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Entenda como vai funcionar a transferência de servidores

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou a Portaria nº 193, na última quarta-feira (4), com o objetivo de facilitar a realocação de servidores e empregados públicos entre órgãos federais. A medida alcança funcionários civis que atuam no Poder Executivo e empresas públicas controladas pelo governo federal. A partir de agora, caberá ao próprio ministério o poder de gerenciar e autorizar ou não todos os processos de transferência de funcionários.

Pela portaria, os órgãos de origem, incluindo empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional, não terão poder de veto sobre as migrações que forem permitidas pelo Planejamento. A necessidade de autorização prévia fica mantida no caso de empresas não-dependentes do orçamento, como Banco do Brasil e Petrobras. Nesses casos, para que um funcionário dessas estatais seja remanejado, a própria empresa terá que autorizar.

A portaria tem gerado dúvidas e causado preocupação entre servidores públicos, que temem esvaziamento de órgãos e transferências compulsórias. Também há o temor de que haja perdas relacionadas à carreira original desses funcionários, caso eles passem a atuar em outro órgão. Este risco, no entanto, estaria fora de cogitação, já que a portaria prevê a manutenção e a continuidade de todas as vantagens e direitos que estes servidores façam jus em seus órgãos de origem, como salário, férias, progressão funcional, entre outros.

(Agência Brasil)

Câmara Municipal capacita servidores em governança e gestão

O ex-secretário de Fiscalização de Obras e Patrimônio do Tribunal de Contas da União (Secob/TCU), Cláudio Sarian Altounia, encerrou nesta sexta-feira (11) o primeiro módulo do curso “Governança Pública para Resultados”, que busca o aprimoramento do exercício das atividades administrativas dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza.

A capacitação seguirá ainda com outros três módulos: Estratégia (dias 17 e 18 próximos), Controles Internos de Gestão e Auditoria Interna (dias 7 e 8 de junho) e Gestão de Riscos (14 e 15 de junho).

“É um conhecimento voltado a todos os servidores da Câmara Municipal de Fortaleza. É importante ter uma equipe preparada para melhor atender o cidadão”, comentou o diretor-geral do Legislativo de Fortaleza, advogado Robson Loureiro.

“A Governança tem sido vista por diversos órgãos da administração municipal, estadual e federal como uma ferramenta importante para que as organizações consigam atender aos interesses da sociedade. É claro que algumas, ainda não atingiram o estágio de maturidade adequada. O Tribunal de Contas da União fez uma ampla pesquisa recentemente e detectou que 50% das instituições encontram-se em estágio inicial em termos de Governança”, destacou Cláudio Sarian Altounian, escritor,  engenheiro, advogado, pós-graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e em Auditoria de Obras Públicas pela Universidade de Brasília (UnB).

(Foto: Divulgação)

Governo pode adiar reajuste dos servidores, diz ministro da Fazenda

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (21), em Washington, que o governo pode adiar o reajuste salarial dos servidores públicos previsto para 2019. De acordo com o ministro, “esta é uma alternativa” para os desafios fiscais da política econômica do ano que vem. Entretanto, Guardia ressalvou que a decisão deve ficar para o momento em que o governo enviar a Lei Orçamentária Anual (LOA), em agosto.

Outra alternativa seria a reoneração da folha de pagamentos, que, segundo ele, impacta receitas e despesas do governo. Na semana passada, o ministro já havia dito que a “não arrecadação” afeta o teto dos gastos públicos.

(Agência Brasil)

Servidores da Adagri terão gratificação de R$ 400

A presidência da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) reuniu servidores e parceiros, nessa quinta-feira (5), no bairro Alagadiço, como parte da semana comemorativa Brasil Livre da Febre Aftosa – programação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O encontro também serviu para comemorar a conquista de uma gratificação aos servidores da Adagri, em projeto de lei de origem do Governo do Estado, que foi aprovado ontem, na Assembleia Legislativa. O projeto contou com o apoio do deputado Audic Mota, que pautou para esta sexta-feira (6) a mensagem governamental, que tramitou em regime de urgência.

