Blog do Eliomar

Categorias para STJ

Expresso 150 – PF cumpre quinta fase em Fortaleza e Juazeiro do Norte

A Polícia Federal cumpriu, nesta manhã de quarta-feira, 10, seis mandados de busca e apreensão, sendo dois em Fortaleza e quatro em Juazeiro do Norte (Região do Cariri), dentro da quinta fase da Operação Expresso 150. Essa ação apura suposta venda de liminares envolvendo advogados e magistrados no Estado.

Os mandados, segundo a assessoria de imprensa da PF, foram expedidos pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, foram cumpridos em residências, escritórios de advocacia e empresa.

A Polícia Federal informa que não haverá coletiva de imprensa.

Briga pela marca Legião Urbana bate à porta do STJ

A briga processual pelo uso da marca “Legião Urbana” pelos ex-integrantes Dado e Bonfá chegou ao Superior Tribunal de Justiça. A informação é do jornalista Lauro Jardim, colunista do O Globo.

A marca foi registrada pela empresa Legião Urbana Produções Artísticas ainda em 1987, mesmo ano em que os ex-integrantes venderam suas cotas minoritárias para Renato Russo.

Após a morte de Renato, apesar da anunciada extinção da banda, os ex-integrantes reclamaram judicialmente o direito de uso da marca, três décadas depois.

(Foto – Agencia O Globo)

STJ reconhece rescisão com provedora de internet por velocidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu nesta semana a legalidade da rescisão de contrato do serviço de conexão à internet, sem multas e encargos, por divergências na velocidade mínima. A ação foi movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), mas a decisão é válida em todo o território nacional.

O questionamento do Ministério Público, feito em 2009, alegou que a empresa em questão (NET Serviços) não divulgava de maneira adequada o fato de a velocidade real da conexão ser bem inferior ao anunciado em suas peças publicitárias. Na época, o mínimo exigido era 10% da taxa de velocidade anunciada. Mas os percentuais foram alterados a partir de 2011, com a edição de um regulamento de qualidade pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito dos cidadãos na contratação de um serviço o recebimento de informações adequadas, sobre suas condições, preço e características. A ministra entendeu que a publicidade da empresa mencionava a possibilidade de variações da velocidade, não devendo a prestadora de serviços ser obrigada a garantir a taxa de conexão máxima anunciada.

“A publicidade não lhe gera expectativa legítima de que sua velocidade será sempre aquela denominada ‘velocidade nominal máxima’”, analisou. Por outro lado, uma vez que as informações disponibilizadas eram insuficientes, deveria ser garantido ao consumidor o direito de desistir da contratação sem ônus.

“O consumidor pode se arrepender de contratar um serviço que tenha um percentual mínimo de garantia de velocidade que não lhe foi informado e que não lhe agrade. A proteção à sua boa-fé e à sua confiança reside, portanto, no reconhecimento do direito de rescindir o contrato sem encargos, por não desejar receber o serviço em que a velocidade mínima que lhe é garantida – e não informada na publicidade – é inferior às suas expectativas”, avaliou a relatora.

A Anatel estabeleceu, em regulamentos de qualidade, percentuais mínimos da velocidade contratada que provedores de acesso à internet precisam garantir. Tanto no caso da banda larga fixa quanto na móvel, a velocidade instantânea deve ser de no mínimo 40% do contratado em pelo menos 95% dos testes realizados. Já a velocidade média deve ficar em pelo menos 80% do índice contratado no provedor do serviço.

Os testes são realizados pela Agência e pela Entidade Aferidora de Qualidade (EAQ). Os usuários que quiserem verificar a velocidade real podem fazê-lo por meio de medidores disponibilizados no site Brasil Banda Larga, mantido pela EAQ e pela Anatel. Caso o usuário verifique que o desempenho está abaixo do exigido pelas regras, pode entrar com uma reclamação na empresa, na Anatel ou acionar o Ministério Público ou a Justiça.

(Agência Brasil)

O ministro cearense, a Toyota e o substituto

Prestes a retomar os processos de seu gabinete no Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois de um período na corregedoria da Justiça Federal, o ministro Raul Araújo terá que resolver algumas situações criadas pelo desembargador convocado Lázaro Guimarães, que o substituiu. Segundo o jornalista Lauro Jardim, colunista do O Globo, uma delas é a decisão que refez uma decisão do próprio Raul Araújo em um caso envolvendo a Toyota.

