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OAB deve prestar contas ao TCU a partir de 2021

O Tribunal de Contas da União decidiu: a Ordem do Advogados do Brasil deve prestar contas ao tribunal. A entidade terá que se enquadrar nas mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos federais e terá o ano de 2019 para se adaptar, começando a prestar contas em 2021, referente ao exercício 2020. A informação é da assessoria de imprensa do TCU.

A decisão contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em 2006, em julgamento sobre a necessidade de haver concursos públicos para as vagas de trabalho na OAB, debateu a natureza da entidade e concluiu que ela não é órgão público.

O relator, ministro Bruno Dantas, afirmou que, em um momento em que o Estado vem reforçando e exigindo transparência e regras de compliance até mesmo para as pessoas jurídicas privadas que com ele se relacionam, não é razoável querer justificar validamente que a OAB possa ser a única instituição infensa a controle.

MPF denuncia ministro do TCU por tráfico de influência

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz pela participação em um esquema de propina com o objetivo de beneficiar julgamentos. Segundo a denúncia, o ministro e seu filho, o advogado Tiago Cedraz, teriam praticado tráfico de influência ao receber dinheiro da empresa de engenharia UTC para beneficiar o grupo em processos relacionados à Usina Angra 3 em análise no Tribunal.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede a condenação do ministro, de seu filho e de outras duas pessoas, todos envolvidos no esquema. Além da condenação, a PGR também requer a devolução de R$ 4,4 milhões referentes ao valor que teria sido negociado em propina, de R$ 2,2 milhões, mais R$ 2,2 milhões a título de danos morais.

A denúncia foi estruturada a partir da colaboração premiada do executivo Ricardo Pessoa, da UTC. Segundo o MPF, Pessoa e Tiago Cedraz teriam firmado um esquema em 2012, com pagamentos realizados de maneira parcelada até 2014. Registros de viagem e informações obtidas no escritório do advogado reforçaram a tese da procuradoria.

Conforme o MPF, Ricardo Pessoa comandava um grupo de empresas organizadas em consórcios diferentes atuando na licitação de Angra 3. O executivo teria contratado Tiago para, por meio do ministro Aroldo Cedraz, interferir em dois processos de relatoria de Raimundo Carneiro. A intenção era que o TCU não vetasse a contratação ou impusesse obrigações que onerassem as construtoras.

Aroldo Cedraz teria atuado, de acordo com o MPF, para atrasar o julgamento, com manobras como pedidos de vista. “Tal situação, somada aos fatos narrados pelos colaboradores acerca da atuação de Tiago Cedraz, revela que Aroldo Cedraz agiu para controlar a data do julgamento. Seu ato de ofício infringiu dever funcional, pois pediu vista de um processo para o qual estava previamente impedido”, diz trecho da denúncia.

Consultado pela Agência Brasil, o Tribunal de Contas da União, por meio de sua assessoria de imprensa, respondeu que “não há pronunciamento sobre o tema”. A Agência Brasil também entrou em contato com o escritório Cedraz Advogados, de Tiago Cedraz, e aguarda retorno.

(Agência Brasil)

TCU identifica 12.172 movimentações financeiras suspeitas em campanha eleitorais

Levantamento do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral identificou 12.172 casos de inconsistência nas doações e nos gastos da campanha de 2018, envolvendo R$ 42,3 milhões. Entre os casos com indícios de irregularidades estão doações feitas por mortos, por desempregados e por beneficiários do Programa Bolsa Família.

A amostragem foi feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com base na movimentação declarada à Justiça Eleitoral e disponível até 29 de setembro. Integram o Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, além do TCU, o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal (RFB) e o Departamento de Polícia Federal (DPF).

O TCU identificou 113 inscritos no Bolsa Família que doaram R$ 87.446, sendo que um destinou R$ 4 mil para campanha eleitoral. Segundo a lei eleitoral, a doação de pessoa física está limitada a 10% dos rendimentos brutos do ano anterior ao do pleito. Há nove doadores mortos, totalizando R$ 7.350.

Incompatível com a renda

Pelo levantamento do TCU, 211 pessoas fizeram doações incompatíveis com a renda declarada à Receita Federal, num total de R$ 3,2 milhões. Cinco pessoas doaram mais de R$ 100 mil, valor incompatível com seus ganhos, conforme a amostragem do TCU. Há também 3.907 doações de desempregados, sendo que 27 destinaram mais de R$ 10 mil.

