Blog do Eliomar

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Ministro Luiz Fux dará palestra em Fortaleza a convite do Tribunal de Contas do Estado

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, é o convidado da 11ª edição do TCE Debate. Ele dará palestra nesta sexta-feira, a partir das 9 horas, na sede da Instituição sobre o tema “Os avanços dos Tribunais de Contas nos 30 anos da Constituição Federal”. A informação é da assessoria de comunicação do tribunal.

O evento é aberto ao público e está com as inscrições abertas, gratuitamente, através do Sistema de Gestão Educacional do Instituto Plácido Castelo (IPC), Escola de Contas do Tribunal. O objetivo dos TCE Debate, idealizado pelo presidente Edilberto Pontes, é estimular discussões e troca de experiências sobre assuntos relevantes de interesse dos Tribunais de Contas e da Administração Pública.

Perfil

Luiz Fux, além de vice-presidente do STF, possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É Doutor em Direito Processual Civil pela UERJ, onde também atuou como professor titular de Processo Civil. Ingressou na carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, em 1982. Foi nomeado Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em 2001, e Ministro do Supremo Tribunal Federal, em 2011.

É Membro do Conselho Editorial da Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, do Conselho da Justiça Federal, da Academia Brasileira de Direito Processual Civil (ABDPC) e do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Publicou diversos livros, entre eles “O novo processo civil brasileiro”. Recebeu várias condecorações, como a “Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal (2010)” e o “Prêmio Jabuti de Literatura – Categoria Direito (2007)”.

(Foto – Agência Brasil)

TCE fará inspeções em seis municípios neste mês de abril

O Tribunal de Contas do Ceará inicia, neste mês de abril, inspeções in loco em seis municípios já sorteados durante sessão plenária da última semana. Na lista: Amontada, Quixadá, Abaiara, Porteiras, Jaguaretama e Capistrano.

Até o final deste ano, 54 cidades cearenses receberão a visita dos auditores do TCE, mesma quantidade fiscalizada em 2018. No primeiro semestre de 2019, serão 18, todos incluindo os poderes executivo e legislativo.

Programação

A partir do dia 8 abril, Abaiara, Capistrano e Quixadá abrem as fiscalizações ordinárias do ano. Os trabalhos de fiscalização, no âmbito da Prefeitura e da Câmara Municipal, envolverão análise de orçamento, contabilidade, finanças e patrimônio, verificando, por exemplo, a comprovação das prestações de serviços essenciais e procedimentos de licitação e contratos.

(Foto – Divulgação)

TCE promove audiência sobre qualidade da gestão municipal

O Tribunal de Contas do Ceará vai promover, às 10 horas desta quinta-feira, em sua sede, uma audiência pública sobre Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). A discussão será aberta ao público interessado e será presidida pela conselheira Soraia Victor, relatora do processo nº 02918/2019-2 que trata do assunto.

O IEGM, segundo a assessoria de comunicação do TCE, objetiva avaliar as políticas e atividades públicas desenvolvidas pelas gestões municipais, possibilitando a correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação de planejamento. A ação é produto de Acordo de Cooperação entre esta Corte de Contas, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e Tribunais de Contas brasileiros. Trata-se da quarta edição anual consecutiva do trabalho. Na última, referente a 2017, a média cearense foi de 0,53.

Sobre o IEGM

As ações para a construção do IEGM 2019, ano-base 2018, já foram iniciadas. A primeira fase da atividade é a disponibilização de questionários a serem preenchidos pelos prefeitos municipais. Os documentos foram enviados aos e-mails cadastrados pelos prefeitos no sistema SimWeb e podem ser respondidos até 20 de abril.

Segundo a Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, responsável pela construção do IEGM, os 184 municípios cearenses foram convocados via ofício circular da Presidência para preencher e enviar as informações. O Indicador analisa as seguintes dimensões: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança de tecnologia da informação.

SERVIÇO

*As dúvidas quanto ao preenchimento podem ser enviadas ao endereço eletrônico iegm@tce.ce.gov.br ou por meio de atendimento telefônico: (85) 3218.6590.

