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1,3 mil agentes penitenciários estão sem identificação funcional

foto sindasp valdemiro

Uma falha na confecção de carteiras funcionais compromete a segurança de 1,3 mil agentes penitenciários no Ceará. A denúncia é do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE), que afirma que, sem a identificação legal, os agentes não têm como se proteger fora das penitenciárias, pois ficam impossibilitados de portar suas armas fora do serviço, mesmo após a conquista do porte estadual e nacional.

“Classifico como inaceitável a forma como a Coordenadoria do Sistema Penal está tratando os nossos agentes, comprometendo a segurança desses trabalhadores”, lamentou Valdemiro Barbosa, presidente do Sindasp/CE, ao informar que a confecção do documento foi acordada ainda na gestão do Governo Cid Gomes, quando o sindicato sugeriu que as carteiras funcionais fossem confeccionadas em papel moeda, com marcas d’água, dificultando a falsificação.

O poder discricionário e seus limites nos processos de remoção interna de servidores públicos

Em artigo enviado ao Blog, o professor Ivan de Oliveira sugere um novo edital com a reabertura de prazo para inscrição dos servidores que possam participar do processo de remoção interna. Confira:

Não posso começar o texto deste artigo sem agradecer o espaço do Blog do Eliomar e destacar a audiência deste instrumento de socialização de informações e conhecimentos.

No último mês, escrevemos e publicamos aqui um artigo tratando sobre o processo de remoção e alguns entendimentos jurídicos consolidados pelo STF, CNJ, etc. para alertar servidores públicos que sofrem com a arbitrariedade de algumas entidades públicas em nosso estado.

Tivemos uma série de retornos de leitores do vosso Blog e compartilharam uma série de informações e situações concretas acontecidas por terras cearenses que merecem ser divulgadas neste espaço de comunicação social.

Os relatos remanesceram nas questões de discricionariedade versus arbitrariedade do poder público, a extrapolação do uso de cadastros de reservas para remoção interna e o descumprimento das resoluções orientadoras destes processos de mobilidade dos servidores públicos.

Os poderes administrativos e os limites da discricionariedade sempre estão pautadas nas discussões entre os servidores e gestores dos órgãos públicos e precisam ser melhor assimilados por quem desempenha funções de direção na administração pública.

Segundo Hely Lopez Meirelles, (2008, p. 118): “Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentro dessa diversidade, são classificados, consoante a liberdade da Administração para a prática de seus atos, em poder vinculado e poder discricionário; segundo visem ao ordenamento da Administração ou à punição dos que a ela se vinculam, em poder hierárquico e poder disciplinar; diante de sua finalidade normativa, em poder regulamentar; e, tendo em vista seus objetivos de contenção de direitos individuais, em poder de polícia”.

Esta liberdade da Administração para a prática de seus atos, neste caso específico das remoções internas – o poder discricionário, precisa ser observado com cuidado para não extrapolar seus limites e violar direitos líquidos e certos dos servidores públicos impedidos de participar deste instrumento de mobilidade entre os pontos de presenças dos referidos órgãos públicos. Caso isso venha a acontecer, sairíamos do legítimo e legal poder discricionário para a abusiva incidência da arbitrariedade do servidor público, em carga de direção, o que por sua vez é estritamente ilegal, já que a razão de ser do ato administrativo quando não pautada em dispositivo legal está fadada à ilicitude. Como bem observado nas palavras de Régis Fernandes de Oliveira (1992, p. 83):

“Discricionariedade é, pois, a integração da vontade legal feita pelo administrador, que escolhe um comportamento previamente validado pela norma, dentro dos limites de liberdade resultantes da imprecisão da lei, para atingir a finalidade pública.”

Há uma linha tênue entre a discricionariedade e a arbitrariedade do poder discricionário dos servidores públicos em função de direção, logo, estes não devem ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa garantir o perfeito funcionamento das instâncias gerenciadas; a sua finalidade é assegurar o exercício dos direitos individuais, condicionando-os ao bem-estar social na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

Infelizmente, é comum encontrar servidores transbordando suas decisões discricionárias e caindo no campo da arbitrariedade.