A gratificação, no valor de R$ 400, é uma reivindicação antiga da categoria e faz parte de uma promessa do governador Camilo Santana de aproximar o salário dos servidores à média salarial que é paga às demais agências de defesa agropecuária dos estados nordestinos.

Na foto (divulgação), a diretora de Gestão e Planejamento da Adagri, Vilma Freire, o deputado Audic Mota, e o presidente da Adagri, Jaime Júnior.

(Adagri / Governo do Ceará)

19% – Servidores públicos federais protestam contra aumento no Plano GEAP Saúde

Servidores Públicos Federais lotados nos Ministérios do Trabalho, Saúde e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) protestaram nessa sexta-feira (16), no hall de entrada da GEAP Saúde, contra o aumento de 19% no Plano GEAP Saúde, que estaria acima da inflação. Segundo os organizadores da manifestação, muitos assistidos estariam deixando de pagar o plano por falta de condições.

Atualmente, segundo a Diretoria Colegiada do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social (Sinprece), são cerca de 60 mil assistidos que arcam com 75% da contribuição, sobrando apenas 25% de repasse do governo Federal.

A diretora da Seguridade Social da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Carmem Marques, garantiu aos manifestantes que a entidade buscará a solução na esfera judicial. “A Fenasps ingressou com uma ação judicial de obrigação per capita de 50% contra o governo Federal e enviou a reivindicação para todos os Ministérios”, disse a diretora.

A assistente social Evania Severiano, diretora da Secretaria de Seguridade Social e GEAP/Sinprece, considerou o descredenciamento de alguns hospitais de referência no Estado, a longa espera para autorizações de procedimentos e a terceirização da odontologia como situações desrespeitosas. A falta de atendimento no interior do Estado foi outra problemática discutida.

Os servidores foram convidados a debater com a gestora da GEAP, que informou que a gerência da autarquia está buscando a regularização no atendimento e, declarou que a interrupção no acolhimento dos assistidos se deu devido algumas divergências com os respectivos hospitais. Por fim, ficou decidida como encaminhamento, a criação de uma comissão de apoio e acompanhamento na prestação de serviços.

(Fotos: Divulgação)

Seplag faz nova reunião para discutir projeto de revitalização do Issec

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Técnicos da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag) e representantes do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec) e do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) se reúnem após o período carnavalesco para debater a revitalização do instituto. Na última sexta-feira (9), uma comissão foi recebida pelo secretário Maia Júnior, para a apresentação do novo Issec.

“Essa proposta de revitalização da autarquia foi construída no ano passado, quando descobrimos que o Isseec estava entrando em colapso”, disse Rita de Cássia Gomes, coordenadora geral do Fuaspec, ao lamentar casos de servidores que ficaram sem assistência médica.

(Foto: Divulgação)

Corrupção é causa de 66% de casos de expulsão do servidor federal em 2017

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou hoje (8) que o enfrentamento à impunidade no Poder Executivo Federal resultou, em 2017, na expulsão de 506 agentes públicos por envolvimento em corrupção e atividades contrárias ao Regime Jurídico dos Servidores (Lei nº 8.112/1990).

O principal motivo das expulsões foi a prática de atos relacionados à corrupção, com 335 das penalidades aplicadas ou 66% do total. Já abandono de cargo, inassiduidade ou acumulação ilícita de cargos aparecem em seguida, com 125 dos casos. Também figuram entre as razões proceder de forma desidiosa (negligência) e participação em gerência ou administração de sociedade privada.

Entre os atos relacionados à corrupção estão valimento do cargo para lograr proveito pessoal; recebimento de propina ou vantagens indevidas; utilização de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; improbidade administrativa; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

Ainda de acordo com o balanço, ao longo de todo o ano passado, foram registradas 424 demissões de funcionários efetivos; 56 cassações de aposentadorias e 26 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Os dados não incluem empregados de empresas estatais como Caixa Econômica Federal, Correios e Petrobras.

