Uma audiência pública de implementação do recadastramento biométrico em Fortaleza ocorrerá na próxima terça-feira, 19, no auditório da Câmara Municipal. A solenidade terá à frente o vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Inácio Cortez e se iniciará às 14h30min, contando com a presença de vereadores, autoridades, professores, alunos e representantes de entidades.

Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal Regional Eleitoral dos 1.784.981 eleitores do município, mais da metade (50,50%) já fez o recadastramento. O TRE, no entanto, ainda aguarda o comparecimento de 883.570 cidadãos aos pontos de atendimento para a coleta da foto e das impressões digitais.

Para o procedimento, é necessário que o eleitor apresente um documento de identificação oficial com foto e um comprovante de residência atualizado. O Tribunal esclarece que o atendimento pode ser agendado através do telefone 148 ou na página do tribunal.

Pontos de Atendimento

Shopping Parangaba (Piso L1 – lojas 168/169): das 10h às 19h;
Shopping RioMar Kennedy (Piso L2 – Área de Conveniência e Serviço): das 10h às 19h;
Central de Atendimento ao Eleitor (Av. Almirante Barroso, 601, Praia de Iracema): das 8h às 17h;
Vapt Vupt de Messejana (Av. Jornalista Tomaz Coelho, 408): das 8h às 17h;
Vapt Vupt de Antônio Bezerra (Rua Demétrio Menezes, 3750): das 8h às 17h.

(Foto – Ilustrativa)

Uma das vaga surgiu quando Naílde Pinheiro Nogueira assumiu a vice do TJ do Estado.

O Tribunal Regional Eleitoral está com inscrições abertas para os desembargadores que têm interesse em concorrer a duas vagas de membro efetivo do seu colegiado. A medida consta no Edital nº 10/2019, publicada no Diário da Justiça da última segunda-feira (11/02). O prazo de inscrição é de 10 dias, a contar da data da publicação do edital, informa a assessoria de imprensa do TRE do Estado.

As vagas foram abertas em virtude da posse da desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira ao cargo de vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará e o término do biênio do desembargador Haroldo Máximo, que ocorrerá em 4 de junho, atual presidente da Corte de Justiça eleitoral.

Os pedidos de inscrição deverão ser registrados por meio do sistema SAJADM-CPA e encaminhados à Superintendência da Área Judiciária.

(Foto – TRE-CE)

O desembargador Haroldo Máximo preside o TRE do Ceará.

O Tribunal Regional Eleitoral, através de Provimento da Corregedoria, já definiu o cronograma das revisões biométricas em 55 municípios, incluindo Fortaleza, para concluir assim o recadastramento biométrico no Ceará. A informação é da assessoria de imprensa da Instituição.

A primeira audiência de lançamento da revisão biométrica será em Quixeramobim, nesta sexta-feira, 8, seguida por Acopiara e Catarina (15/2), Fortaleza (19/2) e Beberibe (22/2). O cronograma traz os prazos iniciais e finais dos 55 municípios.

Até a presente data, 78% dos eleitores do estado já foram biometrizados. Na capital, chegamos a 50% do eleitorado. Ainda precisam fazer a biometria 1.378.331 eleitores no Ceará, sendo 885.056 em Fortaleza.

Atendimento na Capital

Shopping Parangaba (Piso L1 – lojas 168/169): das 10h às 19h;

Shopping RioMar Kennedy (Piso L2 – Área de Conveniência e Serviço): das 10h às 19h;

Central de Atendimento ao Eleitor (Av. Almirante Barroso, 601, Praia de Iracema): das 8h às 17h;

Vapt Vupt de Messejana (Av. Jornalista Tomaz Coelho, 408): das 8h às 17h;

Vapt Vupt de Antônio Bezerra (Rua Demétrio Menezes, 3750): das 8h às 17h.

SERVIÇO

*Agende seu atendimento pelo telefone 148 ou através do site do TRE-CE.

O desembargador Haroldo Máximo vai assumir, às 10 horas desta quarta-feira, 30, a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Na mesma ocasião, o desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto tomará posse na vice-presidência e corregedoria regional eleitoral. A informação é da assessoria de imprensa do TRE.

O mandato de Haroldo Máximo vai até 5 de junho de 2019, quando seria concluído o biênio da desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, que está renunciando ao cargo para tomar posse como vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado. A posse dela ocorrerá nesta quinta-feira, às 16 horas, no Palácio da Justiça. O novo presidente do TJCE será o desembagador Washington Luís.

