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Os múltiplos preços da terceirização da saúde

Em artigo no O POVO deste sábado (3), o professor PhD em Gestão e Decisão em Saúde (Univ. Coimbra); tecnologista em Monitoramento e Avaliação (Ministério da Saúde), Galba Freire Moita, diz que a terceirização dos sistemas de saúde do Brasil resultou em crises profundas no setor. Confira:

A terceirização dos sistemas de saúde do Brasil pautada pela onda do Gerencialismo, rivaliza com o SUS público e universal, em forma de contratação de OSs, resultou em crises profundas na saúde do Pará, Maranhão e Rio de Janeiro.

No Rio, o vereador Paulo Pinheiro (RJ) avaliou “perdas de R$ 80 milhões/mensais nas OSs…”. Os tribunais de Mato Grosso impuseram ações visando garantir resultados das OSs da saúde. São Paulo e Goiás exigiram contratualmente desempenho das mesmas. No Distrito Federal, está em curso uma CPI que derrubou toda a mesa diretora dos deputados distritais, por denúncias de envolvimento em desvios de recursos de terceirizados e OSs.

Não é de hoje que leio sobre a terceirização quase bilionária do ISGH com o Governo do Ceará, há décadas (O POVO, de 31/5/2015), tendo alcançado a saúde na Prefeitura de Fortaleza. A terceirização imbricou-se na arena política de tal forma que as secretarias da Saúde do Estado e da Capital chegaram a ser dirigidas, paralelamente, por dois ex-presidentes do ISGH.

A priori, o preço desta terceirização para os cidadãos se refletia nos corredores das emergências, filas gigantescas para cirurgias eletivas e exames especializados. Mais recentemente, o preço desta terceirização se ampliou e ficou mais preocupante abarcando os recursos de Atenção Primária da Prefeitura de Fortaleza. Isso pode fragilizar a saúde básica, que parece ter relegado ao 2º plano as políticas de vigilância à saúde, inclusive de combate aos vetores de dengue, zika e chikungunya. A visão dominante é vesga voltada à produção de atendimento de doentes e menosprezo à promoção de saúde e ao combate aos fatores de adoecimento, que são pilares da saúde pública mundial.

A conta do mau uso dos parcos recursos da saúde parece ter chegado definitivamente ao cidadão, que, além de padecer em hospitais com corredores lotados e filas intermináveis, agora foi atingido por esta tríplice carga de doenças e ainda atemorizados por muitas mortes atribuídas a esse descaso.

Reforma Trabalhista – Terceirizado deverá ter mesmo tratamento de funcionário, mas a lei não obriga

Alimentação em refeitórios, transporte, atendimento médico e ambulatorial, treinamento. O que deveria ser comum a qualquer pessoa que trabalha em uma empresa, não é obrigado por lei, segundo as alterações na Lei da Terceirização, apresentadas na semana passada pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto da Reforma Trabalhista.

“O relatório também traz duas alterações à Lei da Terceirização, sancionada em março. A primeira estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. A segunda garante ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante as mesmas condições de alimentação em refeitórios, transporte, atendimento médico e ambulatorial e treinamento destinado aos demais empregados. A lei permite, mas não obriga esse mesmo tratamento”, aponta o relatório.

(com a Agência Câmara Notícias)

Relatório da reforma trabalhista inclui salvaguardas a terceirizados

O parecer da reforma trabalhista apresentado nesta quarta-feira (12), pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), incluiu proteções aos trabalhadores terceirizados, com duas medidas para alterar a Lei da Terceirização (13.429/17), aprovada recentemente na Câmara dos Deputados. “Verificamos que determinadas matérias que dela [terceirização] deveriam constar não ficaram bem definidas. Desse modo, estamos apresentando algumas alterações pontuais para complementá-la.”, disse o parlamentar.

A primeira estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. A segunda garante ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos demais empregados. A lei atual permite, mas não obriga este mesmo tratamento.

A Lei de Terceirização foi sancionada pelo presidente Michel Temer após críticas de parlamentares da oposição. A medida permite às empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A legislação prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

A medida sancionada por Temer prevê ainda que a empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, o que é chamado de “quarteirização”.

