devem obedecer proporcionalmente o serviço prestado e a razoabilidade, o que, a nosso ver, não é respeitado”, critica Fábio Timbó, secretário-geral adjunto da OAB-CE.
O órgão também critica a falta de discussão da propostas com a entidade. Para Alex Araújo, secretário de Finanças do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a acusação não se fundamenta. “Esse projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa no ano passado. A OAB participou da discussão com a gestão passada”, comenta.
Polêmica
Em fevereiro, a OAB-CE, por meio do Conselho Federal do órgão, protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), com objetivo de suspender os efeitos da lei que aumenta o valor das custas judiciais no Estado.
No mesmo mês, o ministro Teori Zavascki despachou o processo, solicitando novas informações, para depois apreciar o pedido. Na prática, ainda não havia argumentos para que fosse concedida liminar para suspender a cobrança.”
(O POVO Online)