(Foto – TCE)

TCE inicia programação de cursos de capacitação em Guaramiranga e Beberibe

O Tribunal de Contas do Ceará retomou, nesta terça-feira, o Programa TCEduc com cursos de capacitação. Neste primeiro ciclo de aulas e debates, cinco ações sobre gestão pública, fiscalização financeira e controle social serão realizadas nas cidades de Guaramiranga e Beberibe, abrangendo também mais 19 municípios vizinhos. A informação é da assessoria de comunicação do TCE, adiantando que os cursos serão ofertados nesta terça e quinta-feira, respectivamente.

Em Guaramiranga, as capacitações acontecem no Colégio Júlio Holanda e no Teatrinho. Já em Beberibe, o Plenário da Câmara Municipal e a Escola Profissionalizante Pedro de Queiroz Lima recebe o programa.

Módulos

Cinco temas são contemplados pelos módulos desta edição: Governança nas Aquisições Públicas: Riscos e Controles; Controle Interno: Governança, Risco e Compliance; Aspectos Relevantes da Gestão Administrativa e Orçamentária no Poder Legislativo e Ouvidorias Municipais: Governança e Humanização no Serviço Público; e o programa Agente de Controle, que visa conscientizar os estudantes sobre a importância da fiscalização dos gastos públicos.

SERVIÇO

As inscrições gratuitas podem ser realizadas no site do Instituto Plácido de Castro (IPC), onde também estão disponíveis os detalhes e o conteúdo programático de cada aula. Para outras informações: (85) 3488.4855.

*Guaramiranga (26/3)

* Governança nas Aquisições Públicas: Riscos e Controles
Local: Teatrinho – Rua José Alves Nogueira, S/N

* Controle Interno: Governança, Risco e Compliance
* Aspectos Relevantes da Gestão Administrativa e Orçamentária no Poder Legislativo
* Ouvidorias Municipais: Governança e Humanização no Serviço Público
Local: Colégio Júlio Holanda – Rua Francisco de Matos Brito, S/N

* Programa Agente de Controle
Manhã: EEEP de Baturité
Tarde: EEM Menezes Pimentel

*Beberibe (28/3)

* Governança nas Aquisições Públicas: Riscos e Controles
Local: Plenário da Câmara Municipal de Beberibe – Avenida Maria Calado, S/N – Centro

* Controle Interno: Governança, Risco e Compliance
* Aspectos Relevantes da Gestão Administrativa e Orçamentária no Poder Legislativo
* Ouvidorias Municipais: Governança e Humanização no Serviço Público
Local: EEEP Pedro de Queiroz Lima – Avenida Omar Peixoto, S/N (Estrada para a Praia das Fontes)

* Programa Agente de Controle
Manhã: EEEP Pedro de Queiroz Lima
Tarde: EEM Ana Facó.

TCE lança nova ferramenta de pesquisa e busca de informações

O Tribunal de Contas do Ceará disponibiliza, a partir desta quarta-feira, uma nova ferramenta de pesquisa e busca de informações: Contexto. O lançamento oficial ocorreu na sede do órgão, com a presença do presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, e exposição a cargo do secretário de Tecnologia da Informação, Alexsandre Fonseca.

O presidente Edilberto Pontes classificou como “fundamental” a criação e disponibilização do Contexto e acrescentou: “É um passo decisivo que atende a um anseio de parte da sociedade, jurisdicionados e de todos que, de alguma forma, são impactados pelo controle externo, permitindo, com mais facilidade, o acompanhamento de decisões do Tribunal, de maneira moderna, precisa e utilizando um sistema de busca muito eficiente”.

Funcionalidade

Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), através da Diretoria de Informação e Inovação, o Contexto é equiparado com o mesmo tipo de mecanismo utilizado no site Google, viabilizando a possibilidade de refinar a pesquisa por filtros precisos conforme os aspectos determinados, bem como visualizar e baixar os arquivos pesquisados. Documentos classificados como sigilosos não estarão disponíveis.

A iniciativa surgiu para atender a demanda de melhoria na busca de conteúdos processuais obtidos, anteriormente, através das opções de Pesquisa Textual e a Consulta Palavra Chave por Documento existentes no SAP. Superar limitações como, por exemplo, a obtenção de resultados parciais de busca e a exigência de cadastro prévio obrigatório de informações, sem o qual o documento não é encontrado, foram outros objetivos do novo sistema para corresponder às expectativas dos usuários.