Perfis

O atual vice-presidente e corregedor do TRE-CE, desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, preside a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. É professor aposentado da Universidade Regional do Cariri (Urca). Concluiu os cursos de Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e de Administração pela Universidade Estadual do Ceará (Uece). É especialista em Direito Processual Penal pela Universidade de Fortaleza (Unifor).

O desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e desempenha as funções de desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará desde 18 de fevereiro de 2011. É Membro da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará e membro da Corte do TRE-CE.

A desembargadora Naílde Pinheiro Nogueira deixa o TRE, pois será vice do TJCE.

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará divulgou, na sessão plenária de segunda-feira, 28, um balanço anual das realizações referentes ao acervo processual do TRE-CE. Os dados foram disponibilizados pela assessoria de imprensa do tribunal e compreendem o período de janeiro de 2018 a janeiro de 2019.

Entre destaques, mostra que o TRE-CE reduziu em 65% o número de processos físicos em trâmite e em 85% o número de processos físicos prioritários sem julgamento.

Confira outros dados:

CNJ

A Corte, sob a presidência da desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, também alcançou o cumprimento integral das Metas 1 e 2 do Conselho Nacional de Justiça, isto é, julgou quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, bem como identificou e julgou, até 31/12/2018, pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31/12/2016.

PJe

Com relação às Eleições 2018, o TRE destaca a utilização exclusiva do Processo Judicial Eletrônico (PJE) para trâmite dos 945 processos de registros de candidaturas e 548 representações do Juizado Auxiliar julgados.

Eleições 2018

Para dar celeridade aos feitos referentes à Eleição Geral de 2018, o tribunal instituiu, por meio das Resoluções 699 e 673, duas forças-tarefa, que funcionaram, respectivamente, no processamento dos pedidos de registro de candidatos nas Eleições 2018 e no assessoramento dos Juízes Auxiliares. O número de sessões de julgamento também foi ampliado nos meses de agosto a dezembro de 2018, totalizando 70 (setenta) sessões no período.

Intranet

Outro avanço foi a disponibilização, no âmbito da Intranet, da página de estatística processual do PJe, acessível a servidores, assessores e magistrados, para acompanhamento e gestão da tramitação processual.

(Foto – TRE-CE)

A desembargadora Naílde Pinheiro Nogueira renuncia dia 30 de janeiro da presidência do Tribunal Regional Eleitoral para, no dia seguinte, assumir a vice-presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que terá o desembargador Washington Luiz como presidente.

“Sairei certa do dever cumprido!”, disse ela para a reportagem deste Blog.

(Foto – Paulo MOska)

A presidente do TRE, desembargadora Naílde Pinheiro Nogueira, comandará o ato.

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará realizará, na próxima quarta-feira, às 17 horas, no Centro de Eventos, a cerimônia de diplomação do governador reeleito Camilo Santana, e da vice-governadora, Izolda Cela; dos senadores eleitos, Cid Gomes (PDT) e Eduardo Girão (PROS); dos 46 deputados estaduais e 22 deputados federais escolhidos nas Eleições 2018. A confirmação da data é da assessoria de imprensa do TRE.

Os candidatos eleitos do sexo masculino, que tenham até 45 anos completados até 31 de dezembro deste ano, são obrigados a apresentar a quitação militar, de acordo com o artigo 5º da Lei 4.375/64. O TRE-CE já notificou os 30 candidatos que se enquadram nesse perfil, e apenas 7 enviaram o documento.

O prazo para apresentação é até a data da diplomação, e o TRE disponibiliza os seguintes canais para a apresentação da quitação: por email comunicacao@tre-ce.jus.br ou por WhatsApp (85) 99125.8715.

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará vai estar no chamado recesso forense entre os dias 20 de dezembro deste ano e 6 de janeiro de 2019, conforme determinam a Lei n.º 5.010/1966 e a Resolução TSE n.º 23.478/2016. A informação é da assessoria de imprensa do TRE.

As Portarias Conjuntas n.ºs 22 e 23/2018, assinadas pela presidente do TRE-CE, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, e pelo vice-presidente e corregedor, desembargador Haroldo Máximo, estabelecem que a Secretaria do Tribunal, cartórios eleitorais e diretorias dos fóruns eleitorais em todo o Estado, e centrais de atendimento do Interior deverão funcionar entre as 8 e as 11 horas no referido período.

