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Atraso no repasse das contribuições trabalhistas faz Fórum realizar levantamento

A coordenadora geral do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), Eliene Uchoa, esta realizando um levantamento das entidades que não receberam o repasse da contribuição trabalhista, arrecadada em folha dos servidores públicos estaduais.

Segundo a presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec), Rita de Cássia Gomes, que também não recebeu o repasse por parte da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o dinheiro já deveria estar na conta das entidades sindicais desde o dia 5.

“Temos contas a pagar, além de profissionais que trabalham nas entidades que recebem salário”, ressaltou a dirigente.

Carreiras de Estado terão reajuste superior ao dos demais servidores

As carreiras de Estado, como são chamadas as carreiras do funcionalismo público cujos ocupantes exercem atividades típicas do poder estatal – tais como segurança, fiscalização e arrecadação – fecharam acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para um reajuste superior ao concedido aos demais servidores. Enquanto os servidores civis do Executivo federal receberão aumento de 10,8% dividido em dois anos, eles ganharão 27,9% em quatro anos.

O percentual para os servidores que não ocupam carreiras típicas de Estado será dividido em 5,5% em agosto deste ano e 5% em janeiro de 2017. O aumento totaliza 10,8% porque a segunda parcela incide sobre o salário já reajustado. A divisão do percentual de 27,9% para carreiras de Estado, por sua vez, prevê aumento de 5,5%, igual ao dos demais servidores, em agosto deste ano. Entretanto, em 2017, 2018 e 2019, eles terão reajustes respectivos de 6,99%, 6,65% e 6,31%.

Para Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado e do Sindicato dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), os servidores dessas categorias conseguiram um reajuste maior porque aceitaram correr “um risco”. “Basicamente, as carreiras de Estado optaram por um acordo mais longo e terão ganho um pouquinho maior para compensar o risco que estão correndo.”

Rudinei disse que as carreiras que aceitaram os 27,9% em quatro anos apostaram na estabilidade da economia. “São áreas técnicas, estratégicas do Estado, que estão apostando que a economia vai se estabilizar. [Decidiram] pagar para ver e deixar [o reajuste] fixado até 2019”, comentou.

No entanto, Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), entidade que negociou o acordo de 10,8% para várias carreiras, criticou o fato de o governo conceder um reajuste maior a servidores que têm vencimentos superiores aos da média.

(Agência Brasil)

Servidores administrativos da Educação podem ser beneficiados com Plano de Cargos e Carreiras

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foto sindicalismo 1601 asseec

Após quase 11 anos, 3.170 servidores da Educação do Ceará, além de 13.179 aposentados, poderão ser contemplados com o Plano de Cargos e Carreiras.

A expectativa é da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec), que esta semana se reuniu com representantes da Secretaria de Educação do Estado (Seduc), quando ficou agendada para a próxima semana uma reunião para tratar da repercussão financeira do plano.

Para a presidente da Asseec, Rita de Cássia Gomes, o Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais administrativos da educação poderá, enfim, ser implementado nos próximos meses.

Funcionários dos hospitais da UFC alegam atraso de pagamento e assédio moral

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A professora Rosa da Fonseca levou um grupo de funcionários do HUWC/MEAC, da UFC, ameaçados de demissão, nesta segunda-feira (4), para a sede do PSB.

No partido, a professora pediu o apoio do deputado estadual Heitor Férrer e do deputado federal Danilo Forte.

Os funcionários afirmaram ainda que estão sem salários desde novembro.

Governo envia ao Congresso projetos de lei para reajuste dos servidores

O governo enviou nesta quarta-feira (30) ao Congresso Nacional os projetos de lei relativos às negociações salariais de 2015. A maior parte dos servidores assinou acordos prevendo reajuste escalonado em dois anos, sendo 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017. O aumento totaliza 10,8%, porque a segunda parcela incidirá sobre o valor do salário já reajustado.

Segundo o Ministério do Planejamento, assinaram acordo 1,1 milhão de servidores, o que representa cerca de 90% dos servidores civis do Executivo Federal, tanto aposentados quanto na ativa.

Além do reajuste de 10,8%, os servidores terão atualização dos valores do auxílio-alimentação (R$ 373 para R$ 458), da assistência à saúde (o valor médio passará de R$ 117,78 para R$ 145) e da assistência pré-escolar (o valor médio sobe de R$ 73 para R$ 321).

