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Governo analisa mudança de regra para novos servidores públicos

O presidente da República Jair Bolsonaro afirmou nessa segunda-feira (7) à imprensa que nunca discutiu acabar com o fim da estabilidade para servidores públicos. A afirmação foi em resposta a uma matéria publicada pelo jornal Correio Braziliense. De acordo com o jornal, a proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Congresso Nacional previa tal medida.

A reforma administrativa que está em elaboração pelo Ministério da Economia pode incluir regras diferentes para quem venha a entrar no serviço público no futuro. No entanto, o governo não cogita mexer na situação jurídica dos atuais funcionários públicos, que devem permanecer, por exemplo, com estabilidade no cargo.

“O presidente não cogita os atuais funcionários públicos de terem a sua situação legal modificada. Que aqueles que venham a adentrar no serviço público, futuramente, [a estabilidade] está sob análise da nossas equipes e, a partir dessa análise, o presidente tomará a decisão, óbvio, em consórcio com o Congresso que, ao fim e ao cabo, deve tomar a decisão final”, disse o porta-voz da Presidência da República, Rêgo Barros.

(Agência Brasil)

Maia é contra rever estabilidade de servidores públicos

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), disse hoje (2), ser contra uma reforma administrativa que retire dos servidores públicos o direito à estabilidade. Ele entende que novas regras que vierem a ser implementadas devem valer apenas para futuros servidores.

“No meu radar é tudo para frente. Essa discussão para trás eu acho ruim. Reduzir salário hoje de quem já entrou numa regra, eu acho ruim. Tirar estabilidade de que já entrou com essa regra, é ruim. Eu defendo, para que a gente tenha uma reforma administrativa mais rápida, e que atinja nossos objetivos, que não se olhe para trás. Olhe só para o futuro”, disse após encontro com empresários no Rio de Janeiro, organizado pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig).

Maia informou que nesta quarta-feira (4) será realizada na Câmara dos Deputados uma reunião para discutir as queimadas na Amazônia. Ele manifestou receio de que a situação cause impacto nos negócios do país. “Falei com a bancada do agronegócio, que estava muito preocupado com o dano [ao país], e que estava disposto a visitar outros parlamentos aqui na nossa região ou na Europa”.

O presidente da Câmara voltou a defender que seja destinado para o combate aos incêndios na Amazônia parte dos recursos de fundo da Petrobras, composto por R$ 2,5 bilhões recuperados a partir da Operação Lava Jato, e repatriados por meio de acordos firmados entre a estatal, o Ministério Público Federal (MPF) e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. O assunto está sendo avaliado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Maia sinalizou que não deverá levar ao plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2016, que trata da exploração de terras indígenas, aprovada na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Foram 33 votos a favor, 18 contra e uma abstenção. “Eu avisei aos deputados. Não é um tema simples de ser debatido. Nesse momento, acho que estamos criando uma polêmica desnecessária no Brasil”, disse Maia.

Questionado sobre a decisão anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro de vetar ao menos nove pontos do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados no mês passado, Maia disse ser um direito do presidente da República. “Essa separação entre os poderes é importante, que fique muito clara. Cada um tem direito de cumprir sua função constitucional. A função do presidente é sancionar ou vetar. E a do Parlamento é manter ou derrubar o veto.”

(Agência Brasil)

Maioria do STF considera inconstitucional corte de salário de servidor

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, hoje (22), para considerar inconstitucional a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos proporcionalmente. A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Corte.

O julgamento definitivo da questão começou na sessão desta quinta-feira (22). No entanto, após dez votos proferidos, o julgamento foi suspenso para aguardar o último voto, do ministro Celso de Mello, que não participou da sessão por motivos de saúde. A nova data do julgamento não foi definida.

A redução da jornada e dos salários de forma proporcional é uma forma cogitada por alguns governadores e prefeitos para resolver, temporariamente, a crise fiscal dos estados e municípios.