(Agência Brasil)

Temer diz que poderá haver salvaguardas a trabalhadores na terceirização

O presidente Michel Temer disse que poderá incluir na reforma trabalhista “salvaguardas” aos trabalhadores terceirizados. O governo sancionou na semana passada projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que permite a terceirização nas empresas sem restrição, incluindo as atividades-fim, tanto no setor público quanto no privado. Temer participou nesta terça-feira (4) da abertura da Feira Internacional de Defesa e Segurança (Laad), no Riocentro. Segundo o presidente, o projeto recém-sancionado trata de flexibilização das regras de contratos temporários, e não apenas de terceirização.

“Eu achava que o projeto da terceirização era complicadíssimo. É de uma leveza e simplicidade extraordinárias. Aliás, ele não trata exatamente da terceirização. Ele trata do trabalho temporário e só lá no finzinho é que trata da terceirização. Nós vetamos um ou outro artigo, que na verdade prejudicava os trabalhadores. Mas eu vetei porque isso já está previsto na Constituição”, disse Temer.

O presidente afirmou que, se for identificado prejuízo à proteção ao trabalhador, o texto pode ser alterado.  “Se houver necessidade de salvaguarda, outras além daquelas que já estão no texto da lei, nós faremos. Temos a reforma trabalhista pela frente e acredito que, se surgirem coisas importantes, nós faremos. Pelo que eu pude verificar no exame do projeto, não vi necessidade. Se houver, e o Executivo se convencer, nós faremos. Não queremos prejuízo nenhum para o trabalhador”, frisou.

(Agência Brasil)

A terceirização como ponte para a escravidão

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Em artigo no O POVO deste domingo (2), o cientista político e sociólogo Erle Mesquita alerta para os riscos da perda de direitos trabalhistas com a terceirização. Confira:

A possível aprovação da terceirização irrestrita poderá levar os brasileiros a condições muito análogas à escravidão, caracterizada pelo trabalho forçado e degradante. Quando muito voltaremos para a realidade do final do século XIX, quando o exercício do trabalho livre era uma mera remuneração pontual de tarefas sem qualquer amparo de seguridade social nos casos de desemprego, acidentes ou doenças adquiridas, muitas vezes, no exercício da atividade laboral.

A precarização das relações de trabalho se dará a passos largos pelas próprias dificuldades do controle social, quer influenciada pela baixa sindicalização de vínculos laborais, cada vez mais temporários, quer dos maiores empecilhos que serão postos para o poder público de fiscalizar e acompanhar as diferentes relações terceirizantes entre estabelecimentos e trabalhadores, situação até mesmo amparada no próprio marco legal, como quarteirização.

Uma trama complexa de relações que tem como objetivo principal depreciar o custo do trabalho, tendo como ponto de partida a retirada ou a imposição de maiores barreiras para o acesso aos direitos trabalhistas. Na prática, isto já ocorre com boa parcela dos terceirizados que, ao migrarem continuamente de empresas, ficam sem alguns direitos, como o gozo de férias remuneradas.

Outro flagrante desrespeito das obrigações trabalhistas é que a tão propalada retirada dos recursos inativos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), feita pelo governo federal, está sendo dificultada para parcela de trabalhadores em que seus empregadores, ainda que tenham retido a parte laboral do FGTS dos salários, não pagaram essa obrigação trabalhista, gerando um passivo para o poder público e trabalhadores.

Se nos dias atuais, com toda a delimitação territorial e temporal do exercício da atividade laboral, há claros desrespeitos aos direitos trabalhistas, imaginem quando formos tragados por uma complexa trama de relações terceirizantes? Chega a ser grotesco dizer que é preciso modernizar a “arcaica” legislação trabalhista quando se quer jogar o país de volta ao período pré-republicano, em que a maior parcela da população era escravizada ou semilivre e outra muito diminuta era cheia de direitos e privilégios. Pior de tudo isso é que parte dos congressistas, inclusive o relator da terceirização, é proprietária das chamadas empresas de locação, agenciamento, seleção e terceirização de mão de obra (ELAS), mas isto merece ser pauta de outro artigo.