SERVIÇO

*Para acessar pareceres, acórdãos, despachos, ofícios, votos, dentre outros gerados pela Corte de Contas: página do TCE, pelo link: http://contexto.tce.ce.gov.br/

(Foto – TCE)

TCE convoca mais 16 estagiários

O Tribunal de Contas do Ceará está convocando 16 dos 60 candidatos aprovados no 7º processo seletivo de estagiários de nível superior. A convocação saiu no Diário Oficial Eletrônico da Corte, publicado nesta quinta-feira, por meio do Edital nº 06/2019. Os convocados têm três dias úteis para apresentar manifestação de interesse em ocupar as vagas. Devem comparecer junto à Gerência de Atos Funcionais do TCE do Estado.

Os 16 candidatos convocados são dos seguintes cursos: (um) Biblioteconomia, (um) Comunicação Social, (13) Direito e (um) Informática. Os estudantes, de acordo com a assessoria de comunicação do TCE, deverão apresentar os seguintes documentos:

• cédula de identidade;
• comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• comprovante de residência, atualizado;
• título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição;
• certificado de reservista, para os candidatos do sexo masculino;
• declaração de matrícula atualizada, informando a quantidade dos créditos cursados e o total exigido para graduação; e
• histórico acadêmico atualizado.

Bolsa

A bolsa ofertada é de R$ 949,73, auxílio-transporte, numa carga horária de 20 horas semanais, em jornadas de quatro horas diárias, no período da manhã ou da tarde. O estagiário tem direito a redução da carga horária no período de avaliação estudantil.

SERVIÇO

*Gerência de Atos Funcionais do TCE Ceará – Rua Sena Madureira, nº 1047 -Centro

*Horário de atendimento – Das 8h30min às 12 horas  e das 14 às 17 horas.

*Acesse: https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/3499-tce-ceara-convoca-mais-16-estagiarios-aprovados-no-processo-seletivo

TCE ganha reforço de pessoal na próxima semana

O Tribunal de Contas do Ceará receberá, nesta segunda-feira (11), no auditório da Escola de Gestão Instituto Plácido Castelo, os primeiros universitários de 2019 aprovados no 7º Processo Seletivo de Estagiários desta Corte. Dos 60 candidatos aprovados, 37 foram convocados neste primeiro momento, por meio do Edital nº 05/2019 publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE, de 22/2). A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

Os estudantes de nível superior serão recebidos através do Programa Braços Abertos, coordenado pelo setor de Desenvolvimento Organizacional, da Secretaria de Administração do TCE Ceará. Aos novos estagiários será apresentada uma cartilha, disponível na página eletrônica interna, a Intranet, com orientações, direitos e deveres, identidade e estrutura organizacional da Corte, dúvidas frequentes, dentre outras informações. Na sequência, os estagiários farão uma visita guiada e posteriormente serão levados aos seus locais de atuação.

As vagas, nesta primeira etapa, são para os cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Informática e Pedagogia. Ainda foram aprovados estudantes de Economia e Engenharia Civil. A bolsa ofertada é de R$ 949,73, auxílio-transporte, numa carga horária de 20 horas semanais, em jornadas de quatro horas diárias, no período da manhã ou da tarde. O estagiário tem direito a redução da carga horária no período de avaliação estudantil.

TCE barra edital para contratação de profissionais de saúde em Viçosa do Ceará

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O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará homologou, por unanimidade de votos, medida cautelar embargando edital de pregão presencial nº 01/2019, da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa), no valor de R$ 12.876.575,28, que tem como objeto a contratação de profissionais da área. A decisão colegiada aconteceu na sessão ordinária dessa terça-feira (5), informa a assessoria de imprensa do órgão.

A Gerência de Fiscalização de Licitações e Contratos deste Tribunal constatou os seguintes problemas:

* Ausência de licitação da composição de custos unitários, dificultando aos interessados dimensionarem a sua proposta, gerando propostas antieconômicas, sobrecustos ou desestímulo à participação;
* Exigência de inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA) e de atestado de desempenho anterior averbado no CRA, para exercer atividade que não é exclusiva de Administrador, ferindo o princípio da competitividade;
* Pretensão em terceirizar a atividade-fim do Estado na área da saúde (médicos, psicólogos, nutricionista e assistente social), em burla ao concurso público; nesse caso concreto, a própria Prefeitura já havia lançado concurso público para prover os mesmos cargos.

