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TCE ouvirá Artur Bruno sobre políticas na área do meio ambiente no Ceará

Em comemoração ao Dia Nacional da Árvore, nesta quarta-feira (19), o secretário do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Ceará, Artur Bruno, dará palestra no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ele atende a um convite da Presidência do TCE, ocasião em que apresentará o tema “Sustentabilidade das Políticas Públicas Voltadas ao Meio Ambiente e Praticadas no Ceará”.

Artur Bruno informa que abordará o assunto por meio de quatro Programas Eixos da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA).

(Foto – Agência Câmara)

TCE condena ex-prefeitos a devolverem R$ 278 mil

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará condenou dois ex-prefeitos, dos municípios de Jardim e Martinópole, a ressarcirem aos cofres municipais, respectivamente, R$ 177 mil e R$ 101 mil, totalizando mais de R$ 278 mil, a serem ainda atualizados monetariamente. A medida, segundo a assessoria de imprensa do TCE, decorre de danos ao erário constatados em prestações de contas de gestão do exercício de 2012, julgadas pelo colegiado do tribunal na última segunda-feira.

Além dos danos, outras irregularidades foram apuradas nos processos, o que resultou em multas de R$ 9 mil e R$ 15,4 mil, naquela mesma ordem. Os responsáveis serão notificados sobre a decisão da Corte e poderão interpor recurso no prazo de 30 dias.

Na prestação de contas da Prefeitura de Jardim (processo nº 10992/13), a devolução dos recursos foi motivada pela não comprovação da existência do saldo de R$ 172 mil evidenciado no Balanço Financeiro e pela concessão irregular de diárias, no valor total de R$ 5 mil.

No processo foram apontadas ainda falhas como contratação da empresa Rádio Jardim FM, cujos sócios possuíam laços familiares com o alto escalão da gestão municipal ou ocupavam cargos públicos no Município; despesas realizadas sem licitação; e repasse a maior de valores consignados.

Já o ressarcimento devido pelo então gestor de Martinópole foi determinado pela não comprovação da existência do saldo de R$ 101,5 mil evidenciado no Balanço Financeiro.

Novas infrações

A análise dessa prestação de contas (processo nº 4600/13) concluiu também que houve infrações como não repasse ao INSS de contribuições sociais arrecadadas; despesas registradas no Sistema de Informações Municipais sem identificação da respectiva licitação; despesas realizadas fora da vigência contratual; prorrogação de vigência contratual sem justificativa e autorização do gestor e sem publicação na imprensa oficial; licitação sem coleta de preços; despesas com pessoal contabilizadas irregularmente; falhas no Balanço Patrimonial; e concessão de diárias acima do valor normatizado ou em dias não úteis.

TCE manda ex-gestores devolverem R$ 153,4 mil por falha em saldo financeiro e diárias

O Tribunal de Contas do Ceará condenou dois ex-secretários municipais de Jaguaretama e Potengi a ressarcir R$ 153,4 mil aos cofres públicos, somando a quantia de ambos. O motivo da decisão foram danos aos erários apurados em suas prestações de contas de gestão, julgadas na segunda-feira (20/8) pela Primeira Câmara da Corte com relatoria do conselheiro Ernesto Saboia. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

Além da verba a ser devolvida, que deverá ser corrigida monetariamente para valores atuais, os ex-gestores receberam, pelo conjunto de irregularidades, multas que totalizam R$ 16,1 mil. Eles ainda poderão responder a ações judiciais, já que o colegiado do TCE também acordou em abrir processo de representação junto ao Ministério Público Estadual e Eleitoral para possível enquadramento de atos praticados em hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Os responsáveis serão notificados sobre o inteiro teor da decisão e poderão apresentar recurso no prazo de 30 dias.

O processo de Jaguaretama (nº 10887/2018-1) refere-se à Prestação de Contas de Gestão do ano de 2014, da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. O reembolso ao Município será, em valor nominal, de R$ 91,7 mil, pela ausência de extratos e consequente não comprovação de saldo bancário de três contas. Devido a essa ocorrência e também pelo não registro de contratos no Sistema de Informações Municipais, o ex-gestor foi multado em R$ 2,3 mil.