Um dos relatos mais tristes foi uma Instituição de Ensino Superior (IES) que está em curso um processo de remoção interna utilizando de prévio processo seletivo interno para a formação de cadastro de reserva de servidores para o uso de futuras remoções e atropelando os servidores nomeados e empossados no ínterim da formação deste cadastro e a efetiva disponibilização das vagas. Esta evidência por si só já afronta o princípio da impessoalidade implicando em desvio de finalidade e na nulidade do processo de cadastramento e remoção.

Não podemos ficar emitindo a crítica pela crítica, mas propor alternativas para minimizar os danos decorrentes destes atos. Esta IES poderia evitar um lapso temporal significativo entre a formação deste cadastro de reserva e a afetiva disponibilização das vagas.

Uma simples programação organizacional poderia ter reservado um período para as inscrições dos servidores e a execução das rodadas para destinação destas vagas de acordo com as preferências anunciadas pelos servidores inscritos no certame. Inclusive, por precaução e prudência administrativa/jurídica, nenhum servidor seria nomeado/empossado nesta curta janela de tempo para evitar o surgimento de insegurança jurídica para o órgão público e da sensação de ilegalidade pelos servidores recém empossados.

Destaco o entendimento de um magistrado que diz: “é bastante incomum que a Administração se utilize de prévio processo seletivo interno para a formação de cadastro de reserva de servidores para a utilização em futuras remoções, porque pode sugerir a intenção de reservar vagas para determinado grupo de servidores, com a obliteração da participação de outros servidores, mais novos no serviço público, mas já empossados em cargo público quando da abertura das vagas para remoção. Essa situação, se comprovada, afrontaria o princípio da impessoalidade implicando em desvio de finalidade e na nulidade do processo de cadastramento e remoção.”

Então, o uso de cadastro de reserva de servidores para a utilização em futuras remoções é ilegal? NÃO, mas vale destacar a frase do juiz: “é bastante incomum que a Administração se utilize de prévio processo seletivo… porque pode sugerir a intenção de reservar vagas para determinado grupo de servidores, com a obliteração da participação de outros servidores, mais novos no serviço público mas já empossados em cargo público quando da abertura das vagas para remoção.”

O mais grave no relato do leitor foi – somado ao problema da prévia formação de cadastro de reserva para alteração da lotação dos servidores inscritos e classificados – o fato do período de vigência do cadastro de reserva, previsto em resolução específica ser de 6 (seis) meses, contados da data da homologação do resultado final, ter sido violado e neste exato momento (Maio/2015) o processo já se estende por mais de 8 (oito) meses desde a homologação do resultado final do cadastro de reserva.

Se o prazo do processo seletivo já foi ultrapassado, caducando, é evidente que ele não poderia mais ser utilizado como cadastro de servidores selecionados para um processo de remoção instaurado mediante edital específico, caso em que outro edital teria de ser publicado com a reabertura de prazo para inscrição dos servidores que, preenchendo os requisitos legais, estivessem interessados.

ATENÇÃO! Segundo resolução específica do órgão em questão, o período de vigência do cadastro de reserva será de 6 (seis) meses, contados da data da homologação do resultado final. Em outras palavras, todas as etapas do processo deveria ter acontecido dentro da validade do referido cadastro.

Cita-se um outro artigo desta peça resolutiva que diz: a remoção interna dos servidores classificados em cadastro de reserva de edital esteja EM VIGOR, dependerá da disponibilização de novas vagas, incluídas as decorrentes de vacância ou contrapartida de redistribuição.

Se as vagas não sugiram em tempo hábil para o processo acontecer dentro dos previstos 6 (seis) meses, então é necessário que outro edital seja publicado com a reabertura de prazo para inscrição dos servidores que, preenchendo os requisitos legais. Conforme relatado e verificado por nós, o processo já se estende por mais de 8 (oito) meses e aprofunda a violação de direitos de centenas de novos servidores que foram nomeados neste dois terços de um ano deste preocupante processo de remoção interna.

Adicionamos a consideração do mesmo magistrado que diz: “Entretanto não pude deixar de notar que o prazo de validade do processo seletivo instaurado pelo Edital findou antes da abertura das vagas para o concurso de remoção. Segundo o disposto no item X do referido instrumento convocatório, seria de 6 (seis) meses, contados da data da homologação do seu resultado final o prazo de validade do processo seletivo para cadastro de reserva para remoção. O concurso de remoção foi instaurado posteriormente”.