A montadora havia sido condenada a pagar R$ 11 milhões por um acidente de carro sem vítimas, no qual a perícia descartou responsabilidade da empresa sobre o acidente. O processo foi parar no STJ nas mãos de Araújo, que determinou reexame e novo julgamento. Em dois anos, houve novas diligências, colheu provas e ouviu testemunhas.

O desembargador convocado, entretanto, jogou todo o trabalho do relator fora e mandou o caso de volta ao Tribunal de Justiça do Piauí, alegando que havia conflito sobre a quem caberia julgar o caso e que caberia ao tribunal inferior decidir se seria ele ou o STJ o julgador.

(Foto – STJ)

STJ derruba liminar do TRF e manda prender empresários

Horas depois de ganhar liberdade na manhã da última quarta-feira (12), por ordem do desembargador federal Roberto Machado, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), o empresário Deusmar Queirós voltou a ser preso. Nesta quinta, 13, o fundador do Grupo Pague Menos e mais três ex-sócios dele – Ielton Barreto de Oliveira, Geraldo Gadelha Filho e Jerênimo Alves Bezerra – se apresentaram no presídio Irmã Imelda, em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza. Os quatro foram condenados, em 2010, em três instâncias da Justiça por crime contra o sistema financeiro.

Na mesma quarta-feira (12) em que os quatro empresários ganharam liberdade, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a ordem de prisão determinada por ele na semana passada. Fischer, em nome da “competência da corte”, derrubou uma decisão do desembargador federal Roberto Machado que havia ignorado uma determinação do próprio ministro.

Na terça-feira (11), Roberto Machado mandou que a Justiça Federal no Ceará libertasse Deusmar Queirós e os outros três presos atendendo um pedido da defesa. No entanto, a juíza Cinthia Menezes Brunetta, da 12ª Vara Federal, se negou a autorizar a soltura porque havia ordem contrária expedida pelo STJ. Machado ratificou a ordem liminar e Brunetta cumpriu a determinação, mas comunicou as sobre as decisões conflitantes que chegaram às suas mãos ao Superior Tribunal de Justiça.

Informado pela juíza e atendendo a uma reclamação feita pelo Ministério Público Federal, o ministro Felix Fischer mandou suspender a liminar concedida por Roberto Machado e revogou a liberdade de Deusmar, Ielton, Geraldo e Jerônimo. Fischer escreveu que Machado usurpou a “competência deste Tribunal, desconsiderou o decidido por esta Corte, transformando o writ (a ordem judicial, no caso o habeas corpus) em ‘segunda apelação’ em clara ofensa ao devido processo legal”.

O POVO apurou que a defesa de Deusmar Queirós está tentando que o empresário cumpra a condenação inicial em prisão domiciliar. A suposta falta de segurança no presídio Irmã Imelda seria a justificativa. Um juiz estadual da vara de execuções penais enviou ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) pedindo informações sobre o risco da unidade prisional. O presídio federal mais próximo de Fortaleza está em Mossoró (RN), a 239,8 km, e é de segurança máxima.

Deusmar Queirós foi condenado a 9 anos e 2 meses de prisão em regime fechado. Enquanto Ielton Barreto, Geraldo Gadelha e Jerônimo Bezerra pegaram 5 anos e 10 meses. Entre os anos de 2001 e 2006, por meio das empresas Renda Corretora de Mercadorias S/C Ltda e da Pax Corretora de Valores e Câmbio Ltda, os quatro atuaram no mercado de valores imobiliários sem registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e teriam lucrado pelo menos R$ 2,8 milhões.

(O POVO Online / Repórter Demitri Túlio)

Precedente? – Ministro do STJ autoriza deputado a deixar prisão para se candidatar

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti Cruz concedeu nessa terça-feira (14) liminar para autorizar o deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) a deixar a prisão para registrar candidatura à reeleição nas eleições de outubro. O prazo fixado pela Justiça Eleitoral termina hoje (15).

O deputado foi condenado pela segunda instância da Justiça Federal a cinco anos e três meses de prisão por dispensa irregular de licitação, quando ocupou o cargo de prefeito de Pinhalzinho (SC). Ele teve a pena confirmada pelo STF em fevereiro deste ano e iniciou o cumprimento da condenação.

