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TCE – Duodécimos das Câmaras Municipais devem ser repassados até terça-feira

O lembrete é do Tribunal de Contas do Ceará: as Prefeituras devem transferir às respectivas Câmaras Municipais parcela de recursos financeiros fixados para o Legislativo no orçamento municipal, o duodécimo. O prazo para esta obrigação termina na próxima terça-feira (20/2), e está prevista no Calendário de Obrigações Municipais disponibilizado pelo TCE Ceará.

A atribuição do TCE é analisar se a verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente, além de verificar se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os dois Poderes municipais: Executivo e Legislativo.

O duodécimo destina-se ao custeio de despesas parlamentares e seu repasse deve ocorrer até o dia 20 de cada mês, conforme determinam os artigos 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e 35 da Constituição Estadual.

TCE determina a apuração de irregularidades em obras realizadas em Milagres e Saboeiro

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a conversão em Tomada de Contas Especial de dois processos julgados pelo colegiado a fim de apurar os danos causados aos cofres estaduais. As decisões, unânimes, foram tomadas durante sessão ordinária dessa terça-feira (6), devido à irregularidade na rescisão unilateral dos contratos e ausência de implementação das sanções administrativas, bem como não acionamento da Garantia de Execução do Contrato, caracterizando dano ao Erário. A informação é da assessoria de impensa do TCE.

O primeiro processo (nº 06485/2017-3) trata-se de Representação, interposta pela Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente desta Corte, e refere-se ao Contrato nº 011/2014, firmado entre o Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) e a empresa JMD Construções Ltda., no valor de R$ 1.612.411,2, para a execução das obras complementares da 1ª etapa do Estádio Lacerdão, no município de Milagres (CE).

O colegiado determinou a citação solidária dos responsáveis pelo contrato para que no prazo de 30 dias, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentem suas alegações ou, reconhecendo o débito de R$ 241.861,68, recolham o valor, devidamente atualizado.

O processo nº 06330/2017-7, fruto de Representação da Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente, refere-se ao Contrato nº 120/2015, firmado entre a Secretaria da Educação, com interveniência do Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE), e a Empresa Construtora Tecnos Nordeste Ltda. O objetivo era a construção de um Centro de Educação Infantil (CEI) em Saboeiro (CE), no valor de R$ 1.074.168,54.

Os responsáveis serão citados de forma solidária para que, em prazo igual (30 dias), apresentem suas alegações de defesa ou, reconhecendo o débito de R$ 161.125,28, procedam ao seu recolhimento, devidamente atualizado.

Após cumpridas as comunicações processuais, os autos serão encaminhados à Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente da Secretaria de Controle Externo deste Tribunal, para prosseguimento da instrução já em sede de Tomada de Contas Especial. Os dois processos foram relatados pelo conselheiro Valdomiro Távora.

Conselheiro indicado por Camilo vai relatar contas 2017 do Governo

O conselheiro Ernesto Saboia foi escolhido como relator das contas do governador Camilo Santana, referentes ao exercício 2017. A escolha ocorreu nesta tarde de terça-feira, por ocasião da primeira sessão plenária deste ano do Tribunal de Contas do Estado. A definição do relator das Contas do Governador do Estado relativas ao exercício anterior acontece na primeira sessão ordinária de cada ano, entre os conselheiros, atendendo ao Artigo 85, do Regimento Interno do TCE Ceará.

O Parecer Prévio das Contas anuais do Governador do Estado é de competência deste Tribunal, órgão de controle externo, disposto no Art. 42 da Lei Orgânica. O Governador tem 60 dias, a contar do início dos trabalhos do Poder Legislativo, para enviar a prestação de contas ao TCE, contendo o balanço geral da gestão e o relatório técnico da Controladoria.

Já o Tribunal tem 60 dias corridos, a partir do recebimento, para encaminhar o Parecer Prévio desta Corte para que a Assembleia Legislativa do Ceará faça o julgamento das contas do governador referentes ao exercício 2017.

Nessa mesma sessão, durante expediente, foram aprovadas pelo colegiado e distribuídas entre conselheiros e conselheiros substitutos as listas das prestações de contas anuais estaduais (art. 85, II, §4º) exercício 2018, por pastas (órgãos/entidades/fundos), bem como definidos os relatores dos processos dos municípios cearenses, para o mesmo exercício.