Os servidores receberão a primeira parcela do ajuste somente em agosto, e não em janeiro, como parte do ajuste fiscal do governo para tentar garantir superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) em 2016.

Além do adiamento, a primeira parcela do aumento está abaixo da inflação acumulada em 2015. A inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) soma alta de 10,48% em 12 meses até novembro.

(Agência Brasil)

Camilo não acena para reajuste salarial em 2016, mas quer debate com entidades representativas do serviço público

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Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (26):

O governador Camilo Santana (PT) ainda não dá como certo um reajuste salarial para os servidores públicos estaduais. Indagado por esta Vertical sobre o tema, disse que vai aproveitar o mês de janeiro para avaliar o cenário da economia do País e seus impactos na economia local.

Mas ele fez questão de afirmar que convocará as entidades representativas da categoria para “um debate aberto e transparente” sobre reajuste. Camilo lembra que o quadro é de ajuste fiscal, que deve continuar no próximo exercício. Mesmo assim, não afastou a necessidade de discutir “abertamente” com os servidores.

Cautela será fundamental ano que vem, observa o governador.

A crise econômica e o sacrifício dos servidores públicos

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Em artigo enviado ao Blog, o diretor de Comunicação do Mova-se, Luiz Edgard Cartaxo de Arruda Júnior, afirma que o poder aquisitivo dos servidores públicos tem declinado nas últimas décadas, no mesmo compasso que cresce a massa de servidores terceirizados. Confira:

A valorização dos servidores públicos não faz parte da receita administrativa do Estado do Ceará. Ninguém desconhece os impactos da crise econômica e das turbulências políticas que se abateu sobre o nosso país.

Um fato que tem agravado as nossas históricas desigualdades sociais é a tentativa inútil e irracional da administração pública em penalizar os servidores públicos, submetidos a uma inflação ascendente e sufocados por perdas nos salários. O poder aquisitivo dos servidores públicos tem declinado nas últimas décadas, no mesmo compasso que cresce a massa de servidores terceirizados.

A adoção dessa política recessiva, em um momento de descontrole dos preços do mercado, do aumento do desemprego e da própria falência dos serviços básicos como a educação e a saúde pública e os serviços de inteligência e segurança do Estado constituem uma mistura que se traduz no avanço da carestia e nos índices de violência.

A sociedade brasileira tem sofrido os efeitos colaterais do remédio amargo para se enfrentar a crise econômica e social. O modelo neoliberal implantado tem acelerado o desaquecimento da produção econômica e afetado a capacidade de arrecadação fiscal do governo. Com o aumento dos juros e os cortes nos financiamentos ocorre queda no consumo, inflação, inadimplência e o desemprego.

A decisão da não reposição salarial dos servidores públicos e o próprio temor no atraso e parcelamento dos salários têm provocado instabilidade em diversas famílias que dependem diretamente do pagamento, já aviltado dos salários. Há diversas categorias que já sofrem na pele as imensas dificuldades para manter um padrão de vida minimamente digno.

O processo inflacionário dos últimos 12 meses já ultrapassa a marca oficial dos 10%. É uma perda significativa, que tende a elevações futuras. A nossa defasagem nestes últimos 16 anos atinge o absurdo de 55%.

Há muito tempo não se vivia um quadro tão desolador. O Sindicato Mova-se repudia esse retrocesso. Manifesta sua indignação frente à falta de prioridade com os servidores do Estado. E lamenta a falta de diálogo objetivo e os vastos desperdícios com o dinheiro público. Temos a certeza, que as políticas públicas só são eficazes quando se valorizam e se respeitam todos servidores e todas as servidoras que se dedicam, de corpo e alma, a prestar os seus serviços ao bem-estar da coletividade.

Esperamos que o Governo do Estado do Ceará, não cometa a insensatez de levar a frente uma medida que maculará sua história, deixando marcas irreparáveis em sua credibilidade e no compromisso, sempre honrado, com os servidores públicos.

As últimas décadas já foram marcadas por perdas salariais significativas. Mas nunca existiu uma atitude tão rude e injusta contra os servidores públicos.