Tendo em vista a caracterização dos pressupostos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), o Tribunal determinou que o órgão se abstenha de realizar os pagamentos decorrentes da licitação. Os responsáveis têm 10 dias para apresentar as razões de justificativas, com a documentação que se faça pertinente.

O processo nº 00585/2019-2 foi relatado pelo presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes. A medida havia sido concedida por meio do Despacho Singular nº 00013/2019, em 29/1/19, data que antecedia a sessão de abertura da Licitação.

(Foto – Divulgação)

TCE deve realizar concurso público ainda neste ano

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O Tribunal de Contas do Ceará (TCE) entrou 2019 perdendo 15 auditores para a aposentadoria.

É o que informa, em tom de lamento, o presidente do tribunal, conselheiro Edilberto Pontes, observando que esse fato provoca carência no setor que conta com muita carga de processos em julgamento e dentro da meta de evitar prescrições.

Edilberto adianta que esrtá pedindo ao governador Camilo Santana um concurso público para o TCE. Não precisou número de vagas, mas diz ser necessária essa providência.

“Devemos ter concurso público ainda neste ano”, estima Pontes.

(Foto – Aurélio Alves)

TCE promove audiência pública sobre Sistema de Informações Municipais

Nesta quarta-feira (30), a partir das 10 horas, o Tribunal de Contas do Ceará promoverá uma audiência pública para tratar da Minuta de Instrução Normativa que aprova o Manual do Sistema de Informações Municipais (SIM) para o exercício financeiro de 2019.

O encontro, segundo a assessoria de imprensa do TCE, ocorrerá no Plenário do Edifício 5 de Outubro do TCE Ceará (rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro), e atende ao que dispõe o artigo 3º da Lei nº 12.509/1995 (Lei Orgânica), com nova redação conferida pela Lei nº 16.819/2019. O momento será comandado pelo relator do processo nº 00048/2019-9, conselheiro Valdomiro Távora.

O documento havia sido encaminhado aos gabinetes dos demais conselheiros, auditores e procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará, para envio de sugestões e propostas de alteração/emendas, sendo consolidado pelo gabinete do relator, em observância ao Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

A referida Minuta de Instrução Normativa está disponível para acesso no portal da Corte de Contas.

SERVIÇO

*Clique e acesse o Manual SIM – 2019 aqui.

(Foto – Mauri Melo)

TCE promete acelerar julgamentos para evitar prescrição em massa de processos

Eis o tópico “TCE limpa a pauta”, da Coluna Política do O POVO desta segunda-feira, assinada pelo jornalista Carlo Mazza:

Louvável e digna de todo o reconhecimento iniciativa do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Edilberto Pontes, que manteve na última semana intensa agenda de sessões extraordinárias para evitar prescrições em massa de processos na Corte. Com a atividade extra da força-tarefa, que trabalhou até no sábado, quase 250 processos dos cerca de 300 “à beira” do arquivamento foram julgados, muitos com a condenação de ex-gestores.

O risco de prescrições em massa, criado e ampliado após uma série de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa nos últimos anos, vinha sendo denunciado nesta coluna desde o fim do ano passado. O mesmo espaço, portanto, elogia agora a iniciativa positiva da Corte no sentido de evitar a impunidade. Resta saber agora qual o impacto dos casos que não conseguiram ser “resgatados” pela ação emergencial do TCE.

(Foto – Divulgação)

Processos milionários sem julgamento

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Da Coluna Política, no O POVO desta segunda-feira (21), pelo jornalista Carlos Mazza:

Dezenas de processos, vários deles somando cifras na casa das centenas de milhões de reais, deverão atingir tempo para prescrição no Tribunal de Contas do Estado (TCE) na próxima semana. Segundo a coluna apurou, pelo menos 34 ações, envolvendo prestações de contas de gestores municipais somando juntas mais de R$ 5,4 bilhões, prescreverão já no próximo domingo, 27. Com isso, os processos serão arquivados sem qualquer julgamento.