O Relatório de Punições Expulsivas é publicado mensalmente na internet de forma a prestar contas sobre a atividade disciplinar exercida no âmbito do Executivo Federal.

O ministério mantém ainda o Cadastro de Expulsões da Administração Federal, que permite consultar, de forma detalhada, a punição aplicada ao servidor, órgão de lotação, data da punição, unidade da Federação e fundamentos legais. A fonte das informações é o Diário Oficial da União.

Segundo o CGU, servidores apenados nos termos da Lei Ficha Limpa ficam inelegíveis por oito anos. A depender do tipo de infração cometida, eles também podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público.

“Em todos os casos, as condutas irregulares ficaram comprovadas após condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme determina a Lei nº 8.112/1990, que garantiu aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório”, informou o órgão.

Desde 2003, o Governo Federal expulsou 6.714 servidores. Desses, 5.595 foram demitidos; 549 tiveram a aposentadoria cassada; e 570 foram afastados de suas funções comissionadas.

Nos últimos 15 anos, as unidades federativas com mais punidos foram Rio de Janeiro (1.211), Distrito Federal (800) e São Paulo (716). Já as pastas com a maior quantidade de expulsões foram o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – que absorveu o INSS; seguido pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

(Agência Brasil)

Sintsaf avalia conquistas em 2017 para servidores da saúde de Fortaleza

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de Fortaleza (Sintsaf) avaliou em assembleia geral as conquistas para a categoria no ano de 2017. Para o presidente do sindicato, o advogado Plácido Filho, também vereador de Fortaleza pelo PSDB, foi um ano de vitórias para o servidor.

Além da licença prêmio, do anuênios e da aposentadoria especial, Plácido Filho destacou o programa habitacional da Prefeitura de Fortaleza, que beneficiou 578 funcionários municipais, quando o Sintsaf participou ativamente do cadastro de servidores.

“É uma luta antiga, desde os governos passados que o nosso sindicato vem nesta luta, tentando, pelejando, negociando, apresentando proposta no sentido de que o prefeito de Fortaleza aceitasse essa implantação da construção de apartamentos ou casas populares para os servidores de baixa renda”, comentou.

Trabalhadores do Cariri debatem a revitalização do Issec

A revitalização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Isseec) foi debatida neste fim de semana, na Escola de Ensino Profissionalizante Violeta Arrais, no Crato, na Região do Cariri. O encontro esclareceu a conclusão do Projeto de Lei construído pela equipe técnica do deputado estadual Carlos Felipe (PCdoB), em parceria com o Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec).

Segundo a diretoria do Fórum, a intervenção do Fuaspec e do parlamentar do PCdoB, junto ao Palácio da Abolição, evitou que a autarquia entrasse em colapso, em setembro passado, mês que o governador Camilo Santana liberou recurso extra-orçamentário de R$ 11 milhões para o Issec, por meio do Comitê de Gestão por Resultado e Gestão Fiscal (Cogerf).

A diretora da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec), Helena Gomes, mobilizou os associados que estão inseridos na escala remuneratória mínima, que tiraram dúvidas sobre o andamento da proposta do parlamentar.

“Não podemos continuar com esse atendimento precário. O servidor e seus dependentes merecem um acompanhamento médico digno”, comentou a dirigente da Asseec.

(Foto: Divulgação)

Roberto Cláudio sorteia 578 unidades habitacionais aos servidores municipais

O prefeito Roberto Cláudio sorteou 578 unidades habitacionais destinadas aos servidores do Município, nesta sexta-feira (15), na Câmara Municipal de Fortaleza. Com a ação, a Prefeitura subsidiará o financiamento das moradias, a serem recebidas pelos servidores municipais, no bairro Passaré.