O caso de Potengi trata da Prestação de Contas de Gestão do exercício de 2012, da Secretaria de Saúde. A restituição ao ente foi estipulada em R$ 61,7 mil (valor nominal) por conta da não comprovação do saldo financeiro de R$ 53,9 mil, distribuído em cinco contas bancárias, e pela concessão irregular de diárias no total de R$ 7,8 mil. Houve falhas, dentre outras, como diária concedida em dia não útil, ausência de comprovação documental de sua justificativa e valores despadronizados.

Na análise do processo também foi verificado que a unidade contratou profissionais para a prestação de serviços médicos sem concurso público, e que referida despesa não foi contabilmente classificada como gastos com pessoal, burlando o limite de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

(Foto – TCE)

Que tal conferir a lista dos gestores inelegíveis do Ceará?

O Tribunal de Contas do Estado entregou à Justiça Eleitoral a relação de 3.586 gestores com contas julgadas irregulares no Ceará e que, por isso, estarão inelegíveis inelegíveis baseado na Lei da Ficha Limpa. No total, 6.389 processos foram julgados pelo TCE, a lista de nomes será cruzada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) com os dados repassados pelos partidos que vão registrar candidaturas.

Essa lista de gestores impugnados têm representantes de todos os municípios do Estado. Do geral, 1.460 têm indicação de nota de improbidade administrativa. Dos 6.389 processos, 2.262 têm indicação de nota. Em comparação com a última lista enviada pelo TCE e pelo extinto Tribunal de Contas do Município (TCM) houve diminuição de 829 nomes a menos.

*Confira a lista completa aqui.

Eleições 2018 – TCE entrega lista de gestores com contas irregulares ao TRE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edilberto Pontes, vai entregar, às 16 horas desta quarta-feira, à presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Naílde Pinheiro Nogueira, a lista dos gestores que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCE.

Os gestores incluídos na lista podem estar sujeitos ao indeferimento do registro de candidatura, caso pleiteiem concorrer a cargos nas eleições gerais deste ano.

A informação à Justiça Eleitoral é exigida pela Lei nº 9.504/97 (art. 11, §5º), que determina aos tribunais e conselhos de contas disponibilizar, até o dia 15 de agosto, os nomes daqueles que tiveram suas contas, relativas ao exercício de cargo por funções públicas, rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou em que haja sentença judicial favorável ao interessado.

(Foto – TCE)

TCE quer desaprovação das contas de governo 2013 da Prefeitura de Arneiroz

O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará emitiu parecer recomendando a desaprovação das contas de governo da Prefeitura de Arneiroz relativas ao exercício de 2013. O processo, de nº 100331/14, foi relatado pelo conselheiro substituto Davi Barreto. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

Dentre os fatos que motivaram a decisão, estão envolvidos o não envio de documentos que devem compor a prestação de contas; informações incompletas e inconsistentes nos demonstrativos financeiros, dificultando a análise contábil por parte do Tribunal; não aplicação de percentual mínimo de 25% do total das receitas de impostos e transferências de recursos do município em educação (manutenção e desenvolvimento do ensino); ausência de Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso; e repasse de duodécimo à Câmara Municipal acima do limite previsto constitucionalmente.

Por tratar-se de contas de governo, o julgamento cabe à respectiva Câmara Municipal, que só pode contrariar a decisão do TCE Ceará por maioria de, pelo menos, dois terços de seus membros. Caso o Legislativo decida no mesmo sentido, o então prefeito pode ser impedido de ocupar cargos públicos. O processo será enviado à Câmara Municipal de Arneiroz e o prefeito será notificado acerca do inteiro teor do Parecer Prévio.

