Blog do Eliomar

Categorias para STF

Lava Jato – Delações no STF arrecadam multas de R$ 782 milhões

Os 110 acordos de delação premiada homologados pelo Supremo Tribunal Federal na operação “lava jato” resultaram no pagamento de multas de R$ 782,2 milhões. A informação está num balanço feito pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos sobre a operação. De acordo com os dados, a maioria dos acordos foi homologada pela ministra Cármen Lúcia, que era presidente da corte quando morreu o ministro Teori Zavascki, relator original da “lava jato”.

Enquanto a relatoria não foi redistribuída, a ministra homologou os 77 acordos firmados por executivos da Odebrecht. Somente esses acordos resultaram na arrecadação de R$ 532,9 milhões. O balanço feito por Fachin mostra o tamanho da “lava jato” dentro do Supremo. Desde seu início, a “lava jato” teve 300 inquéritos instaurados no STF. Dos que tiveram denúncia oferecida, o Supremo examinou 13 e converteu 8 em ações penais.

Dessas oito, duas foram julgadas. Em uma, a senadora e presidente do PT Gleisi Hoffman, foi absolvida. Na outra, o deputado Nelson Meurer (PP-PR) foi condenado a 13 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Ao todo, o Supremo já recebeu 5,8 mil petições relativas à operação e proferiu 1,1 mil decisões e 2,5 mil despachos.

Apesar de todo o esforço do Supremo, ainda há muito a ser examinado na corte. Atualmente há 133 ações cautelares referentes à “lava jato” em andamento no STF. Por meio dessas ações são analisados pedidos como prisões temporárias e preventivas, buscas e apreensões, interceptações telefônicas, quebras de sigilos bancários e telefônicos e quebras de sigilos de dados.

Segundo Fachin, cerca de 30% dos processos do gabinete dele têm relação com a “lava jato”, conforme disse em entrevista ao jornalista Heraldo Pereira, da GloboNews.

(Assessoria de Imprensa do STF)

Assembleia Legislativa debaterá destinação dos precatórios do Fundef

A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), em parceria com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute) e o Sindicato dos Professores do Ceará (APEOC), puxará uma audiência pública nesta segunda-feira, a partir das 14 horas, na Assembleia Legislativa. O objetivo é discutir a destinação dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) dos municípios cearenses.

A iniciativa é resultado de requerimento conjunto apresentado ao legislativo do estado pelas entidades citadas, que representam os profissionais da educação do Ceará.

Também entrará em debate o posicionamento adotado pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério da Educação e pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso. TCU e Barroso foram contra à sub-vinculação aos educadores e o MEC e diversas bancadas de parlamentares no Congresso Nacional a favor. Além destas instituições, o tema está em julgamento no Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Precatórios

Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef – atualmente Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) – a estados e municípios. Para as cidades do Ceará, o passivo seria de cerca de R$ 1 bilhão, conforme dados da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), considerando o que foi já calculado para 41 municípios. Nacionalmente, o montante, referente ao período de 1998 a 2006, pode chegar a R$ 90 bilhões.

Levando em consideração o antigo Fundo, a Fetamce, o Sindiute e o Sindicato Apeoc defendem que os valores estariam sub-vinculados aos professores e aos demais profissionais da educação. Entretanto, muitos gestores públicos – prefeitos e governadores – são contra à vinculação e propõem que os recursos dos precatórios sejam destinados a outras áreas.

A Lei que regulamentava o Fundef colocava que pelo menos 60% de suas receitas seriam destinadas aos professores, enquanto os demais 40% para a manutenção da estrutura escolar e pagamento dos funcionários da Educação. Dessa forma, de acordo com as organizações sindicais, os precatórios devem ser convertidos em abono ou salário complementar para profissionais do magistério e demais funcionários das escolas, assim como investido em melhorias nas estruturas educacionais.