“É a primeira vez que a Prefeitura garante sorteio de habitação aos servidores municipais. Quem está em uma faixa de renda familiar de R$ 2.600 a R$ 5.500, que é servidor e não tem casa própria, pôde se inscrever. Foram mais de três mil inscritos, sendo sorteados 578 apartamentos hoje”, afirmou Roberto Cláudio.

Os servidores sorteados receberão apartamentos de dois conjuntos habitacionais localizados no bairro Passaré que contemplam as faixas 1,5 e 3 do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Os colaboradores ainda passarão por uma avaliação de crédito da Caixa Econômica, financiadora dos imóveis, por isso, foi gerado também um cadastro reserva na mesma ocasião.

O sorteio aconteceu por intermédio de sistema eletrônico, elaborado pelos técnicos da Fundação de Ciência Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), obedecendo critérios definidos em conjunto com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza e é auditado pela Empresa de Tecnologia de Informação do Ceará (Etice).

Participaram do sorteio os servidores municipais de Fortaleza inscritos no cadastro específico, cuja renda familiar mensal bruta esteja entre R$ 2.600,00 e R$ 6.500,00. Entre os critérios para a prioridade no sorteio, estiveram mulheres chefes de família, moradores de áreas de risco, famílias numerosas e servidores com doenças crônicas incapacitantes. Um total de 3% das vagas foram destinadas a servidores que possuam, na família, pessoas com deficiência.

Presente no sorteio, a guarda municipal Karlianne Costa Melo foi uma das contempladas e compartilhou com alegria a concretização de um sonho. “Estou muito emocionada, muito feliz, na expectativa de receber a casa, fazer um chá de casa nova e comemorar. Foi muita coincidência, achei que não ia poder acompanhar e fui determinada para vir para cá e coincidentemente vi meu nome ali. É um sonho que está sendo facilitado pela Prefeitura, que muito provavelmente não conseguiria alcançar se não fosse por esse projeto”, comentou.

(Prefeitura de Fortaleza)

Servidores municipais terão 570 moradias no Passaré

Da Coluna Vertical, no O POVO desta sexta-feira (1º):

No próximo dia 15 de dezembro será feito o sorteio dos 570 servidores públicos municipais a serem contemplados com o primeiro programa municipal de habitação da Prefeitura de Fortaleza. Esse grupo é da ativa e ganha até R$ 5 mil mensais.

Segundo o prefeito Roberto Cláudio, o pacote dessa obra já está fechado com a Caixa Econômica Federal, com linha especial de financiamento da ordem de R$ 67,5 milhões. O Paço disponibilizará terreno, subsídios e desoneração de impostos para a concretização do empreendimento.

O prefeito destaca que “será a primeira ação, nessa área, por parte da Prefeitura”. Até o fim de 2018, as primeiras moradias vão ser entregues. As prestações serão descontadas em folha e o local desse residencial (dois condomínios), com creche, praça e outros equipamentos municipais, já está definido: bairro Passaré.

A medida chega como espécie de presente de Natal para uma categoria que ainda sonha com reajuste salarial.

Detran manda nota destacando valorização dos servidores do órgão

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Em nota enviada ao Blog, o Detran-CE aponta ações voltadas para a valorização de seus servidores, diante do que aponta como ” informações
equivocadas recentemente publicadas em alguns veículos de comunicação”, por parte do sindicato que representa servidores do órgão. Confira:

Inicialmente, destacamos que a informação de que os servidores do
Detran-CE são remunerados com valores abaixo do salário mínimo é
inverídica. Na verdade, a remuneração média dos servidores do
Detran-CE é de aproximadamente R$ 5.000,00, conforme levantamento do
mês de outubro realizado junto a Controladoria Geral do Estado (CGE).

Esse valor representa mais que 5 vezes o salário mínimo nacional e
mais que o dobro da média salarial de todo o Brasil, de acordo com
dados do IBGE. Isso é fruto de aumentos salariais sucessivos que foram
dados aos servidores ao logo dos últimos anos. Nesse aspecto, o
Governo do Estado promoveu melhorias salariais significativas, da
ordem de 45% de aumento médio nos vencimentos de todos os servidores
do Detran-CE.

