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Fachin nega recurso de Lula e julgamento é cancelado no Supremo

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin rejeitou na noite desta sexta-feira (22) o pedido protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aguardar em liberdade o julgamento de mais um recurso contra a condenação na Operação Lava Jato. Com a decisão, o caso não será julgado na terça-feira (26) pela Segunda Turma da Corte, e Lula continuará preso.

A decisão do ministro foi tomada após a vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), Maria de Fátima Freitas Labarrère, rejeitar pedido para que a condenação a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex em Guarujá (SP), um dos processos da operação, fosse analisado pela Corte.

Na decisão, Fachin afirmou que o resultado do julgamento do pedido de admissibilidade do recurso pelo TRF-4 impede o julgamento no STF. “Com efeito, a modificação do panorama processual interfere no espectro processual objeto de exame deste Supremo Tribunal Federal, revelando, por consequência, a prejudicialidade do pedido defensivo, [o que] impede a análise da questão pelo STF”, decidiu o ministro.

Se a condenação fosse suspensa pela Segunda Turma do STF, como pede inicialmente a defesa, o ex-presidente poderia deixar a prisão imediatamente e também se candidatar às eleições. A defesa do ex-presidente alegou que há urgência na suspensão da condenação, porque Lula é pré-candidato à Presidência e tem seus direitos políticos cerceados ante a execução da condenação, que não é definitiva.

Lula está preso há dois meses, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na Oitava Turma do TRF 4, segunda instância da Justiça.

(Agência Brasil)

Defesa de Lula busca concessão de prisão domiciliar no STF

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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou nessa quinta-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de suspensão da condenação e de expedição do mandato de soltura. Em um resumo do caso entregue a ministros da Corte no início da noite, os advogados pedem que o ex-presidente possa cumprir prisão domiciliar ou outras medidas cautelares caso o tribunal entenda que a liminar de liberdade não pode ser aceita.

O pedido de liberdade do ex-presidente será julgado na terça-feira (26) pela Segunda Turma da Corte. Se a condenação for suspensa, como pedem inicialmente os advogados de defesa, o ex-presidente poderá deixar a prisão imediatamente e também se candidatar às eleições.

Na primeira petição enviada ao Supremo, a defesa do ex-presidente alegou que há urgência na suspensão da condenação, porque Lula é pré-candidato à Presidência e tem seus direitos políticos cerceados diante da execução da condenação, que não é definitiva.

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

(Agência Brasil)

STF mantém liberação de programas humorísticos em período eleitoral

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21), por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, que criou restrições a programas humorísticos veiculados no rádio e televisão durante o período eleitoral.

Em 2010, a norma foi suspensa pela Corte e os ministros começaram a julgar o caso definitivamente na sessão de ontem.

A legalidade da norma é contestada pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). O artigo 45 da lei diz que, após a realização das convenções partidárias, as emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de usar montagem ou outro recurso de áudio ou de vídeo que “degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação”.

O julgamento começou ontem (20), quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que a Constituição não prevê a restrição prévia de conteúdos e votou pela declaração de inconstitucionalidade do trecho da norma. O voto foi seguido por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Na retomada a sessão hoje, Luiz Fux também entendeu que o artigo representa censura prévia. “Acompanhado a maioria, eu estou entendendo que há inconstitucionalidade nessas limitações à liberdade de expressão e de imprensa”, afirmou.

Celso de Mello acrescentou que o STF não pode admitir qualquer tipo de restrição estatal para controlar o pensamento crítico. “O humor como causa e o riso como sua consequência qualificam-se como elementos de desconstrução de ordens autoritária, impregnadas de corrupção, cuja nocividade à prática democrática deve ser neutralizada. ”, argumentou.

Ricardo Lewandowski, Gilmar Mende e Marco Aurélio também acompanharam a maioria. A presidente Cármen Lúcia, última a votar, disse que causa espécie que, após 30 anos da promulgação da Constituição, existam tantos questionamentos judiciais sobre liberdade de imprensa.”O que se contém nesses dispositivos é uma censura prévia, e censura é a mordaça da liberdade. Quem gosta de mordaça é tirano”, afirmou.