Para especialistas, terceirização pode gerar ações na Justiça e aumentar empresas

Tornar as empresas terceirizadas mais qualificadas com a nova legislação, sancionada nessa sexta-feira (31) pelo presidente Michel Temer, é uma das apostas de especialistas ao analisar o tema. Para os críticos da lei, no entanto, direitos trabalhistas ficarão prejudicados.

Após a sanção do texto, empresários da área não esperam uma migração “em massa” das contratações diretas para a prestação de serviços a terceiros, e sim uma formalização nos setores que já contratam dessa forma. A falta de detalhamento da legislação, porém, pode dar margem a ações na Justiça, contrariando a tese de que traria mais segurança jurídica às empresas.

Em 2014, havia 12,5 milhões de vínculos ativos nas áreas tipicamente terceirizadas e 35,6 milhões de trabalhadores eram contratados diretamente, número que tende a se inverter, de acordo com os contrários ao texto. Já os representantes da indústria e do comércio creditam à necessidade de contratação, à modernização do Estado e à maior produtividade os benefícios da nova lei.

Relator do projeto, o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) acredita que os trabalhadores ficarão mais protegidos porque as empresas contratantes serão responsáveis “subsidiárias” pelas obrigações trabalhistas. “Nenhuma empresa pública nem privada vai terceirizar todas as suas atividades. Isso não vai ocorrer em hipótese alguma. O mercado vai se autorregular a tal ponto de não terceirizar tudo”, afirma.

Para o subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ricardo José Macedo de Britto Pereira, a maior rotatividade dos trabalhadores pode comprometer a concessão de benefícios básicos, como décimo terceiro salário e férias. “O problema é que toda vez que você coloca um intermediário na relação de trabalho, haverá a tentativa de explorar para ter ganho maior. A empresa que faz intermediação [terceirizada] também quer ganhar. Além disso, não há nenhuma garantia de que o empregador não dispense o seu empregado direto e o contrate em seguida em uma empresa prestadora de serviços. A lei não previu isso. Agora tem esse risco, o que é muito ruim”, observa Pereira.

Segundo ele, outro ponto negativo é a permissão de empresas com capital social muito baixo. De acordo com a nova lei, empresas com até dez empregados deverão ter capital mínimo de R$ 10 mil.

Divulgado em março, estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que os trabalhadores terceirizados recebem salários entre 23% e 27% mais baixos, têm uma jornada maior e ficam durante menos tempo na empresa.

Para Vander Morales, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos (Fenaserhtt), que reúne 32 mil empresas e cerca de 2,5 milhões de trabalhadores na área, em todo o Brasil, muitas empresas exercerão no Brasil algum tipo de terceirização especializada. “Isso vai ser bom para o mercado, para o próprio trabalhador. Pode resultar em maiores salários. A rotatividade vai até diminuir, porque hoje há uma insegurança. Alguns contratos são interrompidos por falta de clareza na lei. Haverá um compromisso maior do trabalhador com a empresa e elas passarão por uma qualificação maior. Essa é a mudança imediata”, diz Morales.

Sancionada com três vetos pelo presidente Michel Temer, a nova lei, que trata também do trabalho temporário, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de ontem (31).

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, sinalizou que o STF deve ser chamado a se pronunciar sobre a polêmica.

(Agência Brasil)

Com vetos, Temer sanciona lei que permite terceirização de atividade-fim

O presidente Michel Temer sancionou nessa sexta-feira (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto será publicado ainda nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União. A lei começa a valer a partir da data de publicação.

Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 – que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, os artigos 11 e 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.

Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.

Há dias, nove senadores do PMDB assinarem uma carta pedindo para que Temer não sancionasse o texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação. O projeto também dividiu patrões e empregados.

Temer sancionou a lei depois de ouvir todos os órgãos envolvidos no tema. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou, nas últimas semanas, que a nova lei vai facilitar as contratações pelas empresas.

Atividade-fim

Os temas centrais do texto aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

(Agência Brasil)

Salmito diz que Terceirização não é agenda do País

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Para o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), o Brasil não vai conquistar dias melhores ou recuperar a economia com medidas como a terceirização, recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados.

Segundo Salmito, o caminho para a retomada econômica foi apontado pelo ex-ministro Ciro Gomes (PDT), que é o fortalecimento e o estímulo à produção industrial e à atividade comercial.

