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Ministro do STF diz que momento é de “refundação do País”

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Contrariando argumentos de que a crise política vivenciada pelo Brasil seria também uma crise da democracia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza, que o momento é de “refundação” do País.

“Essa onda negativa não me pegou”, afirmou Barroso durante palestra sobre os 30 anos da Constituição Brasileira na manhã de ontem na Câmara.“Nós nos demos conta de que temos ficado aquém do nosso destino e estamos conseguindo fazer os diagnósticos corretos, que são pressupostos das soluções corretas. Portanto, acho que estamos avançando”, completou.

Convidado para participar do Programa de Capacitação Continuada dos servidores do Legislativo, o ministro defendeu ampla reforma eleitoral como forma de combate à corrupção e apontou a “estabilidade institucional” como conquista.

Traçando paralelo com outros momentos da história brasileira, Barroso reconhece a crise política mas não entende que, no processo recente, tenha havido desrespeito à legalidade constitucional nem instabilidade das instituições.

O ministro afirma que a estabilidade é a primeira conquista da Constituição de 1988. “E não foram tempos ordinários. Foram tempos em que houve escândalo dos ‘anões no orçamento’, mensalão, petrolão, destituição por impeachment de dois presidentes da República. Não obstante isso, ninguém cogitou de uma solução que não fosse o respeito à legalidade constitucional.”

Diante do contexto em que a pauta política domina as discussões no STF, Barroso classificou como “devastador” o processo de corrupção atravessado pelo País.

(Com O POVO – Repórter Rômulo Costa)

Ministro libera para julgamento primeira ação de político da Lava Jato

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello liberou hoje (23) para julgamento a ação penal contra o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) e seus dois filhos, Nelson Meurer Júnior e Cristiano Augusto Meurer. Será o primeiro julgamento de um réu com foro privilegiado na Operação Lava Jato desde o início das investigações. A data da sessão ainda não foi definida.

Celso de Mello é o revisor do voto do relator da Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin. Até o momento, nenhum processo criminal da Lava Jato foi levado a julgamento. O caso será julgado pela segunda turma, também composta pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

O deputado foi denunciado em outubro de 2015 pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Segundo a acusação, ele teria solicitado e recebido, em nome do PP, mais de R$ 357,9 milhões em propina entre os anos de 2006 e 2014, no esquema de corrupção na Petrobras. A denúncia foi aceita pela Segunda Turma do STF em junho de 2016, quando foi aberta a ação penal.

A acusação tem como ponto de partida a delação premiada de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, e tido como homem do PP na petroleira estatal.

Em suas alegações finais, a defesa de Meurer afirmou que o Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu comprovar a denúncia contra o deputado, ficando a imputação dos crimes baseada somente nas palavras do colaborador, o que é insuficiente para a condenação.

(Agência Brasil)

STF decide futuro de Geddel no dia 8 de Maio

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vai julgar o habeas corpus pedido por Geddel Vieira Lima daqui a 15 dias, mais especificamente no dia 8 de maio. É o que informa a Coluna Radar, da Veja Online.

O relator do caso é o ministro Edson Fachin. O ex-ministro Geddel, de R$ 51 milhões que estavam guardados em malas, num apartamento em Salvador (BA), está preso há sete meses e meio.

Ministro do STF cumpre agenda na Câmara Municipal de Fortaleza

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O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, visita, nesta manhã de segunda-feira, a Câmara Municipal de Fortaleza. Ele é convidado especial da solenidade de reinauguração da Biblioteca José de Alencar, da Casa, ocasião em que ministra palestra sobre Os 30 Anos da Constituição do Brasil para servidores de um projeto de educação continuada.

Luís Barroso, ciceroneado pelo presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho, e pelo prefeito Roberto Cláudio, ainda lançará dois livros nesse evento: “A Judicialização da vida” e Um outro Pais”.