Durante o julgamento, o advogado Gustavo Binenbojm, representante da Abert, defendeu a declaração de inconstitucionalidade por entender que a norma gera restrições ao funcionamento dos veículos, além de violar normas constitucionais, como a liberdade de manifestação do pensamento e ao direito de acesso à informação.

O advogado também ressaltou que, desde 2010, quando a norma foi suspensa pelo STF, não foram registrados excessos por parte de jornalistas, cartunistas e humoristas. “Proibir a sátira política e o uso do humor e tentar transformar os programas de rádio e televisão em algo tão enfadonho e tão desinteressante como já é hoje a propaganda eleitoral obrigatória no nosso país”, argumentou.

(Agência Brasil)

Cármen Lúcia critica uniformidade de partidos políticos do País

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou hoje (21) a organização dos partidos brasileiros, cuja pouca diversidade, mesmo com grande quantidade, seria um dos principais fatores da crise de representatividade política pela qual passa a democracia no país.

“Quem tenha tido o cuidado de ler os programas, e eu li todos mais de uma vez, vê que não tem muita diferença no que eles [partidos] oferecem, quais os seus objetivos, quais os seus principais compromissos”, disse Cármen Lúcia. “E nós vemos partidos, portanto, que não têm a diversidade de programas que faria com que optando por um eu esteja dizendo não a outro.”

As declarações foram dadas no II Congresso de Direito Eleitoral de Brasília, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, ante uma plateia formada em grande parte por deputados distritais e assessores legislativos.

“Nós precisamos ter partidos programáticos, como é no mundo todo, e não pragmáticos, como são muitas vezes os partidos políticos no Brasil”, afirmou a presidente do STF.

Partido da Mulher

Ela citou como exemplo o Partido da Mulher Brasileira (PMB), que à época em que obteve seu registro na Justiça Eleitoral tinha em sua diretoria somente homens. “Não é que tivesse que ter só mulheres, mas se ele vai representar mulheres, que haja pelo menos a fala da mulher, para que ela saiba porque que precisa de partido, se é que precisa, com este nome, ou se mais uma vez se trata de retórica, ou seja, uma fala sem compromisso de conteúdo”, disse a ministra.

A ministra destacou a grande quantidade de legendas como uma das dificuldades a serem enfrentadas por uma reforma política. “Termos mais de 30 partidos faz com que haja uma atomização de ideias, o que faz com que o cidadão não se sinta representado por nenhum dos partidos”.

Demonizar a política

Apesar do discurso crítico à estrutura partidária brasileira, Cármen Lúcia voltou a afirmar o que já havia repetido em discursos anteriores, que não se pode “demonizar” a política.

(Agência Brasil)

STF valida delações premiadas negociadas pela Polícia Federal

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Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (20) a validade da autorização legal para que delegados das polícias Civil e Federal possam negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013). Para os ministros, delegados podem usar os depoimentos de colaboração como instrumento de obtenção de provas durante a investigação.

A decisão terá impacto nas delações de investigados na Operação Lava Jato que não conseguiram assinar acordos com a força-tarefa de procuradores do Ministério Público e tentaram acordo com a Polícia Federal, como o publicitário Duda Mendonça e o ex-ministro Antônio Palocci. Com a decisão do STF, a Justiça poderá decidir sobre a homologação dos acordos.A norma foi questionada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2016. Na ocasião, o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alegou que a possibilidade de a PF realizar acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia contra criminosos.

A PGR também sustentou que delegados não têm a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de apresentar denúncia contra o criminoso.

O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, quando o placar estava em 6 a 1 a favor das delações negociadas pelas polícias, mas com divergências. O único ministro que votou contra as delações negociadas pela polícia foi o relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin.

Na sessão de hoje, a questão foi definida com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia. No entendimento de Mello, a lei definiu que a delação é um meio de obtenção de prova, cabendo ao Judiciário decidir se o acordo pode ser homologado ou não. Segundo o ministro, a colaboração só tem validade após passar pelo crivo de um juiz.

“A fiscalização de legalidade pelo Poder Judiciário destina-se precisamente a impedir que se ajustem, no plano negocial, cláusulas abusivas e cláusulas ilegais. Na verdade, o acordo de colaboração premiada sem homologação judicial não significa nada.”, argumentou.