DETALHE – Ernesto Saboia foi indicação pessoal do governador para o TCE. Ele era do extinto Tribunal de Contas dos Municípios. Mas, espera-se, aja com isenção que a missão lhe exige.

TCE adotará regime de plantão

O Tribunal de Contas do Ceará vai adotar o regime de plantão no período de 26/12/2017 a 5/1/2018. Isso, porque estará de recesso. A informação é da assessoria de imprensa do órgão, adiantando que o atendimento será realizado no horário comercial – das 8 às 18 horas, sede Centro, para receber peticionamentos físicos e de documentos e correspondências.

Já as petições eletrônicas poderão ser encaminhadas via portal de serviços eletrônicos:

*Municipais: Ícone Municípios

*Estaduais: Portal de Serviços Eletrônicos (e-TCE)

O TCE esclarece ainda que, em razão do recesso, a contagem dos prazos processuais obedecerá ao disposto nos §2º e 3º do art. 23, da Resolução Administrativa nº 02/2017, publicada no DOE-TCE de 20/04/2017, sendo prorrogado para o primeiro dia útil imediato os que nele recaia o termo final, e, no caso de início de contagem de prazo, será a partir do primeiro dia em que houver expediente.

SERVIÇO

*Tribunal de Contas do Ceará – Rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro
Fortaleza/CE – (85) 3488.5900

*Protocolo: (85) 3488.5957

*Acesse: https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/2929-funcionamento-do-tce-ceara-no-periodo-do-recesso

TCE do Ceará – Posse dos novos dirigentes já tem data marcada

Será no dia 9 de janeiro próximo a sessão extraordinária n qual tomarão posse os novos dirigentes do Tribunal de Contas do Ceará, que foram eleitos no último dia 12, em votação secreta. Eles responderão durante o biênio 2018/2019.

O ato acontecerá na sede do órgão, no plenário do Edifício 5 de Outubro, a partir das 16 horas, informa a assessoria de imprensa do TCE.

Para o cargo de presidente, foi reeleito o conselheiro Edilberto Pontes, enquanto o conselheiro Rholden Queiroz permanecerá como vice-presidente. O conselheiro Valdomiro Távora continua como corregedor, enquanto o novo ouvidor é conselheiro substituto Davi Barreto.

Ernesto Saboya toma posse nesta terça-feira como conselheiro do TCE

O conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dará posse, às 11h30min desta terça-feira (12), a Ernesto Saboya como conselheiro dessa Corte de Contas,

Ernesto Saboia de Figueiredo Junior, um dos conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, estava em disponibilidade como os demais integrantes desse tribunal que foi extinto pela Assembleia Legislativa.

Ele teve seu nome aprovado pelo legislativo estadual mês passado. Foi indicado não por estar em disponibilidade, mas por indicação da Assembleia a quem caberia preencher a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes, no início deste ano.

TCE e Aprece realizam encontro para aprimorar a efetividade da gestão municipal

“O TCE Ceará e os Municípios – Ação e Cooperação no Aprimoramento da Gestão”. Esse é o encontro que será promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em parceria com a Associação dos Municípios (Aprece), na quarta-feira (13), das 8h30 às 13h, no Auditório João Frederico Ferreira Gomes, da Universidade do Parlamento Cearense (Unipace), no prédio anexo da Assembleia Legislativa.

O objetivo é dialogar com prefeitos, assessores, secretários e gestores públicos sobre os novos desafios do controle frente ao conceito de Tribunal de Contas do Século XXI; a transparência na gestão municipal; e o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), que mediu, em uma escala de zero a um, a qualidade da gestão pública de municípios do Estado do Ceará relativa a 2016.

Na abertura do encontro, os participantes assistirão a um vídeo institucional da Corte de Contas, com sua atuação e nova missão, desde agosto de 2017, com as atribuições estaduais e municipais, após a extinção do TCM.

Caberá ao presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, a palestra inicial sobre o Tribunal de Contas do Século XXI, seguida da saudação do presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, prefeito de São Benedito.