Realizamos a eliminação de informações específicas do certame em questão para evitar a exposição do órgão público, pois a intenção deste artigo não é afrontar a gestão desta entidade e sim alertar os desvios de finalidade e a nulidade do processo de cadastramento e remoção.

Pasmem! Isso acontece no Ceará e, quem passa por este tipo de situação, não aceite ser atropelado por este tipo arbitrariedade. Esgote todas as instâncias internas, o diálogo nessas situações é sempre a melhor alternativa; caso não tenha sucesso nas vias de negociação, vá à Justiça para resguardar seus direitos; e procure, se houver, o Conselho Nacional das Instituições ou entidade similar que congregam os órgãos públicos envolvidos.

Por fim, sugerimos ao órgão público em questão que lance um novo edital com a reabertura de prazo para inscrição dos servidores que, preenchendo os requisitos legais, possam participar deste processo de remoção interna e evite a nomeação/posse neste período de alocação das vagas para os interessados com o objetivo de fugir de situações que remeterá a entidade no campo da insegurança jurídica para o órgão público e do sentimento de ilegalidade pelos eventuais novos servidores recém nomeados/empossados.

Governo Camilo reabre negociação com associações e sindicatos dos servidores públicos

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foto sindicalismo 150519 fuaspec

Após três anos sem Mesa de Negociação com o Governo do Estado, o Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec) se reuniu na tarde dessa terça-feira(19), no prédio de Seplag, para discutir com o novo governo estadual as demandas da categoria.

Os coordenadores do Fuaspec retomaram a situação do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) que teve a carga horária ampliada de 30 para 40 horas semanais, mas continua ganhando o mesmo salário; a falta de atendimento no Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec); o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores lotados no Detran, Seduc, Nutec e Funceme, além de outras demandas.

A presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec), Rita de Cássia, abordou a falta de concurso público na área administrativa da Secretaria de Educação e reforçou as dificuldades enfrentadas pelo Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO). “Além da valorização profissional, estamos preocupados com o serviço prestado à sociedade”, comentou a dirigente da Asseec.

Como primeira resolução da Mesa de Negociação, ficou definido que, no próximo encontro, o Governo trará uma proposta de reestruturação do Issec na tentativa de melhorar os serviços prestados pelo órgão. A intenção é transformar o plano de saúde do Estado num plano com coparticipação, ou seja, que os usuários do plano paguem um percentual sobre valor do serviço utilizado em cada consulta ou exame no intuito de melhorar a qualidade do serviço.

A coordenadora geral do Fuaspec, Eliene Uchoa, observou que, para a primeira reunião, o encontro foi satisfatório, mas solicitou que houvesse clareza entre os representantes do Executivo e Legislativo na hora de melhorar o serviço público. “Considero que a Mesa de Negociação Permanente é uma grande conquista dos trabalhadores, pois trata-se de um movimento legítimo que busca alcançar o diálogo com o Governador, pontuando as principais demandas das categorias”, declarou Eliene Uchoa.

O adjunto da Procuradoria Geral do Estado, Ariano Pontes, marcou para a sexta-feira (22), às 8 horas, para tratar as pendências jurídicas do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional. Ainda durante a reunião, a coordenadora Geral do Fórum sugeriu a implantação das mesas setoriais em todas as categorias, fato já discutido e aceito pelo governador Camilo Santana.

BNB deverá manter quadro técnico

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O novo presidente do Banco do Nordeste, Marcos Holanda, tranquilizou funcionários da instituição, na tarde desta sexta-feira (15), ao assegurar que deseja manter o quadro técnico.

Holanda, em entrevista do Blog, disse que quer manter os interesses do banco acima dos interesses políticos.

Servidores do Estado participam de seminário sobre Educação nesta sexta-feira

Com o tema “Os profissionais da Educação: vitórias e desafios”, a Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec) promove o VIII Seminário, nesta sexta-feira (1º), a partir das 7h30min, no Condomínio Espiritual Uirapuru.

Este ano, o evento conta com a presença do escritor Celso Antunes, mestre em Ciências Humanas, pela Universidade de São Paulo; membro da Associação Internacional pelos Direitos da Criança Brincar (Unesco) e embaixador da Educação pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Antunes é autor de mais de 180 livros didáticos e cerca de 100 livros que abordam temas diversos na educação.