(Foto – Rômulo Costa)

Mano Alencar doa tela para biblioteca da Câmara Municipal de Fortaleza

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O artista plástico cearense Mano Alencar, 59, dono de um estilo próprio e com exposição em vários países, doou a tela “NósNordeste” para a Biblioteca José de Alencar, da Câmara Municipal de Fortaleza, que será reinaugurada na manhã desta segunda-feira (23), a partir das 8 horas, pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Durante a inauguração, o ministro lançará na capital cearense os livros “Um outro país” e “A judicialização da vida”.

Segundo o diretor-geral da Câmara Municipal de Fortaleza, Robson Loureiro, a biblioteca conta com um acervo de mais de 4,7 mil títulos, além de periódicos e documentos que contam parte da história da cidade. De acordo ainda com Loureiro, o leitor poderá optar pela versão digital do acervo, desde que utilize um dos quatro computadores disponíveis no local. Todos os gabinetes dos 43 vereadores já contam com o acervo digital.

O ministro Luís Roberto Barroso também dará a palestra “Os 30 anos da Promulgação da Constituição de 1988”, dentro do Programa de Capacitação Continuada da Câmara Municipal de Fortaleza.

(Foto: Divulgação)

Alexandre de Moraes derruba pena a ex-militar que portou 0,02 g de maconha

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A posse de 0,02 g de maconha não apresenta tipicidade, já que é impossível que essa quantidade seja usada para uso próprio ou consumo presente ou futuro. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar condenação contra um homem condenado a 1 ano de prisão pelo Superior Tribunal Militar. A informação é do site Consultor Jurídico.

Ele foi expulso do Exército depois que a droga foi encontrada dentro de um armário no quartel, no bolso da calça, e denunciado por “trazer consigo substância entorpecente para uso próprio ou consumo”, conforme o artigo 290 do Código Penal Militar. A acusação citou a existência de 0,4 g de maconha, de acordo com exame pericial preliminar, mas o laudo definitivo constatou apenas 0,02 g da substância.

O réu havia sido absolvido em primeiro grau, porém o Ministério Público recorreu ao STM. Para a corte militar, pequenas divergências de quantidade existentes entre o exame preliminar e o laudo definitivo são insuficientes para comprometer a materialidade do delito.

A Defensoria Pública da União questionou a condenação em pedido de Habeas Corpus no Supremo. Em decisão monocrática, o relator discordou dos fundamentos do STM, por considerar relevante a “aparente incongruência” da quantidade na definição do caso.

Alexandre de Moraes disse que a situação do réu se assemelha a um já julgado pela 1ª Turma, em que ficou definido que a posse de 0,02 g de maconha não apresenta tipicidade, ante a impossibilidade de uso próprio ou consumo presente ou futuro, conforme exigem as elementares do tipo descritas no CPM.

Conforme a jurisprudência do STF, disse o ministro, o tipo incriminador de posse de entorpecente para uso próprio busca tutelar a saúde pública e, em igual medida, a regularidade das instituições castrenses: manutenção da hierarquia, da disciplina e das condições objetivas de eficiência da atuação da organização.

Ele afirmou ainda que, por ser pressuposto jurídico-político do Direito Penal, é necessário que a conduta imputada ao agente ofereça ao menos perigo de lesão (potencial, em termos de risco) ao bem jurídico tutelado.

“Não cabe falar, portanto, em ação típica dolosa do réu que se amolde ao núcleo do tipo penal em questão, tampouco em comprovação de conduta penalmente relevante, como bem destacado pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército ao absolver o paciente”, concluiu Moraes, ao restabelecer a sentença original.

 

Marconi Perillo perde foro privilegiado e passa a responder a uma ação penal

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Após renunciar ao cargo no último dia 6, para se candidatar ao Senado nas eleições de outubro, o agora ex-governador de Goiás Marconi Perillo passa a responder na Justiça Criminal em Goiânia a uma ação penal em que é réu por corrupção passiva. A decisão, confirmada nesta quinta-feira (19/04), é do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o envio dos autos à jurisdicação de primeira instância.

O caso tramitava no âmbito do STJ porque é o foro especial para processos relacionados a governadores de estado. Marconi Perillo, do PSDB, cumpria o quarto mandato como governador de Goiás.

Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) no ano passado, juntamente com Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, o ex-proprietário da construtora Delta Fernando Cavendish e o ex-diretor regional da empreiteira Cláudio de Abreu.

Segundo a denúncia, Cachoeira, Abreu e Cavendish pagaram, em duas parcelas, uma dívida de R$ 90 mil do governador com o marqueteiro Luiz Carlos Bordoni, em troca de aumento de valores dos contratos da Delta com o governo do estado. Em setembro do ano passado, após a ação ser aceita e os quatro se tornarem réus no processo, a ação foi desmembrada e a parte relacionada a Perillo passou a tramitar no STJ.

Após a notícia da renúncia ao cargo de governador, o ministro Humberto Martins determinou a intimação de Marconi Perillo para que se manifestasse sobre a informação no prazo de cinco dias, mas o ex-governador não respondeu. Com isso, o ministro decidiu remeter os autos à primeira instância. O processo agora deverá ser distribuído à mesma vara criminal onde tramitam as acusações contra os demais acusados no esquema.

Outro lado

Em nota, o defensor de Perillo, o advogado Antonio Carlos de Almeida (Kakay), minimizou a decisão do STJ. “É um procedimento absolutamente normal, resultado do ato voluntário de desincompatibilização do governador Marconi Perillo, que prossegue confiando na Justiça”, enfatizou.

(Agência Brasil)

“Eu não teria prendido o Lula”, diz ex-ministro do STF

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No programa de Roberto D’Avila que vai ao ar nesta sexta-feira, às 21h30min, na Globonews, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, foi perguntado sobre a prisão de Lula.

Britto, hoje muito próximo da presidenciável Marina Silva, da Rede, de acordo com o jornalista Lauro Jardim, do O Globo, que teve acesso à gravação, respondeu assim:

— Pois, é… Eu não teria prendido o Lula.

Ministro do STJ envia recurso de Lula ao Supremo

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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, enviou hoje (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio da Lula da Silva para reverter a decisão da 5ª Turma, que rejeitou, em março, pedido para evitar a execução da condenação do ex-presidente na ação penal do tríplex do Guarujá (SP).

O caso foi julgado antes da decisão do juiz federal Sergio Moro, que determinou a prisão de Lula para cumprimento provisório da pena de 12 anos e um mês de prisão.

A medida foi tomada após a decisão do Supremo, que negou ontem um habeas corpus protocolado pela defesa para mudar o entendimento firmado pela Corte em 2016, quando foi autorizada a prisão após o fim dos recursos na segunda instância.

Na decisão, Moro explicou que, embora caiba mais um recurso contra a condenação de Lula, os chamados embargos dos embargos, a medida não poderá rever os 12 anos de pena.

(Agência Brasil)

STF concede prisão domiciliar para Maluf

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu há pouco conceder prisão domiciliar ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) por razões de saúde.

A questão foi decidida após a votação na qual a Corte definiu que Maluf não pode recorrer em liberdade da condenação de 7 anos e 9 meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro.

A decisão confirma liminar proferida pelo ministro Dias Toffoli, que, no mês passado, determinou que o deputado passe do regime fechado, no presídio da Papuda, em Brasília, para prisão domiciliar.

Atualmente, Maluf está internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. De acordo com o último boletim médico, divulgado na terça-feira (17), ele faz tratamento contra um câncer de próstata, que está em estágio evoluído, com metástase.

(Estado de Minas)

Marco Aurélio manda nova ação sobre 2ª instância para plenário do STF

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou hoje (19) para julgamento no plenário da Corte uma nova ação declaratória de constitucionalidade (ADC) contra a prisão após a condenação em segunda instância. O processo foi aberto na quarta-feira (18) pelo PCdoB.

A inclusão da ADC na agenda do plenário depende agora da presidente Cármen Lúcia, responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. Marco Aurélio enviou a ação ao pleno antes de decidir sobre a concessão ou não de uma liminar (decisão provisória) solicitada pelo partido.