Servidores do Detran/CE têm PCCS aprovado

Após 10 anos de luta, os servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) comemoraram nessa quinta-feira (17) a aprovação do Plano de Cargos e Carreiras da categoria, em votação na Assembleia Legislativa.

No complexo de comissões técnicas, os deputados aceitaram as emendas que incluem os servidores da área administrativa no grupo ocupacional, de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL).

A presidente do Sindetran/CE, Eliene Uchoa, destacou a articulação conjunta dos deputados que garantiu a carreira do trabalhador, que havia sido excluída do plano. A articulação foi feita pelos deputados Renato Roseno (PSOL), Dra. Silvana (PMDB), Elmano Freitas (PT) e pelo líder do governo, Evandro Leitão (PDT).

Sindicatos lamentam da falta de ‘prestígio’ do vice-líder do Governo

A Associação dos Servidores da Secretaria de Educação (Asseec) e o Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais (Fuaspec) lamentam a falta de prestígio do vice-líder do Governo, deputado Júlio César Filho, junto ao chefe de Gabinete do Governador, Élcio Batista.

É que o parlamentar afirmou às sindicalistas Rita de Cássia Gomes e Eliene Uchoa que não teria sido atendido pelo assessor de Camilo Santana para tratar da reunião que discutiria o acesso à saúde e a questão da reposição salarial do servidor estadual.

“Também votaram contra o filho do servidor, que agora não terá os estudos garantidos, caso fique órfão”, reclamou Rita de Cássia Gomes, presidente da Asseec, sobre a matéria que deveria garantir os estudos aos dependentes de servidores públicos até os 24 anos.

Agentes penitenciários entram em estado de greve

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A partir da próxima quarta-feira (16), os agentes penitenciários poderão paralisar as atividades no Ceará. A categoria decidiu neste sábado (12), em assembleia geral, pelo estado de greve. Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE), Valdemiro Barbosa, a categoria aguarda a promessa do governador Camilo Santana para a elevação da Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (GAER), de 60% para 100%, conforme consta no programa “Os sete Cearás”.

Além da elevação da gratificação de risco, os agentes reivindicam mais segurança nas unidades prisionais e um novo concurso público, pois o número de 2.165 agentes penitenciários para uma população carcerária de 23 mil presos, seria o dobro da estimativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que defende a proporção de um agente para cinco presos.

Heitor apresenta projeto que garante ao servidor, pelo menos, a reposição salarial dos índices inflacionários

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Para o deputado estadual Heitor Férrer (PSB), o Governo do Estado precisa ter uma reserva de recursos para garantir ao servidor público, pelo menos, a reposição dos índices inflacionários. É o que assegura o projeto apresentado pelo deputado para ser apreciado na Assembleia Legislativa.

Sindicatos farão manifestação no Cambeba por reajuste salarial de 15,58%

O Sindjustiça e sindicatos que defendem servidores estaduais da Saúde farão uma manifestação na manhã da terça-feira (1º), em frente aos prédios do Palácio da Justiça e da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag), ambos no Cambeba, para um reajuste salarial de 15,58% nas duas categorias.

Segundo os sindicatos, o reajuste com um percentual acima da inflação promoverá um ganho real ao servidor, como forma de compensar perdas salariais acumuladas nos últimos anos.

Servidores que tiveram carga horária ampliada podem ter remuneração corrigida

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Cerca de 10 mil servidores estaduais lotados no Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) tiveram a carga de trabalho ampliada de seis horas diárias para oito horas diárias, há três anos e meio, durante o Governo Cid Gomes, mas parte não teve a remuneração atualizada.

A questão foi discutida pela Procuradoria Geral do Estado, em reunião com o Fórum Unificado dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec). “Estamos confiantes que essa mensagem chegue à Assembleia Legislativa antes do recesso, pois o próprio governador Camilo Santana prometeu resolver a questão desses trabalhadores”, comentou a presidente da Asseec e também coordenadora do Fuaspec, Rita de Cássia Gomes.

Já a coordenadora-geral do Fuaspec, Eliene Uchoa, lembra que somente na Secretaria de Educação (Seduc) são 1.087 servidores que não tiveram a remuneração atualizada.