Na ocasião, será lançado o aplicativo do TCE Ceará. Os serviços oferecidos pela Corte, antes realizados na sede do órgão e no portal institucional, serão ampliados. Consulta, comunicação de irregularidades e acompanhamento de processos são exemplos de alguns dos serviços oferecidos com o aplicativo de fácil acesso, utilizado por meio de celular. O APP foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), com layout da Assessoria de Comunicação Social da Corte.

Uma mesa redonda será formada para dialogar sobre o controle externo. Além dos anfitriões do encontro, debaterão o tema o secretário de Controle Externo do TCE, Raimir Holanda, e a diretora de Fiscalização, Telma Escóssio.

As inscrições estão abertas, gratuitamente, através do Sistema de Gestão Educacional, no portal da Escola de Contas do TCE, Instituto Plácido Castelo (IPC).

(TCE)

TCE desaprova contas de Martinópole e aplica multas de R$ 109 mil em ex-gestores

Ex-gestores e outros agentes da Prefeitura de Martinópole terão que pagar multas e devolverem recursos públicos que somados atingem o valor de R$ 109 mil. A medida foi tomada pelo Tribunal de Contas do Ceará e ocorre em virtude de irregularidades administrativas, contábeis e em obras e serviços de engenharia apuradas na tomada de contas especial nº 1320/13, julgada pela Primeira Câmara da Corte nessa segunda-feira, informa a assessoria de imprensa do TCE.

Além do pagamento das quantias, alguns dos apontados tiveram contas consideradas irregulares, o que pode comprometer o pleito a cargos públicos. Foram eles: o então prefeito, a secretária de Educação, o secretário de Administração e Finanças, o secretário de Saúde, a secretária de Ação Social, o coordenador de Recursos Humanos e o tesoureiro.

O processo, relatado pela conselheira Patrícia Saboya, decorreu de fiscalização especial realizada no Município no período de 21 a 23 de novembro de 2012 para verificar a situação administrativa do ente no final do mandato do chefe do Executivo.

Licitações

Entre os diversos fatos que ocasionaram as penalidades, a equipe de fiscalização constatou irregularidades em pagamentos e em procedimentos licitatórios, precariedade de funcionamento em unidades de saúde e educação, contratação de pessoal sem concurso público, sistema de controle interno frágil e arrecadação de tributos deficiente.

Nas licitações analisadas, por exemplo, foram verificados ausência de pesquisa e de propostas de preços e fracionamento de despesas. Neste último ponto, foram identificadas quatro diferentes licitações para aquisição do mesmo objeto (material de limpeza), com datas de autorização e editais idênticos e para as quais foram convidadas a participar as mesmas empresas.

Houve também casos de contratos indevidamente aditivados e prorrogados, pagamentos de serviços advocatícios que não foram comprovados e 26 licitações que não foram registradas no Sistema de Informações Municipais.

Na obra para ampliação e reforma do matadouro municipal, engenheiros do Tribunal verificaram, entre outros pontos, pagamento de serviços não executados, no valor de R$ 37 mil, realização de pagamentos após a vigência do contrato, ausência de orçamento detalhado e ausência de projeto executivo.

Em vistoria no Hospital e Maternidade Imaculada Conceição foram encontrados materiais hospitalares vencidos, ausência de material de limpeza e infiltrações. Na sede do Programa de Saúde da Família, foram constatados ausência de dentista, exames laboratoriais vetados e descarte inadequado de lixo hospitalar. Já no almoxarifado da Saúde foi registrado mau armazenamento de medicamentos.

A Escola José Telésforo também foi visitada pela equipe de fiscalização. Lá observaram, por exemplo, quantidade insuficiente de banheiros para o número de alunos e funcionários, infiltrações com formação de mofo, falta de itens de higiene, iluminação e conforto térmico insuficiente, omissão do laudo de potabilidade da água e filtro do bebedouro fora de validade.

A análise do quadro de pessoal evidenciou que a maioria dos servidores temporários estavam sendo destinados a atividades inerentes ao regular funcionamento da Administração, ocupando, portanto, vagas que deveriam ser preenchidas por servidores selecionados através de concurso público. O correto procedimento de admissão seria possível, na visão dos auditores, levando em conta que não foi identificada situação de excepcionalidade e que existiam 956 cargos efetivos vagos. Na área de recursos humanos também foram citados casos de acumulação indevida de cargos, cargos sem previsão legal, atrasos no pagamento de salários e remunerações abaixo do mínimo.