Foram identificadas 7.202 doações feitas por empregados de uma mesma empresa, num montante de R$ 6,8 milhões. Chamou a atenção o caso de dez funcionários de uma construtora que doaram R$ 14 mil cada um, todos com nomes que começam pela letra ‘A”.

Recursos recebidos de partidos

Entre os fornecedores estão 29 empresas constituídas a partir de 2015, com sócios filiados a partidos políticos, que receberam R$ 17 milhões nesta campanha eleitoral. Um exemplo apontado pelo TCU foi de uma prestadora de serviços, aberta em abril deste ano por um filiado a partido político, que ganhou R$ 15 milhões. Outras 122 firmas de parentes de candidatos foram contratadas para a campanha por R$ 1,8 milhão.

Segundo a amostragem, 193 companhias com reduzido número de empregados que ganharam R$ 4,1 milhões nesta campanha eleitoral. Um exemplo é uma prestadora de serviços, com apenas um funcionário, contratada por um candidato por R$ 661 mil. Outras 296 empresas têm como sócios beneficiários do Bolsa Família e receberam R$ 5,2 milhões. Uma microempresária individual, beneficiária do programa, prestou serviços eleitorais no valor de R$ 534 mil.

Há 90 fornecedores sem registro na Junta Comercial ou na Receita Federal que movimentaram R$ 298 mil na campanha. As informações do TCU servirão de base para apuração de irregularidades. A Justiça Eleitoral utiliza os dados para o exame da prestação de contas dos candidatos e partidos.

Segundo técnicos do TSE, a quantidade de casos e os valores suspeitos apontados pelo TCU “são pequenos e podem ser explicados em boa parte pela predominância do financiamento público das campanhas eleitorais”. Até 30 de setembro, o financiamento público respondia por 78% dos gastos, conforme prestações de contas à Justiça Eleitoral. Neste ano, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha destinou R$ 1,7 bilhão para os partidos políticos.

O financiamento privado, equivalente a 22% da movimentação das campanhas, divide-se em 10% de autofinanciamento e 12% de recursos de doações de pessoas físicas.

(Agência Brasil)

TCU manda suspender contratação de consórcio que deve tocar nova etapa do Metrofor

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O Tribunal de Contas da União mandou suspendeu, nesta tarde de quarta-feira, a contratação do consórcio Ferreira Guedes/Sacyr, vencedor da licitação para a construção da Linha Leste do Metrô de Fortaleza (Metrofor). A informação é do jornalista Lauro Jardim, colunista do O Globo.

O ministro Walton Alencar concedeu uma cautelar “até a análise do mérito” por entender que pode haver irregularidades na concorrência.

As irregularidades vão desde a falta de qualificação técnica do consórcio até a falta de habilitação de engenheiros estrangeiros para trabalharem no Brasil.

A obra é de R$ 1,7 bilhão e está sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura do Ceará, tocada por Lucio Gomes, irmão do candidato a presidente da República, Ciro Gomes (PDT).

TCU absolve cinco ministros dos governos do PT de irregularidades no Fies

O Tribunal de Contas da União, por seis votos a dois, em sessão do dia 18 de julho, absolveu cinco ministros petistas acusados de irregularidades na gestão do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A atuação dos ex-ministros da Educação Fernando Haddad, Aloizio Mercadante e Henrique Paim e dos ex-ministros do Planejamento Nelson Barbosa e Miriam Belchior à frente do programa foi considerada legal.

A investigação teve início após o tribunal apontar um suposto “desvirtuamento” nos propósitos do programa, além de uma “concessão indiscriminada de crédito”. O TCU havia determinado a realização de auditora no Fies, com objetivo de analisar a sua sustentabilidade, eficácia e as eventuais vulnerabilidades de seus processos de trabalho.

Os ex-titulares da pasta da Educação foram considerados responsáveis pela expansão desmedida do programa, o que teria afetado o equilíbrio das contas públicas e descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nelson Barbosa e Miriam Belchior, por outro lado, teriam subestimado os recursos destinados à concessão de financiamentos nas propostas orçamentárias dos exercícios de 2012 a 2015.