Ministro do Supremo pede informações à Câmara sobre Lei da Terceirização

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello pediu nessa terça-feira (28) a manifestação da Câmara dos Deputados antes de decidir sobre o pedido de parlamentares da Rede Sustentabilidade e do PT para anular a votação na qual foi aprovada a lei que trata da terceirização da mão de obra da área fim das empresas. “Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator”, despachou o ministro.

No STF, os parlamentares sustentam que a Câmara não poderia dar andamento ao projeto após um pedido feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, para que a matéria fosse retirada de pauta. No entendimento das legendas, a Câmara deveria ter votado a mensagem presidencial antes de decidir dar andamento à matéria.  O projeto foi enviado ao Congresso em 1998, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

O Palácio do Planalto tem a intenção de sancionar o projeto de lei da terceirização, aprovado pela Câmara na semana passada. Segundo fontes próximas ao presidente Michel Temer, ele não quer protelar a aprovação de um projeto cuja tramitação se arrasta há quase 20 anos. O Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 libera a terceirização para todas as atividades de empresas privadas e do setor público. Além disso, Temer tem interesse em que o debate no Senado sobre o tema continue, já que lá corre outro projeto sobre a matéria.

(Agência Brasil)

Massacre contra os trabalhadores

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Da Coluna Valdemar Menezes, no O POVO deste domingo (26):

A Câmara dos Deputados votou o projeto da terceirização do trabalho em todos os ramos da atividade laboral, abrindo as portas para a precarização completa do emprego e para a superexploração dos trabalhadores.

Volta-se a uma ordem social imperante há um século, antes que a revolução operária de 1917, na Rússia, a pusesse contra a parede, obrigando, desde então, os capitalistas a fazer concessões à classe trabalhadora, sob pena de arriscar a ter contra si uma revolução social. Destruída a União Soviética (URSS), por desvios internos e pelo cerco da globalização liberal, os capitalistas voltaram, com toda carga, a retomar tudo o que perderam para os trabalhadores, em termos de margem de lucros, enquanto durou a URSS.

No Brasil, o Congresso Nacional (dominado pela maioria empresarial), acaba de pôr fim ao Estado Social, inaugurado por Getúlio Vargas (cujo maior fruto foi a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) e consagrado e ampliado pela Constituição de 1988.

O golpe do impeachment sem crime alcança, assim, o seu objetivo maior: reduzir a frangalhos os direitos dos trabalhadores e suas organizações políticas e sindicais e trocar, definitivamente, o modelo econômico sociodesenvolvimentista, nacional e inclusivo pelo modelo econômico neoliberal, antinacional e exclusivista, e com isso submeter o Brasil ao capital financeiro e atá-lo aos interesses de Washington.

O retrocesso foi condenado em nota pública pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que representa cerca de quatro mil juízes do Trabalho: “A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores, no Brasil, o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais”.

Já o Ministério Público do Trabalho (MPT) quer veto total à lei.

Sobre Eunício – “Para ajudar o país, a gente dialoga até da porta do inferno para trás”, diz Ciro

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“Para ajudar o país, a gente dialoga até da porta do inferno para trás”, disse o ex-governador do Ceará e ex-ministro Ciro Gomes (PDT), diante da possibilidade de diálogo com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), para que o projeto de Terceirização do Senado prevaleça sobre a proposta votada na Câmara Federal.

Ciro Gomes, pré-candidato ao Palácio do Planalto, diz que a proposta na Câmara Federal não proporciona proteção ao trabalho e à dignidade, enquanto o projeto no Senado é mais humano e teria sido construído com diálogo.

Ciro Gomes, que foi homenageado na noite deste sábado (25) com a Medalha da Abolição, é adversário político de Eunício Oliveira.

Mudança em terceirizações favorece politicagem

Da Coluna Política, no O POVO deste sábado (25), pelo jornalista Érico Firmo:

A mudança nas regras de terceirizações amplia horizontes para empresas e dá mais segurança jurídica a elas, enquanto retira garantias dos trabalhadores. Essa ampliação de assimetria não é boa para o conjunto da economia, mesmo numa lógica de mercado. Mesmo na concepção dos liberalismos utópicos que ganham corpo no Brasil. Mas, o problema vai além. O que a Câmara dos Deputados aprovou abre a brecha para ampliar o uso político dos cargos públicos, para o favorecimento em contratos e para o compadrio de forma geral.