O pedido para o parlamentar ser solto e conseguir registrar sua candidatura foi feita pela defesa dele. Segundo os advogados, Rodrigues está preso há seis meses e não há perspectiva dos recursos contra a decisão do Supremo serem julgados. A defesa sustentou que a condenação deveria ser suspensa porque houve a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, o crime prescreveu.

Ao decidir o caso, o ministro concordou com a tese da defesa. “Considerando os danos à liberdade de ir e vir do paciente e ante o iminente e irreversível risco de gravame de natureza política ao paciente – uma vez que o prazo para a registro no cargo de deputado federal encerra-se amanhã, dia 15/8/ defiro a liminar para suspender os efeitos do acórdão condenatório”, decidiu.

A decisão do ministro também proíbe que o deputado seja impedido de disputar as eleições com base na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados da Justiça.

(Agência Brasil)

STJ nega outro recurso que pedia a liberdade de Lula

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que tivesse garantido o direito de recorrer em liberdade contra sua condenação no caso do triplex em Guarujá (SP).

O pedido já havia sido negado pelo relator, ministro Felix Fischer, em 11 de junho. Em sessão realizada no início do mês, os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik o acompanharam. O acórdão (decisão colegiada) do julgamento está previsto para ser publicado amanhã (10).

Na solicitação ao STJ, a defesa de Lula destacou 17 pontos que teriam sido violados no processo que resultou na prisão do ex-presidente ou que atestam a ilegalidade da medida. Os advogados argumentaram ainda que os direitos de Lula estão sendo seriamente cerceados por ele estar impedido de participar do processo eleitoral.

Os ministros do STJ entenderam não haver urgência em conferir ao recurso de Lula no tribunal o chamado efeito suspensivo, quando a execução de pena do condenado fica suspensa enquanto a apelação à instância superior não é julgada.

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, onde cumpre a pena de 12 anos e um mês pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal.

O recurso especial de Lula ao STJ já teve sua admissibilidade apreciada pelo TRF4 e ainda deve ser analisado na Corte Superior.

(Agência Brasil/Foto – Lula Marques, da Agência PT)

Expresso 150 – Desembargador e filhos são denunciados ao STJ

Investigados pela operação “Expresso 150” desde 2015, desembargador Carlos Rodrigues Feitosa e seus filhos, Ubaldo Machado Feitosa e Fernando Carlos Oliveira Feitosa, foram denunciados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O grupo é acusado de lavagem de dinheiro por negociar a soltura de presos. A denúncia foi recebida pelo relator do caso, ministro Herman Benjamin, e a decisão é aguardada desde o último dia 1º.

Conforme os autos do STJ, por meio do valor recebido pelos familiares, eles puderam comprar um veículo e quitar títulos para a aquisição de imóveis. Em junho de 2015, Carlos Feitosa foi afastado de seu cargo após seu gabinete ser alvo de mandado de busca e apreensão cumprido pela Polícia Federal (PF), na deflagração da “Expresso 150”, que investiga a venda de liminares nos plantões do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Por meio do esquema, Deijair de Souza Silva, apontado como um dos mandantes da Chacina das Cajazeiras, foi liberto após pagar R$ 150 mil. Pelo menos outros dois traficantes também foram beneficiados.

Ubaldo e Fernando Feitosa seriam intermediários do pai desembargador para as negociações com os advogados dos presos, conforme análise de materiais apreendidos.

O POVO entrou em contato com dois advogados de defesa da família, mas as ligações não foram atendidas.

*Mais sobre o assunto aqui. Também aqui. E mais aqui.

(Jornal O POVO/Foto -Evilázio Bezerra)

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide STJ

Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhais devem demonstrar sua viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato. De acordo com a decisão, não pode haver esse tipo de restrição por parte da administração pública porque não existe lei que a faça. A informação é do site do STJ.

Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, mesmo que a Lei da Recuperação Judicial tenha substituído a concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, o artigo 31 da Lei 8.666/1993 não teve o texto alterado para se amoldar à nova sistemática. “Mesmo para empresas em recuperação judicial, existe a previsão de possibilidade de contratação com o poder público, o que, como regra geral, pressupõe a participação prévia em processos licitatórios”, explica.

Segundo o ministro, o objetivo principal da legislação é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

“Além disso, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a Administração não pode realizar interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não dispuser de forma expressa”, afirma.