A tentação e o abuso da liberdade

Em artigo no O POVO deste sábado (8), a Doutora em Direito e professora na UFC Juliana Diniz aponta que as autoridades estatais precisam suportar o ônus da crítica. Confira:

O Supremo Tribunal Federal tem despertado tanto interesse quanto ódio. No começo da semana, um de seus ministros se envolveu em polêmica com o passageiro de um voo doméstico. De câmera na mão, o passageiro lançou impropérios a Ricardo Lewandowski, que acionou a polícia. O caso gerou debate intenso sobre os limites da liberdade de expressão, rendendo a manifestação da Corte e de entidades de classe, que prestaram apoio ao magistrado.

É certo que autoridades estatais precisam suportar o ônus da crítica, que pode se dar legitimamente através das mais variadas formas. Apesar disso, uma reflexão sobre os seus limites pode ser oportuna em tempos de hipersensibilidade política. O uso público da palavra pressupõe um dever de cuidado sobre o conteúdo, a forma e o momento da expressão, um cuidado urgente em tempos de uso irrestrito das redes sociais. Sendo espaço indefinido, semipúblico, as redes geram um desejo narcísico de exposição que alimenta ódios e polêmicas, quase sempre impulsionado por uma falsa sensação de irresponsabilidade.

Nenhuma autoridade tem a obrigação de suportar passivamente escrachos em ambientes privados, alheios ao exercício de sua função institucional. Um caso semelhante (e paradigmático) de abuso da liberdade de expressão se deu com o ex-ministro Guido Mantega em 2015, quando teve de ouvir protestos políticos enquanto acompanhava a esposa em tratamento de câncer no hospital. De acordo com a constituição, o direito de se expressar não pode invadir a intimidade do outro, um espaço que é tão inviolável quanto a garantia de manifestar o pensamento. O exercício abusivo do direito é mais evidente quando a liberdade de expressão é invocada apenas com o propósito de ridicularizar para autopromoção de quem ofende.

Perante o Direito, ninguém é inteiramente irresponsável pelos seus atos. Dever de autocontenção em certas circunstâncias não se confunde com censura ou cerceamento de liberdade. A palavra, se utilizada com abuso, degrada. Linchamentos verbais podem ter um efeito devastador não só sobre a imagem pública de alguém, mas também sobre as suas relações íntimas, pois causam dano e dor. Os limites constitucionais se aplicam a qualquer brasileiro, por maior que seja a sua revolta, estando diante de autoridades republicanas ou não.

Juliana Diniz

Doutora em Direito e professora da UFC

Lewandowski destaca atuação do STF e aponta para o fortalecimento do Ministério Público

“O Supremo Tribunal Federal tem afirmado em matéria de proteção ao meio ambiente, direitos trabalhistas, direitos e acesso à educação e cultura que o Estado não pode retroceder. É uma luta que envolve várias gerações ao longo da história da humanidade. Não é uma luta apenas do Poder Judiciário, é uma luta de todos nós”.

A declaração é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, nessa sexta-feira (7), na Câmara Municipal de Fortaleza, durante palestra no Programa de Capacitação e Formação Continuada, que busca a excelência em qualificação do serviço público no Legislativo da Capital.

Lewandowski destacou ainda as conquistas da população, diante dos novos instrumentos do Judiciário e do fortalecimento do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais.

O presidente do Legislativo de Fortaleza, Salmito (PDT), disse que a “qualificação tem o objetivo claro de cada vez mais despertar e preparar os nossos quadros aqui da Câmara Municipal de Fortaleza para servir bem a população”.

“Durante esse programa, nós tivemos a oportunidade de capacitar diversos servidores não só da nossa Casa Legislativa, mas de outros órgãos, por meio do compartilhamento do conhecimento”, completou o diretor-geral da Câmara Municipal, Robson Loureiro.

(Foto: Divulgação)

Lewandowski fala na Câmara Municipal sem ecos de protesto

89 1

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, fala, neste momento, no auditório da Câmara Municipal de Fortaleza. Ele não deu entrevistas ainda e expõe o tema “Direitos Fundamentais após a Constituição de 1988”, dentro do seminário do Programa de Capacitação e Formação Continuada dos servidores de Casa legislativa.