Relatora do caso, a ministra Ana Arraes apresentou voto acolhendo a justificativa dos petistas, afastando a aplicação de multa, considerando que houve atuação para cumprimento das metas políticas de fomento estabelecidas para cada área de atuação. Os ministros Augusto Sherman e André Luís de Carvalho divergiram. Eles recomendaram multa de R$ 50 mil aos acusados

Ana Arraes argumentou, ainda, que houve alteração legislativa recente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelecendo que para interpretação das normas sobre gestão pública, deve-se levar em consideração os obstáculos e dificuldades reais dos gestores, bem como as exigências das políticas públicas de cada cargo.

A defesa de Fernando Haddad, a cargo dos advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas e Otávio Mazieiro, do Bottini e Tamasauskas, apontou que não havia espaço para responsabilização do ex-ministro, considerando a sua participação na etapa de formulação de políticas públicas, em estrita observância regular de sua atribuição funcional, no âmbito de procedimentos que dependiam de discussões e aprovações por outros órgãos, como o Congresso Nacional.

Mercadante afirmou, por meio de nota, que a decisão barra uma tentativa de criminalização do programa. “Reafirma a importância do programa como política pública de maior alcance para o enfrentamento das dificuldades de renda na permanência e no acesso à educação superior, no Brasil”, disse.

“O Fies, de fato, tem um custo fiscal para a sociedade, mas ainda é muito menor que a imensa exclusão educacional no ensino superior, que marca a história da educação brasileira”, afirmou o ex-ministro. De acordo com ele, o volume de crédito do programa representa menos de 2% do total de crédito público total ofertado para atividades empresariais, imobiliárias, agrícolas ou de infraestrutura.

(Site Consultor Jurídico)

Três ministros do TCU participam em Fortaleza do I Fórum Brasileiro de Governança nas Contratações Públicas

Fortaleza será sede, nesta quinta (5) e sexta-feira (6), o I Fórum Brasileiro de Governança nas Contratações Públicas. Vai acontecer no auditório da Câmara Municipal e contará com grandes especialistas na área de licitações, contratações, gasto público, controle e gestão. A realização é da Editora Fórum.

A abertura do evento ocorrerá às 10 horas, por meio da palestra do ministro-substituto do Tribunal de Contas da União – TCU Weder de Oliveira, com o tema “Contratação Pública, Responsabilidade Fiscal e o Teto do Gasto Público”, seguida por debates sobre o assunto. Outros dois ministros do TCU participam do evento.

Na sexta-feira (6), o subprocurador-geral do Ministério Público, junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, falará sobre “Brasil e Corrupção. Análises de Casos: inclusive Operação Lava Jato”.

TCU vai investigar se cobrança de bagagem barateou preço das passagens aéreas

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma auditoria de conformidade para verificar se a cobrança em separado de bagagem reduziu, de fato, o preço das passagens aéreas no Brasil. O valor cobrado à parte pelo despacho das malas, em voos domésticos, foi autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por meio de resolução, em dezembro de 2016, e aplicada a partir de abril de 2017.

Na época, o principal argumento das companhias aéreas foi que, com a cobrança em separado pela franquia de bagagens, o preço dos bilhetes cairia para quem não optasse pelo serviço. O relator do caso no tribunal será o ministro Bruno Dantas. O TCU não informou a previsão para a conclusão da auditoria, aberta na semana passada.

“Trata-se de um trabalho relevante para a sociedade brasileira, especialmente para os usuários do transporte aéreo em nosso país, inclusive para que sejam esclarecidos os diversos fatores que influenciam nos preços das passagens aéreas”, destacou, em comunicado, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro. Ele também ressaltou que a abertura da auditoria atende a uma solicitação da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

Procuradas pela Agência Brasil para comentar a iniciativa do TCU, a Anac e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) não haviam respondido até o fechamento da matéria.

(Agência Brasil)

Brasil deixou de arrecadar R$ 354,7 bi com renúncias fiscais no ano passado

Com meta de déficit primário de R$ 159 bilhões neste ano e com um teto de gastos pelas próximas duas décadas, o governo teria melhores condições de sanear as contas públicas, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), concedendo menos incentivos para determinados setores da economia. O relatório do TCU das contas do governo em 2017, aprovadas com ressalvas na semana passada, revelou que as renúncias fiscais somaram R$ 354,7 bilhões no ano passado.