Nas unidades que realizam atendimento ao eleitor em Fortaleza, o horário de expediente será: das 8 às 17 horas na Central de Atendimento ao Eleitor (CEATE), na Unidade Móvel e nos Vapt-Vupts do Antônio Bezerra e da Messejana, e das 10 às 19 horas nos postos de atendimento instalados no Shopping Parangaba e no Shopping Riomar Kennedy.

SERVIÇO

*Os postos de atendimento ao eleitor nos municípios do interior do estado não funcionarão durante o período do recesso.

*Feriados – Nos dias 24 e 31 de dezembro não haverá expediente na Justiça Eleitoral do Ceará.

*Prazos – O curso dos prazos processuais estará suspenso entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de 2019.

A Comissão Apuradora das Eleições 2018 determinou a retotalização dos resultados da eleição, em face de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que modificaram a situação dos registros de candidatos a deputado federal e deputado estadual julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. A comissão é presidida pelo desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo e composta pelo juízes do TRE-CE Alcides Saldanha Lima e Francisco Eduardo Torquato Scorsafava.

Nos termos dos art. 247 da Resolução TSE n.° 23.554/2017, “havendo alteração na situação jurídica do partido político, da coligação ou do candidato que acarrete alteração de resultado, será obrigatoriamente realizada nova totalização dos votos.” Dessa forma, o reprocessamento dos resultados ocorrerá às 9h30min desta sexta-feira, no gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-CE, confirma a assessoria de imprensa do tribunal.

Após a retotalização, será emitido novo Relatório de Resultado da Eleição que contemplará os votos decorrentes das alterações na situação jurídica desses candidatos e passará a integrar o Relatório Geral de Apuração das Eleições 2018.

DETALHE – A retotalização ocorre porque o TSE validou votos recebidos por Lia Gomes, que não disputou por não ter feito a biometria em seu domicílio eleitoral, Sobral. Walter Cavalcante, do MDB, é um dos parlamentares que pode perder a vaga para o suplente Lucilvio Girão, que é do PDT de Lia.

A presidente do TRE e o vice, desembargador Haroldo Máximo.

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, sob a presidência da desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, confirma: na próxima quarta-feira (19), realizará a cerimônia de diplomação do governador Camilo Santana (PT), da vice-governadora, Izolda Cela (PDT); dos senadores eleitos Cid Gomes (PDT) e Eduardo Girão (PROS); dos 46 deputados estaduais e dos 22 deputados federais escolhidos no pleito deste ano.

A cerimônia ocorrerá às 17 horas, no Centro de Eventos, que fica na Avenida Washington Soares, 999, bairro Edson Queiroz, em Fortaleza, com acesso pelo Portão C, Salão Jericoacoara, restrito a convidados e imprensa.

(Foto – TRE/CE)

A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, e o vice-presidente e corregedor, desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, vão inaugurar, nesta terça-feira, às 14 horas, o novo Fórum Eleitoral de Maracanaú (Região Metropolitana de Fortaleza), que abrange duas Zonas (104ª e 122ª).

A nova unidade, segundo a assessoria de imprensa do TRE, é moderna e adequada ao desenvolvimento das atividades eleitorais, contando com salas dos juízes, de audiências, de administração e de atendimento, bem como arquivo, copa, almoxarifado e banheiros para servidores e eleitores.

SERVIÇO

*Fórum Eleitoral de Maracanaú –  Avenida 1, nº 57 – Conjunto Jereissati I, no Edifício Business Place, Torre 2, Pavimento Térreo.

(Foto – Divulgação)

O advogado David Sombra Peixoto tomará posse, às 16 horas desta segunda-feira, no cargo de juiz titular – categoria jurista, no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. O ato ocorrerá na sede da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), no bairro Edson Queiroz, informa a assessoria de imprensa do TRE.

David Sombra Peixoto, que já compõe a Corte do TRE desde outubro de 2017 como juiz substituto, foi escolhido como juiz titular, após lista tríplice encaminhada à Presidência da República Ocupa a vaga aberta por ocasião do término do biênio no tribunal do advogado Cássio Felipe Goes Pacheco.

Perfil

O jurista David Sombra Peixoto concluiu o curso de Direito, no ano de 2003, pela Universidade de Fortaleza. É especialista em Direito Processual Civil, pela Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), e em Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC). Atualmente, é mestrando em Direito, na área de Concentração em Relações Privadas, Sociedade e Desenvolvimento, no Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7).

