Blog do Eliomar

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TCE e Sefin promovem o I Seminário de Proteção de Dados no Setor Público

O Tribunal de Contas do Ceará vai promover, ds 8 às 17 horas da próxima quinta-feira, o I Seminário Cearense de Proteção de Dados no Setor Público. O evento, em parceria com a Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza, ocupará espaços no plenário do TCE, com o presidente da Corte, conselheiro Edilberto Ponte, tendo ao lado o titular da Sefin, Jurandir Gurgel, abrindo oficialmente o encontro.

Segundo o TCE, o seminário visa sensibilizar os gestores públicos para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. As inscrições podem ser feitas por meio do Sistema de Gestão Educacional (Siged), na página eletrônica do Instituto Plácido Castelo, Escola de Contas e Gestão do TCE Ceará.

Palestras

Os participantes serão contemplados com palestras de João Neto, professor e mestre em Direito Digital e Segurança Cibernética; de Claudio Dodt, profissional sênior de Segurança da Informação da Daryus Strategic Risk Consulting; de Nei Silvério, executive partner, Nei Silvério, da Gartner Group; e de Wilson Costa, da Morphus Segurança da Informação.

As palestras e os painéis de discussão são destinados a gestores da corte cearense, dirigentes, representantes jurídicos, gestores de TI e encarregados de proteção de dados ou de segurança das informações dos entes públicos estaduais e municipais. Na programação, constam temas executivos e técnicos como Segurança da Informação, seus impactos na Administração Pública, Lei Geral de Proteção de Dados, dentre outros assuntos.

SERVIÇO

*TCE Ceará – Rua Sena Madureira, 1047 – Centro – Fortaleza

*Inscrições: http://siged.ipc.tce.ce.gov.br/evento/previstos

(Foto – TCE)

TCE e USP vão oferecer curso de especialização em Políticas Públicas sobre Cidades Inteligentes

Edilberto Pontes e o reitor da USP firmaram convênio.

O Tribunal de Contas do Ceará e a Universidade de São Paulo (USP) vão oferecer um curso de especialização (Pós-Graduação Lato Sensu) em Políticas Públicas para Cidades Inteligentes (Smart Cities). Um convênio foi assinado pelo presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, e pelo magnífico reitor da USP, Vahan Agopyan, no gabinete da Reitoria, em São Paulo.

“Para nós, do TCE Ceará, é uma grande honra firmar essa parceria tanto pela importância da Universidade quanto pela relevância do tema,” afirmou o presidente Edilberto Pontes. Presente ao momento, a conselheira Patrícia Saboya destacou o papel orientador do Tribunal de Contas a fim de evitar atecnias que possam ser cometidas pelos gestores por falta de conhecimento.

Segundo o reitor Vahan Agopyan, “a universidade tem o dever e a obrigação de compartilhar seu conhecimento com a sociedade, e o poder público é um parceiro muito importante. Espero que esse modelo seja replicado em outros estados e com outras instituições, públicas ou privadas”.

O Curso

O curso, realizado por meio da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP, busca ofertar serviços públicos cada vez mais qualificados, com uso de novas tecnologias e sistemas de informação. O objetivo é desenvolver habilidades para uma gestão eficaz, transparente e compartilhada, a partir do impacto das novas tecnologias e da revolução digital, bem como o uso de informações estatísticas para gerar conhecimento e aprimorar as políticas públicas nas cidades urbanas.

A especialização é composta por 21 disciplinas: são quatro módulos, cursados durante 24 meses – Novas Tecnologias para Gestão Pública, Gestão Inteligente das Cidades, Cidadania Inteligente e Metodologia de Pesquisa Científica. No total, a especialização terá 436 horas: 352 horas de aulas presenciais em sala, 60 horas para monografia e 24 horas de seminários.

SERVIÇO

*As inscrições para o processo seletivo online estão abertas e acontecerão até o dia 4 de outubro. Serão ofertadas 110 vagas. Podem participar graduados, que trabalham nas quatro esferas de governo dos três Poderes, bem como dos órgãos de controle externo, com especial enfoque nos Tribunais de Conta, da academia e profissionais liberais que tenham interesse em desenvolver competências e ampliar seus conhecimentos nos temas de gestão pública e cidades inteligentes (Smart Cities).