O montante equivale a 30% da receita líquida do governo no ano e supera os déficits da Previdência Social e do regime de aposentadorias dos servidores federais, que somaram R$ 268,8 bilhões em 2017. Segundo o TCU, 84% das renúncias têm prazo indeterminado, o que faz a perda de arrecadação ser incorporada às contas do governo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cada renúncia fiscal seja custeada com alguma receita, seja com o aumento de outros tributos ou com a alta da arrecadação gerada pelo desenvolvimento da economia. O TCU, no entanto, constatou que 44% dos incentivos fiscais não são fiscalizados por nenhum órgão, o que levou o ministro Bruno Dantas a recomendar que os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil montem um grupo de trabalho para verificar a eficácia das renúncias fiscais.

Segundo a Receita Federal, as desonerações (que compõem uma parte das renúncias fiscais) estão estabilizadas em 2018, depois de caírem levemente em 2017. De janeiro a abril deste ano, segundo os dados mais recentes, somaram R$ 27,577 bilhões, contra R$ 27,631 bilhões no mesmo período do ano passado. Os números da Receita são inferiores aos do TCU porque o Fisco leva em conta apenas as renúncias mais recentes e incorpora ao fluxo normal de arrecadação as perdas com regimes especiais instituídos há bastante tempo.

(Agência Brasil)

TCU aprova com ressalvas contas de Temer

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez quatro alertas, 24 ressalvas e 22 recomendações, ao se posicionar a favor da aprovação das contas do presidente Michel Temer, no exercício de 2017. Em sessão realizada ontem, o TCU enfatizou a deterioração fiscal do país nos últimos anos e projetou uma possível paralisação da máquina pública diante da dificuldade de cumprir o teto de gastos. O julgamento sobre as contas do governo é uma atribuição do Congresso, para onde o parecer do TCU será encaminhado.

O ministro relator, Vital do Rêgo, afirmou que a regra de ouro — na qual o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes — “poderá não ser cumprida em 2018, ante a insuficiência prevista de R$ 182 bilhões, podendo alcançar R$ 307 bilhões em 2020”. “A trajetória de crescimento das despesas primárias obrigatórias da União, especialmente das previdenciárias, em razão da limitação imposta pelo teto dos gastos e a manutenção do elevado patamar de renúncia fiscal comprimem a capacidade de investimento do governo, o que dificulta a retomada do crescimento da economia”, afirmou o relator.

A projeção de ampliação nas despesas previdenciárias e de pessoal, nos próximos anos, segundo Vital do Rego, “compromete os recursos destinados ao custeio da saúde, da educação e da segurança, além dos investimentos e do funcionamento da máquina pública”. O ministro destacou que, embora o resultado fiscal de 2017 tenha sido melhor que no ano anterior, percebe-se uma franca expansão no endividamento e uma deterioração do quadro fiscal do Brasil a partir de 2013. O déficit primário em 2017 foi de R$ 118,4 bilhões, uma melhora em relação aos R$ 159,5 bilhões do exercício de 2016.

(Agência Estado)

TCU deve recomendar aprovação das contas 2017 de Temer com ressalvas

O Tribunal de Contas da União, por meio de sua área técnica, está concluindo a análise das contas de governo do presidente Michel Temer em 2017. Tudo será avaliado pelo plenário no próximo dia 13. A informação é do jornalista Lauro Jardim, colunista do O Globo, adiantando que, por enquanto, a recomendação é pela aprovação com algumas ressalvas.

Escaldado, Michel Temer, tendo como exemplo as pedaladas que derrubaram Dilma Rousseff, adotou a estratégia de consultar a Corte de contas antes de qualquer decisão muito polêmica.

No momento, por exemplo, está em análise se a União pode fazer permuta de imóveis, inclusive com a iniciativa privada, sem licitação.

MP do Ceará e TCU fecham parceria contra a corrupção

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta quarta-feira:

Nestes tempos de luta contra a corrupção, um convênio importante acaba de ser fechado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Conselho Nacional do Ministério Público, com o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que fiscaliza gestores públicos que recebem verbas federais. O MP cearense terá acesso remoto ao Laboratório de Informações de Controle (LabContas), um banco de dados do TCU.