A ministra Cármen Lúcia disse que o instituto da colaboração “é um prêmio para a cidadania e contra o crime” e tem objetivo de tornar as investigações mais rápidas, principalmente, as que envolvem organizações criminosas. “A colaboração é um negócio jurídico e, dessa forma, apenas uma ferramenta para se chegar a obtenção de provas”, disse.

Durante a tramitação do processo, associações de classe ligadas aos delegados, como a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), discordaram da PGR e consideraram que a tentativa de impedir que delegados possam propor a assinatura de acordos é um retrocesso.

(Agência Brasil)

STF quer senador Ivo Cassol imediatamente no xilindró

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Após sete anos de tramitação, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) que a ação penal contra o senador Ivo Cassol (PP-PR) está definitivamente encerrada, selando a condenação do político por fraude em licitação. Com isso, foi determinado o cumprimento imediato da pena de 4 anos em regime aberto.

O Supremo condenou o parlamentar, com base no voto da relatora Cármen Lúcia, em 2013. Na ocasião, ele se tornou o primeiro senador a ser condenado pela Justiça desde a Constituição de 1988. A aplicação da pena, entretanto, foi sendo postergada devido à demora em julgar o recurso de Cassol.

Em dezembro do ano passado, o plenário acatou um dos recursos do senador e reduziu sua pena de 4 anos e 8 meses em regime semiaberto para 4 anos em regime aberto, mais o pagamento de multa. A pena, entretanto, foi convertida em prestação de serviços comunitários, o que significa que ele não será preso. O tipo de serviço a ser prestado ainda não foi definido.

Cassol e mais dois réus – Salomão da Silveira e Erodi Matt – foram condenados pelo crime de fraude em licitação por fatos ocorridos na época em que ele era prefeito de Rolim de Moura, em Rondônia, entre 1998 e 2002. Segundo denúncia do Ministério Público, o esquema criminoso consistia no fracionamento ilegal de licitação em obras e serviços.

(Agência Brasil)

Sem acordo, AGU devolve para o Supremo ações de auxílio-moradia para juízes

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Após três meses de negociação, representantes dos magistrados brasileiros não alcançaram uma conciliação sobre o pagamento de auxílio-moradia com a Advocacia-Geral da União (AGU), que enviou o processo de volta ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em manifestação remetida ontem (19) ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a AGU disse que uma solução sobre o impasse em torno do benefício, hoje no valor de R$ 4,3 mil, deve ser alcançada via Congresso Nacional.

Para que o auxílio-moradia seja reduzido ou extinto, a AGU sugeriu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria outro benefício a magistrados, ligado ao tempo de serviço, numa espécie de compensação.

Outra alternativa, segundo a AGU, seria o Legislativo aprovar um aumento no teto salarial do funcionalismo público, o que permitiria um reajuste nos proventos de juízes. O ideal é que um projeto de lei neste sentido seja enviado ao Congresso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, opinou o órgão.

Fux enviou em março ao menos seis processos que tratam do tema para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, que é coordenada pela AGU, para tentar uma solução no âmbito administrativo, sem a necessidade de julgamento no STF.

O assunto chegou a ser pautado para julgamento no plenário do STF, mas foi retirado de pauta e enviado à conciliação a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora de uma das ações.

Nas ações sobre o tema, a AMB e outros indivíduos e entidades ligadas aos interesses dos magistrados querem que o pagamento do auxílio-moradia seja considerado um direito adquirido, previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), devendo, assim, ser pagos a todos os juízes e desembargadores do Brasil, mesmo nos casos em que se tenha residência própria na cidade em que trabalham.

Liminar

Atualmente, uma decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux, proferida em setembro 2014, garante o pagamento do auxílio-moradia a todos os juízes do país, estaduais ou federais. Ele acatou o argumento de que o benefício está previsto na Loman. O mérito dessa decisão é que iria a julgamento no plenário do STF em 22 de março.

Como não é considerada oficialmente como remuneração, o auxílio não entra no cálculo do teto constitucional vigente sobre o salário de todos os servidores públicos, que não pode ultrapassar os proventos recebidos por ministros do STF, atualmente de R$ 33,7 mil.