Recomendações

Várias recomendações à Prefeitura de Arneiroz foram emitidas e incluem: atender ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto a publicação da Prestação de Contas em meio eletrônico; proceder a inclusão das despesas do Poder Legislativo na Prestação de Contas de Governo; realizar auditoria interna no intuito de verificar a completude dos demonstrativos e demais informações contábeis obrigatórias; e adotar medidas no sentido de implantar Controladoria Interna municipal o mais breve possível.

TCE determina devolução de R$ 229,4 mil por irregularidade em obra do Cuca

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a devolução de R$ 229,4 mil aos cofres do município de Fortaleza – a serem ainda corrigidos monetariamente – em razão de irregularidades constatadas pelo órgão na construção do Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte (Cuca) na área da Secretaria Executiva Regional 5. A obra foi licitada no ano de 2008 e sua execução iniciada em 2010. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

A decisão, por maioria de votos do colegiado, se deu no julgamento da Tomada de Contas Especial nº 01951/13, ocorrido na quarta-feira (20/6) sob a relatoria do conselheiro Alexandre Figueiredo. O processo foi aberto pelo extinto TCM em 2012 e é passível de recurso.

Foram responsabilizados pelo ressarcimento (todos à época) secretário, secretário interino, chefe do Distrito de Infraestrutura e engenheiro da SER 5, dividido da seguinte forma: R$ 215 mil imputado de forma solidária aos três últimos agentes em virtude de superfaturamento por pagamento antecipado de serviços; e – por procedimento incorreto no cálculo do reajuste de preços contratuais – R$ 2,8 mil de forma solidária aos dois primeiros, R$ 6,6 mil ao secretário interino e R$ 4,9 mil ao secretário.

Por conta de outras irregularidades identificadas na licitação e execução do serviço, os responsáveis, naquela mesma ordem, também foram multados, respectivamente, em R$ 18,6 mil; R$ 982,00; R$ 2,9 mil; e R$ 982,00.

O valor da multa atribuída ao então secretário do órgão da Prefeitura está relacionado à não publicação do aviso da licitação no Diário Oficial do Estado nem em jornal de grande circulação com antecedência mínima de 30 dias; justificativa técnica para assinatura do segundo termo aditivo apresentada dias após o mesmo já ter sido assinado e publicado; sétimo aditivo ao contrato assinado com efeitos retroativos, quando o sexto já estava fora do prazo de vigência, afetando a validade do oitavo aditivo; nomeação do engenheiro como fiscal da obra ocorrida apenas dois anos após o profissional ter se responsabilizado pela mesma; e Anotação de Responsabilidade Técnica de fiscalização emitida após o início dos trabalhos do chefe do Distrito de Infraestrutura como fiscal.

A penúltima infração da relação acima também foi imputada ao chefe do Distrito de Infraestrutura e a última, a este, ao secretário interino e ao engenheiro.

(Foto – TCE)

TCE aplica multa de R$ 22,8 mil em ex-gestor de Limoeiro do Norte

O Tribunal de Contas do Ceará aplicou multa de R$ 22,8 mil ao gestor responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte no ano de 2012, em razão de irregularidades apuradas no processo de Prestação de Contas de Gestão nº 8944/13. Será concedido ao responsável prazo de 30 dias para o recolhimento da quantia ou a interposição de recurso contra a decisão. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

Um das falhas – ausência de procedimento de dispensa de licitação para locação de imóvel destinado a instalação de farmácia popular – motivou o colegiado a determinar a abertura de representação ao Ministério Público Estadual, para que o órgão tome as medidas judiciais cabíveis.

Sobre essa questão, o relator do processo, conselheiro Alexandre Figueiredo, ressaltou que “com efeito, a locação de imóveis pela Administração Pública se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, X da Lei 8.666/1993”. Mas frisou que “deve se atentar, no entanto, que mesmo na hipótese de se contratar mediante dispensa, o referido procedimento deve ser formalizado, com avaliação prévia do imóvel, devendo estar comprovado que a locação se deu mediante pagamento de preço compatível com o valor de mercado”.