Entre as ações, estão várias que tiveram o andamento “travado” por decisão da Assembleia que alterou o funcionamento do TCE. Em dezembro passado, a Casa aprovou – entre outras mudanças – a exigência de que prestações de contas envolvendo recursos superiores a R$ 150 milhões sejam relatadas exclusivamente por conselheiros efetivos do Tribunal. Com isso, processos que estavam com auditores da Corte foram redistribuídos às vésperas da prescrição.

Em alguns casos, os relatores antigos possuíam voto consolidado e já haviam pedido inclusive a entrada do processo na pauta do TCE. Com a nova lei, como não há tempo hábil para que os novos relatores analisem os processos até o domingo, todos irão prescrever sem julgamento. O risco do arquivamento em massa por conta das mudanças da Assembleia já havia sido levantado pela coluna em dezembro passado. Nesta semana, ele virará fato consumado.

Entre os processos que irão prescrever, está uma prestação de contas em R$ 905 milhões da gestão de Elmano de Freitas no Fundo Municipal de Educação de Fortaleza em 2012. Deputado estadual que relatou as mudanças do TCE na Assembleia, Elmano foi secretário de Educação da Capital na gestão Luizianne Lins (PT). Até dezembro passado, a relatoria da ação estava com o auditor de Contas David Matos, que atua como conselheiro substituto na Corte.

Além dele, vários outros ex-secretários da petista estão na lista, incluindo o hoje vereador Evaldo Lima (PCdoB), que assumiu a Secretaria dos Esportes da gestão em 2011. Também está no meio processo do famoso “mensalão da Câmara”, que apurava supostos desvios da Verba de Desempenho Parlamentar por vereadores. Outro beneficiado é o deputado Tin Gomes (PDT), autor da emenda que instituiu a prescrição de processo no TCE em 2012.

O arquivamento dos processos não quer dizer, de forma alguma, que os parlamentares tenham cometido qualquer irregularidade. Porém, até pelo valor elevado das ações, o arquivamento sem qualquer julgamento soa preocupante. Ainda mais quando as alterações são aprovadas por deputados como foram em dezembro passado, sem qualquer debate mais aprofundado ou justificativa convincente.

TCE aprova novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração

O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, a minuta do projeto de lei que trata sobre o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), do TCE. Segundo o presidente, o conselheiro Edilberto Pontes, a matéria será enviada para a votação na Assembleia Legislativa.

Para Edilberto Pontes, a elaboração de um novo PCCR estava prevista na Emenda Constitucional n° 92/2017, que extinguiu o TCM-CE e passou suas funções ao TCE. O novo PCCR visa, dentre outros objetivos, reduzir as assimetrias existentes entre os servidores da Casa, sendo objetivo de análises ao longo de um ano. “O PCCR do tribunal será um dos mais competitivos dentre as Cortes de Contas do país”, acentua Edilberto.

O PCCR contém a organização dos cargos, funções, classes, carreiras, referências e qualificações; estruturação do Grupo Ocupacional; forma de provimento dos cargos; o desenvolvimento da carreira, tabela de vencimentos, remuneração e enquadramentos funcional e salarial, dentre outras informações.

(Foto – Reprodução do Youtube)

No TCE, contas de gestão de Quixeré e Pacajus são julgadas irregulares

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Ceará julgou irregular a prestação de contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Pacajus, exercício de 2013 (período de 01/06 a 31/12), e da Prefeitura Municipal de Quixeré, exercício de 2012. O relator responsável pelos processos foi o conselheiro Ernesto Saboia. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

No processo relativo ao município de Pacajus (10852 /2018-9) foi aplicada à gestora do Fundo de Saúde multa de R$ 11.793,69 em razão do não repasse, na forma devida, de contas extraorçamentárias e pela ausência de prestações de contas da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pacajus, que havia firmado convênio com o Fundo de Saúde. A falta deste documento, que deveria conter as despesas realizadas, também ocasionou a imputação de débito no montante de R$ 307.226,60 e representação ao Ministério Público Estadual e o Eleitoral, por possível ato de improbidade.