De acordo com o relatório de inspeção, o controle interno do Município foi considerado frágil, por não atender exigências legais e gerar dados e informações não confiáveis. O sistema de arrecadação de tributos apresentou vários problemas que prejudicaram a obtenção de receitas e contribuíram para acentuar as dívidas do ente, pois não havia comprovação de recolhimento, cadastro de contribuintes, combate à sonegação e controle de devedores.

Também foram detectados ausências de notas fiscais, cheques em branco assinados, pagamento de contas em atraso – gerando mais de R$ 8 mil em juros – e falta de documentos para comprovar a regularidade do pagamento de diárias. Os responsáveis serão notificados pelo TCE para efetuarem o pagamento das multas e débitos ou apresentarem defesa no prazo de 30 dias.

TCM – Comissão especial vota na quarta-feira a PEC que proíbe extinção de tribunais de contas

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17, que veda a extinção de tribunais de contas dos estados e dos municípios, pode votar o parecer do relator, deputado Goulart (PSD-SP), na quarta-feira (6). O relatório recomenda a aprovação da PEC, com substitutivo.

O autor da proposta, deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), afirma que os tribunais são fundamentais na fiscalização e no controle das contas dos estados e dos municípios e que o objetivo da PEC é preservar essas instituições.

(Agência Câmara Notícias)

Tem cearense na diretoria da Atricon

A conselheira Soraia Victor, do Tribunal de Contas do Ceará, foi eleita, mais uma vez, para fazer parte da diretoria da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Será responsável, no biênio 2018/2019, pela diretoria que cuida do projeto Qualidade e Agilidade dos TCS

Soraia, aliás, encontra-se nesta quinta-feira em Maceió (AL), onde será agraciada com a Medalha Ministro Guilherme Palmeira por conta dos seus relevantes serviços prestados à causa pública. A homenagem ocorrerá durante sessão solene que marca as comemorações alusivas aos 70 anos do TCE de Alagoas.

Recém-indicado, Ernesto Saboya pede aposentadoria

Recém-indicado pela Assembleia para assumir cargo de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ernesto Saboia solicitou aposentadoria ao órgão na sexta-feira, 24. Em entrevista ao O POVO, ele afirmou que ainda está decidindo se irá se aposentar ou se demitir de antiga função no extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), mas o requerimento de aposentadoria já está disponível no site do TCE.

“Eu ainda estou resolvendo, tenho essas duas opções: ou eu peço aposentadoria ou demissão. Nesta semana resolvo isso”, diz. Em disponibilidade após a extinção do TCM, ele explica que precisa se desligar da antiga função para assumir a nova. “(É necessário) porque não pode acumular cargos. Se eu me aposentar, eu abro mão do salário da aposentadoria e recebo do ativo”.

Pós-doutora em direito público e professora da Universidade Federal do Ceará (UFC), Raquel Machado avalia que a aposentadoria não é necessária. Ela aponta o parágrafo terceiro do Artigo 41 da Constituição, que afirma que, “o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”.

Justiça

Pedido de Saboia é motivado pela ação do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) contra a indicação. “Como tem a ação do Heitor, se eu pedir demissão eu perco tudo (caso ele ganhe), e se eu me aposentar, é só abrir mão”, explica Saboia, embora argumente que o processo “não tem nenhum fundamento jurídico”.

“Eu acho essa reação do Heitor totalmente desproporcional, desmotivada. Mas penso nisso para a minha proteção, para evitar riscos”, conclui Saboia. Ao O POVO, o parlamentar disse achar pedido de aposentadoria “estranho” e voltou a defender que quem deve assumir o cargo é o conselheiro Manoel Veras, o mais antigo indicado pela AL-CE ao TCM.

(O POVO – Repórter Letícia Alves/Foto Aurélio Alves)

TCE fiscalizará 16 municípios até o fim deste ano

Edilberto Pontes preside o TCE.

O Tribunal de Contas do Ceará vai fiscalizar in loco outros dois municípios do Interior do Estado, na próxima semana, de segunda a sexta-feira. Cascavel e Barroquinha receberão a visita dos auditores de Controle Externo da Corte. Até o final deste ano, 16 municípios serão fiscalizados. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

A escolha de Cascavel foi realizada com base em relatórios de análise preliminar – que indicam, a partir do estudo de dados e informações das gestões, cidades em situações mais vulneráveis a irregularidades. Até agora, outros 11 municípios também foram selecionados com base nessa metodologia.