*Mais informações no site: http://www.each.uspnet.usp.br/pos-ppci/

(Foto – Divulgação)

TCE e UFC fecham parceria e vão fiscalizar qualidade da pavimentação asfáltica das estradas cearenses

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O Tribunal de Contas do Estado e a Universidade Federal do Ceará, por meio Centro de Tecnologia em Asfalto do Norte/Nordeste, do Departamento de Engenharia de Transportes, fecharam uma parceria e vão fiscalizar e atestar a qualidade da pavimentação asfáltica nas estradas cearenses. “Viária do Ceará” é o nome desse acordo que faz parte do Programa Cientista Chefe, desenvolvido pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap).

Nessa segunda-feira, na presidência do TCE, a UFC apresentou a equipe, formada por nove doutores, que atuará nas auditorias conjuntas. A ação reúne a expertise do TCE em auditar e da UFC em equipamentos e pesquisas.

“Nos próximos dias começará o projeto-piloto numa estrada em obra, escolhida pelos técnicos do tribunal e os pesquisadores da UFC, onde será feita a análise completa, da fase inicial até sua execução. Caberá ao laboratório da UFC recolher e examinar as amostras cilíndricas do material”, explicou o presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes. “Não se trata de projeto de pesquisa, mas ação concreta. Levaremos a ciência para a Administração Pública, nessa parceria com o Tribunal”, destacou o coordenador do Centro, professor Jorge Soares.

(Foto – TCE)

TCE vai fiscalizar nove municípios em setembro

Edilberto Pontes, presidente, é substituído no momento por Rholden Botelho.

O Tribunal de Contas do Ceará vai visitar, em setembro, nove municípios cearenses. A informação foi divulgada pelo conselheiro Rholden Queiroz, que está no exercício da presidência do TCE.

De acordo com a lista, serão auditados os seguintes municípios: Alcântaras, Croatá, Tururu, Campo Sales, Caririaçu, Icapuí, Guaiúba, Nova Russas e Tabuleiro do Norte.

A seleção dos fiscalizados segue critérios definidos pela matriz de risco, elaborada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE: três municípios de alta complexidade, três de média e outros três de baixa complexidade.

A ação faz parte das fiscalizações ordinárias municipais de 2019. Até o final deste ano, 54 cidades cearenses receberão a visita dos auditores do TCE Ceará. No primeiro semestre de 2019, foram 18, incluindo os poderes Executivo e Legislativo.

(Foto – TCE)

TCE alerta: Prestações de contas estaduais devem ser enviadas até 30 de agosto

Os órgãos e entidades estaduais que são fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Ceará têm até a próxima sexta-feira, 30, para prestarem contas de 2018 a esta Corte. A informação é da cúpula do TCE.

Por lei, os jurisdicionados têm até 180 dias, contados a partir do encerramento do exercício anterior, obrigatoriamente, para apresentar suas devidas prestações de contas financeiras (art. 8º, § 6º, da Lei Estadual nº 12.509/95).

As Prestações das Contas Anuais (PCAs) deverão ser enviadas por meio do sistema digital Ágora, do TCE Ceará, conforme a Instrução Normativa TCE nº 01/2018.

DETALHE – O acesso ao sistema está disponível no portal da Corte de Contas, por meio do e-TCE. Os dirigentes máximos e os servidores por eles indicados a realizar os procedimentos precisam realizar cadastro prévio, com login e senha.

(Foto – Arquivo)

TCE divulga: Apenas 10 municípios concentram 84,64% do total de arrecadação própria

O Tribunal de Contas do Ceará vai promover, a partir das 9 horas desta sexta-feira, em sua sede (Centro), um debate público com o objetivo de apresentar os resultados da Auditoria Operacional sobre Receita Pública Municipal. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

O trabalho técnico, realizado pela Gerência de Políticas Públicas do tribunal, teve como foco averiguar a eficiência dos municípios cearenses quanto à instituição, previsão e arrecadação dos tributos de sua competência constitucional. A coordenação do encontro ficará com o conselheiro Ernesto Saboia.

Um dado desse levantamento chama a atenção: 10 municípios cearenses concentram 84,64% do total de arrecadação própria.

SERVIÇO

*As inscrições estão abertas no Sistema de Gestão Educacional (Siged), no portal da Escola de Contas Instituto Plácido Castelo, que emitirá certificado aos participantes.

*Acesse o Relatório Preliminar de Auditoria. Os fatos apresentados neste documento serão apreciados pelo relator do processo, conselheiro Ernesto Saboia, e pelos demais membros do colegiado deste Tribunal de Contas após a realização do debate público.

