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Processos milionários sem julgamento

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Da Coluna Política, no O POVO desta segunda-feira (21), pelo jornalista Carlos Mazza:

Dezenas de processos, vários deles somando cifras na casa das centenas de milhões de reais, deverão atingir tempo para prescrição no Tribunal de Contas do Estado (TCE) na próxima semana. Segundo a coluna apurou, pelo menos 34 ações, envolvendo prestações de contas de gestores municipais somando juntas mais de R$ 5,4 bilhões, prescreverão já no próximo domingo, 27. Com isso, os processos serão arquivados sem qualquer julgamento.

Entre as ações, estão várias que tiveram o andamento “travado” por decisão da Assembleia que alterou o funcionamento do TCE. Em dezembro passado, a Casa aprovou – entre outras mudanças – a exigência de que prestações de contas envolvendo recursos superiores a R$ 150 milhões sejam relatadas exclusivamente por conselheiros efetivos do Tribunal. Com isso, processos que estavam com auditores da Corte foram redistribuídos às vésperas da prescrição.

Em alguns casos, os relatores antigos possuíam voto consolidado e já haviam pedido inclusive a entrada do processo na pauta do TCE. Com a nova lei, como não há tempo hábil para que os novos relatores analisem os processos até o domingo, todos irão prescrever sem julgamento. O risco do arquivamento em massa por conta das mudanças da Assembleia já havia sido levantado pela coluna em dezembro passado. Nesta semana, ele virará fato consumado.

Entre os processos que irão prescrever, está uma prestação de contas em R$ 905 milhões da gestão de Elmano de Freitas no Fundo Municipal de Educação de Fortaleza em 2012. Deputado estadual que relatou as mudanças do TCE na Assembleia, Elmano foi secretário de Educação da Capital na gestão Luizianne Lins (PT). Até dezembro passado, a relatoria da ação estava com o auditor de Contas David Matos, que atua como conselheiro substituto na Corte.

Além dele, vários outros ex-secretários da petista estão na lista, incluindo o hoje vereador Evaldo Lima (PCdoB), que assumiu a Secretaria dos Esportes da gestão em 2011. Também está no meio processo do famoso “mensalão da Câmara”, que apurava supostos desvios da Verba de Desempenho Parlamentar por vereadores. Outro beneficiado é o deputado Tin Gomes (PDT), autor da emenda que instituiu a prescrição de processo no TCE em 2012.

O arquivamento dos processos não quer dizer, de forma alguma, que os parlamentares tenham cometido qualquer irregularidade. Porém, até pelo valor elevado das ações, o arquivamento sem qualquer julgamento soa preocupante. Ainda mais quando as alterações são aprovadas por deputados como foram em dezembro passado, sem qualquer debate mais aprofundado ou justificativa convincente.

TCE aprova novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração

O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, a minuta do projeto de lei que trata sobre o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), do TCE. Segundo o presidente, o conselheiro Edilberto Pontes, a matéria será enviada para a votação na Assembleia Legislativa.

Para Edilberto Pontes, a elaboração de um novo PCCR estava prevista na Emenda Constitucional n° 92/2017, que extinguiu o TCM-CE e passou suas funções ao TCE. O novo PCCR visa, dentre outros objetivos, reduzir as assimetrias existentes entre os servidores da Casa, sendo objetivo de análises ao longo de um ano. “O PCCR do tribunal será um dos mais competitivos dentre as Cortes de Contas do país”, acentua Edilberto.

O PCCR contém a organização dos cargos, funções, classes, carreiras, referências e qualificações; estruturação do Grupo Ocupacional; forma de provimento dos cargos; o desenvolvimento da carreira, tabela de vencimentos, remuneração e enquadramentos funcional e salarial, dentre outras informações.