O evento segue até as 18 horas.

Remoção interna e a mobilidade dos servidores públicos

Em artigo enviado ao Blog, o professor Ivan Oliveira comenta da remoção e redistribuição em cargos públicos, que estariam contrariando o princípio da razoabilidade, diante da falta de segurança jurídica. Confira:

Tenho conversado com alguns camaradas sobre o tema “remoção e redistribuição em cargos públicos” e sentimos uma onda de desinformação sobre a questão.

Chegamos ao seguinte consenso e resolvemos socializar através deste Blog para promoção do debate com os leitores: a remoção e redistribuição não constituem formas de provimento derivado, porque, nelas, há apenas o deslocamento do servidor, respectivamente, no âmbito do mesmo quadro ou para quadro diverso.

A Lei 8.112/90 preceitua o seguinte:

“Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC…”

Citando-se as lições doutrinárias de José dos Santos Carvalho Filho, observa-se que remoção não é forma de provimento de cargo público, posto que: “Várias são as forma de provimento, todas dependentes de um ato administrativo de formalização. O art. 8º da Lei nº 8.112/90 enumera essas formas: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.(…) Embora possa haver certa semelhança com algumas dessas formas, com elas não se confundem a remoção e a redistribuição. que não são formas de provimento derivado por não ensejarem investidura em nenhum cargo. Em ambas há apenas o deslocamento do servidor: na remoção, o servidor é apenas deslocado no âmbito do mesmo quadro (…). Em qualquer caso, porém, o servidor continua titularizando seu cargo, o que não ocorre nas formas de provimento derivado”.

É sabido que um processo de remoção transparente é uma forma democrática de mobilidade dos servidores públicos para alcançarem o local desejado por eles.

Algumas instituições de ensino superior federal tenta até implantar um processo com estas características, mas acabam se perdendo nas questões operativas, ultrapassam os ditames da discricionariedade dos atos da administração pública e se enrolam com este processo de remoção. As instituições cearenses não estão alheias a esta situação, mas evitaremos citação destas para não polemizar a questão, ora interessado em socializar informações sobre os processos de remoção interna.

Acompanhando um processo desta natureza, uma instituição federal já parou seu processo de remoção várias vezes e agora vem a novidade de nomear um novo servidor no meio deste processo. Esta ação abre uma janela para uma chuva de Mandados de Segurança e atropela totalmente o princípio da razoabilidade, manifestando falta de segurança jurídica.

Segundo a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça, a remoção deve preceder as outras formas de provimento de cargos públicos vagos, pois deve ser privilegiada a antiguidade, oportunizando-se aos servidores com mais tempo de carreira o acesso aos cargos de lotação mais vantajosa (capitais e grandes cidades) para, só depois, serem oferecidas as vagas restantes aos novos servidores.

Inclusive, ressalta-se a existência de precedente do Supremo Tribunal Federal favorável a esta tese de precedência (Recurso Extraordinário 227.480/RJ, redatora p/ o acórdão Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.8.2009) dado que é uma afronta aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, e o art. 37, IV, da Constituição Federal.

A remoção interna deve ser uma forma de democratizar e regular a mobilidade dos servidores públicos com critérios objetivos, transparentes e que sejam discutidos nas instâncias representativas das instituições públicas.

Lembrando que a lei confere a TODOS a possibilidade de participar de concursos públicos, nos termos do art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal do Brasil.

É exatamente o que a Lei Magna visou com os princípios da acessibilidade e do concurso público foi, de um lado, a ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração direta, indireta ou fundacional.

Aproveita-se a oportunidade para socializar estas informações para que os órgãos com processos de remoção interna regulamentado garantam uma ampla participação de TODOS os servidores interessados em concursos de remoção com a finalidade de evitar a criação de situação de flagrante desigualdade, inadmissível em nosso Estado Democrático de Direito, em que, frisa-se, deve ser conferido a TODOS possibilidade de participação em condições de igualdade de concursos públicos.

