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STF abre novo inquérito contra Paulinho da Força

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito contra o deputado Paulinho da Força (SD-SP), a pedido do Ministério Público Federal (MPF). O político é acusado de comprar de sindicatos listas de pessoas demitidas para que sejam estimuladas a abrir ações trabalhistas contra seus ex-empregadores.

De acordo com o MPF, o esquema de captação ilícita de clientes funcionava mediante o pagamento de R$ 100 mil por escritórios de advocacia a sindicatos, com o objetivo de que estes fornecessem listas de associados demitidos, o que é vedado por lei.

Paulinho da Força seria o responsável por fazer a ponte entre as entidades sindicais e os advogados envolvidos. No pedido de abertura de inquérito, os procuradores responsáveis pelo caso anexaram uma cópia de contrato fornecida por uma testemunha que revelou o esquema.

Paulinho da Força é alvo de ao menos outros dois inquéritos em tramitação no STF. Um trata do favorecimento ilegal a sindicatos em processos de pedidos de registro no Ministério do Trabalho. Outro foi aberto com base na delação de dois ex-executivos da empresa Odebrecht, que disseram ter pago R$ 1 milhão em caixa 2 para a campanha do deputado em 2014.

A Agência Brasil tenta contato com a defesa do parlamentar, que foi reeleito nas eleições de 7 de outubro para um novo mandato na Câmara dos Deputados por São Paulo com 75.613 votos.

(Agência Brasil)

Municípios não podem criar loterias próprias, decide Supremo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (17) que municípios não podem criar loterias por meio de leis próprias, pois a Constituição estipula que somente a União tem permissão para legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios, de acordo com os ministros. A decisão foi unânime.

Nesta quarta-feira, foi julgada uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta em 2015 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que questionou uma lei sancionada em abril de 2005 pelo município de Caxias, no Maranhão.

O relator da ADPF, ministro Marco Aurélio Mello, disse que o município “afrontou preceito fundamental ao não observar a repartição constitucional de competência legislativa”. Ou seja, o legislativo local violou o pacto federativo ao usurpar a competência da União para legislar sobre tema específico, entendeu o ministro. Ele foi acompanhado por todos os pares.

(Agência Brasil)

Ex-ministro Ayres de Brito: “A democracia vai nos tirar dessa chuva ácida”

Em entrevista ao programa Conversa com Roseann Kennedy, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto abordará as eleições no Brasil, ao destacar a importância do voto e do papel dos brasileiros no processo. “O eleitor tem o dever de livrar essa respeitável senhora de nome política das más companhias, senão vai votar errado e será, ao mesmo tempo, vítima e cúmplice de sua própria desgraça”, ressalta. O programa vai ao ar nesta segunda-feira (15) às 21h15, na TV Brasil.

Ayres Britto, que foi ministro do Supremo Tribunal entre 2003 e 2012, diz que acredita num novo país, um Brasil unido. “A democracia vai nos tirar dessa chuva ácida, vai nos salvar. Sou um otimista e não estou delirando.”

Apesar de esperançoso, o jurista pondera que o momento é de ter cautela e afirma que vê ameaça às instituições. “Vejo [ameaça às instituições]. O brasileiro tem esse viés, esse desvio de colocar as instituições debaixo do braço e roubar a cena delas”, diz. “Acho que a democracia é o melhor arquiteto, é o melhor engenheiro, o melhor mestre de obras, no sentido de arquitetar as instituições, porque as instituições são o reino da impessoalidade”, completa.

Sobre a possibilidade de se elaborar uma nova constituição – fato já descartado pelos dois candidatos neste segundo turno, Fernando Haddad (PT) e Jair Bolsonaro (PSL) – Ayres Britto declara: “Tremo nas bases [quando falam em nova Constituição]. Nenhuma Constituição que se dê ao respeito dispõe dos seus próprios funerais”, disse. “Povo civilizado é o que gravita em torno de instituições”, acrescenta.

O ex-ministro destacou a autonomia do Judiciário e a responsabilidade das ações do Supremo. “Instrumentalmente, o maior de todos os direitos é bater as portas do judiciário, porque esse judiciário é a luz da Constituição. É autônomo, politicamente independente, transparente”, disse. “O Supremo não pode falhar. Não é poder de errar por último. É o dever, o poder e a responsabilidade de acertar por último”, completou.