Entre os convidados para o evento, o vice-presidente do TRF-5ª Região, desembargador federal Cid Marconi, o prefeito Roberto Cláudio  (PDT) e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edilberto Pontes.

Lewandowski não chegou a conferir o ato organizado por cerca de 30 jovens do Movimento Endireita Fortaleza. O grupo cobrava liberdade de expressão, depois do episódio que envolveu o ministro e um advogado, dentro de voo no eixo São Paulo-Brasília.

O advogado Cristiano Caiado disse que sentia vergonha do STF, em razão do reajuste salarial de 16,38% para a Corte, no que ouviu de Lewandowski o alerta de que poderia ser preso.

Em Fortaleza, o ministro Ricardo Lwandowski não cumprirá outra agenda, de acordo com seus assessores.

(Fotos – Cláudio Barata)

Movimento Endireita Fortaleza fará protesto na Câmara Municipal. O alvo é o ministro Lewandowski

124 1

O Movimento Endireita Fortaleza vai realizar, nesta manhã de sexta-feira, um ato de protesto na Câmara Municipal.

O alvo é o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski que, no auditório do Poder, estará dando palestra às 11 horas, dentro de seminário do Programa de Capacitação e Formação Continuada dessa Casa legislativa.

Segundo Leonardo Tote, coordenador do Endireita Fortaleza, o protesto será pacífico e deixará o recado de repúdio ao STF pelo aumento de 16,38% no salário dos ministros. Nesta semana, o ministro sofreu duras críticas, durante voo no eixo São Paulo-Brasília, do advogado Cristiano Caiado (39), que se dirigiu ao ministro dizendo que “o Supremo é uma vergonha”.

Lewandowski deve abordar para os servidores da Câmara Municipal o tema “Direitos Fundamentais após a Constituição de 1988”.

Lewandowski e Bruno Dantas encerram curso de capacitação na Câmara Municipal de Fortaleza

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas encerram nesta sexta-feira (7), na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) o Programa de Capacitação e Formação Continuada, que busca a excelência em qualificação do serviço público no Legislativo da Capital. Os dois ministros estarão na Câmara a partir das 8 horas, com encerramento às 11 horas.

Lewandowski falará sobre os direitos fundamentais, após a Constituição de 1988, enquanto Dantas abordará o controle da gestão governamental e apagão: o risco de infantilizar os gestores públicos.

Em abril deste ano, a Câmara Municipal de Fortaleza recebeu o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que reinaugurou a biblioteca José de Alencar.

Pedido de vista suspende julgamento sobre aplicativos de transporte

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (6) a constitucionalidade de duas leis estaduais que proibiram a atuação dos motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. Após 2 votos a favor dos aplicativos, um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o julgamento. Não há data para retomada da análise da questão.

A decisão do STF poderá liberar definitivamente a atuação dos aplicativos e acabar com a guerra jurídica de liminares que autorizaram e proibiram a circulação dos motoristas em várias cidades do país.

A Corte iniciou o julgamento das ações relatadas pelos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que proferiram os únicos dois votos da sessão, contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

Em seu voto, Fux argumentou que a restrição na atuação dos aplicativos é inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa e da liberdade de profissão.

Segundo o ministro, estudos mostram que o serviço de transporte de aplicativos não diminuiu o mercado de atuação dos táxis. Fux também citou em seu voto os casos de desvios na titularidade das permissões de táxis em todo o país.

“Essas vendas de permissão de táxi, um permissionário tem 300 táxis. É uma exploração do homem pelo próprio homem, pagam diárias, têm que superar o valor da gasolina para retirar resíduo ínfimo. A Uber veio vencer esse paradoxo. ”, afirmou.