Na nova ADC, assinada pelo jurista Celso Bandeira de Mello, que representa o PCdoB, o partido defende que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF.

A legenda pede uma liminar urgente para “impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado”.

A ação foi aberta pelo partido logo após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve um habeas corpus preventivo negado pelo STF sob o argumento de que o entendimento atual da Corte permite a execução provisória de pena logo após o encerramento do processo em segunda instância, sem que seja necessário aguardar os recursos a instâncias superiores.

(Agência Brasil)

Grandes fortunas escapam da taxação

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Com o título “Grandes fortunas escapam da taxação”, eis artigo do jornalista Plínio Bortolloti, que pode ser conferido no O POVO desta quinta-feira. Eita País desigual este nosso… Confira:

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, este mês – com a publicação do acórdão -, a extinção de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), iniciada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). O governador pedia que o STF determinasse ao Congresso a edição de uma lei complementar instituindo a cobrança de impostos sobre grandes fortunas, prevista no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal.

Segundo o governador, a ausência da cobrança pela União vem prejudicando os estados, que ficam sem o reparte que lhes cabe. A decisão, rejeitando o requerimento, foi proferida em 2017, por Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, Dino não teria demonstrado suficientemente o vínculo do Maranhão com o pedido de criação de um tributo federal, por isso extinguiu o processo.

Por coincidência, o professor Paulo Feldmann, da Faculdade de Economia e Administração da USP, publicou artigo (Folha de S.Paulo, 16/4/2018) defendendo o aumento da taxação para “famílias muito ricas”. Segundo ele, somente assim será possível cobrir o rombo das contas públicas, sem a reforma da Previdência. O professor cita as “inúmeros distorções” do imposto de renda, sendo uma das principais a que fixa a alíquota de 27,5 % para todos que recebem rendimentos acima de R$ 4.664 por mês. Feldmann mostra que sobre os “muito ricos” incide alíquota efetiva de IR de apenas 6%, sendo que, para uma das faixas da classe média (renda entre R$ 30 mil e R$ 40 mil), recai o percentual de 12%. “Com a simples mudança na alíquota efetiva dos muito ricos, passando dos atuais 6% para 9%, conseguiríamos arrecadar cerca de R$ 186 bilhões a mais por ano”.

Já escrevi pelos menos uma dezenas de artigos mostrando como é injusta a tributação no Brasil, e como a classe média cai no conto pueril do “impostômetro”. Algumas vezes sou chamado de “petista”, outras , de “comunista”. Mas corrigir esse tipo de distorção deveria chamar-se apenas justiça.Há vários projetos de taxação das grandes fortunas tramitando no Congresso. Um deles, do então senador Fernando Henrique Cardoso (1989), que não o pôs em votação quando o PSDB esteve no governo. O PT também tem projetos no mesmo sentido, mas esqueceu-se deles no período em que ocupou a Presidência. Por que será?

*Plínio Bortolotti

plinio.pab@gmail.com

Jornalista do O POVO.

STF retoma nesta quinta-feira julgamento sobre recurso que pede liberdade de Maluf

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Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra o pedido deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) para que ele possa recorrer em liberdade da condenação de 7 anos e 9 meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro. O julgamento foi interrompido e deverá ser retomado amanhã (19).

Está em votação se o deputado tem direito a mais um recurso antes de voltar a cumprir a condenação. Atualmente, o deputado está internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. De acordo com boletim médico divulgado ontem (17), ele faz tratamento contra um câncer de próstata, que está em estágio evoluído, com metástase.

Até o momento, já votaram contra o pedido de Maluf os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes divergiram e entenderam que o deputado ainda tem direito a mais um recurso. Dessa forma, a execução da condenação deveria ser anulada e o deputado passaria a ter direito a esperar o julgamento em liberdade.

Novo recurso

Em dezembro do ano passado, a prisão do deputado foi determinada pelo ministro Edson Fachin, relator da ação penal que originou a pena de Maluf. No entanto, a defesa recorreu para pedir a concessão de prisão domiciliar em função do agravamento da saúde do deputado, mas o recurso foi distribuído para Dias Toffoli, e não para Fachin.