Ayres Britto é jurista, conferencista, poeta e autor de diversos livros. A proximidade com as artes renderam-lhe votos firmes e poéticos.

(Agência Brasil)

Apoiadores de Bolsonaro – TSE determina retirada de vídeo com ataque ao STF

O ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a retirada do ar, até este sábado (13), de um vídeo suposgtamente produzido por apoiadores do candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, que inclui ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como alvos de crítica.

A retirada foi solicitada pela própria direção da campanha de Bolsonaro, que alegou que “o vídeo em questão prejudica a imagem do candidato representante, na medida em que o coloca em linha de colisão com a atuação do Poder Judiciário brasileiro”.

No vídeo, com o refrão da música “Meus pais”, de Zezé di Camargo e Luciano, ao fundo, aparecem os ministros do STF Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Alexandre de Moraes. “Feito um mal que não tem cura, estão levando à loucura o Brasil que a gente ama”, diz a canção, enquanto se sucedem as imagens, nas quais aparecem também políticos do PT e do MDB.

Os advogados de Bolsonaro alegaram ao TSE que o vídeo deveria ser retirado do ar por induzir ao internauta que, caso eleito, o candidato não respeitaria as decisões emanadas do Poder Judiciário, “o que não é verdade”, afirmaram na representação. A defesa destacou que, apesar de trazer a identidade visual da candidatura, o material audiovisual não foi produzido pela campanha.

Ao acolher os argumentos e ordenar a retirada do vídeo hospedado no YouTube, o ministro Carlos Horbach escreveu que o material “tem evidente potencial lesivo para os representantes, que involuntariamente são vinculados a ideias que não corroboram, cuja repercussão negativa no eleitorado lhes prejudica”.

(Agência Brasil)

Supremo reafirma legalidade da terceirização para atividade-fim em empresa

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou hoje (11) entendimento favorável à constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas.

Em agosto, a Corte liberou a terceirização irrestrita em todos os setores das empresas privadas. No entanto, vários recursos continuaram chegando ao tribunal com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que proibia a prática.

Ao julgar um caso concreto nesta tarde, por 7 votos 4 o colegiado aceitou recurso a favor de empresas de telefonia para liberar a terceirização em suas atividades de call center (central de atendimento), conforme o entendimento firmado anteriormente pela Corte.

A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar uma outra para prestar determinado serviço, com o objetivo de cortar custos. Dessa forma, não há contratação direta dos empregados pela tomadora do serviço.

Em agosto, a Corte julgou duas ações que chegaram ao tribunal antes da sanção da Lei da Terceirização, em março de 2017, que liberou a terceirização para todas as atividades das empresas.

Apesar da sanção, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2011, que proibia a terceirização das atividades-fim das empresas, continuou em validade e foi aplicada pela Justiça trabalhista nos contratos que foram assinados e encerrados antes da lei.

(Agência Brasil)

STF confirma estabilidade para trabalhadoras gestantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (10) que trabalhadoras gestantes têm estabilidade no emprego e não podem ser demitidas durante o período de gestação.

Apesar de o direito estar previsto na Constituição, a confirmação foi necessária diante de um recurso de uma empresa que contestava a concessão do benefício quando a mulher descobre a gravidez após ser demitida, estando a gestante em pré-aviso demissional.

Por 8 votos 1, seguindo voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, o colegiado entendeu que o direito à estabilidade durante a gravidez foi positivado na Constituição como um dos primeiros direitos sociais para proteger a maternidade.

“O prazo é da confirmação da gravidez é de até cinco meses após o parto, ou seja, um período em que se garante uma estabilidade econômica. Comprovadamente pela medicina, pela ciência são os meses mais importantes de proximidade da mãe com o filho”, disse o ministro.

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente, Dias Toffoli. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, ficou vencido.