Relator de outra ação sobre a questão, Barroso também votou a favor dos aplicativos e entendeu que o serviço prestado é de natureza privada e não se caracteriza como serviço público realizado de forma ilegal. Segundo o ministro, a plataforma da Uber trouxe uma revolução tecnológica nos meios de transporte. Para Barroso, não há como a velha economia não ser impactada.

“O que vem acontecendo é o que se chama de destruição criativa. Nós temos um ciclo próprio de desenvolvimento capitalista em que há substituição de velhos modos de produção por novas formas de produção”, afirmou.

Manifestações
No julgamento, o advogado Carlos Mario Veloso Filho, representante da Uber, defendeu a importância da empresa e afirmou que a plataforma trouxe benefícios para o consumidor e melhorou o serviço de transporte nas cidades. Segundo Veloso, a Uber tem cerca de 500 motoristas no Brasil e paga aproximadamente R$ 972 milhões em impostos.

“A chegada da Uber foi benéfica ao sistema concorrencial brasileiro sob todos os aspectos, inclusive na lealdade da concorrência. A Uber representou uma emulação na melhora do sistema de táxi”, argumentou.

O representante do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintaxi), Alexandre Camargo, defendeu as leis locais que restringiram a atuação dos motoristas de aplicativos. Segundo Camargo, os municípios podem legislar sobre a matéria e proibir a circulação da Uber e dos demais aplicativos.

Para o representante dos taxistas porto-alegrenses, “é um absurdo” permitir que um motorista que não é profissional atenda à a população.

“Parece lindo e sedutor o argumento de que a pessoa [motorista] pode aumentar sua renda, mas, na verdade, o que se está fazendo é colocando a vida daquela pessoa [cliente] em risco. O pai de família que vê o seu carro na garagem e sai dirigindo, ele tem informação para dirigir esse carro, fez curso de direção defensiva, existe na CNH [carteira nacional de habilitação] dele que exerce atividade remunerada, existe revisão periódica do veículo para a prestação do serviço? questionou o advogado.

(Agência Brasil)

Ricardo Lewandowski dará conferência em evento da Câmara Municipal de Fortaleza

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, que ontem se envolveu numa confusão num voo São Paulo-Brasília e até liberou em despacho as entrevistas de Lula, é um dos conferencistas do encontro do Programa de Capacitação e Formação Continuada da Câmara Municipal de Fortaleza.

O encontro ocorrerá na próxima sexta-feira, das 8h30min às 11 horas, no auditório da Casa.

Ricardo Lewandowski, segundo a assessoria de comunicação da Câmara Municipal, falará sobre o tema “Direitos Fundamentais após a Constituição de 1988”. As passagens dele foram custeadas pelo Poder, mas a estadia fica por conta do ministro.

Este será o último evento da gestão Salmito Filho, eleito deputado estadual pelo PDT.

(Foto – Agência Brasil)

Edson Fachin manda abrir processo sobre caixa dois contra Lorenzoni

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, autorizou a abertura de um processo para apurar o suposto recebimento de doações de campanha não declaradas – caixa dois – envolvendo o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), futuro ministro da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro, e a empresa J&F, proprietária do frigorífico JBS.

A abertura do procedimento foi feita a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e trata-se de uma fase preliminar. A partir de agora, a PGR deverá promover diligências e analisar o caso com maior atenção antes de decidir se leva as investigações adiante e encaminha um pedido para a abertura de inquérito.

De acordo com a delação de ex-executivos da J&F, Lorenzoni teria recebido dois repasses em espécie no valor de R$ 100 mil, um em 2012 e outro em 2014, a título de caixa dois. O deputado já admitiu publicamente ter recebido o repasse mais recente, sobre o qual pediu desculpas, mas sempre negou o mais antigo.

Foram abertos procedimentos para apurar o recebimento de caixa dois também pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Alceu Moreira (MDB-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS), Zé Silva (SD-MG) e Marcelo Castro (MDB-PI), bem como pelos senadores Wellington Fagundes (PR-MT), Renan Calheiros (MDB-AL), Eduardo Braga (MDB-AM) e Ciro Nogueira (PP-PI).