Estes processos de Remoção de Servidores devem ser lastrados no PRINCÍPIO DA ISONOMIA que se encontra esculpido no artigo 5º da Carta Magna, in verbis:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade…”

É com base nestas questões constitucionais que alertamos aos órgãos públicos que tenham cuidados na sua dinâmica de remoção interno em virtude de processo seletivo e não abusem do juízo discricionário da Administração Pública, sob o enfoque da sua avaliação de conveniência e oportunidade, encartar o poder de decidir quanto à alocação de seus quadros funcionais dentro dos limites da legalidade e dos princípios constitucionais, sob pena de incidir em arbitrariedade.

Por fim, ressalta-se que uma boa prática, democrática e transparente, é a gestão destas instituições públicas não medir esforços para possibilitar a participação isonômica de todos os servidores interessados nestes certames de remoção interna e vigiar seus atos administrativos para evitar a criação de condições desfavoráveis e injustas para seus servidores públicos.

Servidores públicos estaduais estão sem credenciamento de hospitais

Os servidores públicos estaduais continuam sem atendimento médico ofertado pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec). A observação é da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec), que diz que o problema foi discutido há 20 dias na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e a Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa, mas nada foi resolvido.

“O deputado Renato Roseno solicita que as associações e os sindicatos direcionassem os casos ao gabinete dele, assim as providências poderão ser adotadas”, ressaltou a coordenadora-geral do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), Eliene Uchoa. “Não podemos admitir que o servidor público chegue em um hospital e seja informado que aquele estabelecimento de saúde esteja descredenciado. Além da dor, o constrangimento”, completou.

ISSEC continua sem atender servidores do Estado

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Os estabelecimentos de saúde conveniados ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) continuam sem atender os funcionários públicos do Ceará. A denúncia é do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), que há um mês chamou a atenção para a situação, durante uma manifestação. O ISSEC ficou se regularizar a situação no dia 30 do último mês.

“Os servidores que moram em Fortaleza buscam alternativas emergenciais em clínicas populares, mas não existe essa saída nos municípios distantes, por lá o sofrimento só aumenta”, comentou a presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec), Rita de Cássia, que afirmou ainda que a situação no Interior é pior.

“Não podemos aceitar que os beneficiários só tenha direito a apenas uma consulta por mês, pois não existe uma programação que estabeleça um calendário para a nossa saúde”, reforçou a coordenadora geral do Fuaspec, Eliene Uchoa, que aguarda agendamento com o governador Camilo Santana.

Detran-CE se reúne com Sindetran nesta segunda-feira

O superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), Igor Pontes, se reúne na manhã desta segunda-feira (23), a partir das 11 horas, com a presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Área de Trânsito do Ceará (Sindetran/CE), Eliene Uchoa.

O encontro faz parte do acordo firmado para o fim da paralisação dos servidores do Detran/CE e deverá abordar, entre outros temas, o Plano de Cargos e Carreiras (PCCs) da categoria. Há duas semanas, o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Zezinho Albuquerque (PROS), sinalizou agilizar as negociações junto ao Governo do Estado.

Sindicalista diz que servidores da Saúde estão com gratificações atrasadas

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Em nota enviada ao Blog, o coordenador adjunto do FUASPEC e assessor sindical da ASENMESC, José Francisco Rodrigues, cobra pagamento aos servidores da Saúde do Estado. Confira:

Os servidores públicos estaduais da saúde que, desde dezembro/2014 estão com suas gratificações atrasadas por falta de pagamento. Os cofres estaduais da fazenda – Sefaz, estão fechados, por prática usual do seu então secretário Mauro Filho, que anualmente tem como prática fechar os cofres da Sefaz, por até 60 dias, de 20 de dezembro a 20 de fevereiro ( este é o dos seus hábitos administrativos, já conhecidos).

Desta forma, os servidores públicos estaduais, em torno de mais de 26 mil pessoas, todas estão sem poder receber a gratificação natalina de 2014, assim como a gratificação normativa de janeiro/2015, pagas com recursos oriundos/produzidos do SUS (SIA/AIH’s), sem falar dos demais que recebem hora extra; diárias; produtividade; gratificação de incentivo por qualidade – GITQ; e outros benefícios.

Além da falta de velhos e novos recursos federais ainda não repassados pelo governo federal (motivo dessa primeira viagem à Brasília, feita por Dr. Carlile e Camilo Santana), bem como as verbas federais destinadas às UPAS; Clínicas Odontológicas; novos hospitais”O.S”, etc.