“Teremos o total acesso às informações que são apuradas pelo tribunal, que serão fontes extraordinárias para a investigação de desvios de dinheiro público. Isso contribuirá diretamente para fortalecer as ações da Procap (Procuradoria dos Crimes contra Administração Pública) e de todos os promotores de Justiça que atuam na área da improbidade administrativa e em crimes contra a gestão pública”, avisa o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios.

Esse acordo permitirá, também, que as unidades e ramos do MP forneçam dados de interesse fiscalizatório, notadamente aqueles relativos às ações de investigação de pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Ministério Público em razão da prática de improbidades. Ou seja, cada vez mais, o cerco contra quem quer ser eleito para roubar, vai ficar fortalecido.

TCU estuda submeter OAB a fiscalização de auditores

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Sem alarde, o Tribunal de Contas da União decidiu reabrir um antigo debate sobre a necessidade de a Ordem dos Advogados do Brasil prestar contas dos recursos bilionários que recolhe da categoria.É o que informa a Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta terça-feira.

Na quarta (16), o TCU determinou que seus auditores elaborem um estudo técnico para subsidiar a discussão. A ideia é submeter a OAB às mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos de profissionais liberais fiscalizados pelo tribunal, já neste ano.

Os integrantes do TCU aprovaram por unanimidade a proposta que prevê o monitoramento das finanças da OAB e resolveram que a entidade será ouvida antes de qualquer decisão do tribunal. O relator do caso é o ministro Bruno Dantas.

Um grupo de advogados de quatro estados estimou recentemente que a Ordem tenha arrecadado R$ 1,3 bilhão no ano passado. Em São Paulo, cada advogado paga uma taxa anual de R$ 997,30. No Rio, a contribuição obrigatória é de R$ 994,45.

Os tatuzões contra a nova licitação do Metrofor

Da Coluna Jocélio Leal, no O POVO deste domingo (13):

Há dois tatuzões a cavar contra o Governo do Estado ante a rescisão do contrato anterior para as obras da Linha Leste do Metrofor: as conclusões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público de Contas do Estado (MPC). Ambos se manifestaram a favor das argumentações das empresas do contrato antigo – Acciona e Marquise. Mas nova licitação já está em andamento.

O TCU alertou para a possibilidade de vir a determinar a anulação da rescisão. Já o MPC apresentara parecer no qual considerou improcedente o questionamento do Estado contra a entrada da Marquise no consórcio com a espanhola Accciona. Como O POVO já noticiou na sexta-feira, apenas um consórcio se apresentou pela retomada da obra, sob nova licitação: Ferreira Guedes e outra espanhola, a Sacyr. A posição da Justiça estadual tem sido favorável ao Governo. Vem derrubando os pedidos de empreiteiras contrárias ao processo.

A Camargo Corrêa pedia a suspensão da concorrência para revisão do projeto básico, alegando estar defasado e apontando suspeições sobre a empresa autora do projeto, a MWH. A empresa fora citada em acordo de leniência da Camargo como cúmplice em tentativa de fraude na licitação de 2013. A Queiroz Galvão também teve pedido negado no TJCE. Em tempo: o metrô já deveria estar a funcionar neste ano. Mas não tem nem 3% feitos.

Bandeiras tarifárias não cumprem objetivo de reduzir consumo, diz TCU

O sistema de bandeiras tarifárias aplicado nas contas de luz não cumpre o objetivo de auxiliar os consumidores a entender o custo da eletricidade e a economizar energia. A constatação é do Tribunal de Contas da União (TCU) após auditoria. De acordo com o tribunal, o sistema de três bandeiras – verde, amarela e vermelha –, não contribui para que os usuários possam tomar a decisão de reduzir o consumo em caso de taxa extra na cobrança da luz, diminuindo a demanda energética.

Em razão disso, o tribunal determinou que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) promovam, em 180 dias, o realinhamento do sistema às reais metas pretendidas.

De acordo com o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, o sistema não tem alcançado o objetivo de reduzir a demanda por energia. “O consumidor é induzido a acreditar que seria ele o maior beneficiário do sistema. Isso faz parte de uma cultura perversa, que nos persegue em todos os momentos das políticas públicas”, disse o ministro.