(Foto – Arquivo)

TCE suspende licitação da Prefeitura de Itapipoca

O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará, por unanimidade de votos, homologou medida cautelar, durante a sessão ordinária de terça-feira, suspendendo concorrência pública do município de Itapipoca no valor de R$ 4,23 milhões. Foi detectada suposta irregularidade no edital, com a presença de cláusula que promovia restrição à competitividade, informa a assessoria de imprensa do tribunal.

No processo nº 12719/2019-2, a unidade técnica apontou que a cláusula 4.2.4.1 do citado edital exigia prova de inscrição e regularidade da licitante junto ao Conselho Regional de Administração (CRA) aos participantes da licitação. Contudo, ao verificar a descrição dos serviços constantes no Termo de Referência, constatou-se que as atividades a serem desempenhadas na execução do objeto não eram relacionadas aos profissionais de Administração, categoria supervisionada pelo CRA.

Na descrição dos serviços a serem contratados estavam, criação de cartografia de Planta de Referência Cadastral de distritos do município, elaboração de Mapa Urbano Básico e georreferenciamento de 25.000 unidades imobiliárias – definindo as coordenadas geográficas (GPS Geodésico).

Relator

Para a relatoria, feita pelo conselheiro Edilberto Pontes, presidente do TCE Ceará (o processo tem como relator o conselheiro Alexandre Figueiredo e, em virtude das férias deste, os autos foram encaminhados para a Presidência), os serviços a serem prestados “indicam atividades mais relacionadas ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do que ao Conselho Regional de Administração (CRA), o que potencialmente prejudica a competitividade de empresas especializadas na área e, consequentemente, a apresentação de propostas mais vantajosas para a Administração”.

Os pressupostos para a concessão da cautelar foram preenchidos: a fumaça do bom direito – a adoção equivocada de cláusula restritiva à competitividade –, e o perigo da demora, em face da tramitação do procedimento, iniciado em 27 de junho. Foi conferido o prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Itapipoca, o Secretário de Finanças do Município e a Presidente da Comissão de Licitação se manifestem sobre os fatos.

(Foto – TCE)

Agora é oficial: sede do extinto TCM agora fica com a PGJ

O presidente do Tribunal de Contas do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, tornou oficial a cessão gratuita do prédio do extinto Tribunal de Contas dos Municípios para o Ministério Público do Ceará. A assinatura do termo foi realizada pelo representante desta Corte de Contas e pelo procurador-geral de justiça, Plácido Rio

“É um momento de muita alegria, pois parcerias como essa atendem diretamente o interesse público. Um prédio que serviu por tantos anos ao Tribunal de Contas, agora será utilizado da melhor forma para a construção da nova sede do Ministério Público do Ceará, um órgão tão relevante para o Estado de Direito, para a democracia e, especialmente, para sociedade”, ressaltou o presidente do TCE Ceará, Edilberto Pontes.

Segundo o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, “a cessão do prédio veio contemplar uma aspiração antiga do Ministério Público, que é ter suas atividades laborais em um equipamento mais moderno, com mais condições de guarnecer o Ministério Público”.

(Foto – TCE)

TCE manda Semace suspender pagamento de gratificações; também suspensão de licitação em Beberibe

O Tribunal de Contas do Ceará homologou, nesta semana, duas medidas cautelares: uma referente a supostas irregularidades no edital de concorrência pública realizada pelo município de Beberibe (Litoral Leste), voltada a contratar serviço de coleta e transporte de lixo, e outra visando suspender o pagamento de gratificação a servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

Segundo a assessoria de imprensa do TCE, no processo nº 05112/2019-6, a unidade técnica apontou duas ocorrências principais no edital de licitação, cadastrada no Portal de Licitações dos Municípios, da Secretaria de Infraestrutura de Beberibe: inadequação do regime editalício adotado à contratação pretendida e restritividade do edital à competição.

A Secretaria de Beberibe havia escolhido como regime de execução o de empreitada por preço global, previsto no art. 6º da Lei 8.666/1993, o qual visa a execução de serviços medidos por etapas que não variam quantitativamente.

De acordo com o relatório do conselheiro Edilberto Pontes, presidente do TCE Ceará (o processo tem como relator o conselheiro Alexandre Figueiredo e, em virtude das férias deste, os autos foram encaminhados para a Presidência), em decorrência da própria natureza do serviço de coleta e transporte de lixo, sujeita a variáveis que podem incrementar ou reduzir a sua demanda global, “a empreitada por preço unitário seria o regime de execução indireta mais adequado à prestação do serviço”.

E complementa o presidente: “Compreendo, portanto, que há probabilidade de o regime adotado, de empreitada por preço global, ser contraproducente ao interesse público do referido município e, consequentemente, ter o potencial para ocasionar em prejuízo ao erário”.