Com relação ao processo nº 08684/13, foram desaprovadas as contas de gestão da Prefeitura Municipal de Quixeré, exercício de 2012, que estavam sob a responsabilidade da secretária de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, da chefe de gabinete do Prefeito/ordenadora de despesas e do ex-prefeito. Houve aplicação de multa de R$ 8.845,26 e imputação de débito de R$ 49.920,81. Um quarto gestor, presente neste processo, da Secretaria da Cultura Esporte e Juventude (no período 01/01 a 24/07/2012) teve suas contas julgadas como regulares.

A secretária de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura foi multada em R$ 982,81 pela omissão na identificação de contratos administrativos para a construção do sistema de esgotamento sanitário neste município e em R$ 1.965,61 em razão de despesas com desapropriação de bem público. Restaram ausentes documentos para a realização do gasto. A esta irregularidade houve também imputação de débito de R$ 40.520,81 e representação ao Ministério Público Estadual e Eleitoral.

Pela ausência de comprovação da legalidade das diárias concedidas ao ex-prefeito à época foi aplicada multa de R$1.965,61 e imputação de débito de R$ 9.400,00 à chefe de gabinete do Prefeito/Ordenadora de despesas, além de representação ao Ministério Público Estadual e Eleitoral diante de possível ato de improbidade administrativa.

Os responsáveis serão notificados e terão 30 dias para efetuar o pagamento da multa e/ou débito ou para interpor recurso.

TCE alerta gestores municipais sobre prazo para entrega da prestação de contas de outubro

Edilberto Pontes preside o TCE.

O Tribunal de Contas do Estado alerta: a prestação de contas referente ao mês de outubro deve ser enviada até o fim da tarde desta sexta-feira (30) pelos gestores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. Também nesta data acaba o prazo para que as Prefeituras publiquem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre.

A prestação de contas mensal deve ser enviada pelo Sistema de Informações Municipais (SIM). Trata-se de um conjunto de informações com balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados no período.

Os dados subsidiam atividades de fiscalização do TCE, alimentam o Portal da Transparência dos Municípios e representam uma das fontes utilizadas pelo Tribunal para produzir relatórios gerenciais periódicos de cada ente.

(Foto – Divulgação)

TCE promove debate sobre Finanças Públicas

Edilberto Pontes preside o TCE.

O Tribunal de Contas do Ceará vai promover, na próxima quarta-feira, 14, às 9 horas, em seu auditório, a 10ª edição do TCE Debate. Com o tema “Finanças Públicas – Desafios presentes e futuros dos entes federativos”, o encontro terá como palestrante convidado o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, Felipe Scudeler Salto, informa a assessoria de imprensa do TCE.

Os debatedores serão: o presidente desta Corte de Contas, conselheiro Edilberto Pontes, e o diretor-executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Antônio Helder Medeiros Rebouças.

O TCE Debate, projeto que visa estimular discussões e troca de experiências sobre assuntos relevantes de interesse dos Tribunais de Contas e da Administração Pública, integra o rol de ações decorrentes da cooperação firmada entre o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) do Senado Federal e o TCE Ceará em junho deste ano. Faça sua inscrição.

SERVIÇO

* As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo Sistema de Gestão Educacional do Instituto Plácido Castelo (IPC), Escola de Contas do Tribunal.

TCE fará sessão extra nesta quinta-feira para aliviar a pauta de processos

O Tribunal de Contas do Ceará vai realizar uma sessão plenária extraordinária, a partir das 10 horas desta quinta-feira. no auditório do edifício-sede, no Centro de Fortaleza. Presidida pelo conselheiro Edilberto Pontes, contará com a presença dos demais conselheiros, conselheiros substitutos e do procurador-geral de Contas do Ministério Público Especial, compondo o colegiado.

O objetivo, segundo Edilberto Pontes, é dar celeridade ao julgamento de processos de órgãos e entidades jurisdicionados ao TCE Ceará. Constam na pauta 33 processos, entre municipais e estaduais.

SERVIÇO

*Para consultar os documentos, acesse o portal www.tce.ce.gov.br → Jurisdicionados → Sessões, pautas e atas.