Isso é resultado da recente implantação do Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração (PCCR) da categoria, conforme Lei no 15.952, de
14/01/2016, publicada no DOE do dia 29/01/2016, sendo esta implantação
uma demanda de mais de 20 anos dos servidores deste Departamento de
Trânsito que foi atendida justamente pelo interesse da administração
em valorizar o servidor.

Outra ação de valorização do servidor do Detran-CE executada pelo
Governo do Estado é a realização de Concurso Público para o
preenchimento de 383 vagas de novos servidores, destinados a diversos
cargos, visando otimizar, cada vez mais, a prestação do serviço
público. O concurso encontra-se com inscrições abertas e já conta com
mais de 62 mil candidatos inscritos ou em processo de isenção.

Salientamos que todas as vagas deste concurso são destinadas a cargos
que realizarão, além das atividades fim do órgão, funções
administrativas internas. Além disso, deste total de cargos, um total
de 50 vagas serão destinadas ao preenchimento de cargos com atividades
exclusivamente administrativas, de forma a contemplar uma
reivindicação específica dos próprios servidores do Detran-CE.

Assim, a hipótese de que o concurso vigente não contempla funções
administrativas, ou a de que o Detran-CE não dá atenção às demandas
dos servidores é infundada. De fato, desde maio de 2017 um diálogo
franco e aberto com a categoria vem sendo mantido sobre a
regulamentação do PCCR, tendo sido, inclusive, enviado texto prévio à
Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – Seplag-CE – e
ao Sindetran, para as devidas contribuições de todos as partes
envolvidas. Vale reforçar, que mesmo depois de tudo isso, o Detran-CE
tem promovido inúmeras reuniões com os representantes do Sindetran,
devidamente registradas, para tratar de diversos assuntos de interesse
dos servidores.

Sobre a suposta demora em nossos postos de atendimento, informamos,
também, que o Detran-CE tem investido em diversas melhorias
tecnológicas, na abertura de novas sedes e em estrutura de atendimento
para dar mais conforto e atenção aos seus usuários. Sobre esse tema,
destacamos que, diferente do que foi veiculado, o tempo médio de
atendimento para renovação de CNH encontra-se em 1hora e 23minutos, de
acordo com informações mais recentes extraídas do sistema de controle
de senhas e atendimento do órgão.

Esperamos melhorar ainda mais a qualidade de nossa prestação de
serviços, de forma que o Detran-CE estará em constante melhoria,
sempre pautado na valorização de seus servidores e no cuidado e
atenção com seus usuários.

Diretoria do Detran-CE

Senador diz que projeto que permite demissão de servidores públicos pode facilitar perseguições políticas

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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou voto contrário à proposta que permite a demissão de servidores públicos por mau desempenho (PLS 116/2017). O texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Randolfe alertou para o risco de os mecanismos de avaliação do desempenho do servidor serem usados para o desmonte do serviço público. Ele também acredita que a medida possa facilitar perseguições políticas.

“A estabilidade é para proteger o servidor público dos humores de mudança de governo, para que o servidor seja um servidor de Estado e não um servidor de governo”, avaliou.

(Com a Rádio Senado)

Justiça concede direito ao trabalho para servidores do Detran-CE

Em nota enviada ao Blog, o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará assegura as atividades normais do órgão, na próxima semana, por meio de decisão judicial, diante da divulgação de manifestação do sindicato da categoria. Confira:

O Departamento Estadual de Trânsito – Detran/CE vem, por meio desta nota, informar a todos os usuários e funcionários deste órgão, que obteve, junto à 5ª Vara da Fazenda Pública, decisão liminar impedindo a ocupação ou invasão indevida, ainda que parcialmente, de qualquer área da sede do Detran, bem como, proibindo a restrição do acesso de qualquer funcionário ou usuário, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em prejuízo da prestação dos serviços públicos, assegurando o funcionamento normal do órgão.