Terceirizações de serviços públicos já rendem escândalos e irregularidades hoje. Há contratação de empresas ligadas a políticos e burla de direitos trabalhistas e drible na forma de contratação. São comuns as terceirizações de mentira. As empresas são apenas intermediárias. Os funcionários são indicados pelo poder público, na verdade. Em muitos casos, quando muda a terceirizada, outra pessoa jurídica assume e coloca os mesmos funcionários no lugar. A empresa não é contratada para prestar o serviço, coisa nenhuma. Ela está lá para função burocrática de facilitar a forma de contratação.

E qual facilitação é essa? Contratação de trabalhadores sem concurso público, sem passar pelas regras de acesso ao funcionalismo estatal, sem cumprir todas as garantias trabalhistas. Coisas básicas, como manter o salário em dia. Os governos fazem esforço para pagar na data a folha de pessoal efetivo. Já com terceirizados, os atrasos são rotineiros. Em dezembro do ano passado, faxineiros, merendeiros e outros terceirizados da rede municipal de ensino de Fortaleza fizeram protesto por estarem desde o mês anterior sem salário. Os problemas deságuam justamente nos funcionários mais mal remunerados, de mais delicada situação. Isso tudo se amplia.

As terceirizações já favorecem aliados, permitem empregar funcionários apadrinhados e possibilitam o descumprimento dos mais básicos direitos. Porém, hoje estão restritas às áreas meio. Com a mudança, poderão ser adotadas nas áreas finalísticas. Escolas poderão ter professores terceirizados; hospitais, cirurgiões terceirizados. Não há mais limites.

Juiz do Trabalho diz que Terceirização aumentará conflitos entre empregador e empregado

Para o juiz André Gustavo Villela, os projetos de lei sobre a Terceirização vão aumentar os conflitos e os consequentes processos na Justiça do Trabalho, pois haverá tendência de maior rotatividade dos trabalhadores nas empresas, gerando mais ações trabalhistas.

“Eu entendo que não é possível [flexibilizar sem fragilizar as relações de trabalho]. O que estamos vendo no projeto do governo é que estão querendo desregulamentar e precarizar direitos. A legislação vai aumentar os conflitos trabalhistas, porque traz problemas que não foram discutidos com a sociedade”, disse Villela, nessa sexta-feira (24), durante o seminário “O Direito do Trabalho e a Crise Econômica: Flexibilização e Terceirização no Mercado de Trabalho”, promovido em parceria entre a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Segundo o juiz, o projeto que está no Senado é “menos pior” do que o aprovado na Câmara Federal.

Já a juíza Roberta Ferme avaliou que o projeto do Senado tem vantagens sobre a matéria aprovada na Câmara, mas ambos carecem de definição do que seja atividade-meio e o que seja atividade-fim.

“O do Senado tem a previsão de um capital garantidor para esse tipo de contratação e a possibilidade da responsabilização solidária. O da Câmara tem um conceito mais amplo, o que é preocupante. Ao mesmo tempo em que a gente consegue fazer uma interpretação conforme a Constituição, que os juízes do Trabalho vão fazer, há possibilidade de um desvirtuamento por conta do conceito amplo do texto legal. Em minha opinião, nenhum dos dois projetos resolve a insegurança jurídica [sobre a terceirização]. Em relação ao serviço público, há discussão da inconstitucionalidade da aplicação da lei, por conta do Artigo 37, Inciso 2º, que prevê a necessidade de concurso público, o que não acontece por meio da terceirização”, disse a magistrada.

(Agência Brasil)

Lei da terceirização vai precarizar trabalho, diz presidente do TRT-2

Com a aprovação do projeto de lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, haverá uma grande precarização do trabalho, avaliou o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo (TRT-2), Wilson Fernandes.

“Se a empresa terceiriza um trabalho, ela dispensa dez trabalhadores e contrata [por meio de uma empresa terceirizada] outros dez para fazer o trabalho daqueles, e por que ela faz isto? Porque vai sair mais barato para ela. Se vai sair mais barato para ela, de onde sai a diminuição de custo? Do salário do trabalhador, obviamente”, disse.