Com relação à restritividade do edital à competição, a unidade técnica apontou exigências para habilitação dos participantes da licitação em confronto ao previsto em norma – artigos. 27 a 32 da Lei 8.666/1993.

A medida cautelar foi homologada pelo Pleno do Tribunal, determinando à Secretaria de Infraestrutura de Beberibe que adote as medidas necessárias para suspender a concorrência pública nº 001/2019 – INFR, até a manifestação definitiva desta Corte de Contas.

Semace

Já a segunda cautelar foi emitida à Semace, em relação ao processo nº 07473/2015-9, para suspender o pagamento da Gratificação de Risco de Vida ou Saúde de todos os servidores do órgão.

O relator do processo, conselheiro Valdomiro Távora, verificou a presença dos requisitos ensejadores de medida cautelar: a “fumaça do bom direito” – diante de laudos apresentados pelo gestor responsável em fase processual, os quais apontam inúmeros cargos que não fazem jus à Gratificação, há elevada possibilidade de existirem servidores que estão recebendo o benefício, sem que, de fato e de direito, possam ser enquadrados nos requisitos da legislação -; e o “perigo de demora”, que consiste no possível prejuízo ao interesse público pela continuidade do pagamento, a cada mês, sem que se verifique a certeza do seu cabimento.

Foi conferido o prazo de 60 dias para que o atual gestor da Semace apresente ao Tribunal de Contas resultado dos procedimentos administrativos.

(Foto – Arquivo)

Heitor Férrer entra com representação contra PEC que garante aposentadoria para membros do extinto TCM

O deputado estadual Heitor Férrer (SD) deu entrada numa representação junto à Procuradoria-Geral da República no Ceará contra a emenda nº 09/19, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT). Essa PEC garante o direito à aposentadoria dos conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios que estão em disponibilidade bem como pensão aos seus dependentes.

Segundo Heitor Ferrer, esse deve ser o trâmite para que a Procuradoria da República encaminhe sua representação para a procuradora-geral Raquel Dodge. Caberá a ela dar entrada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a concessão do benefício.

“Estou pedindo que a ação seja no sentido de liminar para suspender os efeitos dessa emenda que eu considero um abuso de privilégio”, explica Férrer.

Essa PEC foi aprovada em junho último pela Assembleia Legislativa, com voto contrário apenas do parlamentar do Solidariedade

A emenda beneficia inicialmente os ex-conselheiros Domingos Filho e Hélio Parente, ambos com menos tempo de contribuição do que o exigido pela Constituição Federal para a concessão da aposentadoria voluntária de servidor público, complementa Heitor Férrer.

(Foto – ALCE)

TCE determina que Semace realiza concurso público

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O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará determinou que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) apresente a esta Corte as providências efetivas para criação de cargos efetivos, que supram a carência do quadro de servidores do órgão, e a realização de concurso público, sob pena de imediata exoneração dos ocupantes dos cargos de articuladores. As informações são da assessoria de imprensa do TCE.

De acordo com a medida, tomada em decisão unânime, a Semace deve elaborar e encaminhar ao tribunal, também em 90 dias, um Plano de Ação contendo cronograma de realização de concurso para provimento dos cargos a serem criados, com a substituição gradativa dos Articuladores criados pela Lei Estadual nº 15.322/2013 por servidores efetivos.

A decisão, que acompanha entendimento da Gerência de Fiscalização de Pessoal e do Ministério Público Especial que atua junto ao TCE Ceará, ocorreu durante julgamento do processo nº 09298/2012-6, relatado pela conselheira Soraia Victor. O governador Camilo Santana será informado sobre a necessidade de edição de lei em sentido estrito, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Estadual, para criação e descrição das atribuições dos cargos de provimento em comissão no âmbito dos órgãos vinculados ao Poder Executivo, em especial a Semace.

DETALHE – A Semace deve abster-se de utilizar cargos em comissão para a execução de atividades-fim, bem como qualquer outra que não se enquadre como direção, chefia ou assessoramento, como determina a Constituição Federal.

(Foto – TCE)

TCE inicia investigação sobre repasse s milionários para consórcios de saúde

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instaurou ontem apuração de possíveis irregularidades nos contratos de três dos 21 consórcios de saúde no Ceará. A etapa inicial do processo mira em entidades nos municípios de Camocim e Iguatu e nos da região do Vale do Curu, que receberam R$ 20,5 milhões em repasses do Governo apenas no ano passado.