De acordo com a Constituição, é “vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

(Agência Brasil)

Corrupção não é uma nota de pé de página da história, diz Barroso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que a corrupção não é uma nota de pé de página da história. “Ela [a corrupção] desvia recursos que não vão para serviços públicos, que não vão para serem redistribuídos. Ela cria uma relação pervertida entre cidadania e o Estado. Cria um ambiente generalizado de desconfiança em que todo mundo pensa que pode passar o outro para trás. Estão errados os progressistas que pensam assim”, comentou.

Segundo Barroso, há dois tipos de corruptos: os que não querem ser punidos e os que são os que não querem ficar honestos, apesar dos escândalos já divulgados no país. Este segundo tipo, na opinião do ministro, são os piores. “Acaba sendo uma batalha muito difícil, quando não muito solitária, quando se precisa enfrentar os progressistas, a elite e os corruptos. Mesmo assim, acho que esse trem já saiu da estação e doravante, cada vez menos, a sociedade vai aceitar este modo desonesto com que se faz política e negócios no Brasil”, disse.

O ministro também destacou os altos índices de violência no Brasil. “Nos tornamos o país mais violento do mundo, com 63 mil homicídios por ano. É mais do que morre na guerra da Síria. É um número quase invisível, porque são pessoas pobres, de baixa escolaridade, negras. O país não pode conviver com estes índices de violência, portanto, precisamos ter isso na agenda brasileira e diagnosticar a causa dessas mortes e o que precisamos fazer para superar estes números que nos envergonham tanto quanto a corrupção”.

Para o ministro, uma das causas da violência pode ser a falta de investimentos efetivos na educação básica, que, apesar de ter registrado avanços, não foram suficientes para as necessidades da população.

“A educação é tratada com descuido no Brasil. Na economia todo mundo quer saber quais são os nomes e quais são os projetos pelo mundo para sair da recessão. Na educação ninguém debateu, ninguém pensou quais são os melhores nomes”, disse. “Acho que em um país polarizado nós devemos buscar denominadores comuns e acho que um projeto suprapartidário patriótico de curto, médio e longo prazo para a educação básica é capaz de unificar o país”.

De acordo com Barroso, um projeto como esse seria capaz de unir setores da esquerda à direita com o objetivo de elevar o nível educacional brasileiro e preparar a nova geração para um país melhor.

(Agência Brasil)

Força-tarefa da Lava Jato: é preciso discutir “excessos” de Gilmar

A força-tarefa de procuradores que atuam nas investigações da Operação Lava Jato criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que determinou a soltura de José Richa Filho, irmão do ex-governador do Paraná Beto Richa, e mais sete presos da 55ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada na semana passada.

Em nota, os procuradores afirmaram que a sociedade precisa discutir “com seriedade os excessos praticados pelo ministro Gilmar Mendes”. Para a força-tarefa, a decisão do ministro desrespeitou a existência de provas de corrupção nos pedágios do Paraná.

“[A decisão] desconsiderou a existência de evidências claras de corrupção sistêmica nos pedágios do governo do Paraná, vigente há mais de 19 anos e que importou no pagamento de dezenas de milhões de reais em propinas para majorar preços e suprimir obras necessárias, o que acarretou inúmeros acidentes e mortes”, disse a força-tarefa.

Os procuradores também afirmaram que o entendimento de Mendes desrespeitou o devido processo legal. “[A decisão] fechou os olhos para as razões da sua suspeição apresentadas pelo Ministério Público do Paraná e para os fundamentos da inadequação da decisão exarada apresentados pela Procuradoria-Geral da República, diante de decisão idêntica proferida no bojo da Operação Rádio Patrulha. Tais razões e fundamentos se aplicam a este caso e se somam a inúmeras declarações proferidas pelo ministro contra a Lava Jato ao longo dos dois últimos anos, que reforçam sua suspeição”, diz a nota.

Na decisão, Mendes atendeu ao pedido de liberdade feito pela defesa dos acusados e entendeu que a decretação da prisão violou seu entendimento anterior, no qual determinou a soltura de Beto Richa, que também foi preso, mas foi beneficiado com um habeas corpus proferido por ele.

As prisões foram realizadas na Operação Integração, que faz parte da 55ª fase da Lava Jato. Na quarta-feira (26), a Polícia Federal prendeu José Richa Filho e mais 14 investigados e cumpriu 73 mandados de busca e apreensão para investigar denúncias de corrupção em contratos de pedágio de rodovias do Paraná.