Fachin, relator dos processos da Lava Jato, entendeu, entretanto, que os novos processos não serão necessariamente de sua relatoria, pois os fatos narrados não guardam relação direta com a Lava Jato. O ministro encaminhou os casos para distribuição por sorteio entre todos os ministros da Supremo, com a exceção do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

(Agência Brasil)

Lewandowski quer cumprimento de medida que libera Lula para dar entrevistas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), quer liberar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevistas a veículos de comunicação. Na decisão, em despacho nessa segunda-feira, ele afirmou que a proibição para Lula dar entrevistas não tem mais validade, e por isso o político estaria livre para falar com jornalistas. Ele encaminhou ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, duas petições para que o Supremo abra caminho para a realização de entrevistas.

Lewandowski quer que seja cumprida a liminar (decisão provisória) concedida por ele em 28 de setembro autorizando Lula a conceder entrevistas à jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, e ao jornalista Florestan Fernandes. Na ocasião, a Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou nota afirmando que não recorreria da decisão, em respeito à liberdade de imprensa. No entanto, o ministro Luiz Fux acolheu um pedido do Partido Novo e suspendeu a liminar do colega, alegando que, ao falar com a imprensa, o ex-presidente poderia confundir o eleitor e causar “desinformação” às vésperas do primeiro turno das eleições.

Numa disputa de liminares, Lewandowski, em seguida, proferiu nova decisão, reafirmando a autorização para que Lula falasse com jornalistas. Toffoli, porém, interveio, e fez prevalecer o entendimento de Fux até que o caso fosse apreciado em plenário, o que nunca ocorreu.

Na decisão de ontem (3), Lewandowski diz que a argumentação que impedia a entrevista “foi esvaziada” após a realização da eleição para presidente. “Portanto, não há mais o suposto risco de interferência no pleito, pelo que cumpre restaurar, sem mais delongas, a ordem constitucional e o regime democrático que prestigia a liberdade de expressão e de imprensa”, afirmou.

O ministro quer que Toffoli considere prejudicada a decisão que impedia a entrevista de Lula, passando a valer assim a liminar que autoriza o acesso de jornalistas ao ex-presidente. Desde 7 de abril, Lula cumpre, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, pena de 12 anos e um mês de prisão, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP).

(Agência Brasil)

Gestantes seguem presas, apesar do habeas corpus coletivo pelo STF

Apenas duas mil mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos saíram da prisão preventiva em todo o Brasil desde que, em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a elas habeas corpus coletivo com prazo de dois meses para cumprimento. A coordenadora de Políticas para Mulheres do Departamento Penitenciário Nacional, Susana Almeida, afirmou que existia a estimativa de 12 mil detentas estarem nessa situação.

De acordo com Susana, entre as que saíram dos presídios após a medida do STF, apenas 2,6% voltaram a praticar crimes, o que, segundo a coordenadora, é um índice baixo dada a pressão da subsistência familiar.

Na última quarta-feira (28), o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 10269/18, do Senado, que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou se ela for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A matéria aguarda sanção presidencial.

Antes da aprovação da Câmara, o ministro do STF Ricardo Lewandowski já havia emitido dois comunicados, indicando que os tribunais devem cumprir a decisão de fevereiro do Supremo. Muitos juízes alegaram que algumas presas preventivas são acusadas de tráfico de drogas, o que, no entendimento do ministro, não é motivo para o não cumprimento.

De fato, conforme Susana Almeida, 62% das presas preventivas no Brasil são acusadas de tráfico de drogas; enquanto, entre os homens, esse percentual é de 26%. Na reunião, porém, foi discutido que muitas vezes o homem é flagrado com uma quantidade de drogas semelhante à de uma mulher e é classificado apenas como usuário.

(Agência Câmara Notícias / Foto: Arquivo)

Quem é a favor de indulto?