Fernandes acrescentou que a empresa prestadora de serviços, que vai fornecer essa mão de obra terceirizada, será constituída para ter lucro. “E de onde sai o lucro dela? Do salário do trabalhador indiscutivelmente”. Segundo Fernandes, historicamente os empregados terceirizados sempre ganharam menos que os empregados contratados regularmente.

Além da precarização, o presidente do TRT-2 acredita que haverá uma dispensa grande de trabalhadores empregados para que haja a contratação de terceirizados. “Se havia uma defesa tão grande e tão expressiva, especialmente de alguns setores empresariais, desse projeto de terceirização, isso significa que, uma vez aprovado, aqueles empresários tendem a dispensar seus trabalhadores regulares para substituir a mão de obra por terceirizada”.

Fernandes disse que a maioria dos acidentes de trabalho ocorrem com trabalhadores terceirizados. “Dos acidentes de trabalho no Brasil, cerca de 70% a 80% envolvem trabalhadores terceirizados. É um dado muitíssimo importante. É muito relevante porque o acidente de trabalho não é um problema só para o trabalhador, é um problema para a Previdência Social. O trabalhador afastado tem custos para a Previdência Social e esse dado está sendo ignorado”.

(Agência Brasil)

Câmara aprova projeto que libera terceirização de atividades nas empresas

Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira à noite (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.

Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadrem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

O projeto que foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o projeto.

Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.

(Agência Brasil)

Especialistas criticam terceirização de presídios e desinformação sobre detentos

Especialistas em direito penal e políticas públicas cobraram a responsabilidade dos gestores de presídios diante da crise e criticaram a possibilidade de privatização do sistema penitenciário brasileiro.

A cientista social Tatiana Whately de Moura apontou a superlotação e a falta de recursos para atender a todas as necessidades dos detentos como causas para a crise do sistema brasileiro “Essa é uma tragédia anunciada, as unidades prisionais estão superlotadas, há um déficit de gestão prisional. O Executivo não consegue prover os serviços e assistência necessários dentro das unidades prisionais, as atividades de educação, de trabalho”.

Segundo a professora de direito penal da Universidade de Brasília (UnB) Soraia da Rosa Mendes, a atual crise nas penitenciárias do país mostra que a gestão do sistema carcerário deve ser compartilhada.

“Isso é uma responsabilidade de todos os entes. O nosso sistema carcerário hoje é por excelência um fator de animalização dos indivíduos que lá estão. Essa barbárie, essa tragédia ocorrida em Manaus, e depois em Roraima, demonstra muito bem isso, a necessidade de repensar inclusive algumas propostas que estão sendo feitas em termos de privatização de presídios. Afinal, lá estávamos a frente de uma situação em que havia de alguma forma uma parceria entre estado e iniciativa privada”, criticou a analista, em referência à gestão do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, cuja administração é feita por uma empresa privada.

O pesquisador Guilherme Pontes, da organização não governamental (ONG) Justiça Global, chamou a atenção para o perfil dos presos brasileiros. Pontes destacou que a grande maioria dos encarcerados é de jovens, negros, pobres e moradores da periferia. Para o pesquisador, o julgamento desses detentos é mais lento e a forma de tratamento dada a eles contraria os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal e os tratados de internacionais de direitos humanos.

Para superar a crise prisional, a advogada da ONG Conectas Direitos Humanos, Vivian Calderoni, defendeu a adoção de penas alternativas à prisão, a realização de mais audiências de custódia e sugeriu uma revisão da política de drogas.

(Agência Brasil)

Ministro da Cultura nega motivação política na demissão de comissionados

O ministro da Cultura, Marcelo Calero, negou nessa sexta-feira (29) que os 81 servidores comissionados demitidos nesta semana tenham sido desligados da pasta por razões políticas. Segundo o ministro, a decisão está em conformidade com promessa de valorização dos funcionários de carreira, feita por ele feita na cerimônia de posse.

Calero disse que de 40 a 50 desses cargos de chefia serão ocupados por servidores de carreira do ministério escolhidos em um processo de seleção interna. Os demais cargos serão extintos, de acordo com orientação do Ministério do Planejamento para economizar.