Milhares de servidores já bastante “enforcados”, até já recorreram ao Bradesco para receber e antecipar o 13o. salários de 2014 e 2015, visto que não têm de onde tirar, para suprir todos os seus compromissos firmados como cidadãos e cidadãs cearenses (bons pagadores), que somente viveram momento igual a este, no governo Gonzaga Mota, infelizmente. Quem é vivo, vivenciou tal lamentação.

Manifestação cobrará nesta sexta-feira perda salarial de servidores da Seduc

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A Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec) promove nesta sexta-feira (30), a partir das 10h30min, em frente ao prédio da Secretaria de Educação do Ceará (Seduc), no Cambeba, uma manifestação contra a retirada de 1/3 do salário nas férias. O movimento conta com o apoio do Sindicato Mova-se e do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Fuaspec).

“Precisamos entender como uma ‘cabeça pensante’ da ala do governo pode retirar do servidor, a partir desse mês, o 1/3 do salário determinado por lei”, comentou a presidente da Asseec, Rita de Cássia.

A Seduc alegou para os sindicalistas que, há 20 anos, o benefício era pago em duplicidade. Segundo a presidente da Associação, a retirada foi feita sem aviso prévio ou apresentação de documentos que comprovem a medida.

Quatro municípios e três distritos serão fiscalizados pela Arce em fevereiro

As cidades de Acopiara, Pires Ferreira, Potengi e Viçosa do Ceará, além dos distritos de Aprazível, Jaibaras e Taperuaba, pertencentes ao município de Sobral, compõem a lista de localidades que serão fiscalizadas em fevereiro, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).

O cronograma de fiscalização obedecerá à seguinte ordem: de 2 a 6, os técnicos comparecerão às cidades de Potengi e Acopiara; de 9 a 13, a fiscalização será feita nas cidades de Viçosa do Ceará e Pires Ferreira; e de 23 a 27, a Arce exercerá suas atividades nos distritos sobralenses de Aprazível, Jaibaras e Taperuaba.

Técnicos da Agência observarão, in loco, o funcionamento dos sistemas de abastecimento de água. No município de Acopiara, especificamente, além dos quesitos relacionados à qualidade da água, também será observado o quadro geral do sistema de esgotamento sanitário.

(Site da Arce)

Baturité vota nesta segunda-feira complemento salarial de servidores

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foto cristina braga prefeita baturité

Vereadores de Baturité votam nesta segunda-feira (26), a partir das 19 horas, o projeto da prefeita interina Cristina Braga (PT), que concede complementação salarial para 54 servidores que não atingem ao valor do salário mínimo. A medida é contrária à do prefeito afastado João Bosco (PSB), que no ano passado recorreu na Justiça contra ação dos servidores.

Para Cristiane Braga, além do direito ao salário mínimo, a gestão também buscará resgatar a aotoestima do servidor e da população. “Tenho 137 dias para gastar a tinta da minha caneta. E quero gastar com o que é justo. Fazendo com que a população resgate o que é seu”, disse a prefeita.

Fuaspec avalia neste sábado momento político no Estado

O Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), que representa 34 associações e sindicatos de servidores públicos, realiza neste sábado (24), das 8h30min às 17 horas, a reunião de planejamento para 2015, na sede da Fundação Sintaf, na rua Padre Mororó, nº 952, no Centro.

O encontro terá início com uma análise de conjuntura do atual momento político, sendo seguido pela discussão e construção do plano de ação do Fuaspec para este ano. Dentre os principais desafios do Fórum está o fortalecimento das lutas dos servidores estaduais e a reabertura do canal de diálogo com o governo.

Comentário

NA PAUTA ELABORADA PELO FUASPEC PARA NEGOCIAÇÃO COM O GOVERNO, EM 2007, CONSTAVA UMA CLÁUSULA EM QUE A ENTIDADE POSTULAVA A INSTITUIÇÃO DE UM TETO SALARIAL ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, NA CONFORMIDADE DA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL (EC 47/2005). NA ESTEIRA DESTA AUTORIZAÇÃO, 19 ESTADOS JÁ ADOTARAM A MEDIDA.