(Foto – Reprodução do Youtube)

No TCE, contas de gestão de Quixeré e Pacajus são julgadas irregulares

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Ceará julgou irregular a prestação de contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Pacajus, exercício de 2013 (período de 01/06 a 31/12), e da Prefeitura Municipal de Quixeré, exercício de 2012. O relator responsável pelos processos foi o conselheiro Ernesto Saboia. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

No processo relativo ao município de Pacajus (10852 /2018-9) foi aplicada à gestora do Fundo de Saúde multa de R$ 11.793,69 em razão do não repasse, na forma devida, de contas extraorçamentárias e pela ausência de prestações de contas da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pacajus, que havia firmado convênio com o Fundo de Saúde. A falta deste documento, que deveria conter as despesas realizadas, também ocasionou a imputação de débito no montante de R$ 307.226,60 e representação ao Ministério Público Estadual e o Eleitoral, por possível ato de improbidade.

Com relação ao processo nº 08684/13, foram desaprovadas as contas de gestão da Prefeitura Municipal de Quixeré, exercício de 2012, que estavam sob a responsabilidade da secretária de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, da chefe de gabinete do Prefeito/ordenadora de despesas e do ex-prefeito. Houve aplicação de multa de R$ 8.845,26 e imputação de débito de R$ 49.920,81. Um quarto gestor, presente neste processo, da Secretaria da Cultura Esporte e Juventude (no período 01/01 a 24/07/2012) teve suas contas julgadas como regulares.

A secretária de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura foi multada em R$ 982,81 pela omissão na identificação de contratos administrativos para a construção do sistema de esgotamento sanitário neste município e em R$ 1.965,61 em razão de despesas com desapropriação de bem público. Restaram ausentes documentos para a realização do gasto. A esta irregularidade houve também imputação de débito de R$ 40.520,81 e representação ao Ministério Público Estadual e Eleitoral.

Pela ausência de comprovação da legalidade das diárias concedidas ao ex-prefeito à época foi aplicada multa de R$1.965,61 e imputação de débito de R$ 9.400,00 à chefe de gabinete do Prefeito/Ordenadora de despesas, além de representação ao Ministério Público Estadual e Eleitoral diante de possível ato de improbidade administrativa.

Os responsáveis serão notificados e terão 30 dias para efetuar o pagamento da multa e/ou débito ou para interpor recurso.

TCE alerta gestores municipais sobre prazo para entrega da prestação de contas de outubro

Edilberto Pontes preside o TCE.

O Tribunal de Contas do Estado alerta: a prestação de contas referente ao mês de outubro deve ser enviada até o fim da tarde desta sexta-feira (30) pelos gestores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. Também nesta data acaba o prazo para que as Prefeituras publiquem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre.

A prestação de contas mensal deve ser enviada pelo Sistema de Informações Municipais (SIM). Trata-se de um conjunto de informações com balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados no período.

Os dados subsidiam atividades de fiscalização do TCE, alimentam o Portal da Transparência dos Municípios e representam uma das fontes utilizadas pelo Tribunal para produzir relatórios gerenciais periódicos de cada ente.

(Foto – Divulgação)

TCE promove debate sobre Finanças Públicas

Edilberto Pontes preside o TCE.

O Tribunal de Contas do Ceará vai promover, na próxima quarta-feira, 14, às 9 horas, em seu auditório, a 10ª edição do TCE Debate. Com o tema “Finanças Públicas – Desafios presentes e futuros dos entes federativos”, o encontro terá como palestrante convidado o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, Felipe Scudeler Salto, informa a assessoria de imprensa do TCE.

Os debatedores serão: o presidente desta Corte de Contas, conselheiro Edilberto Pontes, e o diretor-executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Antônio Helder Medeiros Rebouças.

O TCE Debate, projeto que visa estimular discussões e troca de experiências sobre assuntos relevantes de interesse dos Tribunais de Contas e da Administração Pública, integra o rol de ações decorrentes da cooperação firmada entre o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) do Senado Federal e o TCE Ceará em junho deste ano. Faça sua inscrição.

SERVIÇO

* As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo Sistema de Gestão Educacional do Instituto Plácido Castelo (IPC), Escola de Contas do Tribunal.