De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal. Se o percentual for ultrapassado, fato que está ocorrendo em alguns estados, medidas de redução devem ser tomadas, como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas. O Artigo 23 também previu que é facultativa a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Até o momento, a maioria dos ministros acompanhou voto proferido pelo ministro Edson Fachin, que abriu a divergência e entendeu que a irredutibilidade dos salários é um direito constitucional e não pode ser usado para equacionar as contas públicas. O entendimento foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que, ao permitir a redução de salário e da carga horária, temporariamente e de forma proporcional, a lei criou uma fórmula para tentar solucionar a falta temporária de recursos e evitar medidas mais graves previstas na Constituição, como a demissão de servidores estáveis, pelo descumprimento do teto de despesas. O voto também foi seguido por Gilmar Mendes

“O servidor tem o direito de dizer: eu prefiro manter minha carreira, é temporária essa diminuição de salário até o estado se equacionar, eu prefiro ter a minha carreira do que ficar desempregado e ganhar uma indenização”, argumentou Moraes.

O ministro Luís Roberto Barroso também entendeu que a LRF estabeleceu uma solução menos gravosa para o trabalhador do que a demissão. Segundo o ministro, não se aplica ao caso o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários. Para Barroso, como a demanda de trabalho será diminuída, os recebimentos também podem diminuir.

“Entendo que é socialmente melhor permitir a redução da jornada de trabalho do que obrigar o administrador a decretar a perda do cargo”, afirmou.

Em voto separado, o presidente do STF, Dias Toffoli, entendeu que a redução dos salários pode ocorrer, mas somente se as outras medidas de cortes de cargo ocorrerem.

(Agência Brasil)

Reforma da Previdência prevê dois tipos de transição para servidores públicos

Para os atuais servidores públicos, a reforma de Previdência (PEC 6/19) prevê dois tipos de transição, sempre envolvendo aumento da idade e do tempo de contribuição.

Atualmente, os servidores já têm uma regra mais rígida para se aposentarem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para homem; e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulher. Além disso, aqueles que estão na transição de reformas anteriores devem contar com 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo em que se aposentarem.

Com o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), todos os servidores atuais, independentemente de terem entrado antes ou depois da última reforma (2003), seguirão a mesma regra de transição.

Além de 20 anos de serviço público e cinco no cargo em que se aposentar, o servidor federal terá de contar com 61 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; e com 56 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

Terá ainda de contar com uma soma da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 para mulher e 96 para o homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a exigência dessa soma aumenta anualmente em um (87, 88, 89 etc.) até chegar a 100 para a mulher e a 105 para o homem.

Em janeiro de 2022, a idade mínima também sobe para 57 anos (mulher) e 62 anos (homem).

Pedágio

A segunda opção de transição aplica-se àquele para quem faltam poucos anos para se aposentar. As idades (57 ou 61) e os tempos de contribuição (30 ou 35) são iguais à mesma regra de transição aplicada ao Regime Geral, mas os servidores continuam a ter de cumprir 20 anos no serviço público e 5 no cargo em que se aposentar.

Já o pedágio será de 100% do tempo que falta para atingir os anos de contribuição. Assim, se faltarem dois anos, a pessoa terá de cumprir quatro no total: dois até chegar ao tempo normal exigido e mais dois de pedágio.

Professores

Na transição por pontos, a regra diferenciada para professor segue o padrão geral do INSS, reduzindo-se em cinco anos a idade, o tempo de contribuição e a soma (idade + tempo de contribuição). Dessa forma, para uma professora (educação infantil ou ensino básico), a idade inicial será de 51 anos, com 25 de contribuição e 81 pontos na soma.

Em 2022, a idade sobe para 52 anos (mulher) e para 57 anos (homem). A partir de 2020, a soma exigida também cresce um ponto a cada ano até ficar em 92 pontos para a mulher (em 2030) e em 100 pontos para o homem (em 2028).

Para aqueles que escolherem a transição com pedágio de 100% do tempo de contribuição faltante, a idade será diminuída em dois e a contribuição em cinco anos.