INFELIZMENTE ESTA BANDEIRA FOI ABANDONADA PELO FUASPEC EM FACE DO QUE O GOVERNO CEARENSE É UM DOS POUCOS QUE AINDA PERMANECE COM 3 SUBTETOS DE REFERÊNCIA PARA A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, UM PARA CADA PODER, COMO SE EXISTISSEM FUNCIONÁRIOS DE 1ª, 2ª E 3ª CLASSES. POR QUE NÃO SEGUIR O MODELO ADOTADO PELO GOVERNO FEDERAL ONDE HÁ APENAS A FIXAÇÃO DE UM SÓ TETO PARA O FUNCIONALISMO QUE É O SUBSÍDIO DO MINISTRO DO STF?

ORA OS SUBSÍDIOS DE GOVERNADOR E DE DEPUTADO NÃO SÃO ADEQUADOS COMO REFERÊNCIA DE SALÁRIOS PORQUANTO SÃO CARGOS POLÍTICOS, DIFERENTEMENTE DA MAGISTRATURA QUE É UMA CARREIRA DEVIDAMENTE ESTRUTURADA. HOJE O SINTAF É A ENTIDADE QUE TEM ASSUMIDO O COMANDO DAS NEGOCIAÇÕES DIANTE DA OMISSÃO DO FUASPEC QUE É QUE TEM MAIOR LEGITIMIDADE PARA ENCAMINHAR O PLEITO POR SUA REPRESENTATIVIDADE. É TEMPO DE RETOMAR A LUTA…

IRAPUAN AGUIAR

Camilo Santana recebe nesta sexta-feira deputados federais eleitos pelo Ceará

O governador Camilo Santana recebe na tarde desta sexta-feira (23) os deputados federais eleitos pelo Ceará. O encontro servirá para que o Estado peça o apoio da bancada federal em projetos em Brasília, além do governador ouvir as expectativas dos parlamentares em relação à gestão estadual, que teve início no início do mês.

O deputado Cabo Sabino (PL) deverá expor para Camilo Santana as reivindicações do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), para tentar intermediar possíveis acordos.

Em reunião no último dia 7, no Palácio da Abolição, o Fuaspec protocolou um pedido para apresentar a pauta de reivindicações das categorias. A pauta mostra o estudo de economistas e aponta o bom desempenho do Estado, com uma situação fiscal equilibrada, podendo recuperar as perdas salariais do servidor sem comprometer a gestão fiscal.

Os servidores reivindicam reajuste de 16,7%, que corresponde ao prejuízo de 6,58% da inflação de janeiro a dezembro, mais a soma da diferença do Produto Interno Bruto (PIB) cearense de 2011 a 2014.

Fuaspec solicita reajuste de 16,7% para servidores estaduais

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Coordenadores do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec) deram entrada, nessa quarta-feira (7), junto ao Palácio da Abolição, numa pauta de reivindicações elaborada pelos representantes sindicais durante a campanha salarial de 2015.

O grupo já havia entregue o documento no último mês, ainda na gestão de Cid Gomes (Pros), mas não houve retorno. O documento foi elaborado pelos pesquisadores Carlos Eduardo Mariano, Francisco Ângelo Araújo e Francisco Lúcio Mendes Maia, que apresentaram estatísticas sobre o cenário econômico estadual.

Com base em estudos dos economistas, as categorias reivindicam reajuste de 16,7%, que corresponde ao prejuízo de 6,58%, da inflação de janeiro a dezembro, mais a soma da diferença do Produto Interno Bruto (PIB) cearense de 2011 a 2014.

O resultado da execução orçamentária do estado do Ceará, no exercício financeiro de 2014 até outubro, foi superavitário de R$ 385 milhões, comprovando o bom desempenho do Estado. Todos os dados mostram uma situação fiscal equilibrada, podendo recuperar as perdas salariais do servidor sem comprometer a gestão fiscal.

Servidores estaduais poderão ficar sem o ponto facultativo do Ano Novo

Servidores do Estado poderão ter que trabalhar na sexta-feira (2), diante do começo do governo Camilo Santana. O ponto facultativo decretado pelo governador Cid Gomes, um dia após o Natal, que “imprensou” essa sexta-feira (26), não deverá se repetir na próxima sexta-feira.

A expectativa é que o ponto facultativo seja decretado na próxima semana para o dia 31 (quarta-feira), como já estabeleceu em Fortaleza o prefeito Roberto Cláudio.