Em parceria com a Controladoria-Geral do Estado (CGE), o órgão criou força-tarefa composta por seis auditores fiscais que vão se encarregar de passar um pente fino nas contas dessas autarquias, que administram policlínicas e Centros de Especialidades Odontológicas.

De acordo com o TCE, a investigação abrange os exercícios financeiros de 2014 até 2017, período no qual o tribunal identificou indícios de malfeitos nas prestações de contas avaliadas.

Em 2018, o Estado transferiu R$ 6,3 milhões para o consórcio de saúde de Camocim. O de Iguatu recebeu R$ 4,6 milhões em repasses do tesouro e o do Vale do Curu, outros R$ 9,6 milhões. Somados também os recursos diretamente aportados pelas prefeituras, os valores chegam a R$ 40,1 milhões.

Secretário de Controle Externo da Corte de contas, Raimir Holanda explica que a fase aberta ontem, de planejamento das ações de cooperação entre TCE e CGE, deve se estender até o fim do mês, quando então se iniciam as diligências e visitas aos consórcios. “O trabalho se divide em três fases: planejamento, execução e elaboração do relatório”, conta Holanda, que coordena as ações de fiscalização no TCE.

Segundo ele, é na segunda fase do trabalho, prevista para o começo de julho, que os auditores devem inspecionar os consórcios presencialmente. “Vamos fiscalizar a parte orçamentária, contábil, financeira e patrimonial das entidades”, relata. “Além da parte de aquisições e de gestão de pessoas, também vamos avaliar a transparência dos consórcios.”

Cumpridas essas duas etapas, um conselheiro, ainda não designado, avalia os resultados colhidos por auditores e elabora um parecer, que depois será submetido ao plenário do tribunal. Antes disso, porém, abre-se prazo para apresentação de contraditório dos gestores, caso haja irregularidades detectadas pela equipe técnica.

Holanda estima que essa força-tarefa formada por TCE e CGE leve até três meses para concluir as apurações. O secretário não descarta que as auditorias se estendam aos demais consórcios.

“Os três iniciais são para tirar uma fotografia da situação dos consórcios”, diz. “Vamos avaliar ainda para saber se esse trabalho tem que ser expandido ou não. É possível que seja expandido para os demais consórcios.”

Desde abril, denúncias de uso político feitas por deputados estaduais na Assembleia Legislativa (AL-CE) expuseram as disputas entre aliados e adversários no Interior pelo controle dos consórcios. Antes livres para nomeação por gestores, cargos de direção e secretarias-executivas nas entidades passaram a ser preenchidos sem observância a critérios técnicos.

Em muitos deles, como mostrou O POVO em série de reportagens desde abril, prevalecia a indicação de aliados de parlamentares, despertando intrigas dentro da própria base parlamentar do governador Camilo Santana (PT). Noutros, diretoras e secretárias haviam sido destituídas por prefeitos.

Naquele mesmo mês, porém, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) elaborou conjunto de regras para endurecer os processos de escolha para os postos de chefia nos consórcios. As medidas foram publicadas em decreto.

Consórcios receberam R$ 205 milhões só em 2018

Ao todo, os 21 consórcios de saúde existentes no Ceará foram beneficiados com repasses do Governo que somam R$ 108 milhões em 2018. Da parte dos municípios, houve aporte de outros R$ 97 milhões no mesmo período. O total é de R$ 205 milhões, considerados as duas fontes que alimentam as entidades.

Em abril passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) admitiu ao O POVO que havia identificado indícios de irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelos gestores dos consórcios em 2017. Naquele ano, o Governo transferiu R$ 91,3 milhões para as entidades, quantia inferior aos R$ 98,5 milhões do ano anterior.

Uma operação conjunta agora faz varredura nos exercícios financeiros das entidades de saúde entre 2014 e 2017. No Ceará, os consócios administram policlínicas e Centros de Especialidades Odontológicas.

Secretário de Controle Externo da Corte, Raimir Holanda afirma que, apenas depois de comprovados os eventuais danos, o pleno do TCE poderá determinar a punição aos gestores responsáveis.

“A dosimetria dessa sanção depende da irregularidade: pode ser imputação de multa até a inelegibilidade do gestor”, diz Holanda, que cuida das fiscalizações do órgão. Segundo ele, os trabalhos iniciais, que envolvem planejamento, execução e relatório, devem levar três meses.

A partir daí, o relator designado abre consulta ao Ministério Público, que emite parecer. Só então o relatório é encaminhado aos demais conselheiros do TCE.