Em decorrência de benefícios como o auxílio-moradia, praticamente em todos os tribunais há magistrados que recebem acima do teto, indicam dados sobre as folhas de pagamento divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

(Agência Brasil)

Alvos de delação da JBS vão usar indiciamento de Miller para questionar acordo

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Alvos da delação da JBS tentam ampliar o leque de suspeitas lançadas pela Polícia Federal sobre o ex-procurador Marcello Miller, informa a Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta quarta-feira.

Advogados dizem que a investigação não avançou sobre o fato de que, para delatar, Joesley Batista seguiu roteiro que se tornou a assinatura de acordos fechados por Miller na PGR.

Joesley, assim como o filho de Nestor Cerveró e Sergio Machado, grampeou ocultamente seus alvos –ambos fecharam acordos sob a coordenação de Miller.

Temer deve encontrar seus advogados nesta semana para tratar do tema. Outros delatados farão o mesmo.

Na avaliação de ministros do STJ, ao apontar que o promotor Sergio Bruno sabia que Miller iria advogar para a JBS, a PF abriu espaço para ataques ao ex-procurador-geral Rodrigo Janot. Bruno era muito próximo a Janot.

 

STF absolve Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo de lavagem e corrupção

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) pela absolvição da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e de seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A Segunda Turma da Corte julgou nesta terça-feira a ação penal na qual a senadora foi acusada de receber R$ 1 milhão para sua campanha ao Senado em 2010.

Segundo a acusação, o valor foi desviado no esquema de corrupção na Petrobras e negociado por intermédio de Paulo Bernardo e do empresário Ernesto Kluger Rodrigues, que também é réu. Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) usou depoimentos do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa para embasar a acusação.

Seguindo voto do relator, Edson Fachin, o colegiado entendeu que há divergências nos depoimentos de Youssef e de Costa e que não há provas suficientes para comprovar que Paulo Bernardo solicitou o dinheiro, muito menos que a senadora teria dado apoio ao ex-diretor para mantê-lo no cargo em troca da suposta propina.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar ação penal proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo.

Apesar de votar pela absolvição, Fachin ficou vencido ao propor a condenação da senadora pelo crime eleitoral de caixa dois por não ter declarado à Justiça Eleitoral R$ 250 mil que teriam sido recebidos pela sua campanha. No entanto, o voto foi seguido somente por Celso de Mello.

Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela absolvição integral de Gleisi e Paulo Bernardo, por falta de provas.

No início do julgamento, a defesa da senadora e de Paulo Bernardo alegou que a PGR usou somente depoimentos de delações premiadas ao denunciar os acusados e não apresentou provas de que o recurso teria origem nos desvios da Petrobras.

(Agência Brasil)

A escalação da Seleção Brasileira e os ministros do Supremo

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Com o título O choque de realidade”, eis artigo de Ricardo Alcântara, escritor e publicitário, que pode ser conferido no O POVO desta terça-feira. Ele aborda a corrupção do País e ressalta que já não se escala mais a Seleção Brasileira com a mesma desenvoltura com que se pronunciam os nomes dos ministros do Supremo. Confira:

Jogo do Brasil, o motorista da Uber me recebe com uma camisa da seleção. Elogiei o “marketing”, mas ele confessou que o apelo tivera efeito contrário: as pessoas entram no carro, o veem assim e já começam a falar mal. Não da seleção, mas do País. “Está todo mundo de saco cheio. É muita corrupção!”, desabafou. Ponderei que não há novidade nisso e ele me deu uma boa resposta: “Doutor, uma coisa é saber e outra, muito diferente, é ver!”

Mário César (é seu nome) confessou seu sentimento de repulsa ao ver na televisão, diariamente, milionários confessando com frieza siberiana como fizeram para assaltar os hospitais públicos e perpetuar o atraso com a cobertura daqueles que prometeram defendê-los. De como o mesmo governo que dava com uma mão (“o Bolsa família”), tirava com a outra. De suas palavras, depreendi que o instituto da delação premiada, aplicado com senso midiático pelo Ministério Público, serviu como um choque de realidade para uma sociedade até então muito criativa na sua capacidade de se submeter ao recurso inconsciente do autoengano.