TCE fará sessão extra nesta quinta-feira para aliviar a pauta de processos

O Tribunal de Contas do Ceará vai realizar uma sessão plenária extraordinária, a partir das 10 horas desta quinta-feira. no auditório do edifício-sede, no Centro de Fortaleza. Presidida pelo conselheiro Edilberto Pontes, contará com a presença dos demais conselheiros, conselheiros substitutos e do procurador-geral de Contas do Ministério Público Especial, compondo o colegiado.

O objetivo, segundo Edilberto Pontes, é dar celeridade ao julgamento de processos de órgãos e entidades jurisdicionados ao TCE Ceará. Constam na pauta 33 processos, entre municipais e estaduais.

SERVIÇO

*Para consultar os documentos, acesse o portal www.tce.ce.gov.br → Jurisdicionados → Sessões, pautas e atas.

(Foto – TCE)

TCE avisa: Prefeituras e Câmaras Municipais devem entregar prestação de contas até esta terça-feira

Edilberto Pontes preside o TCE.

As contas de setembro das Prefeituras e Câmaras Municipais devem ser enviadas para o Tribunal de Contas do Ceará até esta terça-feira (30/10). A informação é da assessoria de imprensa desse órgão. Os dados subsidiam atividades de fiscalização do órgão, alimentam o Portal da Transparência dos Municípios e representam uma das fontes utilizadas pelo TCE para produzir relatórios gerenciais periódicos de cada ente.

O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios e contratos, bem como a suspensão de transferências voluntárias, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.

A remessa deve conter informações sobre licitações, receitas, despesas, fornecedores, agentes públicos, estrutura administrativa, dentre outros. O envio é feito pela Internet, por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM).

(Foto – TCE)

TCE integra força-tarefa que promete destravar obras paralisadas

Edilberto Pontes e Dias Toffoli.

O presidente do Tribunais de Contas do Ceará, Edilberto Pontes, integra grupo de presidentes de TCEs de todo o Pais que integrará a força-tarefa sobre obras paralisadas. Ele participou em Brasília, na quinta-feira, de encontro que tratou o assunto e que foi coordenado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. A informação é da assessoria de imprensa do tribunal, adiantando que o encontro contou ainda com as participações dos ministros Raul Jungmann (Segurança Pública) e Rosielli Soares (Educação).

Levantamento preliminar do TCU aponta que existem 39.894 contratos de obras federais em todo o país, sendo que 14.403 se encontram hoje inacabadas ou estão paralisadas. São obras estruturantes como pontes, estradas e viadutos, e de serviços públicos essenciais como Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, escolas, creches, dentre outros.

No encontro, o ministro da Educação informou que existem hoje 1.160 obras paralisadas só na área de educação. Segundo o TCU, há muitas obras irregulares e inadequadas, mas as principais causas da paralisação são o abandono pelas empresas construtoras, questões ambientais, projetos desatualizados ou inadequados, pendências legais, dentre outros.

Missão

Às Cortes de Contas caberá identificar as obras paralisadas, apontar os motivos da paralisação e contribuir para que as obras sejam retomadas. O presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, informou que na reunião foram discutidas parcerias entre o STF e os Tribunais de Contas dos Estados e o TCU.

“Os impactos para destravar projetos importantes para o País e reduzir o custo Brasil serão significativos. A parceria representa um novo patamar de relacionamento entre as instituições, enfatizando o importante papel do Tribunal de Contas para o desenvolvimento brasileiro”, destaca Edilberto Pontes.

(Foto – TCE)

TCE fará inspeção em 12 municípios durante o mês de novembro

Durante o mês de novembro 12 cidades cearenses receberão a visita dos auditores das unidades técnicas do Tribunal de Contas do Estado. O anúncio foi feito, nesta terça-feira, pelo presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, durante expediente da sessão plenária, informa a assessoria de imprensa do TCE.

Oito municípios foram sorteados para receber a fiscalização in loco, de acordo com o seguinte critério de complexidade: dois de alta complexidade, um de média, três de baixa e outros dois de mínima complexidade, respectivamente. São eles: Tianguá, Viçosa do Ceará, Assaré, Quixeré, Chorozinho, Cariús, Ibaretama e Palhano.

Os outros quatro municípios foram escolhidos seguindo os critérios definidos pela matriz de risco, elaborada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE. São eles: Cruz, Martinópole, Salitre e Senador Pompeu.