“A questão é: funcionários comissionados que não sejam funcionários públicos de carreira. Um negócio absolutamente objetivo, que é resultado de uma demanda da sociedade. A sociedade quer uma instituição pública eficiente, republicana, moderna, e isso passa pelo servidor de carreira. Aquele que chegou aos quadros do serviço público, não por ser conhecido de alguém ou apadrinhado, mas por mérito próprio”, explicou o ministro.

Calero destacou que ele próprio perdeu gente competente de seu gabinete. “A pessoa é competente e já está no ministério não sei há quantos anos. “Desculpe, mas essa pessoa não devia nem estar lá”, afirmou.

O ministro não soube estimar qual a economia financeira que seria gerada pelo corte de servidores comissionados, mas informou que os processos de seleção interna devem ser lançados na segunda-feira (1º) para que se defina em cerca de 15 dias quem vai ocupar essas funções de confiança.

(Agência Brasil)

Sindasp/CE alerta para contratações no sistema penitenciário sem treinamento especializado

Em nota enviada ao Blog, o Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Ceará diz que a contratação de pessoas sem treinamento especializado pode ter consequências desastrosas. Confira:

O Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE) lança repúdio ao anuncio do governo de contratar temporariamente mil homens para o sistema penitenciário cearense. Mais uma vez, o Governo do Estado demonstra a inabilidade para resolver os problemas nas unidades prisionais, visto que a contratação de pessoas que não passaram por um treinamento especializado e sem porte de arma em meio a uma rebelião, por exemplo, pode ter consequências desastrosas.

A decisão, publicada nas mídias sociais e canais de comunicação, não foi tomada pensando na resolução do problema instalado. Sem dúvida, essa determinação é o primeiro degrau para a privatização do sistema prisional. Estamos vivendo uma das piores crises no sistema, e, caso o erro de contratar profissionais temporários seja concretizado, o sistema poderá afundar de vez e as vítimas, como sempre, serão a população e os profissionais que já sofrem com a desvalorização.

Com essa péssima ideia, o Estado abre a oportunidade de empresas privadas aparecerem com opiniões salvadoras, apresentando propostas miraculosas na resolução dos problemas do sistema penitenciário. A terceirização já ocupa uma boa porcentagem no funcionalismo público cearense e não tem feito bem aos serviços, visto que a qualidade tem decaído ano a ano. Sempre cobramos o aumento de efetivo, mas não abrimos mão do serviço qualificado e que todos passem pelo concurso público. Por fim, o Sindasp/CE reitera o pedido de concurso público imediato para três mil homens, munição e treinamento aos agentes penitenciários e a reconstrução das unidades prisionais.

Sindasp/CE.

E a saúde terceirizada?

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Da Coluna Vertical, no O POVO desta quinta-feira (12):

O Ministério Público Estadual comemora não contar mais com terceirizados em cargos efetivos, ou seja, de servidores concursados. Isso só acontece nas áreas de serviços gerais e motoristas. Pois bem, vários servidores da Prefeitura de Fortaleza querem que a Instituição fiscalize e faça valer seu exemplo também nesse âmbito.

De acordo com o Portal da Transparência do Município, de 2014 até agora, a gestão repassou o equivalente a 351 milhões 515 mil 236 reais só para uma terceirizada: o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH).

Se o MP virar os olhos para o Estado, encontrará situação semelhante e essa mesma terceirizada à frente do setor da saúde.

Ministério Público do Ceará sem terceirizados

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foto plácido rios promotor

Da Coluna Vertical, no O POVO desta quarta-feira (11):

O procurador-geral da Justiça, Plácido Rios, conseguiu feito importante: terceirizado ali, só na área de serviços gerais e motoristas. Diz ter chegado a essa situação, após avaliação completa da área de pessoal efetivo e das necessidades do órgão, com um bom enxugamento.

Houve corte, mas também a convocação, adianta, de 14 analistas e 14 técnicos ministeriais – gente aprovada em concurso. Também chamou mais dois procuradores de Justiça.

“Com isso, estaremos, inclusive, prontos para as eleições”, diz.

A gestão de Plácido Rios, vale destacar, começou com carência financeira, em razão de muitas demandas. Agora é aguardar resultados e um Ministério Público mais do que atuante.