(Agência Brasil)

Toffoli volta a decidir contra autorização para entrevista de Lula

Na sexta decisão judicial sobre o mesmo tema em menos de uma semana, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, voltou a confirmar na noite dessa quarta-feira (3) a decisão do ministro Luiz Fux que impede entrevista do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mais cedo, o ministro Ricardo Lewandowski havia reafirmado sua decisão de liberar a entrevista do ex-presidente, mas encaminhou o processo a Toffoli para deliberação final.

Na sua terceira decisão na Reclamação 32111 em que o ex-presidente peticiona pelo direito de dar entrevista, Lewandowski entendeu que a realização da entrevista não oferece risco à segurança do sistema penitenciário. Segundo ele, a livre manifestação do pensamento deve ser garantida no caso.

“Julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, restabelecendo-se a autoridade do STF para que seja garantido ao reclamante o direito à livre manifestação de pensamento, a fim de que possa conceder entrevista, caso seja de seu interesse, sob pena de configuração de crime de desobediência, com o imediato acionamento do Ministério Público para as providências cabíveis, servindo a presente decisão como mandado”, decidiu Lewandowski.

Dias Toffoli respondeu ao despacho de Lewandowski e manteve a decisão liminar proferida, nos autos da Suspensão de Liminar (SL) 1.178/PR, proferida pelo vice-presidente da Corte, ministro Luiz Fux. De acordo com Toffoli, Fux estava no exercício da Presidência quando recebeu o pedido de SL. Ainda segundo o presidente do STF, a decisão de Fux “deverá ser cumprida, em toda a sua extensão, nos termos regimentais, até posterior deliberação do Plenário”. No entanto,Toffoli não deu prazo para isso ocorrer.

A sucessão de decisões conflitantes sobre a questão começou na semana passada, quando Lewandowski autorizou os jornalistas Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo, e Florestan Fernandes a realizarem a entrevista.

Em seguida, o ministro Luiz Fux atendeu a um pedido liminar feito pelo partido Novo e derrubou a autorização para que o ex-presidente possa dar entrevistas. Em reação, Lewandowski reiterou sua decisão pela autorização da entrevista, mas o presidente do STF, Dias Toffoli, manteve a decisão de Fux.

Desde 7 de abril, Lula cumpre pena de 12 anos e um mês de prisão, em Curitiba, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP).

STF decide que Jucá deve ser interrogado em processo da Lava Jato

Por 3 votos a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (2) que o senador Romero Jucá (MDB-RR) será interrogado após a oitiva das testemunhas arroladas na ação penal que foi aberta na Corte e que tem o parlamentar como réu.

O colegiado julgou um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do relator do caso, ministro Marco Aurélio, que determinou a realização do depoimento de Jucá como primeiro ato processual da ação penal.

A defesa do senador também concordou com o entendimento da PGR. Segundo os advogados, o acusado deve falar por último no processo em “respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa”.

Em março, a Primeira Turma aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o senador pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Operação Lava Jato.

Na ocasião, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, que representa Jucá, afirmou durante o julgamento que o MPF pretende criminalizar a atuação regular do senador como parlamentar. Ele também leu trechos da delação em que se baseou a denúncia, argumentando que, em nenhum momento, Cláudio Melo Filho afirmou, cabalmente, que a doação eleitoral fora contrapartida pela modificação das medidas provisórias.

(Agência Brasil)

Mais uma no âmbito do Supremo

Com o título “Mais uma”, eis artigo do professor Martônio Mont’Alverne, da Universidade de Fortaleza. Ele critica a decisão de Fux (STF) que revogou decisão de Lewandowski (STF) liberando entrevista de Lula para a Folha de S.Paulo. Confira:

A decisão do ministro Fux de 28/9/2018 que revogou outra decisão de seu colega de STF, ministro Lewandoski, não causa a menor surpresa. Também não surpreende que um membro da mais alta Corte do País sinta-se inteiramente à vontade para, no pior modelo, fazer o que nem lei nem Constituição permitem.