Auditorias

As auditorias envolvem análise de orçamento, contabilidade, finanças e patrimônio, verificando, por exemplo, a comprovação da prestação de serviços, execução de obras públicas, despesas com pessoal e procedimentos de licitação. A ação pode gerar a abertura de processos, diante de indícios de irregularidades, bem como subsidiar a análise de prestações de contas municipais, com a coleta de documentos e informações.

As fiscalizações fazem parte do plano anual de auditoria do órgão que prevê um total de 54 entes, além de fiscalizações especiais que vêm sendo deflagradas no decorrer deste ano. As incursões foram iniciadas em março e estão incluídos no rol de inspecionados os poderes Executivo e Legislativo.

(Foto – Divulgação)

Fortaleza é sede do IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas

Fortaleza será sede do IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, evento que integra o calendário anual dos Tribunais de Contas de todo Brasil. O encontro acontecerá a partir das 14 horas desta quarta, 17, e vai se estender até sexta-feira, no Centro de Eventos, numa realização do Instituto Rui Barbosa e em parceria com o Tribunal de Contas do Ceará.

A cerimônia de abertura terá à frente os conselheiros Ivan Bonilha, presidente do IRB/ TCE-PR, e Edilberto Pontes, presidente do TCE Ceará, além de autoridades convidadas.

O encontro reunirá palestrantes nacionais e internacionais, apresentação de pesquisas científicas, oficinas e cursos voltados à produção, difusão de conhecimento e intercâmbio entre gestores e servidores públicos, integrantes de Tribunais de Contas, especialistas em Governança e Políticas Públicas, professores e estudantes.

A ação tem por objetivo a melhoria contínua da gestão pública por meio da apresentação de estudos sobre a qualidade das políticas públicas. Além disso, propicia um networking intenso entre profissionais da área para multiplicação e intercâmbio.

(Foto – Reprodução do Youtube)

Prefeituras e Câmaras Municipais devem enviar até segunda-feira relatórios da LRF ao Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Ceará aleta: até segunda-feira (15/10), Prefeituras e Câmaras Municipais devem enviar relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo a cúpula do TCE, os chefes do Poder Executivo de todos os municípios precisam remeter o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do quarto bimestre deste ano. Já os titulares dos dois Poderes de municípios com mais de 50 mil habitantes devem entregar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo quadrimestre do atual exercício.

O não cumprimento do prazo pode ensejar a aplicação de multas bem como acarretar a suspensão do recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União. Os documentos necessitam conter informações que possibilitem a análise sobre determinados aspectos da gestão municipal, como o atendimento a percentuais constitucionais de gastos com educação e saúde bem como os limites de gastos com pessoal.

No RGF os gestores devem apresentar demonstrativos de despesa com pessoal, da dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias de valores, das operações de crédito, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e, também, um demonstrativo simplificado do referido relatório.

TCE ouvirá Artur Bruno sobre políticas na área do meio ambiente no Ceará

Em comemoração ao Dia Nacional da Árvore, nesta quarta-feira (19), o secretário do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Ceará, Artur Bruno, dará palestra no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ele atende a um convite da Presidência do TCE, ocasião em que apresentará o tema “Sustentabilidade das Políticas Públicas Voltadas ao Meio Ambiente e Praticadas no Ceará”.

Artur Bruno informa que abordará o assunto por meio de quatro Programas Eixos da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA).

(Foto – Agência Câmara)

TCE condena ex-prefeitos a devolverem R$ 278 mil

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará condenou dois ex-prefeitos, dos municípios de Jardim e Martinópole, a ressarcirem aos cofres municipais, respectivamente, R$ 177 mil e R$ 101 mil, totalizando mais de R$ 278 mil, a serem ainda atualizados monetariamente. A medida, segundo a assessoria de imprensa do TCE, decorre de danos ao erário constatados em prestações de contas de gestão do exercício de 2012, julgadas pelo colegiado do tribunal na última segunda-feira.