Já não se escala a seleção com a mesma desenvoltura com que se pronunciam os nomes dos ministros do supremo, mas não é possível, ainda, saber como tanta decepção afetará o processo eleitoral, mas uma boa medida está nos elevados índices de pessoas que não apontam candidatos nas pesquisas de opinião, percentuais bem maiores do que em eleições passadas para o mesmo período, e, ainda mais revelador, os igualmente elevados índices de rejeição aos candidatos: nenhum tem menos de 50 por cento e isso é um fato novo, muito significativo.

Não me agrada dizer, mas as eleições de 2018 não terão força para reduzir a distância entre a Nação e lideranças políticas em medida razoável. O nível de representatividade efetiva continuará baixo porque as cartas eleitorais estão viciadas por regras que não deixam espaços para uma remoção coletiva das quadrilhas que se apoderaram do Estado. O impasse permanece, se vista a camisa que quiser vestir.

*Ricardo Alcântara,

fortaleza.ricardo@gmail.com

Escritor e publicitário.

STF julga hoje ação penal contra Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (19), a partir das 14h, ação penal proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo.

No processo, os cinco ministros do colegiado vão decidir se condenam ou absolvem os acusados dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato.

De acordo com a denúncia, Gleisi teria recebido R$ 1 milhão para sua campanha ao Senado em 2010. O valor teria sido negociado por intermédio de Paulo Bernardo e do empresário Ernesto Kluger Rodrigues, que também é réu.

No entendimento da PGR, o valor da suposta propina paga a Gleisi é oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras, conforme citações feitas pelo doleiro Alberto Youssef, um dos delatores das investigações. A Segunda Turma é composta pelos ministros Edson Fachin, relator da ação, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli

Em documento encaminhado ao Supremo durante a fase de defesa, os advogados do casal afirmaram que as acusações são “meras conjecturas feitas às pressas”, em função de acordos de delação premiada.

“A requerida [senadora] jamais praticou qualquer ato que pudesse ser caracterizado como ilícito, especialmente no bojo do pleito eleitoral ao Senado no ano de 2010, na medida em que todas as suas contas de campanha foram declaradas e integralmente aprovadas pela Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa, na ocasião.

Após tomar ciência da liberação do processo para julgamento, a defesa da senadora disse que recebeu a notícia com naturalidade e confia que será absolvida.

(Agência Brasil)

Condução coercitiva

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Editorial do O POVO deste sábado (16) avalia a proibição da condução coercitiva, após determinação do STF. Confira:

Em votação apertada, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a condução coercitiva para interrogatórios, que foi utilizada mais de 200 vezes na Operação Lava Jato. Esse tipo de procedimento já estava suspenso, desde dezembro, por liminar do ministro Gilmar Mendes, que puxou os votos pela proibição definitiva. Votaram com ele os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Em confronto com a ala “garantista” do STF ficou o setor que entendia ser a condução coercitiva útil para combater a corrupção no País: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que votaram pela legalidade do instrumento. Esses ministros argumentaram que a condução coercitiva poderia ser mantida, de acordo com o artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), que permite seu uso quando, sob intimação, o investigado se recusa a prestar depoimento. Ou seja, mesmo os ministros que defenderam a manutenção da proposta, reconheceram excessos no uso do instrumento.

A possibilidade de condução coercitiva faz parte do CPP desde 1941, porém ganhou destaque pela utilização em massa durante a Lava Jato e, mais especificamente, quando foi aplicada contra o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a investigação do caso do triplex do Guarujá, que o levou à condenação, estando ele preso em Curitiba. A tese vencedora considerou que o instrumento não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

É de se reconhecer que a Lava Jato, muitas vezes, aplicou o mecanismo de forma abusiva, determinando conduções coercitivas, antes mesmo de convocar o suspeito para prestar depoimento. Ou, pior ainda, usada como mecanismo para constranger ou mesmo amedrontar investigados.

Claro está a necessidade de combater com rigor a corrupção, mas é um erro fazê-lo a qualquer custo, desrespeitando as normas que regem um justo procedimento legal. O senso comum afirma que os protestos contra a condução coercitiva tornaram-se mais fortes quando os políticos começaram a ser chamados para prestar contas à Justiça. No entanto, também se pode fazer raciocínio inverso: se até os poderosos passam a sofrer abusos por parte de instituições do Estado, qual garantia teria o cidadão comum para se precaver de violências ainda maiores?