STJ mantém afastamento do prefeito de Saboeiro

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, manteve o afastamento cautelar do prefeito de Saboeiro, José Gotardo dos Santos Martins. A decisão ocorreu no dia 24 de julho, mas foi publicada no Diário Oficial da Justiça nesta quinta-feira (2/08). O gestor municipal foi afastado do cargo em julho de 2017 durante a segunda fase da Operação Avalanche, que investiga fraudes em licitações e superfaturamento de contratos. A informação é da assessoria de imprensa do Ministério Público do Ceará.

Esta é a terceira decisão favorável ao pedido de afastamento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que foi concedido liminarmente pelo juízo da Comarca de Saboeiro e mantido pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Na decisão mais recente, o ministro relata que não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a configuração de ofensa ou prejuízo à ordem democrática ou insegurança jurídica com o afastamento e, “pela falta de demonstração de existência de lesão aos bens tutelados, fica evidente a intenção do requerente de tutelar interesse pessoal de retornar ao exercício de suas funções públicas, o que caracteriza a descabida utilização da via suspensiva como se recurso fosse”.

O Caso

A Operação Avalanche foi deflagrada em 5 de julho de 2017, na Comarca de Saboeiro, com o objetivo de apurar a prática dos crimes de fraude de licitações, associação criminosa, falsidade de documento particular, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, organização criminosa e exclusão de dados no sistema informatizado por empresários, vereadores e servidores municipais, em especial, da Secretaria de Finanças de Saboeiro.

A investigação resultou em uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra diversos agentes públicos e empresários interposta pelo promotor em respondência, à época, Herbet Gonçalves Santos. O prefeito e outros oito agentes públicos de Saboeiro foram afastados por meio de decisão liminar no dia 20 de julho de 2017. Além disso, a Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 3,4 milhões dos suspeitos. A defesa do prefeito recorreu do afastamento e em 16 de fevereiro de 2018 o pedido foi indeferido.

Restrição do foro privilegiado vai tirar 60% dos casos do STJ

A Vice-Procuradoria-Geral da República, responsável por atuar em nome de Raquel Dodge no Superior Tribunal de Justiça (STJ, estima que 160 casos, entre sindicâncias, inquéritos e ações penais desçam nas próximas semanas para outras instâncias do Judiciário nas próximas semanas.

A informação é do jornalista Lauro Jardim, colunista do O Globo.

Ele acrescenta que o vice-procurador-geral da República, Luciano Maia, deverá ficar com 100 casos, envolvendo governadores e conselheiros de tribunais de contas estaduais, entre outras autoridades.

(Foto STJ)

STJ concede prisão domiciliar para grávida condenada por tráfico de drogas

Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma grávida de 9 meses, condenada por tráfico de drogas em regime fechado, obteve um habeas corpus para cumprir pena em prisão domiciliar. A decisão vale até que o estabelecimento prisional ofereça condições adequadas para ela permanecer com a criança durante o período de amamentação ou até que seu estado clínico permita seu retorno ao estabelecimento prisional.

Segundo o defensor público Bruno Diaz Napolitano, a proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Além disso, destacou ele, o Código de Processo Penal permite que a prisão preventiva seja substituída por domiciliar quando a mulher for gestante ou tiver filhos de até 12 anos de idade.

“As normas não são expressas sobre a aplicação às mulheres que estão cumprindo pena, contudo, tendo em vista que o objetivo delas é proteger a mulher gestante ou que precisa cuidar do filho pequeno, protegendo assim, também, a criança, aplicá-las e colocar a paciente em prisão albergue domiciliar é interpretação que vai na esteira da doutrina da proteção integral, aplicada à infância, bem como dos diversos pactos internacionais de que o Brasil é signatário”, falou.

A mulher, cujo nome não foi divulgado, havia sido condenada à pena de 1 ano e 11 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, que foi substituída por pena restritiva de direitos. O Ministério Público, no entanto, recorreu e, no julgamento do recurso, a pena dela foi aumentada para 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, o que impossibilitava a pena restritiva de direitos. O mandado de prisão foi cumprido no dia 29 de junho, quando ela já estava grávida de 9 meses, dois dias antes do parto.

Decisão do STF

Em fevereiro deste ano, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres presas gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência. A decisão vale para prisões preventivas, ou seja, provisórias, para mulheres que ainda não tenham sido condenadas.

Confira a reportagem especial da Agência Brasil sobre a situação de gestantes ou mães que aguardam prisão domiciliar no país.