Ante uma perspectiva da dogmática jurídica, Luiz Fux ignorou os dispositivos constitucionais e legais. Primeiro, porque não há como um membro do STF revogar decisão de outro membro, já que ambos estão na mesma hierarquia jurisdicional. Segundo, em razão de o presidente do STF não se achar fora do Brasil, o que torna impossível que Fux respondesse pela presidência do STF.

Terceiro: o pedido de suspensão de liminar é prerrogativa do Poder Público e do Ministério Público, jamais devendo ser conhecido, se formulado por alguém que não caiba nestas hipóteses legais.

Os que silenciaram porque se beneficiam da decisão de Fux, ou festejaram porque não possuem o menor compromisso com a democracia, confirmam sua ignorância da história, e deveriam ter aprendido, com o caso do senador Aécio Neves, o custo da violação do Estado Democrático de Direito. O golpe de 2016, a parcialidade contra o ex- presidente Lula na Justiça Federal e Justiça Eleitoral apenas confirmam o que muitos juristas, de todos os matizes, têm insistido ao longo de 3 anos: nos 30 anos da Constituição, pouco há o que ser celebrado. O melhor exemplo vem do insuspeito ex- governador de São Paulo e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Cláudio Lembo: suas palavras neste sentido estão à disposição de quem quiser.

Diante do clima anticivilizatório e fascista produzido por Bolsonaro e seus apoiadores, a invalidade de uma Constituição que foi democrática na origem e conteúdo conclui o prognóstico pessimista que pode vir após as eleições de 2018. O guardião da Constituição não exerce a guarda que lhe foi confiada: morte matada pelo traidor, a quem Dante enviou ao último e mais impiedoso círculo, o nono. Ainda nos resta a boa literatura.

*Martonio Mont’Alverne

Professor doutor da Universidade de Fortaleza (Unifor).

Toffoli diz que militares fizeram “movimento”, e não golpe em 1964

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse nessa segunda-feira (1º) que prefere usar o termo “movimento” para se referir ao golpe militar de 1964. Segundo o ministro, a terminologia foi aprendida com o ministro da Justiça, Torquato Jardim.

“Depois de aprender com o atual ministro da Justiça, Torquato Jardim, eu não me refiro nem mais a golpe, nem a revolução de 1964. Eu me refiro a movimento de 1964”, afirmou, em palestra na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

“Os militares foram um instrumento de intervenção. Se algum erro cometeram foi de, ao invés de serem o [poder] moderador, que, em outros momentos da história, interveio e saiu, eles acabaram optando por ficar, e o desgaste de toda a legitimidade desse período acabou recaindo sobre essa importante instituição nacional que são as Forças Armadas, também responsáveis pela nossa unidade nacional”, acrescentou.

Na palestra, Toffoli falou também sobre os partidos brasileiros. De acordo com o ministro, falta estrutura ideológica nos partidos nacionais e posicionamento político das legendas. “A ausência de ideologias claras nos partidos é patente. Mesmo partidos que no passado tinham alguma consistência ideológica, hoje se mostram completamente órfãos de qualquer tipo de posicionamento do ponto de vista político, filosófico, institucional.”

O presidente do Supremo disse ainda que, até o momento, não viu nenhum programa ou projeto nacional, mesmo a uma semana das eleições, e que isso trará consequências negativas para o Congresso Nacional. “Não existem projetos políticos nacionais. Eles nascem todos a partir dos interesses locais. E isso traz consequências, evidentemente, para o Congresso Nacional.”

“Em razão de não haver um projeto político nacional, com uma filosofia, ideologia e projeto de construção de nação, acabam prevalecendo, no Parlamento, as bancadas segmentadas de interesses específicos”, acrescentou.

(Agência Brasil)

Em nome da Fecomécio, a CNC vai ao Supremo contra lei que aumentou a taxa de alvarás de Fortaleza

Prefeito Roberto Cláudio.

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta segunda-feira:

A novela do aumento das taxas de alvarás da Prefeitura de Fortaleza vai ganhar mais um capítulo. A Confederação Nacional do Comércio, que tem agora como vice-presidente administrativo o empresário Luiz Gastão, licenciado da presidência da Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio), entrou na briga.