Sindicalistas reconhecem avanço na negociação do piso salarial dos agentes de saúde e de endemias

foto salmito 151125 agentes saúde endemias

A diretoria do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias do Estado do Ceará (Sinasce) esteve reunida na tarde dessa quarta-feira (25) com o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), quando pediu apoio na tramitação da mensagem do prefeito Roberto Cláudio, que deverá chegar ao Legislativo na próxima semana, que estabelece a incorporação da gratificação ao salário dos agentes de saúde e de endemias de Fortaleza, além do enquadramento do PCCS, desde 2007.

Para o presidente do Sinasce, Luís Cláudio Celestino Souza, a incorporação é garantia que o valor não mais poderá ser retirado do salário da categoria, como ainda o reajuste salarial que o serviço público municipal terá no início do próximo ano passará a ser sobre R$ 1.014 e não mais sobre R$ 774, atual piso da categoria.

Segundo o dirigente, a categoria teme a retirada da gratificação em várias cidades brasileiras, diante da crise econômica, pois não há uma lei que assegure o benefício.

“A incorporação da gratificação não é o a gente esperava a mais para a categoria, mas é a garantia que o valor nunca será retirado, além de passar a contar como salário para nossos trabalhadores e a ter todos os benefícios da lei trabalhista”, observou o sindicalista.

(Foto – Divulgação)

MEC avalia no Ceará o desempenho profissional dos servidores administrativos nas escolas

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A professora e avaliadora do Ministério da Educação (MEC), Gleides Monte Serrate, visita escolas do Ceará. Está avalaindo o desempenho dos profissionais da Educação no Ceará no setor administrativo. É o Profuncionário, programa do Governo Federal que analisa se o profissional não docente está compatível com a função que exerce na escola.

A presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec), Rita de Cássia Gomes, representando a classe não docente da Seduc, foi uma das entrevistadas nessa quinta-feira (22).

“Hoje existe um pensamento sobre a importância de todos os trabalhadores da escola, pois todos são educadores, por isso mesmo que a Asseec luta pela qualificação da mão de obra”, comentou a sindicalista.

(Foto – Divulgação)

Governo admite dificuldades financeiras, mas assegura a segunda parcela do 13º

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Da Coluna Vertical, no O POVO desta terça-feira (20):

Em meio a tantas especulações de que o Estado anda de cofre vazio, uma certeza foi dada pelo secretário da Fazenda, Mauro Filho, para esta Vertical: a categoria pode ficar tranquila, pois terá dinheiro para compras de fim de ano e pagar dívidas.

“Nós vamos pagar a segunda parcela do 13º salário (50%) no dia 18 de dezembro, conforme o calendário”, disse o secretário.

A primeira parcela foi paga em julho passado. Ele informou que essa folha custará cerca de R$ 400 milhões, verba já reservada para o cumprimento dessa obrigação legal. Mauro reconheceu que o Ceará tem dificuldades financeiras em razão do cenário nacional, mas se destaca no País porque vem honrando seus compromissos e, principalmente, tendo crédito para adquirir novos empréstimos como o de US$ 105 milhões junto ao Eximbank, em negociação final, em Brasília. Esse empréstimo garantirá a cobertura e todos os equipamentos do Acquario do Ceará.

Sindicatos debatem neste sábado as contas do Estado

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“Sefaz x Seplag – A verdade sobre as contas do Estado” é o tema do Seminário Estadual em Defesa do Serviço Público, na manhã deste sábado (17), na Faculdade Católica de Fortaleza (Seminário da Prainha), na Praia de Iracema. A realização é do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec).

O seminário discutirá a possibilidade do congelamento salarial dos servidores públicos estaduais e a situação financeira do Estado em 2016. Entre os convidados estão o diretor de Assuntos Econômico-Tributários do Sintaf, Lúcio Maia; o deputado Estadual Audic Mota; o Mestre em Planejamento e Políticas Públicas, Cláudio Fontenele; e o presidente do Sindicato dos Docentes da Universidade Estadual do Ceará – SINDUECE, Célio Coutinho.

CCJ retoma análise de PEC que elimina efeito cascata de aumentos salariais de agentes públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) dará seguimento, na quarta-feira (9), ao exame da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que derruba a vinculação automática de salários recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros de tribunais superiores. O projeto impede o chamado “efeito cascata” no reajuste das remunerações, hoje provocado por cada aumento nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o teto remuneratório para o funcionalismo.