Já Barroquinha foi o quarto, de cinco municípios sorteados de forma aleatória, com o objetivo de conferir ainda mais variedade e impessoalidade às definições. O procedimento foi realizado na reunião do Pleno pelo presidente Edilberto Pontes, o procurador-geral de Contas, Aécio Vasconcelos, e o secretário-geral, Teni Cordeiro.

As doze primeiras fiscalizações ocorreram, em diferentes períodos, de 25/09 a 24/11, em Acaraú, Fortaleza, Maracanaú, Russas, Jaguaribe, Aracoiaba, Mombaça, Deputado Irapuan Pinheiro, Irauçuba, Ipu, São Benedito e Banabuiú.

Assembleia aprova indicação de Ernesto Saboya para o TCE. Heitor reafirma que questionará no STF

A Assembleia Legislativo aprovou, nesta tarde de quinta-feira, a indicação do nome de Ernesto Saboia para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Ceará.
O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) manifestou seu posicionamento contrário e, da tribuna da Casa, reafirmou que levará ao STF sua ação contra o que considera “um abuso de poder legal e de poder político” por parte do legislativo estadual.

TCM – A Pá de Cal

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Com o título “TCM: A PÁ DE CAL”, eis artigo de Ubiratan Diniz Aguiar, ministro emérito do Tribunal de Contas da União (TCU) e presidente da Academia Cearense de Letras. Ele ironiza a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios TCM), que foi apoiada pleo governo estadual. Confira:

O Supremo Tribunal Federal por oito votos a dois, reconheceu a competência da Assembleia Legislativa do Ceará para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios arrimado, por certo, no princípio da economicidade. exaustivamente arguido nos memoriais elaborados pelos dirigentes dos Poderes Legislativo e Executivo.
O fim de uma longa vida de 62 anos do TCM decorreu não da prática de atos atentatórios à moralidade administrativa mas, segundo foi dito, em razão da necessidade de reduzir despesas de custeio, fruto de minucioso estudo procedido por setores especializados do governo.

Razão assiste ao nobre deputado autor da matéria, ressuscitando-o por vário anos a Proposta de Emenda Constitucional antes combatido por seu Pares e a reapresentando na efervescência das paixões políticas, uma semana após a disputa eleitoral pelo comando da Mesa Diretora da Assembleia. O novo olhar do Legislativo deu-se, talvez, em função da grave crise climática que se abate sobre o Ceará, exigindo-se a adoção de medidas de contenção de despesas, a exemplo do que vem sendo procedido pelo órgão legislativo estadual, extinguindo cargos, reduzindo despesas de passagens, alimentação, enfim, gastos com a representação parlamentar. A celeridade no trâmite da matéria dispensando interstícios, realizada em regime de urgência, sem o acautelamento da arguição de suspeição por alguns votantes que têm processos em tramitação na extinta Corte de contas, exibem a face austera dos parlamentares e governantes no saneamento das finanças do Estado.

As lágrimas dos que viram findar-se seu espaço de trabalho serão compensados em reajuste salarial para servidores, em programas de assistência ao homem do campo, em projetos que assegurem à escola Pública crescentes melhorias em suas estruturas físicas e aparelhagem informática e pedagógica.

Hoje a Assembleia Legislativa do Ceará pode comemorar a extinção do TCM. Exibe a força do Poder competente para elaborar leis e exercer a fiscalização e o controle dos gastos públicos. Dá exemplo ao país, mergulhado em processos de desvios de recursos públicos, de corrupção, ausência de cidadania, como se deve agir para o aprimoramento do exame das contas públicas, chamando a si, ou transferindo a outrem, a missão de exercer o múnus público do controle.

Por outro lado, logo mais, outros órgãos de controle, venham a ser sacrificados em nome da contenção de despesas e do atingimento das metas de excelência no exercício das funções decorrentes das políticas públicas postas em prática na administração.