Mercado apreensivo com inclusão de pedido de liberdade de Lula em pauta no STF

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A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de incluir um pedido de liberdade de ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sessão da Segunda Turma do Supremo do dia 26, alvoroçou empresas com peso no mercado.

De acordo com a Coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo deste sábado, os dirigentes de instituições financeiras de dentro e de fora do país acionaram contatos para especular sobre as chances de o petista sair da cadeia.

A maioria dos magistrados que vai julgar o recurso é contra prisão em segunda instância. Isso, porém, não os impediu de, em maio, negar a soltura do ex-presidente.

No PT, a decisão de Fachin foi vista como “um sopro de esperança”, mas integrantes do partido admitem que não dá para ter otimismo após as sucessivas derrotas de Lula na Justiça.

(Foto – Folhapress)

STF pode julgar novo pedido de liberdade de Lula no próximo dia 26

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou para julgamento recurso protocolado pela defesa para suspender a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O caso deve ser julgado pela Segunda Turma da Corte no dia 26 de junho, conforme sugestão do ministro. Se a condenação for suspensa como foi pedido pelos advogados, o ex-presidente poderá deixar a prisão e também se candidatar às eleições.

O ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos segunda instância da Justiça.

Na petição enviada ao Supremo, a defesa do ex-presidente alega que há urgência na suspensão da condenação, porque Lula é pré-candidato à Presidência e tem seus direitos políticos cerceados ante a execução da condenação, que não é definitiva.

“Além de ver sua liberdade tolhida indevidamente, corre sério risco de ter, da mesma forma, seus direitos políticos cerceados, o que, em vista do processo eleitoral em curso, mostra-se gravíssimo e irreversível”, argumentou a defesa.

Além de Fachin, a Segunda Turma do STF é composta pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewadowski, Dias Toffoli e Celso de Mello.

(Agência Brasil)

Cármen Lúcia manda cortar o ponto de auditores fiscais grevistas

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Autorizar paralisação de auditores fiscais e analistas tributários sem desconto em folha pode causar lesão à ordem pública. Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao autorizar em caráter liminar o corte dos dias parados de servidores em greve na Receita Federal.

Na segunda-feira (11/6), auditores da Delegacia da Receita Federal e da Alfândega do Porto de Santos aprovaram greve até o dia 30 de junho. Segundo o sindicato local, o governo não cumpriu promessas feitas em 2016 de recomposição salarial.

A liminar de Cármen suspende decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia vetado o desconto do ponto dos grevistas, pelo prazo de 90 dias, atendendo a solicitação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita.

A Advocacia-Geral da União argumentou que impedir o corte do ponto geraria prejuízo diário de R$ 10,1 milhões aos cofres públicos, totalizando R$ 914,7 milhões considerando todo o período de 90 dias. O cálculo baseia-se no custo da remuneração dos servidores sem a contraprestação do serviço fiscal.

A AGU também afirmou que a decisão do STJ colocaria em risco a continuidade do trabalho da Receita, “tendo em vista que acaba por estimular a adesão ao movimento paredista cuja legalidade ainda se discute”.

(Consultor Jurídico)

Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo serão julgados na próxima terça-feira

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima terça-feira (19) o julgamento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), do ex-ministro Paulo Bernardo e do empresário Ernesto Kugler Rodrigues, ligado ao casal. Na semana passada, o ministro Celso de Mello, revisor da Lava Jato no STF, liberou o caso para julgamento. Nesta terça (12), o ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Segunda Turma, marcou a sessão destinada à análise do caso. A informação é do Portal G1.

Segundo a acusação do Ministério Público, os três, “agindo de modo livre, consciente e voluntário”, pediram e receberam R$ 1 milhão desviados do esquema de corrupção que atuava na Petrobras.

O dinheiro, ainda de acordo com a denúncia, teria sido direcionado para campanha eleitoral de Gleisi em quatro parcelas de R$ 250 mil.

O repasse teria sido realizado, segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), por meio de empresas de fachada do doleiro Alberto Youssef contratadas pela Petrobras. Ainda conforme a PGR, os recursos foram liberados pelo ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, cujo objetivo seria obter apoio político de Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo para se manter no cargo.