Na reunião passada, a matéria teve seu exame adiado por pedido de vista coletivo. Agora, integra pauta que tem 40 proposições para análise, entre elas a PEC 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública, com adoção de processo seletivo para preenchimento das funções. Entre os projetos de lei do Senado, há o PLS 351/2015, que altera o Código Civil para impedir que os animais continuem sendo equiparados a “coisas”.

A PEC 62/2015, apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), conta com o apoio do relator na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Tanto a autora como o relator consideram os reajustes automáticos danosos ao interesse público, por desprezarem a realidade financeira e orçamentária dos estados e municípios.

Se for definitivamente aprovada, primeiro no Senado e depois na Câmara dos Deputados, os ministros dos tribunais superiores deixarão ter seus ganhos fixados com base em 95% do que recebem os ministros do STF. O salário do procurador-geral da República também acompanha o dos ministros do STF, e os de toda a categoria são definidos a partir desse teto.

No Legislativo federal, o aumento não é automático. Porém, quando a proposta do STF é aprovada, de modo geral é adotado o mesmo teto do STF. Depois, para deputados estaduais e distritais, o aumento automático é automático e, em geral, corresponde a 75% da remuneração paga aos deputados federais.

Se aprovada, a matéria seguirá para exame em Plenário, onde passará por discussão e votação em dois turnos. Para ser definitivamente adotada, também dependerá de aprovação na Câmara dos Deputados.

(Agência Senado)

O servidor público e o ajuste fiscal

Em artigo enviado ao Blog, o advogado Irapuan Diniz de Aguiar comenta das disfunções salariais existentes no serviço público estadual. Confira:

Com vistas a solucionar disfunções salariais existentes nas carreiras funcionais do Estado, algumas entidades de classe têm pleiteado ao governador Camilo Santana o estabelecimento de um único teto de referência para a remuneração dos servidores. A medida solucionaria as discriminações que hoje ocorrem, especialmente em relação às carreiras jurídicas e as consideradas de Estado com as outras já contempladas constitucionalmente.

A pequena repercussão financeira resultante dessa adequação não deve se constituir em óbice para a adoção da justa providência até porque o que cabe ser observado é o ordenamento jurídico vigente. O equívoco constante da lei estadual que autorizou a percepção, fora do teto salarial, de determinada vantagem, apenas para o servidor fazendário, a despeito de justa, agravou, ainda mais, o atual cenário, além de ir de encontro à regra contida na EC 47/2005, tanto que foi julgada inconstitucional pelo STF. O problema não se resolve no varejo, senão no atacado. A insegurança jurídica do pessoal do fisco persiste porquanto o Tribunal de Contas do Estado edita Resolução para que todos os órgãos públicos cumpram o que resultou decidido pela Suprema Corte, cortando valores percebidos além do teto hoje vigente.

Diferentemente dos defensores públicos e dos procuradores do Estado que têm como referência de teto salarial o subsídio do desembargador, os demais servidores têm como balizador de suas remunerações o “achatado” teto do governador, por sinal, o mais baixo do país. Para corrigir esta flagrante injustiça, foi que a citada EC 47/2005 facultou aos governadores a fixação de um limite único de remuneração para o conjunto dos seus servidores, num reconhecimento do erro contido na EC 41/2003, ao não verticalizar para os governos estaduais o critério adotado para os servidores públicos federais.

Uma política salarial que se pretenda justa e equânime não pode e nem deve tratar do tema com uma visão estritamente financeira contemplando com tetos salariais específicos categorias funcionais distintas. Ora, não há razão que justifique um tratamento diferenciado para os servidores públicos seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista político, seja do aspecto ético, já que não é razoável discriminar ou privilegiar categorias funcionais em detrimento de outras cujos cargos detêm o mesmo grau de complexidade e integram as chamadas carreiras de Estado.

A lógica estritamente financeira ou a argumentação da inviabilidade de atendimento do pleito por conta do ajuste fiscal não comporta no caso, seja pela pequena repercussão ao erário, seja, especialmente, por subverter a ordem constitucional vigente. Justamente por isso, 20 governos estaduais já instituíram o teto salarial único seguindo o modelo do governo federal em relação aos seus servidores. É de se esperar, pois, que as razões econômico-financeiras, por mais relevantes que sejam, cedam frente aos princípios da Justiça.