O TCU determinou ainda que a Aneel, em articulação com o Operador Nacional do Sistema (ONS) e com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), elabore e publique relatórios mensais com as informações necessárias à verificação, “por qualquer interessado”, dos dados e valores que subsidiaram a bandeira tarifária do respectivo mês.

Instituídas em 2005 pela Aneel, as bandeiras tarifárias arrecadaram, até julho de 2017, aproximadamente R$ 20,5 bilhões. Em 2013 e 2014, funcionou apenas com caráter informativo, não resultando em nenhum acréscimo à tarifa do consumidor. A cobrança extra começou a vigorar em 2015.

(Agência Brasil)

Auditoria do TCU apura obras federais paralisadas há mais de um ano

O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza auditoria no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para elaborar um diagnóstico das obras financiadas com recursos federais que estão paralisadas há mais de um ano. O resultado deverá ser incluído no próximo plano de fiscalização de obras públicas do TCU, o Fiscobras 2018.

A auditoria, segundo a assessoria de imprensa do órgão, permitirá que o TCU possa fornecer subsídios que devem colaborar com o aprimoramento da aplicação de recursos do Orçamento da União para a execução de obras públicas, assim como identificar os pontos que dificultam a conclusão dos empreendimentos no tempo previsto.

O trabalho do TCU deverá conter, ainda, os motivos elencados pelos gestores para a paralisação das construções listadas; a data em que o empreendimento recebeu recursos pela última vez; e o percentual de execução física e financeira dos contratos de execução das obras.

TCU recomenda paralisação de 11 obras por indícios de irregularidades. Na lista, a Transposição

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Congresso Nacional a paralisação de 11 obras por indícios de irregularidades. Entre elas estão a construção da Usina Nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro, além de rodovias e outras obras de infraestrutura.

Os achados estão no relatório anual de consolidação das fiscalizações de obras realizado pelo TCU, o Fiscobras. Também estão na lista de recomendações para paralisação a construção da BR-235 (Bahia), da BR-040 (RJ), do corredor de ônibus da Radial Leste, em São Paulo, do BRT de Palmas e do Canal do Sertão, em Alagoas, que integra a obra da transposição do rio São Francisco.

No total, foram identificadas irregularidades graves em 72 obras federais, das 94 obras que foram fiscalizadas neste ano. Entre as irregularidades mais encontradas estão projeto inexistente, deficiente ou desatualizado, sobrepreço ou superfaturamento, descumprimento de cronograma e aditivos irregulares.

A Construção da Refinaria de Abreu e Lima foi classificada como obra com indícios de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores. A classificação foi dada em um contrato de terraplenagem no ano de 2008 em razão de superfaturamento no montante R$ 69 milhões a preços da época.

No Fiscobras 2016, das 126 obras fiscalizadas, em 77 foram detectadas indícios de irregularidades consideradas graves, o que equivale a 61% do total de objetos auditados. Na edição de 2017, das 94 ações de controle, em 72 foram identificados achados considerados graves, o equivalente a 76% das auditorias realizadas.

O Fiscobras reúne as fiscalizações realizadas pelo TCU para verificar a execução das obras financiadas, total ou parcialmente, por recursos da União, por determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O relatório será encaminhado ao Congresso Nacional e as informações devem subsidiar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para a distribuição dos recursos orçamentários para 2018.

(Agência Brasil)

TCU estima que BNDES teve prejuízo de R$ 304 milhões ao investir na JBS

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou indícios de irregularidades na forma como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) comprou ações da JBS, em 2008.

Segundo os auditores, a aquisição de ações do grupo empresarial dos irmãos Joesley e Wesley Batista com ágio de até 20% pode ter causado um prejuízo inicial de R$ 179,6 milhões aos cofres públicos – valor que, atualizado, chega a R$ 304 milhões.

“Após rever os diversos aspectos que cercam a questão, concluiu-se pela existência de indícios suficientes, em força e número, para que se converta a presente representação em tomada de contas especial”, diz o relator do processo, ministro Augusto Sherman, em seu voto.

Segundo a auditoria, os técnicos e a diretoria do BNDES analisaram e aprovaram o pedido de aporte financeiro feito pela JBS em fevereiro de 2008 em tempo “consideravelmente inferior” ao que o próprio banco considera ser o ideal” para apreciar uma “operação de tal porte, complexa e de alto risco”. Entre a solicitação de apoio e a aprovação do pleito passaram-se apenas 22 dias, prazo que, segundo dados do site do próprio banco público, é inferior ao tempo médio, que é de 210 dias.