Além dos danos, outras irregularidades foram apuradas nos processos, o que resultou em multas de R$ 9 mil e R$ 15,4 mil, naquela mesma ordem. Os responsáveis serão notificados sobre a decisão da Corte e poderão interpor recurso no prazo de 30 dias.

Na prestação de contas da Prefeitura de Jardim (processo nº 10992/13), a devolução dos recursos foi motivada pela não comprovação da existência do saldo de R$ 172 mil evidenciado no Balanço Financeiro e pela concessão irregular de diárias, no valor total de R$ 5 mil.

No processo foram apontadas ainda falhas como contratação da empresa Rádio Jardim FM, cujos sócios possuíam laços familiares com o alto escalão da gestão municipal ou ocupavam cargos públicos no Município; despesas realizadas sem licitação; e repasse a maior de valores consignados.

Já o ressarcimento devido pelo então gestor de Martinópole foi determinado pela não comprovação da existência do saldo de R$ 101,5 mil evidenciado no Balanço Financeiro.

Novas infrações

A análise dessa prestação de contas (processo nº 4600/13) concluiu também que houve infrações como não repasse ao INSS de contribuições sociais arrecadadas; despesas registradas no Sistema de Informações Municipais sem identificação da respectiva licitação; despesas realizadas fora da vigência contratual; prorrogação de vigência contratual sem justificativa e autorização do gestor e sem publicação na imprensa oficial; licitação sem coleta de preços; despesas com pessoal contabilizadas irregularmente; falhas no Balanço Patrimonial; e concessão de diárias acima do valor normatizado ou em dias não úteis.

TCE manda ex-gestores devolverem R$ 153,4 mil por falha em saldo financeiro e diárias

O Tribunal de Contas do Ceará condenou dois ex-secretários municipais de Jaguaretama e Potengi a ressarcir R$ 153,4 mil aos cofres públicos, somando a quantia de ambos. O motivo da decisão foram danos aos erários apurados em suas prestações de contas de gestão, julgadas na segunda-feira (20/8) pela Primeira Câmara da Corte com relatoria do conselheiro Ernesto Saboia. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

Além da verba a ser devolvida, que deverá ser corrigida monetariamente para valores atuais, os ex-gestores receberam, pelo conjunto de irregularidades, multas que totalizam R$ 16,1 mil. Eles ainda poderão responder a ações judiciais, já que o colegiado do TCE também acordou em abrir processo de representação junto ao Ministério Público Estadual e Eleitoral para possível enquadramento de atos praticados em hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Os responsáveis serão notificados sobre o inteiro teor da decisão e poderão apresentar recurso no prazo de 30 dias.

O processo de Jaguaretama (nº 10887/2018-1) refere-se à Prestação de Contas de Gestão do ano de 2014, da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. O reembolso ao Município será, em valor nominal, de R$ 91,7 mil, pela ausência de extratos e consequente não comprovação de saldo bancário de três contas. Devido a essa ocorrência e também pelo não registro de contratos no Sistema de Informações Municipais, o ex-gestor foi multado em R$ 2,3 mil.

O caso de Potengi trata da Prestação de Contas de Gestão do exercício de 2012, da Secretaria de Saúde. A restituição ao ente foi estipulada em R$ 61,7 mil (valor nominal) por conta da não comprovação do saldo financeiro de R$ 53,9 mil, distribuído em cinco contas bancárias, e pela concessão irregular de diárias no total de R$ 7,8 mil. Houve falhas, dentre outras, como diária concedida em dia não útil, ausência de comprovação documental de sua justificativa e valores despadronizados.

Na análise do processo também foi verificado que a unidade contratou profissionais para a prestação de serviços médicos sem concurso público, e que referida despesa não foi contabilmente classificada como gastos com pessoal, burlando o limite de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

(Foto – TCE)

Que tal conferir a lista dos gestores inelegíveis do Ceará?

O Tribunal de Contas do Estado entregou à Justiça Eleitoral a relação de 3.586 gestores com contas julgadas irregulares no Ceará e que, por isso, estarão inelegíveis inelegíveis baseado na Lei da Ficha Limpa. No total, 6.389 processos foram julgados pelo TCE, a lista de nomes será cruzada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) com os dados repassados pelos partidos que vão registrar candidaturas.