Em artigo no O POVO deste sábado (1º), a jornalista Letícia Alves sugere a discussão de políticas para evitar que as pessoas entrem no crime em vez de tirá-las da cadeia por meio de benefícios. Confira:

O debate sobre o indulto natalino ou, em outras palavras, o perdão da pena de criminosos, voltou a ser amplamente discutido nesta semana. O motivo: o Supremo Tribunal Federal retomou a análise da ação que questiona o indulto concedido por Michel Temer em 2017, que foi suspenso após a Procuradoria-Geral da República afirmar que o decreto presidencial “afrouxava” demais as regras para a concessão do benefício.

O indulto não foi invenção de Temer: ele está previsto na Constituição de 1988 e é válido para todos os criminosos condenados por crimes sem grave ameaça ou violência. Todos os anos, no período natalino, o presidente pode editar um decreto com as condições para que esse perdão seja dado: normalmente, o preso não pode ser reincidente e deve ter cumprido pelo menos um quarto da pena máxima de 12 anos.

Ano passado, porém, Temer foi benevolente demais: o seu decreto não só não exigia mais uma pena máxima como também permitia que reincidentes fossem contemplados, desde que tivessem cumprido um terço da pena. A medida incomodou profissionais da Operação Lava Jato, que afirmaram que ela poderia beneficiar condenados por corrupção.

Isso causou um rebuliço no debate público e repercutiu até mesmo na campanha eleitoral deste ano: quem não se lembra das acusações de que Fernando Haddad daria indulto a Lula se vencesse as eleições? Eu poderia explicar que o perdão a um preso específico não é indulto, mas uma graça (nome apropriado, não?), mas o que importa nessa discussão é o mérito: será razoável liberar presos de suas penas, sejam eles condenados por corrupção ou por qualquer outra coisa cuja consequência é a cadeia?

Não tenho a pretensão de falar pelo povo, mas arrisco dizer que ele não é a favor de tal medida, mesmo ela sendo constitucional. Há os que defendem que o indulto é importante para desafogar as penitenciárias. Não seria melhor discutir políticas para evitar que as pessoas entrem no crime em vez de tirar da cadeia as que já entraram?

O cidadão comum quer que bandido seja e permaneça preso. Parece que só o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) entendeu e soube capitalizar isso, ao prometer que não daria indulto no seu governo. De colarinho branco ou não, condenados por corrupção ou não, convenhamos, lugar de criminoso condenado é na prisão.

Letícia Alves

Jornalista do O POVO

Raquel Dodge quer manter auxílio-moradia para o Ministério Público

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu, nesta sexta-feira (30), da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que revogou o auxílio-moradia de todas as carreiras jurídicas. A informação é do Portal G1.

Dodge pediu a Fux que reconsidere a decisão ou submeta o tema ao plenário do STF, formado por mais dez ministros. A procuradora quer que a decisão não atinja os integrantes do Ministério Público.

Na última segunda-feira (26), Fux revogou o auxílio após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste dos ministros do Supremo, aprovado pelo Congresso Nacional (leia detalhes sobre o caso mais abaixo).

“Sem adentrar propriamente no mérito, na legalidade ou na constitucionalidade do recebimento de auxílio-moradia, fato é que esta ação restringe-se ao pagamento ou não do benefício em causa para os juízes, nos termos da legislação que rege a magistratura judicial brasileira, limitando-se o julgado àquelas carreiras”, argumentou Raquel Dodge.

Após a sanção do reajuste, o presidente eleito Jair Bolsonaro declarou em entrevista que “toda a população brasileira vai pagar” o aumento para os magistrados.

‘Limites’

Segundo a procuradora, a decisão de Fux “extrapolou os limites” ao ampliar os efeitos da decisão a todas as carreiras jurídicas. Dodge afirmou ainda que o recurso visa garantir o devido processo legal e ampla defesa, já que o Ministério Público não pode ser prejudicado sem ter se manifestado no processo.