Portanto, a professora poderá se aposentar com 55 anos de idade e 25 de contribuição mais o pedágio; e o professor com 58 anos de idade e 33 anos de contribuição mais o pedágio.

Os valores de cálculo dos proventos seguirão a mesma regra adotada para cada uma das opções de transição (pontos ou pedágio).

Proventos

No caso da primeira regra de transição, para os servidores que entraram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, o valor da aposentadoria será a última remuneração desde que a mulher se aposente com 62 anos e o homem com 65 anos de idade.

Se o servidor optar pela transição do pedágio, não precisará atingir essa idade e sim os 57 anos (mulher) ou 61 (homem).

Para o cálculo dessa remuneração integral, o texto estabelece algumas restrições. Se o cargo estiver sujeito a variações de carga horária, a remuneração seguirá proporcionalmente o tempo e o salário respectivo. É o caso, por exemplo, de um médico que tenha trabalhado um tempo com jornada de 20 horas e outro tempo com jornada de 40 horas.

Outro caso é de parte do salário que é variável por estar vinculado a indicadores de desempenho ou produtividade. Essa parcela será incorporada ao valor final também proporcionalmente ao número de anos completos de recebimento e contribuição.

Para os servidores que tenham entrado no serviço público após 31 de dezembro de 2003 ou que tenham exercido opção pelo fundo de previdência complementar, primeiramente será calculada a média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994.

O benefício será encontrado tomando-se por base 60% do valor encontrado na média mais 2% por cada ano que passar de 20 anos de contribuição.

Assim, uma mulher que se aposentar aos 32 anos de contribuição, contará com 84% da média (60% + 24%: 2% a mais por 12 anos). O limite é de 100% da média (40 anos de contribuição).

No caso da segunda regra de transição (pedágio de 100% do tempo), os proventos serão de 100% da média obtida de todos os salários de contribuição para o servidor que ingressou depois de 2003 e a remuneração integral para os que ingressaram antes desta data.

Após fundo complementar

Servidores que tenham entrado após a vigência do fundo complementar (Funpresp), em 2013, ou que tenham feito a opção por ele, receberão apenas até o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.839,45).

Quem receber a remuneração integral terá o reajuste dos proventos com o mesmo índice aplicado aos servidores da ativa e quem receber pela média terá o reajuste do INSS, atualmente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Policiais

Após a aprovação de uma emenda do Podemos, por 467 votos a 15, haverá duas regras de transição para os policiais federais e policiais civis do Distrito Federal, cujo salário é pago pela União. Em vez de uma sistemática que imponha aumentos progressivos de idade, tempo de contribuição e de atividade de natureza policial, como estava na PEC original, o texto exige idade mínima de 55 anos para ambos os sexos e determina a aplicação da Lei Complementar 51/85 para os demais requisitos.

Essa lei exige tempo de contribuição de 25 anos para mulher (com 15 de atividade de natureza policial) e de 30 anos para homem (20 de atividade de natureza policial) com proventos integrais.

A emenda incluiu outra possibilidade. Se o servidor cumprir pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para atingir o exigido pela lei complementar quando da publicação da futura emenda constitucional, ele poderá se aposentar com 52 anos se mulher e com 53 anos se homem.

Ambas as regras se aplicam ainda aos agentes penitenciários e socioeducativos federais.

Entretanto, o texto, assim como a lei complementar, não faz referência ao critério de reajuste nem diferencia aqueles que ingressaram após a instituição da previdência complementar dos que ingressaram antes dela, já que a base de contribuição é diferente. Os que entraram após a instituição do Funpresp pagam 11% somente sobre o teto do INSS, enquanto os que entraram antes do fundo pagam sobre toda a remuneração. O mesmo tipo de incidência ocorrerá em relação às novas alíquotas.

Abono permanência

Para todos os servidores atuais que já cumprirem as condições para se aposentar e continuarem trabalhando, o texto garante o pagamento de um abono permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária até que uma lei federal discipline nova regra.