Dessa forma, Toffoli concedeu a liminar a favor da defesa e o caso foi parar no plenário da Corte, exigindo o exame da questão sobre o novo recurso e a domiciliar. Toffoli aceitou recurso protocolado pela defesa por entender que o acusado tem direito a mais um recurso, os embargos infringentes. Para o ministro, como a votação na Primeira Turma contou com um voto divergente, a pena não poderia ser executada.

Pelo voto do ministro, a execução penal determinada pelo ministro Edson Fachin deve ser anulada e, com isso, Maluf deve ganhar liberdade plena, e não somente o benefício da domiciliar. “Eu proponho em meu voto, que se acaso prevalecer o cabimento dos infringentes, há que se dar a concessão de liberdade plena ao agravante, com a expedição de alvará de soltura”, disse.

Em seu voto, Dias Toffoli também se queixou de matérias divulgadas pela imprensa e disse que não derrubou a decisão do ministro Edson Fachin, relator da ação penal que determinou a execução da pena. Segundo ele, houve equívoco na leitura de sua decisão. “Jamais este relator subverteu qualquer decisão do eminente ministro relator na Ação Penal 463. Eu não subverti a decisão de trânsito em julgado, não decidi contra a aplicação imediata da prisão”.

Defesa

Durante o julgamento, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, defendeu a manutenção de prisão domiciliar de Maluf e disse que, durante os meses em que ficou na Papuda, o deputado não recebeu o tratamento médico adequado. Segundo o advogado, a liminar de Toffoli ajudou a salvar a vida do parlamentar.

“Foi necessário que nós mostrássemos neste processo, que tem essa visibilidade, absoluta falta de condições de tratar um homem de 86 anos de idade. Hoje, infelizmente, eu tenho a infelicidade de dizer está com metástase”, disse a defesa.

Condenação

Maluf foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter recebido propina em contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS quando era prefeito de São Paulo (1993-1996). De acordo com a denúncia, os recursos foram desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi cerca de R$ 800 milhões.

(Agência Brasil)

Ministro Luís Roberto Barroso cumprirá agenda em Fortaleza

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, estará em Fortaleza na próxima segunda-feira, 23, para compromisso na Câmara Municipal.

Ele é convidado do presidente da Casa, Salmito Filho, para o ato de reinauguração da Biblioteca do Povo José de Alencar. A partir das 9 horas, com fala do ministro sobre Os 30 anos da Constituição de 1988, a partir das 8h30min horas.

Luis Roberto Barroso ainda lançará nessa ocasião seus livros O Outro País e A Judicialização da Vida.

DETALHE – Recentemente, Barroso travou um duro diálogo com seu colega de Supremo, Gilmar Mendes, quando de encaminhado de habeas corpus pró-Lula. Uma das pitadas dele contra o colega: “Você é uma pessoa horrível. A vida para vossa excelência é ofender as pessoas. Vossa excelência é uma desonra para todos nós. Vossa excelência desmoraliza o tribunal. Já ofendeu a presidente (Cármen Lúcia), ofendeu o ministro Fux, e agora me ofende. O senhor é a mistura do mal com o atraso e pitadas de psicopatia”.

PT vai procurar Gilmar Mendes

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O PT tem encontro marcado com Gilmar Mendes, nesta quarta-feira, em Brasília. Dirigentes do partido farão uma denúncia ao ministro do Supremo Tribunal Federal.

Está engavetada a representação 00494173/2017 junto a Procuradoria Geral da República na qual os deputados Paulo Pimenta e Wadih Damous acusam o ex-procurador-geral Rodrigo Janot de usar documentos falsos na segunda denúncia contra o presidente Michel Temer. Eles querem colocar isso para andar.

Aécio Neves vira réu por ser acusado de receber R$ 2 milhões de propina da JBS

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Quatro dos cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, nesta terça-feira, pelo recebimento da denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por corrupção passiva e obstrução da justiça. Agora, o parlamentar passou à condição de réu. A informação é do O Globo.