Essa lista de gestores impugnados têm representantes de todos os municípios do Estado. Do geral, 1.460 têm indicação de nota de improbidade administrativa. Dos 6.389 processos, 2.262 têm indicação de nota. Em comparação com a última lista enviada pelo TCE e pelo extinto Tribunal de Contas do Município (TCM) houve diminuição de 829 nomes a menos.

*Confira a lista completa aqui.

Eleições 2018 – TCE entrega lista de gestores com contas irregulares ao TRE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edilberto Pontes, vai entregar, às 16 horas desta quarta-feira, à presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Naílde Pinheiro Nogueira, a lista dos gestores que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCE.

Os gestores incluídos na lista podem estar sujeitos ao indeferimento do registro de candidatura, caso pleiteiem concorrer a cargos nas eleições gerais deste ano.

A informação à Justiça Eleitoral é exigida pela Lei nº 9.504/97 (art. 11, §5º), que determina aos tribunais e conselhos de contas disponibilizar, até o dia 15 de agosto, os nomes daqueles que tiveram suas contas, relativas ao exercício de cargo por funções públicas, rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou em que haja sentença judicial favorável ao interessado.

(Foto – TCE)

TCE quer desaprovação das contas de governo 2013 da Prefeitura de Arneiroz

O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará emitiu parecer recomendando a desaprovação das contas de governo da Prefeitura de Arneiroz relativas ao exercício de 2013. O processo, de nº 100331/14, foi relatado pelo conselheiro substituto Davi Barreto. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

Dentre os fatos que motivaram a decisão, estão envolvidos o não envio de documentos que devem compor a prestação de contas; informações incompletas e inconsistentes nos demonstrativos financeiros, dificultando a análise contábil por parte do Tribunal; não aplicação de percentual mínimo de 25% do total das receitas de impostos e transferências de recursos do município em educação (manutenção e desenvolvimento do ensino); ausência de Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso; e repasse de duodécimo à Câmara Municipal acima do limite previsto constitucionalmente.

Por tratar-se de contas de governo, o julgamento cabe à respectiva Câmara Municipal, que só pode contrariar a decisão do TCE Ceará por maioria de, pelo menos, dois terços de seus membros. Caso o Legislativo decida no mesmo sentido, o então prefeito pode ser impedido de ocupar cargos públicos. O processo será enviado à Câmara Municipal de Arneiroz e o prefeito será notificado acerca do inteiro teor do Parecer Prévio.

Recomendações

Várias recomendações à Prefeitura de Arneiroz foram emitidas e incluem: atender ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto a publicação da Prestação de Contas em meio eletrônico; proceder a inclusão das despesas do Poder Legislativo na Prestação de Contas de Governo; realizar auditoria interna no intuito de verificar a completude dos demonstrativos e demais informações contábeis obrigatórias; e adotar medidas no sentido de implantar Controladoria Interna municipal o mais breve possível.

TCE determina devolução de R$ 229,4 mil por irregularidade em obra do Cuca

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a devolução de R$ 229,4 mil aos cofres do município de Fortaleza – a serem ainda corrigidos monetariamente – em razão de irregularidades constatadas pelo órgão na construção do Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte (Cuca) na área da Secretaria Executiva Regional 5. A obra foi licitada no ano de 2008 e sua execução iniciada em 2010. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

A decisão, por maioria de votos do colegiado, se deu no julgamento da Tomada de Contas Especial nº 01951/13, ocorrido na quarta-feira (20/6) sob a relatoria do conselheiro Alexandre Figueiredo. O processo foi aberto pelo extinto TCM em 2012 e é passível de recurso.

Foram responsabilizados pelo ressarcimento (todos à época) secretário, secretário interino, chefe do Distrito de Infraestrutura e engenheiro da SER 5, dividido da seguinte forma: R$ 215 mil imputado de forma solidária aos três últimos agentes em virtude de superfaturamento por pagamento antecipado de serviços; e – por procedimento incorreto no cálculo do reajuste de preços contratuais – R$ 2,8 mil de forma solidária aos dois primeiros, R$ 6,6 mil ao secretário interino e R$ 4,9 mil ao secretário.