Acaba de apresentar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 241/2017 que modificou o Código Tributário de Fortaleza, resultando na chiadeira de vários segmentos contra reajustes que, levando em conta área, chegaram ao patamar de quase 800%.

A CNC, em nome da Fecomércio, levanta a tese de que a matéria é inconstitucional.

Há pedido por apreciação breve dessa ADPF em razão do clima de dificuldades que o aumento das taxas provoca em alguns setores como a área de serviços.

(Foto – Aurélio Alves)

Toffoli sonda ministros sobre julgar na quarta-feira censura a entrevista de Lula

 

Diante da primeira crise de sua gestão à frente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli consultou colegas sobre a possibilidade de o plenário da corte julgar na quarta-feira (3) a decisão de Luiz Fux que proibiu a Folha de São Paulo de entrevistar o ex-presidente Lula e impôs censura prévia ao jornal.

Até integrantes do STF que são contra Lula falar com a imprensa, segundo informa a Painel da Folha desta segunda-feira, dizem que o caminho escolhido por Fux é tecnicamente injustificável.

(Foto -Agência Brasil)

Fux suspende liminar que autorizava entrevista de Lula

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski autorizando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevista à Folha de S.Paulo. Em matéria publicada neste sábado (29), o jornal reagiu com críticas à decisão.

O pedido de suspensão da liminar que autorizava a entrevista foi ajuizado pelo Partido Novo, sob a argumentação de que afrontaria o princípio republicano e a legitimidade das eleições. Ainda segundo as argumentações apresentadas pelo partido, citadas na decisão de Fux, “a liberdade de imprensa deve ser ponderada em face da liberdade do voto”. Na decisão em que indefere a liminar do ministro Lewandowski, Fux remete o caso ao plenário, para que aprecie a matéria de forma definitiva.

“Por conseguinte, determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral. Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência”, argumentou o ministro.

Segundo ele, a decisão do relator da matéria, o ministro Ricardo Lewandowski, – amparada pelo princípio constitucional que garante a plena liberdade de imprensa como categoria proibitiva de qualquer tipo de censura prévia e sob a justificativa de que tal proibição negaria ao preso o direito de contato com o mundo exterior – “ exorbita de seus termos e expande a liberdade de imprensa a um patamar absoluto incompatível com a multiplicidade de vetores fundamentais estabelecidos na Constituição”.

Ainda segundo as argumentações apresentadas por Fux, “o mercado livre de ideias… tem falhas tão deletérias ao bem-estar social quanto um mercado totalmente livre de circulação de bens e serviços”.

“Admitir que a transmissão de informações seria impassível de regulação para a proteção de valores comunitários equivaleria a defender a abolição de regulações da economia em geral”, acrescentou ele, ao defender a regulação da livre expressão de ideias no período que antecede as eleições, como forma de proteger o eleitor de informações falsas ou imprecisas e, por consequência, o bom funcionamento da democracia, a igualdade de chances, a oralidade, a normalidade e a legitimidade das eleições.

(Foto: Arquivo)

CNMP abre processo administrativo disciplinar contra Deltan Dallagnol

A Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público determinou a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o procurador da República Deltan Dallagnol, após concluir que ele cometeu infração ao comentar a conduta de ministros em julgamentos do Supremo Tribunal Federal. Segundo a decisão do corregedor nacional do Ministério Público Orlando Rochadel Moreira, o procurador não observou recomendação interna e abusou da liberdade de expressão, violando os deveres de sua função de “guardar decoro pessoal e de urbanidade”. A informação é do site Consultor Jurídico.

O direito constitucional à liberdade de expressão, destaca a decisão, deve ser submetido à limites. Citando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Moreira afirma que ainda que proíba a censura prévia, o texto “estabelece o sistema de ‘responsabilidades ulteriores’, notadamente para o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas ou proteção da ordem e moral públicas”.

A reclamação disciplinar foi instaurada após o procurador, que integra a força-tarefa da operação “lava jato”, ter afirmado que o STF mandou “mensagem de leniência em favor da corrupção”, quando analisava, em entrevista à rádio CBN, decisão da 2ª Turma de tirar do juiz Sergio Moro trechos da delação da Odebrecht que citam o ex-presidente Lula e o ex-ministro Guido Mantega.