(Agência Brasil)

Presidente do STJ nega de uma só vez 143 habesa corpus em favor de Lula

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou hoje (11), de uma só vez, 143 habeas corpus protocolados por terceiros desde domingo (8), pedindo a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na decisão, Laurita criticou os pedidos, com redação padronizada com o subtítulo “Ato Popular 9 de julho de 2018 – Em defesa das garantias constitucionais”. As peças, segundo a ministra, não tinham “nenhum substrato jurídico adequado”. A ministra entendeu que, apesar de ser garantido a qualquer pessoa o direito de protocolar habeas corpus, essa via processual não se presta a “atos populares”.

“O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias. Não é essa sua missão constitucional”, escreveu Laurita Vaz, acrescentando que as 143 petições foram entregues em papel, no protocolo do STJ, sobrecarregando os servidores da corte.

Todos os pedidos de liberdade negados por Laurita Vaz pediam que fosse garantido a Lula o direito de recorrer em liberdade contra sua condenação a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP). Ao negá-los, a ministra destacou que a execução provisória de pena do ex-presidente já foi decidida tanto pelo STJ como pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nenhum dos pedidos tiveram como origem os advogados que representam Lula oficialmente.

Na terça-feira (10), Laurita Vaz já havia negado liminar em um outro habeas corpus protocolado por um terceiro em favor de Lula. Na oportunidade, ela criticou o desembargador Rogério Favreto, que durante seu plantão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no último domingo (8), determinou a soltura de Lula.

Após uma disputa de decisões judiciais, o ex-presidente permanece preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde se encontra desde 7 de abril. A prisão de Lula foi determinada pelo TRF4 com base no atual entendimento do STF, que autoriza o cumprimento de pena após condenação em segunda instância, mesmo que ainda sejam possíveis recursos a instâncias superiores.

(Agência Brasil)

Presidente do STJ nega pedido de liberdade ao ex-presidente Lula

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, decidiu há pouco negar um habeas corpus protocolado em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido de liberdade não foi feito pela defesa de Lula e é um dos 146 que chegaram ao tribunal após as recentes decisões conflitantes que determinaram a soltura e a manutenção da prisão de Lula.

Na decisão, a ministra entendeu que a decisão do juiz plantonista Rogério Favreto, que estava no plantão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no último fim de semana, desrespeitou a decisões anteriores que mantiveram a prisão do ex-presidente.

“Causa perplexidade e intolerável insegurança jurídica decisão tomada de inopino, por autoridade manifestamente incompetente, em situação precária de Plantão judiciário, forçando a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores, por meio de insustentável premissa”, decidiu ministra.

Para a ministra, o argumento de que Lula é pré-candidato à Presidência da República não é fato jurídico para justificar a concessão de liberdade pelo desembargador Favreto. A questão foi levantada por deputados do PT que recorreram ao plantão judicial.

“Em face do, repito, inusitado cenário jurídico-processual criado, as medidas impugnadas no presente habeas corpus – conflito de competência suscitado nos próprios autos e a decisão do Presidente do TRF da 4.ª Região resolvendo o imbróglio – não constituíram nulidade, ao contrário, foram absolutamente necessárias para chamar o feito à ordem, impedindo que Juízo manifestamente incompetente (o Plantonista) decidisse sobre questão já levada ao STJ e ao STF”, argumentou Laurita.

Entenda

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

No domingo (8), o desembargador Rogerio Favreto atendeu a um pedido de liberdade feito por deputados do PT em favor de Lula. Em seguida, o juiz Sergio Moro e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Gebran Neto, ambos relatores dos processos da Operação Lava Jato, derrubaram a decisão de Favreto por entenderam que o magistrado não tinha competência para decidir a questão. No mesmo dia, o entendimento foi confirmado pelo presidente do TRF, Thompson Flores.

(Agência Brasil/Foto – Sergio Amaral)

STJ garante direito a visita a animal de estimação após separação

Apesar de os animais serem classificados como “coisa” pelo Código Civil, é possível estabelecer a visitação ao bicho após o fim de um relacionamento quando o caso concreto demonstrar elementos como a proteção do ser humano e o vínculo afetivo estabelecido. Com esse entendimento, a maioria dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu o direito de um homem visitar a cadela Kim, da raça Yorkshire, que ficou com a ex-companheira na separação. O placar foi de três votos a dois. A informação é da assessoria de imprensa do STJ.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a questão não se trata de uma futilidade analisada pela corte.