As outras ocorrências ensejadoras do julgamento irregular das contas foram a classificação indevida de despesas com contratação de médicos; ausência de contrato dessas despesas; não repasse de valores consignados pertencentes ao INSS e à Caixa Econômica Federal; e inexistência de relatório do conselho do Fundo.

(Foto – Arquivo)

TCE barra licitação do IJF e quer explicações da Superintendência do órgão dentro de 30 dias

 

O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará, por unanimidade, homologou, durante sessão nesta terça-feira, medida cautelar suspendendo o Pregão Eletrônico nº 041/2017- Instituto Dr. José Frota (Fortaleza), na fase em que se encontra, até ulterior decisão desta Corte. A medida visa elucidar possíveis irregularidades no edital, que tem como objeto a seleção de empresa para prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

Entre as falhas apontadas no processo, e apuradas pela Gerência de Fiscalização de Licitações e Contratos, unidade de controle externo do TCE Ceará, estão cláusulas restritivas, afrontando a Lei das Licitações (nº 8.666/93).

A Superintendência do Instituto Doutor José Frota (IJF) tem até 30 dias para prestar os devidos esclarecimentos. Existindo interesse em prosseguir com o certame, deverá adotar medidas corretivas em relação às impropriedades identificadas, com encaminhando de cópia da documentação probatória ao Tribunal.

Os autos serão encaminhados à Gerência de Controle Externo para instrução da espécie e análise meritória. O processo nº 04899/2018-5 foi relatado pelo conselheiro Alexandre Figueiredo. A medida havia sido concedida em 4/6, por meio do Despacho Singular nº 01625/2018.

TCE divulga no próximo dia 28 parecer sobre contas da gestão Camilo Santana de 2017

No próximo dia 28, às 15 horas, o Tribunal de Contas do Estado, em clima de sessão extraordinária, vai apreciar as contas do governador Camilo Santana relativas ao exercício de 2017. A data, definida pelo relator do processo, conselheiro Ernesto Saboia, foi anunciada durante a sessão plenária da Corte desta terça-feira. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

Com base no relatório a ser apresentado por Saboia, o colegiado emitirá parecer prévio pela aprovação, desaprovação ou aprovação com ressalvas. O documento é então encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar as contas do chefe do Executivo.

Durante a sessão, o relator apresentará uma análise da conjuntura socioeconômica; do planejamento e execução orçamentária; das demonstrações contábeis, da gestão fiscal, das transferências financeiras a entidades públicas e privadas; dos limites constitucionais; da transparência na gestão; e do atendimento às recomendações feitas pelo TCE no parecer do ano anterior, relativo às contas de 2016. Ao final, discorrerá sobre as ocorrências e recomendações alusivas a 2017.

O parecer informará se o Balanço Geral do Estado demonstra adequadamente as posições orçamentária, financeira e patrimonial, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais da Contabilidade Pública.

O documento tem teor técnico especializado e contém uma apreciação das contas consolidadas e prestadas pelo Poder Executivo. É considerado um dos mais importantes instrumentos de transparência da gestão governamental e para o exercício da cidadania.

TCE – Termina segunda-feira prazo para envio da prestação de contas de março

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Duas prestações de contas municipais precisam ser enviadas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará até a próxima segunda-feira (30/4): a prestação de contas do mês de março de 2018, das Prefeituras e Câmaras Municipais; e a prestação de contas de gestão de 2017, dos órgãos da administração direta do Executivo, como as secretarias, e das Câmaras Municipais. O alerta é dado pela assessoria de imprensa d TCE.

A prestação de contas mensal deve conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados no período, devendo ser enviada pelo Sistema de Informações Municipais (SIM).
O Tribunal utiliza as informações presentes nessas contas para alimentar o Portal da Transparência dos Municípios e para gerar o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage), duas importantes ferramentas para o controle das contas públicas.

A não entrega pode motivar a aplicação de multa aos responsáveis e até ocasionar a suspensão de transferências voluntárias do Estado para os municípios inadimplentes, sem prejuízo de outras penalidades.