A vitória há que ser comemorada. O troféu deve ser posto e exibido nas prateleiras e mesas dos dirigentes. É exemplo a ser seguido e modelo a ser adotado. Distante das querelas políticas, assistiu-se a luta pertinaz dos dirigentes em fazer valer o direito da força. Não houve o intuito do esmagamento político de adversários, até porque a dinâmica da vida partidária nos mostra, diariamente, os adversários de ontem, tornarem-se hoje, parceiros de um mesmo palco.

Vida longa ao enxugamento da máquina, ao fim dos desperdícios, das obras vazias de utilidade, ao saudável propósito em fazer da Política a ciência do administrar de mãos dadas Povo e Poder, até porque, salvo Emenda Constitucional, que venha a estabelecer que o Poder não necessita emanar do Povo. O Poder tem gosto de eternidade, embora seja efêmero.

*Ubiratan Diniz Aguiar,

Ministro emérito do TCU e presidente da Academia Cearense de Letras.

Sim, senhor coronel!

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Da Coluna Fábio Campos, no O POVO deste domingo (29):

Com uma goleada de 8 a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão de extinguir o TCM. O resultado configura uma importante vitória do grupo político de Ciro e Cid Gomes. Ao fim das contas, Domingos Filho foi a nocaute na segunda batalha da guerra política de 2018.

A primeira batalha foi a eleição para a presidência da Assembleia Legislativa. Para lembrar: Domingos bancou um nome e foi para a disputa. Nesse momento, estava em seu auge no TCM, fazendo articulação política às claras e já com um pé na presidência do órgão.

O bancado foi o deputado estadual Sérgio Aguiar, parente distante de Domingos e filho de outro conselheiro do TCM, Chico Aguiar. Atentem: tanto Domingos quanto Chico foram presidentes da Assembleia, continuaram fazendo política mesmo no TCM, comandam grupos políticos regionais e têm filhos com mandato.

Por pouco, Sérgio não saiu vencedor na Assembleia. Mesmo que o deputado fosse um cidista de carteirinha, seria a mais dura derrota imposta ao grupo dos Ferreira Gomes, que queria Zezinho Albuquerque fincando raízes no cargo. Mas, Governo é Governo. Caneta é caneta. Diante do risco, a Caterpillar ligou seus motores e avançou.

No fim das contas, Zezinho na cabeça. Porém, não foi o suficiente. Era preciso dar uma lição em Domingos, o ex-aliado que tentou dar dimensão ao seu próprio grupo em vez de apenas ser um componente do grupo ferreirista. O que fazer mais para que todos entendam quem manda? Simples, aniquila-se o TCM.

Dito e feito. Na tarde da última quinta-feira, em Brasília, oito ministros do Supremo colocaram um ponto final neste capítulo.

Resta a Domingos descansar no sétimo dia, refazer as forças e encarar as outras batalhas que se avizinham. E o que fez Sérgio Aguiar, o deputado que quis ser presidente da Assembleia sem o aval de Ciro? Aconselhado pelo pai, Sérgio se recolheu e voltou a ser um fiel escudeiro do grupo que detém a hegemonia da política cearense.

O relato mostra bem como a nossa política funciona. O poder do Governo continua determinando as coisas em nossas paragens. Como conta a piada, pode até mudar o governante, mas o modelo continuará esse. Esse modelo fica ainda mais marcante quando quem está no comando é um grupo político familiar formado por profissionais do ramo.

A propósito, o grupo continuará dando as cartas até que se instale mais uma vez o clima da mudança e os senhores eleitores resolverem substituir os plantonistas da vez.

Heitor Férrer fará corpo corpo em Brasília pela extinção do TCM

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) embarcou, na madrugada desta quarta-feira, para Brasília. Ali, vai acompanhar o julgamento de recurso interposto pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra emenda de sua autoria que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Heitor se diz otimista e na expectativa de que o recurso não seja acatado, embora considere também difícil que a matéria entre na pauta, pois ainda existem outras duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – não detalhou, incluídas na pauta antes do caso do TCM. “É bem possível que não haja esse julgamento e a presidente Cármen Lúcia adie novamente”, observou.

Para o parlamentar, a tendência é que a ação da Atricon seja derrubada porque o ministro-relator Marco Aurélio de Mello é contra e já se manifestou sobre igual tema no caso do tribunal do Maranhão.