A medida já existe e tem como objetivo incentivar o adiamento da aposentadoria.

Para os servidores de qualquer ente federativo que ingressarem após a reforma, o texto torna o pagamento uma possibilidade a ser regulamentada por cada governo e no valor máximo da contribuição.

Apenas aposentadoria e pensão
A proposta também restringe apenas à aposentadoria e à pensão os benefícios que poderão ser pagos aos servidores pelos regimes próprios de previdência social.

Afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não poderão sair do orçamento do regime próprio.

Entretanto, fica autorizado a esses regimes fazer empréstimo consignado aos seus segurados, segundo regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Quanto às dívidas dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, o texto prevê o parcelamento ou a moratória a 60 meses.

(Agência Câmara Notícias)

Prefeita Rozário Ximenes anuncia antecipação do 13º ao servidor público de Canindé

A partir da próxima semana, servidores públicos de Canindé receberão a antecipação da primeira parcela do 13º salário, que por lei deveria ser pago no fim de novembro. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (8) pela prefeita Rozário Ximenes.

“Estamos empenhados em manter o equilíbrio das contas públicas, assegurando os compromissos com os servidores,” afirmou a prefeita de Canindé.

O pagamento seguirá o seguinte cronograma: dia 15 (segunda-feira), aposentados e inativos que recebem pelo Instituto de Previdência do Município (IPMC); dia 16 (terça-feira), servidores que recebem pelas secretarias do chamado Fundo Geral e Secretaria de Saúde; dia 17 (quarta-feira), servidores da Secretaria de Educação.

(Foto: Divulgação)

Relator da LDO pode deixar com Executivo reajuste de servidores

Com a obrigação constitucional de ser votado antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho, o relatório da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (PLN5/2019), deve incluir a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público em 2020. A medida contraria o governo que, na proposta original, enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares.

Apesar disso, mesmo se confirmado no relatório final do deputado Cacá Leão (PP-BA), que deve ser finalizado neste fim de semana, e aprovado por deputados e senadores, essa autorização não torna o reajuste obrigatório, mas deixa para o Executivo um possível desgaste com servidores públicos.

Com 2.996 emendas apresentadas, a maioria delas (1.918) de redação, o prazo para essas sugestões de alteração no texto foi encerrado na quinta-feira (4) e Leão, que passa o fim de semana em Brasília, pretende cumprir o calendário estabelecido na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e apresentar o relatório até este domingo (7). Depois de votada na CMO, a proposta precisa ser analisada por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional, cuja data está na dependência da evolução das discussões da reforma da Previdência no plenário da Câmara.

Relatório preliminar

Ao apresentar o relatório preliminar, no final de junho, Cacá Leão defendeu, entre outros pontos, a prorrogação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Previsto para ser extinto em 2020, o Fundo divide recursos da União entre estados e municípios. “É imperioso garantir a renovação dessa importante fonte de financiamento da educação básica. A sua extinção pode gerar um caos sem precedentes para a educação do país”, ressaltou.

O texto em análise prevê ainda que o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040 em 2020, sem ganho acima da inflação. Na comparação com o valor atual do mínimo, R$ 998, o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC.

Em relação à meta fiscal, o projeto da LDO prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. A meta para este ano é de um deficit de R$ 139 bilhões.

(Agência Brasil)

Greve dos servidores de Aracati vira bate-boca na tribuna da Câmara Federal

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Os deputados federais cearenses José Airton Cirilo (PT) e Eduardo Bismarck (PDT) bateram boca na tribuna da Câmara Federal, na tarde desta quarta-feira (29), por causa da greve dos servidores de Aracati, no Litoral Leste do Ceará, a 150 quilômetros de Fortaleza.

José Airton criticou a redução salarial nos vencimentos dos servidores e aposentados, por meio de decretos do prefeito Bismarck Maia. Lembrou que há 10 dias os servidores decidiram parar as atividades, contra as perdas de direitos trabalhistas.