Como O POVO mostrou, o MPCE também instaurou procedimento preliminar em 17 de abril para apurar possíveis malfeitos nos contratos e dano ao erário. A investigação é conduzida pela Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap).

Em maio passado, o titular da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho (Cabeto), então sob pressão de prefeitos, garantiu que os critérios técnicos adotados pelo Governo são inegociáveis. As medidas foram adotadas como resposta às denúncias de uso político nas autarquias. Feitas por deputados, elas foram o estopim das investigações nas entidades de saúde.

( POVO – Repórter Henrique Araújo/Foto – TCE)

Presidente do TCE apregoa: “Descentralizar é preciso”

Com o título “Descentralizar é preciso”, eis artigo de Edilberto Pontes, presidente do Tribunal de Contas do Ceará. “No discurso, pregam a descentralização, mas não se veem iniciativas relevantes nessa direção”, diz, em seu texto, o articulista. Confira:

A tendência brasileira para a centralização é digna de aprofundados estudos. Não apenas análises no campo da economia, da política e do direito, mas certamente também da psicologia. É que a desconfiança na capacidade de estados e municípios fazerem boas escolhas redunda em políticas que buscam unificação, padronização e uniformização ao longo de um País com características tão distintas.

Exemplos são abundantes, desde a Lei de Licitações e Contratos – que é a mesma para o gigantesco estado de São Paulo, para as aquisições do governo federal e as de um pequeno município do interior do Ceará, do Rio Grande do Sul ou do Acre – até o direito penal, última fronteira nas punições, também legislado integralmente pela União.

Estados e municípios são infantilizados. Como incapazes de tomar boas decisões, veem seus órgãos de representação política com poucas funções, restringindo os espaços de experimentação institucional e praticamente eliminando, assim, uma das características mais interessantes do federalismo. Além disso, muitas de suas tentativas acabam sendo rechaçadas pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência apresenta viés fortemente centralizador.

No discurso, pregam a descentralização, mas não se veem iniciativas relevantes nessa direção. Ao contrário, diversas propostas que tramitam no Congresso Nacional são no sentido de aprofundar o quadro de escolhas centralizadas e uniformizadas.

No campo da disponibilidade de recursos, por exemplo, a concentração na União é evidente. Esta fica com 57% das receitas disponíveis após as transferências, enquanto que estados têm que se contentar com 25% e os municípios com apenas 18%. Mas as maiores responsabilidades com saúde, educação, segurança pública e saneamento básico não são da União.

É claro que não se muda esse quadro bruscamente. Entre várias razões, porque a União tem um déficit primário estimado de R$ 139 bilhões em 2019. Embora seja difícil falar de diminuição na fatia do bolo nesse contexto, é fundamental que medidas concretas sinalizem que o discurso de federalismo é para valer.

*Edilberto Pontes

Presidente do Tribunal de Conas do Ceará.

TCE tem plano de cargos e carreiras aprovado pela Assembleia Legislativa

O projeto de n° 48/19, do Tribunal de Contas do Estado, que estrutura e aprova o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do TCE foi aprovado, por unanimidade, nessa quinta-feira, pela Assembleia Legislativa.

A matéria recebeu três emendas do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e uma emenda de plenário do deputado Elmano Freitas (PT), que traz importante avanço: garante a equiparação salarial dos servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios com o pessoal do TCE em situação semelhante e, excepcionalmente, suspende a progressão funcional no exercício de 2020.

O presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, comemora.

(Foto – TCE)

TCE deve concluir transferência para a sede do Centro até o fim do semestre

Presidente do TCE acompanha  o processo de transferência para a sede do Centro.

A transferência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da sede do Cambeba para a sede que fica no Centro de Fortaleza deve terminar ainda neste semestre. A previsão é feita pela cúpula do TCE.

Hoje o tribunal vem operando, em quase sua totalidade, no Centro. Equipes remanescentes de servidores da Secretaria de Controle Externo (Secex), que trabalham com fiscalizações municipais, já deixaram o Cambeba.

O presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, está na expectativa de que o processo de mudança termine até o final deste semestre, após a chegada das equipes dos gabinetes de conselheiros substitutos, procuradores de contas e do arquivo.

(Foto – TCE)

TCE cobra das Prefeituras e Câmaras Municipais dados sobre acumulação irregular de cargos públicos

O conselheiro Edilberto Pontes (C) comanda o tribunal.