A PGR diz ainda que o pagamento do auxílio a integrantes do Ministério Público tem como base leis próprias. Segundo Dodge, apesar da relevância da decisão de Fux, “é intuitivo que não se trata de julgado em controle de constitucionalidade”, disse.

Dodge diz também que não há repercussão geral na decisão, “não havendo efeitos vinculantes e que transcendam as partes da demanda”.

Segundo a procuradora-geral, o pagamento para membros do Ministério Público é tratado em outra ação, ainda pendente de julgamento pela Corte.

(Foto – Agência Brasil)

Segunda Turma do STF vai julgar na terça-feira pedido de liberdade de Lula

176 3

O presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, marcou para a próxima terça-feira, 4, o julgamento de um pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril de 2018. A sessão no colegiado, que é composto por Lewandowski, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello, está prevista para as 14 horas, informa a Veja Online.

No habeas corpus ao STF, os advogados de Lula pedem que o Supremo reconheça a “perda de imparcialidade” do ex-juiz federal Sergio Moro por ele ter aceitado ser ministro da Justiça e Segurança Pública do governo do presidente da República eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Assim, pedem a anulação de todos os atos de Moro no caso do tríplex do Guarujá, que levou Lula à cadeia, e em outras ações penais que miram o petista.

O ex-presidente está preso em Curitiba desde o dia 7 de abril para cumprir a pena de doze anos e um mês de prisão a que foi condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no processo referente ao imóvel no litoral paulista. Ele foi considerado culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por ter recebido 3,7 milhões de reais em propina da OAS por meio da reserva do tríplex e da reforma na unidade.

Conforme os defensores de Lula alegam ao STF, Moro agiu “movido por interesses pessoais e estranhos à atividade jurisdicional, revelando, ainda, inimizade pessoal” com o petista na ação. “Lula está sendo vítima de verdadeira caçada judicial entabulada por um agente togado que se utilizou indevidamente de expedientes jurídicos para perseguir politicamente um cidadão”, afirma a defesa.

Desde setembro de 2018, a Segunda Turma do STF tem uma composição considerada mais dura em questões criminais, como a do ex-presidente. O colegiado, que vinha impondo derrotas a Fachin ao determinar a soltura de presos pela Lava Jato, teve a troca de Dias Toffoli, que tomou posse na presidência do Supremo, pela ministra Cármen Lúcia, antecessora dele no posto. O presidente do STF não integra nenhuma das turmas.

Em relação à possibilidade de prisões após condenação em segunda instância, um dos temas mais polêmicos da Lava Jato e determinante para a detenção de Lula, por exemplo, Toffoli e Cármen divergem – ele é contrário e ela, favorável.

(Foto – Reprodução)

STF suspende julgamento sobre indulto natalino: 6 a 2 a favor do decreto

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (29) a favor da validade do decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer no ano passado. No entanto, o julgamento foi suspenso por pedidos de vista dos ministros Dias Tofffoli e Lux Fux.

Com o adiamento, continua valendo a liminar proferida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu parte do texto do decreto.

Apesar da maioria formada, os ministros começaram a discutir no fim da sessão se o resultado poderia prevalecer mesmo após o ministro Luiz Fux pedir vista do processo, fato que provocaria a suspensão do julgamento.

A proposta de continuidade foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, que votou a favor da validade. Após um impasse na questão, o presidente, Dias Toffoli, pediu vista.

A sugestão foi criticada pelo ministro Barroso. Segundo o magistrado, o pedido de vista deveria ser respeitado pela Corte e o julgamento suspenso.

“Todo sabe o que está acontecendo aqui e todo mundo sabe o que eu penso”, afirmou Barroso.

A ministra Rosa Weber também defendeu a suspensão do julgamento e disse que a situação causou constrangimento aos ministros.

(Agência Brasil)

Supremo vai comprar 45 pistolas semi-automáticas

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, vai armar sua tropa.

O Supremo abriu uma licitação para comprar 45 pistolas semi-automáticas por até R$ 201 mil – cada uma sai por aproximadamente R$ 4.400,00, informa a Coluna Radar, da Veja Online.