Eduardo Bismarck, filho do prefeito de Aracati, negou o descontentamento para com a gestão municipal e atacou a postura de Cirilo.

Heitor cobra repasse aos hospitaos credenciados pelo Estado

O deputado estadual Heitor Férrer cobrou nesta sexta-feira (3) o repasse por parte do Governo do Estado aos hospitais credenciados ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC)

Segundo o documento expedido pela Associação dos Hospitais, o repasse não é feito desde o fim do ano passado e os médicos não recebem salários desde outubro último.

Sindasp/CE quer incentivar participação de agentes penitenciários no Prêmio Espírito Público

Único servidor do Ceará finalista da primeira edição do Prêmio Espírito Público, o agente penitenciário Francisco Lino Coelho, lotado da cadeia pública da Cigana, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, é modelo de inspiração a outros agentes penitenciários na segunda edição do prêmio, com inscrições até o próximo dia 28.

É o que pretende o Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE), que aponta outros agentes com trabalhos relevantes no sistema prisional do Estado, semelhantes ao praticado por Lino, que ressocializa presos, diante do tratamento contra a dependência de substâncias químicas.

O Prêmio Espírito Público é divido nas categorias Educação, Gestão, Meio Ambiente e Segurança Pública. A iniciativa é do Instituto República, organização sem fins lucrativos, e da associação Agenda Brasil do Futuro, com apoio do jornal inglês The Guardian.

(Foto: Arquivo)

Moro divulga manual de conduta a servidores do Ministério da Justiça

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, compartilhou no Twitter nesse sábado (6) uma campanha interna para reforçar práticas éticas entre os servidores da pasta. Segundo ele, a iniciativa foi uma das primeiras adotadas por ele no ministério.

Moro postou uma espécie de passos ou de “dez mandamentos” que devem nortear a conduta no ministério. Entre os pontos ele destaca, por exemplo, que “o poder público não é um negócio de família”. Outra recomendação de Moro é: “não devemos receber presentes ou qualquer outra vantagem pessoal.

O ministro também ressalta que “se tiver que escolher entre o fácil e o certo, opte pelo certo, além de dizer que “a sociedade quer ação do agente público, nunca acomodação”. O ministro da Justiça termina a sequência de publicações pedindo participação na gestão da pasta, por meio da ouvidoria do órgão.

As dez mensagens:

1 – Todos somos responsáveis pela integridade, reputação e imagem do ministério;
2 – O combate à impunidade é nosso dever;
3 – A transparência é a nossa regra, sigilo é exceção;
4 – O Poder Público não é um negócio de família;
5 – Respeite o colega de trabalho. Trate todos com urbanidade;
6 – O interesse público deve sempre prevalecer;
7 – Nós não devemos receber presentes ou qualquer outra vantagem pessoal;
8 – Se tiver que escolher entre o fácil e o certo, opte pelo certo;
9 – A sociedade quer ação do agente público, nunca acomodação;
10 – Participe da gestão do ministério. A ouvidoria é o nosso canal.

(Agência Brasil)

Servidores da educação estadual pedem concurso público

A necessidade da realização de um concurso público, o Plano de Carreira dos servidores ADO e ANS, a incorporação da gratificação das secretárias escolares, a bonificação para aposentados e a gratificação de deslocamento para servidores do interior do Estado foram discutidas nesta sexta-feira (5) em reunião entre a Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (ASSEEC) e a secretária Eliana Estrela, titular da pasta.

Sobre o Plano de Carreira, a secretária assegurou que vai requerer uma audiência com o chefe da Casa Civil, Élcio Batista, para que a demanda chegue ao Executivo.

Durante a reunião desta sexta-feira, a presidente da ASSEEC, Ritinha Bacana, sugeriu a atualização nas tabelas para gratificação de desempenho de atividades de interesse da educação para servidores dos grupos ADO e ANS em 60%, bem como uma gratificação nominal para secretários escolares. O assessor especial do gabinete da Seduc, Audizio Vieira, disse que será realizada uma pesquisa técnica com base em outras secretarias.