Por conta de outras irregularidades identificadas na licitação e execução do serviço, os responsáveis, naquela mesma ordem, também foram multados, respectivamente, em R$ 18,6 mil; R$ 982,00; R$ 2,9 mil; e R$ 982,00.

O valor da multa atribuída ao então secretário do órgão da Prefeitura está relacionado à não publicação do aviso da licitação no Diário Oficial do Estado nem em jornal de grande circulação com antecedência mínima de 30 dias; justificativa técnica para assinatura do segundo termo aditivo apresentada dias após o mesmo já ter sido assinado e publicado; sétimo aditivo ao contrato assinado com efeitos retroativos, quando o sexto já estava fora do prazo de vigência, afetando a validade do oitavo aditivo; nomeação do engenheiro como fiscal da obra ocorrida apenas dois anos após o profissional ter se responsabilizado pela mesma; e Anotação de Responsabilidade Técnica de fiscalização emitida após o início dos trabalhos do chefe do Distrito de Infraestrutura como fiscal.

A penúltima infração da relação acima também foi imputada ao chefe do Distrito de Infraestrutura e a última, a este, ao secretário interino e ao engenheiro.

(Foto – TCE)

TCE aplica multa de R$ 22,8 mil em ex-gestor de Limoeiro do Norte

O Tribunal de Contas do Ceará aplicou multa de R$ 22,8 mil ao gestor responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte no ano de 2012, em razão de irregularidades apuradas no processo de Prestação de Contas de Gestão nº 8944/13. Será concedido ao responsável prazo de 30 dias para o recolhimento da quantia ou a interposição de recurso contra a decisão. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

Um das falhas – ausência de procedimento de dispensa de licitação para locação de imóvel destinado a instalação de farmácia popular – motivou o colegiado a determinar a abertura de representação ao Ministério Público Estadual, para que o órgão tome as medidas judiciais cabíveis.

Sobre essa questão, o relator do processo, conselheiro Alexandre Figueiredo, ressaltou que “com efeito, a locação de imóveis pela Administração Pública se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, X da Lei 8.666/1993”. Mas frisou que “deve se atentar, no entanto, que mesmo na hipótese de se contratar mediante dispensa, o referido procedimento deve ser formalizado, com avaliação prévia do imóvel, devendo estar comprovado que a locação se deu mediante pagamento de preço compatível com o valor de mercado”.

As outras ocorrências ensejadoras do julgamento irregular das contas foram a classificação indevida de despesas com contratação de médicos; ausência de contrato dessas despesas; não repasse de valores consignados pertencentes ao INSS e à Caixa Econômica Federal; e inexistência de relatório do conselho do Fundo.

(Foto – Arquivo)

TCE barra licitação do IJF e quer explicações da Superintendência do órgão dentro de 30 dias

 

O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará, por unanimidade, homologou, durante sessão nesta terça-feira, medida cautelar suspendendo o Pregão Eletrônico nº 041/2017- Instituto Dr. José Frota (Fortaleza), na fase em que se encontra, até ulterior decisão desta Corte. A medida visa elucidar possíveis irregularidades no edital, que tem como objeto a seleção de empresa para prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

Entre as falhas apontadas no processo, e apuradas pela Gerência de Fiscalização de Licitações e Contratos, unidade de controle externo do TCE Ceará, estão cláusulas restritivas, afrontando a Lei das Licitações (nº 8.666/93).

A Superintendência do Instituto Doutor José Frota (IJF) tem até 30 dias para prestar os devidos esclarecimentos. Existindo interesse em prosseguir com o certame, deverá adotar medidas corretivas em relação às impropriedades identificadas, com encaminhando de cópia da documentação probatória ao Tribunal.

Os autos serão encaminhados à Gerência de Controle Externo para instrução da espécie e análise meritória. O processo nº 04899/2018-5 foi relatado pelo conselheiro Alexandre Figueiredo. A medida havia sido concedida em 4/6, por meio do Despacho Singular nº 01625/2018.