(Foto – TCE)

TCE avisa: Prefeituras e Câmaras Municipais devem entregar prestação de contas até esta terça-feira

Edilberto Pontes preside o TCE.

As contas de setembro das Prefeituras e Câmaras Municipais devem ser enviadas para o Tribunal de Contas do Ceará até esta terça-feira (30/10). A informação é da assessoria de imprensa desse órgão. Os dados subsidiam atividades de fiscalização do órgão, alimentam o Portal da Transparência dos Municípios e representam uma das fontes utilizadas pelo TCE para produzir relatórios gerenciais periódicos de cada ente.

O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios e contratos, bem como a suspensão de transferências voluntárias, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.

A remessa deve conter informações sobre licitações, receitas, despesas, fornecedores, agentes públicos, estrutura administrativa, dentre outros. O envio é feito pela Internet, por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM).

(Foto – TCE)

TCE integra força-tarefa que promete destravar obras paralisadas

Edilberto Pontes e Dias Toffoli.

O presidente do Tribunais de Contas do Ceará, Edilberto Pontes, integra grupo de presidentes de TCEs de todo o Pais que integrará a força-tarefa sobre obras paralisadas. Ele participou em Brasília, na quinta-feira, de encontro que tratou o assunto e que foi coordenado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. A informação é da assessoria de imprensa do tribunal, adiantando que o encontro contou ainda com as participações dos ministros Raul Jungmann (Segurança Pública) e Rosielli Soares (Educação).

Levantamento preliminar do TCU aponta que existem 39.894 contratos de obras federais em todo o país, sendo que 14.403 se encontram hoje inacabadas ou estão paralisadas. São obras estruturantes como pontes, estradas e viadutos, e de serviços públicos essenciais como Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, escolas, creches, dentre outros.

No encontro, o ministro da Educação informou que existem hoje 1.160 obras paralisadas só na área de educação. Segundo o TCU, há muitas obras irregulares e inadequadas, mas as principais causas da paralisação são o abandono pelas empresas construtoras, questões ambientais, projetos desatualizados ou inadequados, pendências legais, dentre outros.

Missão

Às Cortes de Contas caberá identificar as obras paralisadas, apontar os motivos da paralisação e contribuir para que as obras sejam retomadas. O presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, informou que na reunião foram discutidas parcerias entre o STF e os Tribunais de Contas dos Estados e o TCU.

“Os impactos para destravar projetos importantes para o País e reduzir o custo Brasil serão significativos. A parceria representa um novo patamar de relacionamento entre as instituições, enfatizando o importante papel do Tribunal de Contas para o desenvolvimento brasileiro”, destaca Edilberto Pontes.

(Foto – TCE)

TCE fará inspeção em 12 municípios durante o mês de novembro

Durante o mês de novembro 12 cidades cearenses receberão a visita dos auditores das unidades técnicas do Tribunal de Contas do Estado. O anúncio foi feito, nesta terça-feira, pelo presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, durante expediente da sessão plenária, informa a assessoria de imprensa do TCE.

Oito municípios foram sorteados para receber a fiscalização in loco, de acordo com o seguinte critério de complexidade: dois de alta complexidade, um de média, três de baixa e outros dois de mínima complexidade, respectivamente. São eles: Tianguá, Viçosa do Ceará, Assaré, Quixeré, Chorozinho, Cariús, Ibaretama e Palhano.

Os outros quatro municípios foram escolhidos seguindo os critérios definidos pela matriz de risco, elaborada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE. São eles: Cruz, Martinópole, Salitre e Senador Pompeu.

Auditorias

As auditorias envolvem análise de orçamento, contabilidade, finanças e patrimônio, verificando, por exemplo, a comprovação da prestação de serviços, execução de obras públicas, despesas com pessoal e procedimentos de licitação. A ação pode gerar a abertura de processos, diante de indícios de irregularidades, bem como subsidiar a análise de prestações de contas municipais, com a coleta de documentos e informações.

As fiscalizações fazem parte do plano anual de auditoria do órgão que prevê um total de 54 entes, além de fiscalizações especiais que vêm sendo deflagradas no decorrer deste ano. As incursões foram iniciadas em março e estão incluídos no rol de inspecionados os poderes Executivo e Legislativo.

(Foto – Divulgação)