Já a prestação de contas de gestão diz respeito a atos que envolvem despesas realizadas, processos licitatórios, contratos existentes, dentre outros. Suas informações são confrontadas com os dados presentes nas prestações de contas mensais enviadas durante o correspondente ano.

TCE fiscalizará seis municípios durante o mês de maio

A presidência do Tribunal de Contas do Ceará anunciou a fiscalização presencial de equipes do TCE, durante o mês de maio, nos municípios de Acopiara, Barro, Guaraciaba do Norte, Maracanaú, Sobral e Trairi, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo.

As inspeções envolvem a análise de orçamento, contabilidade, finanças e patrimônio, verificando, por exemplo, a comprovação da prestação de serviços, execução de obras públicas, despesas com pessoal e procedimentos de licitação.

As fiscalizações podem gerar a abertura de processos, diante de indícios de irregularidades, bem como subsidiar a análise de prestações de contas municipais, com a coleta de documentos e informações.

(Foto – TCE)

Heitor Férrer entra com ação popular contra nomeação de Hélio Parente

O deputado estadual Heitor Férrer (SD) deu entrada, na Vara da Fazenda Pública Estadual, numa ação popular contra a nomeação de Hélio Parente, conselheiro em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para o cargo de Assessor de Assuntos Internacionais do Governo. Parente entrou no lugar do deputado federal Antônio Balhmann (PDT), que se descompatibilizou para postular reeleição.

Férrer pede na ação que seja imediatamente sustada a nomeação do conselheiro por atentar contra a moralidade administrativa. Ele alega que Hélio Parente, como conselheiro em disponibilidade, está sujeito a todos os impedimentos impostos ao cargo como se na ativa estivesse, visto que recebe o subsídio vitalício de conselheiro e mantém todas as prerrogativas equiparadas às de um desembargador.

A Constituição Federal veda ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, além de uma de magistério, adianta Heitor Férrer.

TCE aprova prorrogação do prazo da licença-paternidade

A atual Licença-paternidade de cinco dias para membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará poderá ser prorrogada por mais 15 dias, totalizando 20. A nova regra foi aprovada nesta terça-feira (17) pelos conselheiros da Corte durante sessão plenária. A medida vai passar a valer a partir da data de publicação, no Diário Oficial Eletrônico, da Resolução Administrativa que dispõe sobre a matéria, informa o site do TCE.

A concessão da licença e de sua prorrogação dependerá de requerimento do interessado, que deverá ser instruído com a certidão de nascimento, termo de guarda judicial ou termo de adoção, devendo ser protocolado no prazo de até três dias úteis a contar da data do nascimento, da guarda judicial para adoção ou da adoção.

Quem tem direito

Têm direito ao benefício conselheiros, conselheiros substitutos, membros do Ministério Público junto ao Tribunal e servidores (efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão), inclusive os cedidos.

Aqueles que, na data da publicação da resolução, estiverem usufruindo da licença ordinária de cinco dias, poderão solicitar, até o último dia desta, a prorrogação por mais 15 dias.

A possibilidade de prorrogação da licença paternidade na Corte de Contas leva em consideração o Marco Regulatório da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) – que dispõe, dentre outros avanços, acerca da prorrogação da licença paternidade além dos cinco dias estabelecidos na Constituição Federal – e diretriz da Lei Federal nº 11.770/2008, que permite estender aos servidores públicos a prorrogação dessa licença.

TCE responsabiliza ex-gestores de Crateús por irregularidades nas despesas do Fundef

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará responsabilizou dois ex-gestores do município de Crateús pelo pagamento indevido de horas extras e pelo uso irregular de recursos do então Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Segundo a assessoria de imprensa do TCE, foram responsabilizados, respectivamente, o chefe de Gabinete do Prefeito do ano de 2007 e a secretária de Educação do ano de 2005.