Ele disse que, ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo pós-moderno e deveria ser examinada tanto pelo lado da afetividade em relação ao animal quanto como pela necessidade de sua preservação conforme o artigo 225 da Constituição Federal. Com isso, a turma considerou que os animais, tipificados como coisa pelo Código Civil, agora merecem um tratamento diferente devido ao atual conceito amplo de família e a função social que ela exerce. Esse papel deve ser exercido pelo Judiciário, afirmou. Também foi levado em consideração o crescente número de animais de estimação em todo o mundo e o tratamento dado aos “membros da família”.

O ministro apontou que, segundo o IBGE, existem mais famílias com gatos e cachorros (44%) do que com crianças (36%). Além disso, os divórcios em relações afetivas de casais envolvem na esfera jurídica cada vez mais casos como estes em que a única divergência é justamente a guarda do animal.

Terceiro gênero

“Longe de, aqui, se querer humanizar o animal”, ressaltou. “Também não há se efetivar alguma equiparação da posse de animais com a guarda de filhos. Os animais, mesmo com todo afeto merecido, continuarão sendo não humanos e, por conseguinte, portadores de demandas diferentes das nossas.”

O relator afirmou, em julgamento iniciado em 23 de maio, que o bicho de estimação não é nem coisa inanimada nem sujeito de direito. “Reconhece-se, assim, um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano, e seu vínculo afetivo com o animal.” O fundamento foi acompanhado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira.

O ministro Marco Buzzi seguiu a maioria, apesar de apresentar fundamentação distinta, baseada na noção de copropriedade do animal entre os ex-conviventes. Segundo ele, como a união estável analisada no caso foi firmada sob o regime de comunhão universal e como os dois adquiriram a cadela durante a relação, deveria ser assegurado ao ex-companheiro o direito de acesso a Kim.

A ministra Isabel Gallotti divergiu, considerando ideal esperar uma lei mostrando dias e horas certas de visita. O Judiciário, segundo ela, precisa decidir com base em algo concreto. “Se não pensarmos assim, haverá problemas como sequestro de cachorro, vendas de animal”, afirmou.

Último a votar, o desembargador convocado Lázaro Guimarães entendeu que a discussão não poderia adotar analogicamente temas relativos à relação entre pais e filhos. De acordo com o desembargador, no momento em que se desfez a relação e foi firmada escritura pública em que constou não haver bens a partilhar, o animal passou a ser de propriedade exclusiva da mulher.

Com a tese definida pela maioria, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que fixou as visitas em períodos como finais de semana alternados, feriados prolongados e festas de final de ano. Anteriormente, o juízo de primeiro grau havia considerado que nenhum bicho poderia integrar relações familiares equivalentes àquelas existentes entre pais e filhos, “sob pena de subversão dos princípios jurídicos inerentes à hipótese”.

(Foto – Ilustartiva)

STJ sob nova direção

O ministro João Otávio de Noronha será o novo presidente do Superior Tribunal de Justiça. Em sessão promovida nessa quarta-feira (6), os ministros da corte escolheram Noronha, por aclamação, e a ministra Maria Thereza de Assis Moura como vice-presidente. Eles estarão à frente do STJ pelo biênio 2018-2020.

Noronha substitui a ministra Laurita Vaz. “Buscarei incessantemente um resultado chamado eficiência. Quero ser o presidente do mais eficiente tribunal do país”, disse Noronha em discurso depois do resultado. Ele manifestou ainda interesse em ampliar o uso de ferramentas de tecnologia.

O ministro afirmou que vai focar energia e recursos em inteligência artificial para acelerar a prestação jurisdicional, a racionalidade na utilização dos recursos orçamentários e a melhoria do fluxo de trabalho entre o STJ e as cortes estaduais.

“O uso da inteligência artificial será de grande valia para refinar triagens e imprimir maior celeridade aos fluxos de trabalho internos. É um dos setores em que pretendemos investir boa parte dos recursos financeiros disponíveis”, disse o ministro. O acervo processual do tribunal gira em torno de 350 mil processos.

(Foto – STJ)

Defesa de Lula aposta em comitê da ONU para constranger TSE

Com as indicações de que o TSE deve indeferir o registro da candidatura de Lula, a defesa do petista torce por uma decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que possa constranger o tribunal. É o que informa a Coluna Painel desta segunda-feira da Folha de S.Paulo.