A presente ação é decorrente do fato noticiado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Estado do Ceará – Sindetran/CE, de que haverá nos dias 9, 10 e 11 de outubro de 2017 a paralisação dos serviços na sede deste Departamento de Trânsito, impedindo o atendimento ao público, incluindo a realização dos exames práticos de direção veicular, expedição de documentos, entre outros, sobre o qual a Justiça manifestou-se, determinando ao Sindetran, seus representantes, sindicalizados e colaboradores, que se abstenham de paralisar qualquer prestação de serviço.

Mostrando-se inadequada a forma dessa paralisação, e, diante dos episódios anteriores e dos excessos cometidos pelo Sindetran, o Detran requereu e a Justiça assim determinou que não poderá haver qualquer interrupção dos serviços públicos, impedimento do acesso de usuários, servidores e colaboradores, e nem a ocupação indevida de setores do Detran, inclusive, das áreas de exames teóricos e práticos, em prejuízo à sociedade e ao erário, garantindo, pois, o direito aos servidores do livre desempenho de suas atribuições.

O Detran/CE informa, ainda, que o Governo do Estado promoveu melhorias recentes à categoria, tais como a implantação do PCCS, conforme Lei nº 15.952, de 14/01/2016, publicada no DOE do dia 29/01/2016, sendo esta uma demanda de mais de 20 anos dos servidores deste Departamento de Trânsito, sendo concedido, aproximadamente, 45% de aumento médio nos vencimentos destes; a realização de Concurso Público com edital publicado para o preenchimento de 383 vagas e cadastro de reserva, destinados a diversos cargos, com início das inscrições no dia 09/10/2017 e realização em JANEIRO/2018, visando otimizar, cada vez mais, a prestação do serviço público; que desde maio de 2017 vem sendo discutido e minutado a regulamentação do PCCS, tendo sido, inclusive, enviado texto prévio à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG/CE e ao Sindetran/CE, para as devidas contribuições de todos os agentes envolvidos, entre outros.

Além disso, no último mês, o Detran/CE promoveu inúmeras reuniões com os representantes do Sindetran/CE, devidamente registradas, para tratar de diversos assuntos de interesse dos servidores.

Portanto, o Detran/CE informa que fará todo esforço para que os serviços ocorram normalmente, e que continua aberto ao diálogo permanente com a categoria dos servidores, mas, discorda de atos ensejadores do impedimento ao livre exercício das atribuições dos servidores ou que prejudique os usuários que queiram ter acesso às dependências do DETRAN, motivo pelo qual buscou se resguardar com medida judicial protetiva, ficando mantido o atendimento normal e o livre acesso à esta repartição pública, nos dias 9, 10 e 11 de outubro de 2017, em observância à mencionada decisão judicial e o bom senso das partes.

Representantes de juízes e procuradores apontam inconstitucionalidades no teto do serviço público

Presidentes dos conselhos nacionais dos Tribunais de Justiça e dos Procuradores-Gerais de Justiça alertam, em audiência pública da Comissão Especial do teto do serviço público, que alguns pontos da proposta são inconstitucionais.

A comissão analisa o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, com regras sobre o limite remuneratório para servidores públicos, chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, além de membros do Poder Judiciário e do Legislativo.

Segundo a Constituição, o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 33,7 mil. Mas, como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os ministros do STF.

Segundo o presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, o projeto de regulamentação do teto, embora meritório, tem dois problemas: inclui algumas verbas de natureza indenizatória no cálculo do teto e estabelece parâmetros para estados e categorias profissionais como magistratura e ministério público que têm regimes jurídicos específicos, o que pode ser considerado vício de iniciativa.

O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, Sandro José Neis, também vê inconstitucionalidades nesses pontos. “O subteto estadual aos membros do Ministério Público dos estados já foi analisado pelo STF que julgou existir simetria entre as carreiras da magistratura e do ministério público”, completou.