O Tribunal de Contas do Ceará vai notificar Prefeituras e Câmaras Municipais para que encaminhem as medidas adotadas sobre indícios de acumulação ilícita de cargos, empregos e/ou funções públicas apontados em auditoria realizada por esta Corte. Esta foi uma das recomendações do processo nº 05437/2017-9, apreciado pelo colegiado do TCE, relatado pela conselheira Soraia Victor, na sessão plenária de 28/5, informa a assessoria de imprensa do TCE.

O colegiado do Tribunal acolheu as propostas de encaminhamento presentes no relatório da Gerência de Fiscalização de Pessoal, da Secretaria de Controle Externo. Foi concedido o prazo de 180 dias para que 107 Prefeituras e 13 Câmaras Municipais enviem ao Tribunal relatório consolidado sobre as situações dos servidores com indícios de irregularidade.

Auditorias

Para as Prefeituras e Câmaras que, durante a realização da auditoria não apresentaram respostas sobre o requerimento enviado ou que não tiveram seus dados computados por inviabilidade da apresentação destes, foi oferecido prazo de 30 dias para o envio das informações, conforme as disposições prestadas (em planilhas eletrônicas fornecidas pela Secretaria de Controle Externo), para fins de futura análise dos dados.

De acordo com a Gerência, 1.601 servidores (do executivo e legislativo municipal) em acumulação ilícita já tiveram suas situações regularizadas em razão da auditoria tendo ocorrido, em sua maioria, pedido de exoneração de um ou mais cargos públicos anteriormente ocupados nas Prefeituras, Câmaras Municipais ou outros entes.

Conforme cálculo da Gerência, espera-se que a Administração Pública (federal, estadual e municipal) economize em um exercício financeiro, pelo menos, o valor estimado de R$ 27.803.096,69, decorrente da sustação dos pagamentos irregulares.

(Foto – TCE)

PEC que tenta ressuscitar o Tribunal de Contas dos Municípios ainda tramita no Senado

Uma emenda apresentada pelo ex-senador Eunício Oliveira, que ressuscita o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, extinto e agosto de 2017, pode entrar na pauta de votação do Senado em breve. A emenda à Constituição Federal foi apresentada ainda em 2017 com aval do senador Tasso Jereissati (PSDB) e do ex-senador José Pimentel (PT).

O atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre, subscreveu a PE e tem emendas à proposição do ex-senador Eunício Oliveira. ACássio Cunha Lima, da Paraíba, também apresentou emendas na época.

Também chegou a ser apresentada na Câmara dos Deputados emenda ressuscitando o TCM e que teve a autoria do deputado federal Moses Rodrigues (MDB). A matéria, no entanto, não vingou

Há expectativas de que essa PEC pró-TCM acabe sendo arquivada. Hoje os servidores e atribuições do tribunal já estão sob responsabilidade do Tribunal de Contas do Ceará.

(Foto – Agência Brasil)

TV Fortaleza estreia neste sábado programa que divulgará as atividades do TCE

Com entrevistas, reportagens e capacitação da Escola de Contas Instituto Plácido Castelo, a TV Fortaleza estreia neste sábado (1º), às 17 horas, o programa Acontece TV, que aborda ações do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A exibição do programa foi firmada por convênio entre o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Antônio Henrique, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edilberto Pontes.

O programa terá duração de 15 minutos, dividido em três blocos, com reprise às terças-feiras, a partir das 17h40min. A TV Fortaleza 61.4 (canal aberto) Net/Multiplay (canal 6).

(Foto: Divulgação)

Com ressalvas, TCE-CE recomenda aprovação das contas de 2018 de Camilo

Maioria dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) apresentou, na sessão desta quinta-feira, 30, parecer prévio favorável as contas do governador Camilo Santana (PT), referentes ao exercício de 2018. O relatório técnico emitido pelo órgão veio acompanhado de 57 recomendações, sendo 18 ressalvas e 37 ocorrências.

Agora, a apreciação será encaminhada para análise dos deputados na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), que podem, ou não, seguir a decisão do Plenário, aprovando ou reprovando as contas do Governo.

Segundo Patrícia Saboya, relatora do parecer no TCE-CE, em linhas gerais, o Estado tem se comportado de forma eficiente. “Eu tenho percebido algumas coisas positivas em relação, principalmente, ao cumprimento daquilo que a lei obriga na questão da educação, inclusive a mais do que a legislação estabelece. Na saúde também os gastos são maiores”.

O relatório foi alvo de poucos questionamentos durante a sessão. Uma das indagações apontadas pela relatora foi o déficit nos investimentos na Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), que foi de apenas 0,41%, inferior aos 2% mínimos exigidos pela Constituição Estadual.