Foi membro da Comissão de Sociedade de Advogados da OAAB do Ceará, nos anos de 2007 a 2010. É conselheiro estadual titular da OAB e diretor-presidente do escritório Viana Peixoto – Advogados Associados.

SERVIÇO

Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) – Rua Ramires Maranhão do Vale, 70 – Edson Queiroz.

(Foto – TRE/CE)

A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, desembargadora Naílde Pinheiro Nogueira, vai inaugurar, na próxima segunda-feira, às 10 horas, o novo posto de atendimento do TRE no Shopping RioMar Kennedy. O objetivo é descentralizar e facilitar o acesso dos eleitores aos serviços eleitorais na Capital. Com ela, estará o seu vice-presidente, o vice-presidente e corregedor, desembargador Haroldo Máximo.

No posto, que fica na Área de Conveniência e Serviço do shopping, o eleitor poderá fazer o recadastramento biométrico e solicitar outros serviços como a emissão de certidões eleitorais, segunda via do título ou transferência do local de votação. O atendimento vai operar com seis kits biométricos e estará disponível de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados, das 10 às 19 horas, no piso L2.

Outros Postos

Na quarta-feira, às 10 horas, será inaugurado o posto de atendimento do Shopping Parangaba. Seis guichês com kits biométricos passarão a atender os eleitores de segunda a sexta-feira, das 10 às 19 horas, no piso L1, lojas 168/169.

SERVIÇO

*Postos de Atendimento nem Fortaleza

Central de Atendimento ao Eleitor (Av. Almirante Barroso, 601, Praia de Iracema): das 8h às 17h;
Unidade Móvel (Cidade das Crianças – Centro): das 8h às 17h;
Vapt Vupt de Messejana (Av. Jornalista Tomaz Coelho, 408): das 8h às 17h;
Vapt Vupt de Antônio Bezerra (Rua Demétrio Menezes, 3750): das 8h às 17h;
Shopping RioMar Presidente Kennedy (Piso L2 – Área de Conveniência e Serviço): das 10h às 19h;
Shopping Parangaba (Piso L1 – lojas 168/169): das 10h às 19h.

(Foto – TRE do Ceará)

A Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI), do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, alerta: todos os candidatos, incluindo os que renunciaram, desistiram, morreram, foram substituídos ou tiveram seus registros de candidatura indeferidos, assim como as direções partidárias de qualquer esfera, ainda que constituídas sob forma provisória, encontram-se obrigados a apresentar a prestação de contas final à Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 6 de novembro próximo. Ninguém está isento de tal obrigação. Nem os candidatos e partidos políticos que não tenham arrecadado recursos de campanha, quer de natureza financeira ou estimáveis em dinheiro. Essa exigência consta nos artigos. 48 e 49 da Resolução TSE n.º 23.553/2017, alterada pela Resolução TSE n.º 23.575/2018,

O TRE destaca que a veracidade das informações financeiras e contábeis constantes nas prestações de contas de campanha são de inteira responsabilidade do próprio candidato, além do presidente e do tesoureiro do partido político, solidariamente com o administrador financeiro, se houver, e com o profissional habilitado em contabilidade.

Outro lembrete: o extrato de prestação de contas deve conter a assinatura do candidato, quer seja titular e vice, se houver; do administrador financeiro, se tiver sido constituído pelo candidato; do presidente e do tesoureiro do partido político, no caso da prestação de contas do órgão partidário; e do profissional habilitado em contabilidade, sendo que, em todas as situações, faz-se obrigatória a constituição de advogado habilitado para acompanhar as prestações de contas de campanha como determina o artigo 48, § 7º da Resolução TSE n.º 23.553/2017.

O TRE adverte ainda que a omissão de entrega da prestação de contas poderá implicar, por força do disposto no artigo 30, inciso IV, da Lei n.º 9.504/1997, no julgamento das contas como não prestadas, acarretando ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas; ao partido político, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e a suspensão do registro ou da anotação do órgão de direção estadual ou municipal, nos termos dos artigos 77, inciso VI, e 83, incisos I e II, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

SERVIÇO

*A SCI recomenda a leitura de passo a passo elaborado pelos técnicos da Coordenadoria de Auditoria e de Contas Eleitorais e Partidárias (COAUD), onde se vislumbram os procedimentos operacionais necessários para a elaboração, transmissão e entrega da mídia de documentos das prestações de contas finais.

*Mais Informações – (85) 3453.3855/3856