O parlamentar é acusado de receber propina de R$ 2 milhões da JBS e também de tentar atrapalhar as investigações da Lava-Jato. Ainda faltam votar um ministro.

— Há transcrições de conversas telefônicas das quais se extrai que estaria tentando influenciar na escolha de delegados da Polícia Federal para conduzir inquéritos alusivos à Operação Lava-Jato, buscando assegurar a impunidade de autoridades políticas investigadas. Surgem sinais da prática criminosa — disse o relator, Marco Aurélio.

O ministro Luís Roberto Barroso, primeiro a votar depois do relator, também foi favorável ao recebimento da denúncia. Ele destacou que a ação controlada da Polícia Federal filmou os repasses de dinheiro.

— Os indícios de corrupção são mais sólidos do que em relação à obstrução. Mas também há indícios suficientes — disse Barroso.

Ele voltou a defender a suspensão de Aécio do mandato de senador, como chegou a ser feito no ano passado, mas não votou nesse sentido.

— Não vou encaminhar nesse sentido, porque tendo feito feito isso anteriormente, o plenário entendeu que a matéria deveria ser remetida ao Senado. E o Senado “cassou” a decisão da Turma. Como não há nenhum fato novo, em respeito à separação de poderes, não estou encaminhando nesse sentido — afirmou Barroso.

 

Lula foi vítima da manipulação interna na última instância do Judiciário?

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Com o título “A prisão de Lula”, eis artigo de Martônio Mont’Alverne, professor universitário e ex-procurador-geral do município de Fortaleza (Gestão Luizianne Lins). Ele aborda a prisão do ex-presidente Lula como resultado de “manipulação interna na última instância do Judiciário, segundo integrantes do próprio STF”. Confira:

Homens justos e honrados também sobem ao cadafalso. Eis o que nos diz Baruch de Spinoza no seu Tratado Teológico Político. Não nos tornamos spinozeanos; descobrimo-nos todos spinozeanos e constatamos a genialidade de quem fundou o sistema filosófico da humanidade ocidental de 1677 até hoje. Quem não deseja ser senhor de si mesmo e de sua razão, ignora Spinoza e torce-lhe o nariz, porém de maneira chique: nos melhores salões, a segurar uma taça de champanhe num evento culturete.

A prisão de Lula decorreu de manipulação interna na última instância do Judiciário, segundo integrantes do próprio STF, e que confirmou um processo sem provas, desencadeado pelo obscurantismo religioso de membro do MPF e do juízo.

O que revela a prisão de Lula da parte de seus medíocres algozes – toda jogada destes dá politicamente com burros n’água. Incrível! – é a confirmação de que estes são movidos pelo afeto da tristeza em seu extremo, que é o ódio. São tristes porque são incapazes de viver numa sociedade que compartilha alteridade, bens, direitos, vez e voz. Não toleram que todos sejam iguais não somente perante a lei. Os que acompanham tais algozes, em “festa” pela execução da pena de Lula, não são simples vítimas e nesta condição deverão ser cobrados pela história, porque envergonharão sua descendência, que alegará um certo “direto ao esquecimento” em favor de seus simpáticos vovôs e vovós que foram às ruas lamentar não terem “matado todos em 1964”. Aqueles que incitaram o reles moralismo atual começam a pagar o preço de sua aventura. Neste meio, a parte dolorosa é que, quem estava contra este mesmo moralismo, será obrigado a conviver com um resultado que combateu.

O que a prisão de Lula mostra, na verdade, é nosso fracasso enquanto projeto de sociedade autônoma e defensora de si mesma. Enquanto tentativa de uma consolidar Constituição democrática, nunca fomos tão baixo.

*Martonio Mont’Alverne

barreto@unifor.br

Professor da Unifor e ex-procurador-geral do Município de Fortaleza.

STF – Turma vai decidir se Aécio vira réu

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje (17) sobre o recebimento da denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) em um dos inquéritos resultantes da delação do empresário Joesley Batista, da JBS. A sessão está marcada para as 14 horas. A Primeira Turma é composta pelos seguintes ministros: Marco Aurélio Mello (relator), Alexandre de Moraes (presidente), Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber.