As armas, calibre 9 X 19 mm, devem ter capacidade mínima de 17 tiros, até 220 milímetros de comprimento, e serão usadas pelos seguranças do tribunal.

(Foto – Agência Brasil)

Presidente do Sindicato Apeoc terá audiência no STF sobre precatórios do Fundef

O presidente do Sindicato APEOC, Anizio Melo, será recebido em audiência, nesta quinta-feira (29), pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Na agenda, o caso dos precatório do Fundef da Rede Estadual do Ceará.

A entidade, que representa os professores estaduais, empreende luta por quase R$ 2 bilhões que o Estado do Ceará cobra da União como recálculo do antigo Fundef dos anos de 1998 a 2006. O caso está no STF por  meio de ação patrocinada pelo Governo do Ceará contra a União (ACO 683).

“Queremos que 100% desse dinheiro seja destinado à educação, sendo que 60% para a valorização do magistério e 40% para investimentos no setor e pagamento de seus funcionários”, explica Anízio Melo.

A audiência só foi possível depois de articulação do deputado federal JHC, do PSB alagoano, que reforça a causa dos professores e considera que o montante do precatório deve ser utilizado para a valorização dos professores e de seus profissionais.

(Foto – Divulgação)

MBL vai entrar com pedido de impeachment de Luiz Fux

Após a aprovação do aumento de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo presidente Michel Temer (MDB), o Movimento Brasil Livre anunciou que vai dar entrada, nesta quarta-feira, às 15 horas, com um pedido do impeachment do ministro do STF, Luiz Fux, junto ao Senado. Em vídeo publicado no YouTube, militantes do grupo acusam o ministro de ter feito chantagem para aprovar aumento.

A decisão fez parte de um acordo informal feito por Fux, relator de ações que tratam sobre o auxílio, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer, para garantir a aprovação do aumento e cortar o pagamento do benefício com o objetivo de diminuir o impacto financeiro nos cofres públicos. Em 2014, Fux garantiu o pagamento do benefício ao deferir duas liminares determinando que os tribunais fossem notificados para iniciar o pagamento, atualmente de 4.300 reais, pelo entendimento de que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura.

O novo salário serve como referência para o teto do funcionalismo e deve provocar efeito cascata. Segundo os cálculos das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado, a proposta implicará gasto adicional total de 4 bilhões de reais em 2019 aos cofres públicos.

(Veja Online/Foto – Agência Brasil)

Diário Oficial publica aumento para ministros do Supremo

O Diário Oficial da União publica hoje (27) a decisão do presidente Michel Temer de sancionar o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da procuradora-geral da República. Os decretos alteram o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33.780,00 para R$ 39.293,32.

O aumento foi garantido após a Suprema Corte cumprir acordo com Temer condicionando a concessão do aumento do salário ao fim do auxílio-moradia a juízes de todo o país.

De acordo com o texto publicado hoje, o reajuste já passa a valer. A norma está publicada na página 1 da seção 1 e é assinada por Temer, os ministros da Justiça, Torquato Jardim, e o da Casa Civil, Eliseu Padilha, além da advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Outro texto está publicado também na seção 1, do Diário Oficial da União, página 2 e trata do reajuste para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Temer, Torquato, Padilha e Grace Mendonça também assinam a medida.

Efeito cascata
A decisão provoca efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.

Em decorrência do impacto do reajuste, o Palácio do Planalto previa que a sanção integral das leis só seria garantida se houvesse o fim do auxílio-moradia.

Ontem (26), o ministro Luiz Fux, do Supremo, revogou a liminar relativa ao pagamento que mencionava a recomposição das perdas inflacionárias dos integrantes do tribunal em 16,38%, percentual previsto no projeto de lei.

Interlocutores do Planalto lembram, porém, que a proposta de reajuste foi feita pelo próprio Supremo em 2016, e aprovada pelo Poder Legislativo.

(Agência Brasil)