Para os auditores, os técnicos e autoridades do BNDES analisaram o assunto sem a profundidade necessária, recomendando que o banco fechasse o negócio com o grupo JBS em tempo considerado insuficiente para a apreciação de uma operação complexa, que envolvia um pedido inicial de US$ 1,5 bi. Segundo a JBS, o valor seria usado para a compra de frigoríficos norte-americanos.

No acórdão do processo, divulgado hoje (19), o TCU aponta 18 responsáveis pelos eventuais prejuízos decorrentes da operação de financiamento. Entre os citados estão os ex-presidentes do BNDES Luciano Coutinho e Guido Mantega (que também chefiou os ministérios do Planejamento e da Fazenda); o empresário Joesley Batista; o empresário Victor Garcia Sandri (apontado como amigo pessoal de Mantega), diretores, superintendentes e gerentes do banco de fomento. A diretoria do banco é acusada de ter sido negligente – e Coutinho, além disso, é suspeito de associação ilícita com Joesley, Mantega e Sandri para obtenção/concessão de vantagens indevidas pela JBS.

Os citados têm 90 dias para apresentar defesa e/ou recolherem aos cofres da BNDES Participações R$ 190,73 milhões.

(Agência Brasil)

TCU bloqueia bens de Dilma, Palocci e Gabrielli por compra da refinaria de Pasadena

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O Tribunal de Contas da União (TCU) bloqueou nesta quarta-feira, 11, os bens da ex-presidente Dilma Rousseff, por conta de sua atuação na aquisição da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), pela Petrobrás. O bloqueio, que tem validade de um ano, foi aprovado pelo plenário da corte.

A informação de que Dilma poderia ser punida com o bloqueio de seus bens foi revelada pela Coluna do Estadão em 31 de agosto. O bloqueio de bens também atinge os ex-membros do conselho Antonio Palocci, José Sergio Gabrielli, Claudio Luis da Silva Haddad, Fabio Colletti Barbosa e Gleuber Vieira. Cabe recurso da decisão do tribunal, informa nesta quarta-feira o Estadão.

A decisão atinge a diretoria colegiada da petroleira que, em 2006, aprovou a aquisição da refinaria americana. Segundo o tribunal, a compra de Pasadena acarretou em prejuízo de US$ 580 milhões à estatal, “em razão desses gestores terem adotado critérios antieconômicos para definir o preço da refinaria”. O ministro da corte de contas Vital do Rêgo, relator do processo, acatou as recomendações de bloqueio que foram feitas por técnicos do tribunal e pelo Ministério Público junto ao TCU.

Em 2006, quando votou favoravelmente à compra de 50% da refinaria de Pasadena, Dilma era ministra da Casa Civil e comandava o Conselho de Administração da Petrobrás. Todos os demais seguiram seu voto.

Em março de 2014, quando foi questionada pelo ‘Estado’ sobre a aprovação da compra da refinaria, Dilma declarou que só apoiou a medida porque recebeu “informações incompletas” de um parecer “técnica e juridicamente falho”. Era sua primeira manifestação pública sobre o tema.

O “resumo executivo” sobre o negócio Pasadena foi elaborado em 2006 pela diretoria internacional da Petrobrás, comandada por Nestor Cerveró, que defendia a compra da refinaria como forma de expandir a capacidade de refino da estatal no Exterior. Indicado para o cargo pelo ex-ministro José Dirceu, na época já apeado do governo federal por causa do mensalão, Cerveró é hoje diretor financeiro de serviços da BR-Distribuidora.

Em agosto, o TCU já havia condenado Cerveró e Gabrielli a ressarcir US$ 79 milhões (cerca de R$ 250 milhões) por dano ao erário na compra de Pasadena. A corte impôs ainda, a cada um, multa de R$ 10 milhões, o arresto dos bens para assegurar o ressarcimento e determinou que sejam inabilitados para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança por oito anos. Na prática, no entanto, a quitação dos montantes é improvável, pois o patrimônio já rastreado de ambos não alcança o valor cobrado pelo tribunal. Cabe recurso contra a decisão.