Segundo a denúncia, Aécio solicitou a Joesley Batista, em conversa gravada pela Polícia Federal (PF), R$ 2 milhões em propina, em troca de sua atuação política. O senador foi acusado dos crimes de corrupção passiva e tentativa de obstruir a Justiça.

Também são alvos da mesma denúncia a irmã do senador, Andrea Neves, o primo dele, Frederico Pacheco, e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), flagrado com dinheiro vivo. Todos foram acusados de corrupção passiva.

Em entrevista à imprensa ontem (16), Aécio negou as acusações, criticou a Procuradoria-Geral da República (PGR) e desacreditou as informações obtidas por meio da delação de Joesley Batista, um dos executivos da J&F.

Nesta segunda-feira (16), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de abertura de ação penal contra o senador Aécio Neves. Se o pedido for aceito, o senador se tornará réu do processo.

(Agência Brasil)

Raquel Dodge defende prisão em segunda instância durante palestra nos EUA

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Em palestra nesta segunda-feira (16) no Simpósio da Associação Brasileira de Direito de Harvard, na Universidade Harvard, nos Estados Unidos, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a defender a execução da pena após decisão de segunda instância e a aplicação da lei a todos, como forma de combater a impunidade no Brasil.

A procuradora-geral explicou que no Judiciário brasileiro a autoria do crime é examinada apenas até a segunda instância e que portanto, na sua avaliação, o cumprimento da sentença condenatória não resulta em violação da presunção de inocência.

“Aumentar a velocidade na investigação sem diminuir a qualidade da prova, apresentar ao Judiciário uma prova produzida sem ofensa a nenhum valor constitucional, não adiantar a culpa do réu. Tudo isso é um desafio para o trabalho do Ministério Público Federal. Mas uma vez comprovada essa culpa, é necessário garantir a certeza de punição”, defendeu Dodge.

(Agência Brasil)

Gilmar Mendes marca para esta quarta-feira depoimento de Cabral sobre uso indevido de algemas

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, marcou para esta quarta-feira (18) o depoimento do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral na investigação aberta para apurar o uso de indevido de algemas durante a transferência deste para um presídio em Curitiba. Na mesma decisão, Mendes, relator do caso, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) indique um procurador para participar da audiência. Na semana passada, o inquérito foi aberto por decisão da Segunda Turma e por sugestão do próprio relator, que pediu também para ficar com o comando do processo.

No dia 10 de abril, por 3 votos a 2, o colegiado decidiu que o ex-governador deve retornar ao sistema penitenciário do Rio de Janeiro. Com a decisão, o colegiado anulou a decisão do juiz federal Sérgio Moro, que determinou a transferência de Cabral para um presídio na região metropolitana de Curitiba, onde o ex-governador também responde a processos penais no âmbito na Operação Lava Jato. Cabral é réu em mais de 20 processos e está preso preventivamente por acusações de corrupção.

Em janeiro, durante a primeira transferência do Rio para Curitiba, Cabral foi transportado com algemas nas mãos e nos pés, e na parte traseira da viatura da Polícia Federal (PF). Além disso, as algemas das mãos estavam presas a um cinto, impedindo a livre movimentação dos braços.

Ao transferir Sérgio Cabral para um presídio em Curitiba, Moro atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), ante constatação de supostas regalias ao ex-governador na unidade em que estava preso no Rio, como entrada de alimentos proibidos, uso de aquecedor elétrico, chaleira, sanduicheira, halteres, dinheiro além do limite permitido e colchões diferenciados fod das demais celas.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, o juiz pediu esclarecimentos à Polícia Federal sobre os motivos do uso de algemas. Em seguida, o delegado responsável pelo caso disse que a transferência de Cabral foi realizada desta forma para garantir a segurança da operação. Segundo a PF, o mesmo procedimento foi adotado em situações semelhantes, “não fazendo distinção entre custodiados tendo em vista seu poder econômico ou status social”.

(Agência Brasil)