À época, Dallagnol afirmou que “os três de sempre do Supremo Tribunal Federal” tiram tudo de Curitiba e mandam para a Justiça Eleitoral “e que dão sempre os Habeas Corpus, que estão sempre se tornando uma panelinha”. “Objetivamente, não estou dizendo que estão mal-intencionados, estou dizendo que objetivamente mandam uma mensagem de leniência. Esses três de novo olham e querem mandar para a Justiça Eleitoral como se não tivesse indicativo de crime. Isso para mim é descabido”, acrescentou.

(Foto – Agência Brasil)

Lewandowski libera para julgamento recurso de Lula contra prisão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, liberou hoje (27) para julgamento o recurso com objetivo de garantir liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a decisão, cabe ao presidente da Corte, Dias Toffoli, marcar a data do julgamento.

Ao liberar o processo para a pauta do plenário, o ministro também sugeriu a Toffoli que sejam julgadas as ações diretas de constitucionalidade (ADCs) que tratam da validade da prisão condenatória após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. Segundo o ministro, ações que tratam de processo abstrato têm preferência em relação aos casos concretos.

O ministro devolveu o processo para julgamento após pedir vista, no dia 16 de setembro, quando o placar da votação estava em 7 a 1, formando maioria contra Lula. Votaram sobre a questão os ministros Edson Fachin, relator; Alexandre de Moraes; Dias Toffoli; Luiz Fux; Luís Roberto Barroso; Gilmar Mendes e Rosa Weber. O único voto contrário foi de Marco Aurélio.

O julgamento estava sendo realizado em ambiente virtual, quando os ministros do STF podem decidir remotamente sobre uma questão que trate de temas com jurisprudência já consolidada. Com a vista, o caso passará a ser julgado pelo plenário físico.

O recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é contra a decisão do plenário da Corte que negou um habeas corpus antes de ele ser preso, em abril.

Lula está preso desde 7 de abril na superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde cumpre pena de 12 anos e um mês imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no caso do triplex no Guarujá, em São Paulo.

(Agência Brasil)

Maioria do STF decide cancelar títulos de eleitores que não fizeram a biometria

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) rejeitar pedido de liminar feito pelo PSB para evitar o cancelamento dos títulos de eleitores que não realizaram o cadastramento por biometria nas localidades que foram escolhidas pela Justiça Eleitoral. De acordo com a Justiça Eleitoral, cerca de 3,3 milhões de eleitores não vão votar nas eleições de outubro porque não compareceram aos cartórios eleitorais nos municípios em que houve o recadastramento para identificação biométrica.

Até o momento votaram cinco dos nove ministros aptos a participar do julgamento, entre eles o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que teve o voto acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

No voto que prevalece no julgamento, Barroso entendeu que não há inconstitucionalidade nas normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplinaram as regras de alistamento eleitoral. Segundo o ministro, a atualização do cadastro de eleitores é necessária para manter a higidez das eleições.

Na ação, o PSB alegou que são inconstitucionais as resoluções do TSE que disciplinaram o cancelamento do título como penalidade ao eleitor que não realizou o cadastro biométrico obrigatório dentro do prazo, porque resultaram no indevido cerceamento do direito de votar.

Além do PSB, também fazem parte da ação o PT e o PCdoB. Segundo as legendas, o maior número de eleitores que não poderão votar está na Região Nordeste. Para os partidos, cidadãos humildes não tiveram acesso à informação para cumprir a formalidade.

O julgamento continua para tomada dos votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e o presidente, Dias Tofofli. Celso de Mello e a presidente do TSE, Rosa Weber, não participaram do julgamento porque se declararam suspeitos para atuar no processo.

(Agência Brasil)

POR AQUI quem está nessa situação é a médica Lia Gomes, irmã do presidenciável Ciro Gomes (PDT), e que está na disputa por vaga na Assembleia Legislativa. Ela não fez a biometria em seu domicílio eleitoral, Sobral. Na prática, não poderá votar, mas poderá ser votada.