O bloqueio de bens ocorre após o tribunal receber e analisar as argumentações e defesas de cada um dos membros do conselho. Durante este processo, o TCU tomou conhecimento de informações contidas em um Relatório da Comissão Interna de Apuração (CIA) e Relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).

“A diretoria executiva apreciou a aquisição de Pasadena em um dia e o Conselho de Administração aprovou uma negociação de milhões de dólares exatamente no dia seguinte”, declarou em seu voto o ministro Vital do Rêgo. “Não se tem dúvida de que o conselho contribuiu para a prática de gestão de ato antieconômico no que se refere à aquisição da primeira metade da refinaria.”

A decisão afirma que “todos aqueles que participaram da valoração da refinaria de Pasadena no momento de aquisição dos 50% iniciais devem ser responsabilizados pelo débito total, pois o próprio contrato se valia daqueles valores para calcular o preço das ações remanescentes”. Segundo o TCU, o conselho será responsabilizado “pela integralidade do débito e não apenas pelo dano decorrente da aquisição da primeira metade da refinaria”.

TCU revoga medida cautelar que paralisava reforma agrária no país

O Tribunal de Contas da União (TCU) revogou medida cautelar de abril de 2016, do próprio órgão, que obrigava o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a suspender os processos de seleção de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e de assentamento de beneficiários já selecionados.

O Tribunal havia determinado o bloqueio liminar (provisório) dos beneficiários do programa cujos cadastros apresentavam indícios de irregularidades. A suspensão vigorou enquanto as suspeitas eram apuradas.

Entre os indícios inicialmente apontados por técnicos da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do TCU, estavam a existência de pessoas que trabalham em órgãos públicos, como prefeituras; empresários e até titulares de mandatos eletivos, além de pessoas que possuem terras com tamanho acima do permitido. Se confirmadas, as irregularidades trariam prejuízo de R$ 2,83 bilhões.

Em seu voto, o ministro-relator do processo, Augusto Sherman Cavalcanti, citou que, há pelo menos 20 anos, o TCU vem combatendo “desvios de finalidades” na execução da Política Nacional de Reforma Agrária. E que, embora o Incra venha implementando medidas positivas neste sentido, “o horizonte de resolução dos problemas é longo”.

Para o ministro, a complexidade das apurações e o fato de que o Incra tornou mais rígido o credenciamento dos beneficiários permitiram ao ministro fixar um prazo para a apuração das irregularidades em vez de manter integralmente os bloqueios. “Em vez da manutenção integral dos bloqueios, entendo mais adequado fixar um limite de três anos para a apuração de todos os indícios de irregularidades apontados e ainda remanescentes de verificação por parte da autarquia, [que deve apresentar] a esta corte plano definitivo de apuração de todos os indícios, contemplando referido prazo máximo de apuração”, ponderou o ministro no voto.

Segundo, Cavalcanti, se confirmada a irregularidade, o Incra deverá vedar o acesso ao programa e, se for o caso, pedir que os beneficiários restituam os valores recebidos indevidamente. Os suspeitos teriam direito a ampla defesa. Procurado, o Incra se limitou a informar que ainda não foi oficialmente notificado e que vai aguardar a publicação do acórdão para se manifestar.

(Agência Brasil)

Filho de ministro do TCU é alvo de nova fase da Lava Jato

O advogado Tiago Cedraz, filho do ministro do tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, é um dos alvos de busca da 45ª fase da Operação Lava Jato. A ação ocorre nesta quarta-feira (23) em Salvador, Brasília e Cotia (SP). Ao todo, quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos na atual fase – batizada de Abate II. A informação é da TV Globo.

Tiago Cedraz foi intimado a comparer imediatamente à superintendência regional da Polícia Federal, em Brasília, para prestar depoimento. Ele foi citado em depoimento de Jorge Luz, que está preso em Curitiba e que foi ouvido no âmbito da 44ª fase. Segundo as investigações, Luz disse que Cedraz recebeu propina de 20 mil dólares e intermediou as conversas entre a empresa Sargeant Marine e a Petrobras.

Essa ação é um desdobramento da 44ª etapa, que prendeu o ex-deputado federal Cândido Vaccarezza, líder dos governos Lula e Dilma. O ex-deputado foi solto pelo juiz Sérgio Moro nesta terça (22), e é alvo de um dos mandados de busca da atual fase.