Com isso, os dois tiveram suas contas consideradas irregulares – o que poderá impedi-los de ocupar cargos públicos em decisão judicial – cada um deverá pagar multa de R$ 1.965,00. A decisão da Segunda Câmara do TCE refere-se à Tomada de Contas Especial nº 17622/12, julgada na última quarta-feira (11/4), sob a relatoria do conselheiro substituto Fernando Uchôa.

O pagamento de horas extras, que deverá ser devolvido aos cofres municipais pelo ex-chefe de Gabinete, foi considerado ilegal por ter sido destinado a ocupante de cargo em comissão, no valor de R$ 1,2 mil. “Não havendo previsão legal para respaldar a concessão dessa modalidade de adicional, mesmo porque a figura do servidor comissionado não comportaria uma contraprestação por um eventual trabalho além do expediente de trabalho, inviabiliza-se qualquer argumento pela legalidade das horas extras”, afirmou Uchôa.

Já na análise de despesas do Fundef, o Tribunal identificou gastos vedados pela Lei 9.394/96, que proíbe a aquisição de programas suplementares de alimentação. Os responsáveis terão 30 dias, a contar de suas notificações, para realizar os devidos pagamentos ou apresentar recurso.

Quatro municípios serão inspecionados pelo TCE em abril

Os municípios de Ibiapina, Mulungu, Santana do Cariri e Ubajara foram sorteadas, pelo Tribunal de Contas do Estado, naesta semana, e serão inspecionados in loco no mês de abril. A informação é do presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes.

Além dos quatro, outros dois municípios passarão pela auditoria: Eusébio e Horizonte foram escolhidos seguindo os critérios definidos pela matriz de extremo risco, elaborada pela Secretaria de Controle Externo (Secex).

Em março, quando o TCE iniciou os trabalhos de fiscalizações ordinárias de 2018, que incluem os Poderes Executivo e Legislativo, receberam a visita dos auditores do Tribunal os municípios de Alto Santo, Barbalha, Itapipoca, Jijoca de Jericoacoara, Limoeiro do Norte e Quixeramobim. Até o final do ano, estão planejadas um total de 54 inspeções do tipo.

Prefeituras devem prestar contas e publicar relatório orçamentário até 2 de abril

Prefeituras e Câmaras Municipais têm até a próxima segunda-feira (2) para cumprir duas obrigações: o envio da prestação de contas mensal de fevereiro ao Tribunal de Contas do Estado e, apenas para o Executivo, a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao primeiro bimestre deste ano. O aleta é feito pelo presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes.

Os dois procedimentos, segundo o dirigente do tribunal, são exigências constitucionais e possibilitam atividades de fiscalização do TCE sobre a regularidade de despesas públicas. Caso sejam descumpridos, podem ocasionar multas, desaprovação de contas e comprometer o recebimento de recursos estaduais decorrentes de convênios, por exemplo, e a contratação de operações de crédito.

A data original de tais deveres é dia 30/3, mas, por conta do feriado que cai no dia, ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

 

Heitor Férrer entra com reclamação no STF contra posse de Ernesto Saboya no TCE

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) deu entrada em reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal contra a indicação, nomeação e posse de Ernesto Saboia como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

O objetivo, explica o parlamentar, é fazer co que o STF garanta aos conselheiros em disponibilidade, pós-extinção do TCM, o direito de assumirem as vacâncias que ocorrerem no TCE.

Acquario do Ceará – Ex-secretário do Turismo é multado

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicou multa de R$ 24.084,51 ao ex-secretário do Turismo do Ceará, Bismarck Maia, por ter promovido a contratação de empresa destinada à construção do Acquario do Ceará.

Esse projeto, que já comeu mais de R$ 150 milhões dos cofres estaduais, continua um bode na sala do governador Camilo Santana (PT) deixado pela gestão passada. A Setur tenta encontrar um parceiro privado para tocar o que já foi erguido na Praia de Iracema.

Ainda sobre o caso de Bismarck Maia, a multa foi aprovadas pela maioria dos conselheiros do TCE.