O deputado federal Idilvan Alencar, ex-secretário da Seduc, acompanhou a reunião e afirmou que o pleito é antigo e que já houve avanços.

(Foto: Divulgação)

Reforma da Previdência terá impacto 14 vezes maior para servidores

O impacto da reforma da Previdência será cerca de 14 vezes maior para os servidores públicos do que para os trabalhadores da iniciativa privada, disse hoje (3) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, ele apresentou uma estimativa de economia proporcionada pela proposta por tipo de contribuinte.

“Nós temos um cálculo. São 71 milhões de pessoas no regime geral [que paga aposentadorias do setor privado e das estatais]. A contribuição de cada um em dez anos é de R$ 9 mil. Na hora que pega o servidor, cada um contribuiu com R$ 140 mil”, disse.

Em relação aos militares, o ministro disse que cada um contribuirá com R$ 181 mil por pessoa nos próximos dez anos. A conta, o entanto, considera apenas a economia de R$ 97,3 bilhões da reforma das aposentadorias dos militares, não levando em conta o impacto de R$ 86,9 bilhões com a reestruturação da carreira da categoria.

A versão original da proposta enviada ao Congresso prevê economia de R$ 1,17 trilhão em dez anos. O ministro da Economia classificou de “fábrica de desigualdades” o atual sistema previdenciário, citando que a aposentadoria média de servidores e parlamentares na Câmara dos Deputados é 20 vezes maior que a do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), enquanto 83% dos brasileiros se aposentam com até dois salários mínimos.

Investimentos

Em relação à economia de recursos com a reforma da Previdência, Guedes disse que boa parte do dinheiro será usado em investimentos, que impulsionarão o crescimento da economia brasileira nos próximos anos, e não irá para bancos.

“É uma ilusão achar que esse dinheiro [R$ 1 trilhão de economia] some. Esses recursos são injetados na economia em forma de investimentos. Não tem trilhão nenhum que vai para banco nenhum”, declarou. Ele reiterou que a proposta do sistema de capitalização não prevê que bancos gerenciem a poupança dos trabalhadores, mas entidades autônomas, que funcionam como fundos de pensão.

(Agência Brasil)

Não é 1º de Abril – Servidores da Assembleia Legislativa ficam sem salário nesta segunda-feira

A princípio se pensou que seria brincadeira de 1º de Abril, mas, com o avançar das horas, logo se percebeu que de “mentirinha” o problema não tinha nada. Nesta segunda-feira (1º), servidores da Assembleia Legislativa do Ceará ficaram sem pagamento, diante de uma falha no sistema do Bradesco, de acordo com a direção da Casa Legislativa.

O banco teria prometido resolver a situação até o meio-dia, mas depois teria informado que o pagamento somente seria depositado nesta terça-feira (2).

O Blog tentou falar com a direção do banco, mas somente a agência da Messejana afirmou que desconhecia o problema.

Desconhecimento também nos supermercados e casas lotéricas, longe da superlotação todos os dias primeiro de cada mês. Para a direção dos estabelecimentos, o problema seria a chuva que caiu hoje em Fortaleza.

Problema semelhante ocorreu com o Bradesco em Campo Grande/MS, há um mês, quando servidores da prefeitura ficaram sem salário por um dia. O Bradesco alegou que o atraso no repasse do pagamento dos servidores ocorreu em razão de uma atualização dos sistemas.

O jeito agora é perguntar a BIA…

Servidores apresentam reivindicações à secretária Socorro França

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A homologação do último concurso, melhores condições salarias e de gestão organizacional. a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCs), a gratificação de 30% para os servidores cedidos à Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), a implantação da gratificação de 100%, bonificação por titulação, jornada de 8 horas para servidores com formação superior e a descompressão salarial.

Essas foram as principais reivindicações em pauta, durante reunião da primeira Mesa Setorial de Negociação de 2019 entre entidades representativas e servidores e a secretária Socorro França, da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos.