Neis criticou ainda a classificação da natureza das verbas no projeto. “As mesmas verbas em alguns momentos do projeto são tratadas como remuneratórias e, em outros, como indenizatórias, causando confusão na sua interpretação”, afirmou.

Para o relator da proposta, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), há boa vontade no Judiciário e no Ministério Público para encontrar uma solução para o caso de remunerações que ultrapassam o limite do subsídio dos ministros do Supremo. “Tenho certeza de que no Ministério Público, no Poder Judiciário, no serviço público em geral, tem muita gente correta que não quer ser confundida com aqueles que usam e abusam do dinheiro público”.

Bueno informou ter tido acesso a um levantamento das remunerações acima do teto que apresenta valores de mais de R$ 100 mil. “Temos que dar um paradeiro a isso. O objetivo é colocar as coisas no seu devido lugar com a transparência cobrada por todos”, disse.

Pelo projeto do Senado, o teto deve ser aplicado ao somatório de todas as verbas recebidas por uma mesma pessoa, incluindo rendimentos de mais de um cargo, emprego, aposentadoria, pensão ou qualquer combinação possível entre essas espécies de receitas, mesmo quando originados de fontes pagadoras distintas.

Entram no cálculo do teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras receitas.

(Agência Câmara Notícias)

Teto do funcionalismo será discutido com representantes da magistratura e do MP

A Comissão Especial sobre Teto Remuneratório do Funcionalismo Público (PL 6726/16) vai se reunir, na próxima terça-feira, para discutir o tema com representantes da magistratura e do Ministério Público (MP).

O deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que é relator do projeto na comissão e solicitou o debate, argumenta que a matéria é tão complexa que os órgãos de controle externo da magistratura e do MP expediram regulamentos discrepantes sobre o tema, e por isso ele precisa ser debatido com representantes da área.

(Agência Câmara Notícias)

Reestruturação na STDS e implantação do PCCs serão resolvidas até janeiro de 2018, avalia Seplag

A reestruturação da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores (PCCs) foram as duas pautas tratadas em reunião com os secretários Maia Júnior (Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado – Seplag) e Josbertini Clementino (Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS).

Diretores da Associação dos Servidores da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Asstds) e integrantes da comissão de construção do PCCs da categoria apresentaram os principais pontos do projeto aos respectivos secretários.

Os representantes do Governo expuseram a reorganização da STDS, garantindo que existe um novo modelo de trabalho que brevemente será implantado, conforme solicitação do Executivo. Maia Júnior adiantou que o governo quer celeridade no processo e que várias reuniões já foram realizadas, sempre direcionadas para a “política de combate à pobreza na infância”.

Maia Júnior pontuou ainda que a reorganização da STDS, bem como a implantação do Plano de Cargos e Carreiras estarão concluídas até início de janeiro de 2018. O documento segue em análise pelos técnicos da Seplag e em seguida será encaminhado à Assembleia Legislativa.

Após 4 anos, agentes penitenciários recebem identificações funcionais

Desde 2013, agentes penitenciários cobravam da Secretaria de Justiça as identificações funcionais da categoria, diante da irregularidade da ausência do documento nas unidades prisionais do Ceará.

Esta semana, o presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE), Valdemiro Barbosa, destacou a entrega das funcionais dos agentes penitenciários, quando em 2014 o sindicato contratou um designer e, a partir do projeto logístico, entregou o primeiro lote.

Segundo o Sindasp/CE, a contração do profissional na época veio a ser formalizada diante da informação que a Sejus não disponibilizaria de recursos financeiros para a confecção dos documentos.

Sardenberg: “Quem disser que a Previdência não está quebrada, está querendo dizer que Elvis não morreu”

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Em entrevista ao Blog, na noite desta segunda-feira (21), o jornalista Carlos Alberto Sardenberg defende a reforma na Previdência Social e propõe uma revisão nos gastos com o funcionalismo público.

Sobre uma provável campanha da Rede Globo contra o presidente Michel Temer, Sardenberg diz que “a Globo dá notícia”.