Para além disso, foi identificado que o Governo não aplicou os 20% de arrecadação tributária com investimentos, tendo empregado apenas 9,31%. Deficiências foram constatadas na clareza de consórcios públicos de saúde, nas Parcerias Público-Privada (PPP’,s) e na execução do Plano Plurianual (PPA). Apesar disso, Patrícia destaca que o Ceará é o terceiro do País no que diz respeito a transparência.

Em contrapartida, o conselheiro Ernesto Saboia teceu críticas a determinação constitucional de execução mínima de gastos, classificando-a como “absurda”. Como justificativa, ele utilizou o déficit orçamentário. “Do mesmo que as receitas foram frustradas, as despesas também foram cortadas”, ressaltou.

Saboya pontuou ainda que o Executivo estadual precisa resolver problemas relacionados a prejuízos com a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor). “O Tribunal já chamou atenção várias vezes para essa questão do Metrofor. É um absurdo uma empresa que não tem o mínimo de receita, que continua como independente como se nada tivesse acontecendo”, disse o conselheiro, chamando atenção dos representantes do Governo presentes na sessão.

Em sua fala, Soraia Victor ponderou ser necessário que a administração do Estado comprovasse que a saúde e educação possuem saldo suficiente para cobrir as suas despesas, destacando, por outro lado, os resultados positivos obtidos com o segundo item. Ela definiu como “frustrante” os rendimentos da área de segurança pública, em contrapartida com os investimentos realizados. “Tivemos alguns resultados positivos, mas nem mexe na estatística com relação às mortes violentas”, concluiu.

Presente na solenidade de análise das contas de Camilo Santana, o procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, disse que maioria esmagadora dos conselheiros se convenceram do empenho que a administração tem feito para controlar os gastos. Ele destaca que é preciso, cada vez mais, incrementar arrecadação e intensificar o controle rigoroso das despesas.

No parecer do exercício de 2017, o TCE-CE havia feito 68 recomendações. Destas, apenas 13 (19,12%) foram atendidas, duas (2,94%) foram parcialmente solucionadas, outras 21 (30,88%) estão em fase de implantação, enquanto 32 (47,06%0 não foram resolvidas.

(O POVO Online / Repórter Israel Gomes)

TCE barra concorrência milionário da Prefeitura de Aracoiaba

A Prefeitura de Aracoiaba deve suspender imediatamente a Concorrência Pública nº 001/2019, da Secretaria Municipal de Finanças, em face de supostas irregularidades na contratação de escritório de advocacia. O objetivo da gestão é recuperar valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A determinação partiu do Tribunal de Conas do Ceará, observando que essa concorrência fere as normas legais. A contratação possui valor total de R$ 7.797.600,00, correspondente a 21,66% dos recursos a serem repassados recuperados a título do FPM.

O Pleno do TCE endossou parecer do Ministério Público sobre o caso e concedeu prazo para que o gestor de Aracoiaba se manifeste, em até 15 dias, sobre os indícios de irregularidades, em especial os seguintes pontos:

* Terceirização de atividade-fim – burla ao concurso público;
* Investidura em cargos públicos na área da advocacia pública;
* Contratação de serviço comum mediante o pagamento de valores exorbitantes;
* Ofensa ao princípio da não afetação – violação à constituição federal; e
* Vícios no procedimento licitatório.

O pagamento de valores milionários aos prestadores do serviço constitui, segundo o relatório, “razão suficiente para ensejar o acautelamento desta Corte sobre a matéria, a fim de resguardar o erário de prejuízo grave ou de difícil reparação, bem como assegurar que os demais indícios de irregularidade levantados nesta Representação sejam apurados na fase de instrução processual e que tenham julgamento útil, caracterizando a presença da Fumaça do Bom Direito”.

A Prefeitura tem prazo igual para informar ao TCE Ceará a composição dos servidores atuantes na Procuradoria Jurídica de Aracoiaba, com detalhamento de funções, e sobre a insuficiência da dotação orçamentária destinada à despesa prevista no edital, em afronta à Lei nº 4320/1964 (a Lei do Direito Financeiro). A gestão deve suspender quaisquer outras contratações semelhantes, abstendo-se de realizar pagamentos correlatos, até a manifestação definitiva do Plenário do TCE Ceará. Após o cumprimento das diligências, a Gerência de Fiscalização de Licitações e Contratos prosseguirá com a instrução processual e o exame da matéria.

DETALHE – O processo nº 06656/2019-7 foi relatado pelo conselheiro substituto Davi Barreto.

(Foto – TCE)