O colegiado de 13 pessoas recordou a criação da mesa setorial em 2007, destacando que as reuniões seriam utilizadas para tratar de pautas específicas da categoria, condições salarias e gestão organizacional da pasta. O grupo apontou ainda a falta de pessoal, ressaltando que o último concurso aconteceu em 1980, mas que o certame não foi homologado.

A presidente da Associação dos Servidores da SPSJMDH, Hilda Nepomuceno, comentou que o plano deveria ter sido concretizado em 2017, seguindo, assim, o cronograma de demandas da Mesa Estadual de Negociação Permanente (Menp). Contudo, o cronograma foi alterado devido à promessa de reestruturação da STDS, bem como à mudança de titularidade da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

(Foto: Divulgação)

Servidores de Fortaleza sugerem reajuste salarial em 10,11%

O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) apresentará ao Executivo Municipal a proposta de reajuste salarial do próximo ano em 10,11% acrescidos da inflação de dezembro deste ano. O índice foi aprovado pela categoria, neste sábado (15), em assembleia geral no Clube dos Diários.

Segundo o sindicato, o percentual de reajuste é menor que o índice de 16,31%, apresentado por um estudo que teve como referência o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

(Foto: Divulgação)

Lewandowski e Bruno Dantas encerram curso de capacitação na Câmara Municipal de Fortaleza

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas encerram nesta sexta-feira (7), na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) o Programa de Capacitação e Formação Continuada, que busca a excelência em qualificação do serviço público no Legislativo da Capital. Os dois ministros estarão na Câmara a partir das 8 horas, com encerramento às 11 horas.

Lewandowski falará sobre os direitos fundamentais, após a Constituição de 1988, enquanto Dantas abordará o controle da gestão governamental e apagão: o risco de infantilizar os gestores públicos.

Em abril deste ano, a Câmara Municipal de Fortaleza recebeu o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que reinaugurou a biblioteca José de Alencar.

Heitor Férrer requer audiência pública sobre Plano de Cargos do Tribunal de Justiça

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Foi aprovada nesta terça-feira (4), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia, requerimento do deputado estadual Heitor Férrer (SD) para a realização de audiência pública sobre a mensagem 92/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A matéria foi lida na sessão plenária de hoje e dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Quadro III do Poder Judiciário.

Em seu requerimento, o parlamentar ressaltou a importância do debate sobre o assunto de extrema relevância para os servidores do estado.

A data e horário de realização da audiência ainda serão definidos.

(Foto: Arquivo)

Comissão no Senado aprova abono salarial para profissionais de educação pública

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovou nesta terça-feira (4) o PLS 387/2018, que estende o abono proveniente do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) a todos os profissionais da educação pública no país.

Para tanto, o projeto altera a Lei 11.494/2007, conhecida como Lei do Fundeb, para permitir o pagamento de abono salarial aos profissionais do magistério da educação básica, bem como para os demais profissionais da educação.

A matéria segue para a Comissão de Educação, onde será analisado em caráter terminativo.

(Agência Senado)

Sem acordo, Sindetran pede progressão salarial por antiguidade

Após 40 dias sem resposta do Estado sobre reajuste salarial, o Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Ceará (Sindetran) sugere a descompressão salarial dos servidores públicos do Detran/CE, diante da prioridade do critério de antiguidade.

“Não entendo como tudo funciona no Estado. O governador autoriza uma demanda da categoria, mas logo a superintendência de um órgão desautoriza”, reclamou a presidente do Sindetran, Eliene Uchoa, ao lembrara que Camilo Santana havia sinalizado de forma favorável às progressões salariais dos servidores.

Em setembro último, de acordo com o Sindetran, o superintendente-adjunto do Detran, Pablo Ximenes, havia pedido “um tempo” para análise do projeto que prevê ainda programas de capacitação permanente, além da nomeação dos concursados.

(Foto: Divulgação)