Versões

À época em que Gleisi e Paulo Bernardo se tornaram réus no Supremo, a defesa da senadora negou os crimes e apontou supostas divergências entre as declarações de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef nas delações premiadas, especialmente em relação ao modo como o dinheiro teria sido repassado.

A defesa de Paulo Bernardo também rebateu a acusação, alegando que não teria sido provada interferência do ex-ministro para manter Paulo Roberto no cargo de diretor na Petrobras.

(Foto – Agência Brasil)

Ministro do STJ nega mais um recurso de Lula

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O ministro Felix Fischer, relator da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu hoje (12) rejeitar mais um pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Desta vez, o ministro negou pedido para que Lula seja solto e aguarde em liberdade até que o tribunal julgue o recurso contra a condenação. Ao decidir o caso, Fischer entendeu que o recurso protocolado não tem o poder de suspender a sentença.

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelo crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex em Guarujá (SP).

A defesa do ex-presidente alegou no STJ que Lula é pré-candidato à presidência da República e pode ter seus direitos políticos cerceados em função da proximidade das eleições.

(Agência Brasil)

Procuradores querem que associação và à Justiça contra Gilmar Mendes

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Integrantes da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) querem entrar com uma ação contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Há contrariedade com as críticas do magistrado à categoria. A direção da entidade fará consulta aos associados antes de iniciar a ofensiva judicial, informa a Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta segunda-feira.

A enquete direcionada aos cerca de 1.300 filiados da ANPR deve ser realizada em agosto. A entidade espera obter autorização para ingressar com ação civil contra o ministro —neste caso, o julgamento caberia à primeira instância da Justiça.

Se for levada adiante, a ofensiva da ANPR tem potencial para deteriorar as relações entre procuradores e o Supremo. Gilmar Mendes pode ser o mais enfático, mas não é o único ministro da corte a criticar não só a conduta como também os métodos de investigadores.

STF libera ação penal contra Gleisi Hoffmann para julgamento

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, liberou hoje (8) para julgamento seu voto na ação penal sobre a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo. No processo, ambos são réus pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato.

Com a liberação, caberá ao presidente da Segunda Turma do STF, Ricardo Lewandowski, marcar a data do julgamento. Celso de Mello é o revisor da ação penal e, de acordo com regimento interno da Corte, cabe a ele liberar o caso para julgamento após revisar o voto do relator, Edson Fachin.

A senadora Gleisi Hoffmann alega que todos os recursos recebidos para a campanha foram legais – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Em novembro do ano passado, ao apresentar as alegações finais no caso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a condenação da senadora e de Paulo Bernardo. No processo, ambos são acusados de receber R$ 1 milhão para a campanha da senadora, em 2010.

Na manifestação, última fase do processo antes da sentença, Dodge pede que Gleisi e Paulo Bernardo também sejam condenados ao pagamento de R$ 4 milhões de indenização aos cofres públicos, valor quatro vezes maior do que o montante que teria sido desviado da Petrobras.

De acordo com depoimentos de delatores na Operação Lava Jato, o valor da suposta propina paga a Gleisi e Paulo Bernardo é oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras. O casal foi citado nas delações do doleiro Alberto Youssef.

Defesa

Em documento encaminhado ao Supremo durante a fase de defesa, os advogados do casal afirmaram que as acusações são “meras conjecturas feitas às pressas” em função de acordos de delação premiada.

“A requerida [senadora] jamais praticou qualquer ato que pudesse ser caracterizado como ato ilícito, especialmente no bojo do pleito eleitoral ao Senado Federal no ano de 2010, na medida em que todas as suas contas de campanha foram declaradas e integralmente aprovadas pela Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa, na ocasião.

(Agência Brasil)

Ministro do STF nega segmento a mandado de injunção de cearense em favor do reajuste da tabela do IR

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou segmento a um mandado de injunção interposto pelo professor universitário e advogado cearense Antônio Carlos Fernandes. No mandado, o advogado pede ao STF que cobre do Congresso Nacional a votação de projeto de lei corrigindo a tabela do Imposto de Renda.

“Vou recorrer!”, avisa  Antonio Fernandes, que conversou com a reportagem do Blog sobre essa sua nova luta. Fernandes, bom lembrar, conseguiu, com uma ação popular interposta no Supremo, derrubou decreto presidencial que extinguia a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca) da Amazônia.