Os perigos de um Judiciário messiânico

Com o título “Os perigos de um Judiciário messiânico”, eis artigo de Cleyton Monte, pesquisador do Laboratório de Estudos sobre Política, Eleições e Mídia (Lepem) e membro do Conselho de Leitores do O POVO. Ele aborda avanços de um Poder que luta contra a corrupção e, ao mesmo tempo, mantém seus privilégios. Confira:

O ministro Dias Toffoli assumiu a Presidência do STF no último dia 13. Na cerimônia de posse, uma das falas do novo presidente me chamou atenção: “O Judiciário não é mais nem menos que os outros poderes”. Não precisa ser jurista para duvidar da efetividade dessas palavras. A Constituição de 1988 ampliou os poderes de todas as instâncias do Judiciário e deu autonomia ao Ministério Público. O equilíbrio entre os três poderes mostrava-se relativamente pacificado até a primeira década do século XXI. Entretanto, fatos como o julgamento do “mensalão”, as manifestações de 2013 e o impeachment de Dilma, contribuíram para o aprofundamento do que o cientista político Christian Lynch chama de “Revolução Judiciarista”, em outras palavras, a atuação política dos operadores jurídicos.

O julgamento do “mensalão” registrou uma série de arbitrariedades. Em seguida, o expediente irregular da colaboração premiada e as prisões provisórias afrontaram os direitos mais elementares. Ministros do STF fizeram uso de malabarismos jurídicos para colocar em ação a famigerada “teoria do domínio do fato”. Esse tipo de comportamento se repete nos estados e municípios, encontrando boa acolhida na imprensa e em fatias da classe média. Parcela importante de juízes, promotores e ministros acredita que tem como missão livrar o Brasil da corrupção. Diante da crise política, seriam os mártires da salvação e levariam a sociedade brasileira a outro patamar de esfera pública.

Para tamanha empreitada messiânica, investem arbitrariamente contra os outros poderes, utilizam recursos midiáticos e fomentam a antipolítica.

O Judiciário politizado padece de várias contradições. Os nobres magistrados desvendaram escândalos de corrupção e devolveram fortunas aos cofres públicos, mas não abriram mão de seus privilégios e penduricalhos. Muitos operadores da Justiça usam seus cargos para beneficiar ou perseguir partidos, políticos e empresários. Nunca tivemos um processo eleitoral tão influenciado pelo protagonismo excessivo da Justiça. Não é mais uma questão de direita ou esquerda. O Judiciário messiânico é um risco gravíssimo para as instituições democráticas. Espero que o discurso de Toffoli se torne realidade!

*Cleyton Monte

cleytonufc@hotmail.com

pesquisador do Laboratório de Estudos sobre Política, Eleições e Mídia (Lepem) e membro do Conselho de Leitores do O POVO.

Lewandowski pede vistas em recurso de arquivamento de ação contra Aécio Neves

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, pediu vista hoje (25) do recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para anular a decisão individual do ministro Gilmar Mendes que arquivou o inquérito que trata das investigações contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), em supostas irregularidades cometidas em Furnas, subsidiária da Eletrobras em Minas Gerais.

Até o momento, o placar do julgamento está empatado em 2 votos a 2. Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram pelo arquivamento. Edson Fachin e Celso de Mello se manifestaram pelo envio do processo para a Primeira Instância da Justiça, como defende a Procuradoria-Geral da República (PGR), e não pelo arquivamento. Não há data prevista para a retomada do julgamento.

Em junho, ao decidir individualmente pelo arquivamento, Gilmar Mendes levou em conta um relatório da Polícia Federal (PF) que concluiu pela falta de provas da participação do parlamentar em um suposto esquema de corrupção na estatal do setor elétrico.

De acordo com o delegado responsável pelo caso, após a tomada de depoimentos de políticos de oposição e delatores foi possível concluir que “inexistem elementos que apontem para o envolvimento” do senador.

“A partir do conteúdo das oitivas realizadas e nas demais provas carreadas para os autos, cumpre dizer que não é possível atestar que Aécio Neves da Cunha realizou as condutas criminosas que lhe são imputadas”, diz o relatório da PF.

A investigação foi aberta em 2016 a pedido do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, para apurar o suposto cometimento dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

(Agência Brasil)