Acionado pelo ex-presidente, o colegiado internacional admitiu avaliar artigo que trata do direito de votar e de ser eleito.

A aposta dos advogados de Lula é que uma decisão da ONU favorável a ele, ainda que posterior ao resultado da disputa deste ano, poderia alimentar discurso sobre a ilegitimidade da eleição.

STJ gasta R$ 3 milhões para comprar 24 carros de luxo

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O Superior Tribunal de Justiça investiu pesado para renovar sua frota de carros. Segundo a Coluna Radar, da Veja Online, o STJ desembolsou R$ 3 milhões para comprar 24 Ford Fusions 2018. Ou seja, R$ 125.000 reais por cada um deles.

Os possantes são coisa fina. Automáticos, eles vêm com bancos de couro e sensores de estacionamento. O conforto não ficará restrito à garagem da Corte.

O STJ também abriu uma licitação – esta, ainda em andamento, para adquirir 500 poltronas giratórias a R$ 470.000. Neste valor, cada uma delas sairá por R$ 938,00.

(Foto – Foto – André Dusek, do Estadão)

STJ reconhece validade de contratos digitais para execução de dívida

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível execução de dívida fundada em contrato eletrônico, ao julgar recurso especial apresentado pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef). A entidade queria cobrar devedor com base em negócio firmado por meio eletrônico, mas teve o pedido negado no tribunal de origem. A justificativa do juízo de primeira instância foi a falta de requisitos de título executivo do documento, principalmente com relação à ausência de assinaturas de testemunhas. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, informa o site Consultor Jurídico.

A fundação, então, levou o caso ao STJ. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, permitiu que a organização execute a dívida diretamente com base no contrato digital, equiparando sua validade à dedicada aos acordos assinados em papel.

O ministro disse que a legislação processual exige apenas a existência de um “documento” para o reconhecimento de títulos executivos. Assim, ele concluiu que o contrato eletrônico entra nesse conceito e ganha foros de autenticidade e veracidade quando conta com assinatura digital. A ausência de testemunhas, por si só, também não afasta a executividade do contrato eletrônico, segundo o relator.

Sanseverino reconheceu a importância econômica e social desses acordos firmados on-line nos dias atuais, comuns nas instituições financeiras e em vários países do mundo. Grande parte dos negócios hoje não é mais celebrada em papel, mas em bits, declarou. O voto foi seguido por maioria, ficando vencido o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O julgamento ocorreu na terça-feira (15/5), e o acórdão ainda não foi publicado.

Inovação reconhecida

O principal fundamento da decisão dos ministros foi a atenção do tribunal às inovações tecnológicas, segundo Bruno Batista Lobo Guimarães, advogado do Viveiros Advogados. “O ministro Moura Ribeiro, em outra ação, já tinha votado contra a execução com contrato eletrônico e agora mudou o posicionamento”, afirma.

Sobre a ausência de testemunhas no contrato da Funcef, a corte entendeu que esse ponto deve ser alegado pela defesa do executado, destaca Guimarães. O STJ deve analisar os requisitos fundamentais para o título executório em momento posterior.

Lava Jato – STJ deverá julgar pedido de extração de investigado

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sergio Kukina, decidiu hoje (30) que caberá à Primeira da Seção da Corte julgar o habeas corpus sobre a validade do pedido de extradição do empresário luso-brasileiro Raul Schmidt para o Brasil. Schmidt é investigado na Operação Lava Jato e foi preso em Portugal em 2016. A decisão do ministro foi motivada por um conflito de competência entre a Justiça Federal em Brasília e no Paraná para julgar o caso.

Para Kukina, a questão será decidida pelo STJ porque o mérito de um habeas corpus que trata do assunto já estava pendente de julgamento na Corte antes das duas decisões da Justiça Federal.

Na sexta-feira (27), o juiz Leão Aparecido, da Justiça Federal em Brasília, suspendeu liminarmente a extradição de Raul Schmidt. No mesmo dia, o juiz Sérgio Moro decidiu manter o processo e alegou que o magistrado não tem jurisdição sobre o assunto. Em seguida, o desembargador Ney Bello criticou a decisão de Moro que manteve a extradição do empresário luso-brasileiro.

Na Lava Jato, Raul Schmidt responde pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O empresário é investigado pelo pagamento de propina a ex-diretores da Petrobras.

(Agência Brasil)