“Eu acho que o relator será favorável à nossa emenda e os demais ministros deverão acompanhar”, adiantou o deputado, lembrando: “O Ceará é o 24º estado a adotar apenas um tribunal de contas. Por que manter? Além disso, a extinção do TCM gera economia para os cofres do Estado”, concluiu Férrer.

Em Brasília, ontem, o governador Camilo Santana (PT) e o presidente do Tribunal de Contas do Ceará (TCE), Edilberto Pontes, foram recebidos em audiência pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, ocasião em que expuseram os porquês da extinção do TCM. Também ali, desde a segunda-feira, está o conselheiro Domingos Filho. O ex-presidente do extinto TCM tenta reverter o processo.

(Foto – Paulo MOska)

Camilo e Edilberto Pontes articulam em Brasília pela manutenção do TCM extinto

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Edilberto Pontes e Camilo Santana.

O governador Camilo Santana (PT) não vai só conferir, nesta terça-feira, a posse do ministro Napoleão Nunes Maia como corregedor-geral da Justiça Eleitoral, em Brasília. Ele, ao lado do presidente do Tribunal de Contas do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, terá audiência,ás 16 horas, com o minstro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Em discussão, a emenda de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A matéria está na pauta desta quarta-feira do Pleno do STF e deve ter prioridade porque a discussão do assunto já foi iniciada e também devido às pressões de grupos políticos do Ceará.

Camilo e os Ferreira Gomes são a favor da extinção, enquanto o grupo de Domingos Filho, ex-presidente do TCM, articula contra a medida. Ele, inclusive, está em Brasília.

*Mais sobre o assunto no O POVO aqui.

Batalha do TCM é parte da guerra de 2018; STF decide “sobrevida” na quarta-feira

Da Coluna Fábio Campos, no O POVO deste domingo (22):

A semana termina e começa com a expectativa em torno do tapetão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na pauta de quarta-feira que vem, o pleno da Corte vai julgar o pedido de liminar contra a extinção do TCM-CE. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pede a ilegalidade da Emenda à Constituição do Ceará que determinou a extinção e incorporação da corte de contas municipais ao TCE. O pedido de liminar foi formulado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) com o objetivo de suspender a eficácia da emenda aprovada pelo Legislativo cearense até o julgamento do mérito da ação.

Parece algo sem grande significado. Certamente, trata-se de uma causa com repercussão restrita e local diante de um STF que se tornou epicentro dos terremotos que abalam a política brasileira. Porém, os efeitos na política do Ceará são bastante visíveis.

Poucas vezes houve tamanho empenho do grupo hegemônico na política do Ceará para nocautear um adversário sem que isso se desse em disputas eleitorais. O ex-deputado e ex-vice-governador Domingos Filho é o ex-aliado a ser levado para um beijo na lona.

Extinguir o TCM nunca foi parte dos planos do grupo que distribui as cartas na política do Ceará. Pelo contrário. O Tribunal sempre foi usado, sem parcimônias, como o idílico lugar para receber políticos aliados em busca da tranquilidade vitalícia.

E, claro, o paraíso só é paraíso quando o político não fica impedido de fazer política. Para si e para os seus. Mas há limites até no paraíso: parece não ser permitido fazer política contra o poder hegemônico de plantão.

A questão é a seguinte: se na quarta-feira o Supremo conceder a liminar e, portanto, oferecer uma sobrevida ao TCM, será decretada uma derrota do grupo hegemônico. Uma derrota difícil de ser engolida. Uma derrota que se relaciona de forma direta com as eleições do próximo ano.

No sentido contrário, se o Supremo mantiver a decisão da Assembleia Legislativa, o opositor Domingos Filho vai sair carregado de maca do octógono. Perderá de forma definitiva grande parte de suas forças. Terá que se recolher para se recompor. Tudo isso em uma fase pré-eleitoral.

TCE vai sortear dois municípios para ações de fiscalização

Edilberto Pontes preside o TCE.

O Tribunal de Contas do Estado, durante sua sessão desta terça-feira, fará o sorteio, ás 15 horas, dos dois primeiros municípios que receberão fiscalização do órgão. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

O trabalho de fiscalização ocorrerá na próxima semana.

DETALHE – Quando essa atividades estava sob controle do TCM, o número de municípios fiscalizados era bem maior.