Blog do Eliomar

Categorias para TRT-CE

Justiça do Trabalho do Ceará inscreve para seleção de estagiários de Direito

A Justiça do Trabalho do Ceará inscreve, até o dia 26 deste mês de agosto, estagiários de Direito para formação de cadastro de reserva em Fortaleza. A informação é da assessoria de imprensa do TRT – 7ª Região do Estado.

Estão habilitados a participar do processo seletivo os estudantes de Direito matriculados a partir do 4º período. A duração do estágio é de seis meses com possibilidade de renovação. O estagiário de nível superior no TRT/CE tem carga-horária de 4 horas diárias e recebe bolsa-auxílio de R$ 780 por mês. Além desse valor, há uma bolsa de auxílio-transporte de R$ 3,20 por dia.

De acordo com o Edital, serão reservadas 10% das vagas para pessoas com deficiência, conforme legislação vigente e desde que a deficiência seja compatível com o estágio a ser realizado. Também serão reservadas 20% das vagas, que vierem a ser preenchidas, aos candidatos negros, desde que, no ato da inscrição, declarem-se pretos ou pardos.

SERVIÇO

*As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no período de 12 a 26 de agosto, exclusivamente pelo e-mail selecaoestagio@trt7.jus.br

*Em caso de dúvidas, entrar em contato com o CIEE (telefone 3003-2433) ou com a Seção de Gestão de Estágio do TRT/CE, pelo telefone 3388-9294.

*Confira o edital com detalhes da seleção aqui.

TST restabelece criação de sindicato dos trabalhadores em fast-food em Fortaleza

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dissociação sindical para a criação do Sindicato dos Trabalhadores de Fast-Food de Fortaleza. O entendimento do TST reformou a decisão do tribunal de origem que havia determinado a extinção da entidade sindical. A sessão ocorreu na última quarta-feira (14/8), informa a assessoria de imprensa do tribunal.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Maurício Godinho Delgado. Para ele, é válido o desmembramento de determinado sindicato para formação de outro que englobe categoria mais específica, desde que resguardada a unicidade sindical.

“Sindicatos com representação mais abrangente, reunindo categorias profissionais diferentes, mas conexas ou similares (exemplo: sindicato de trabalhadores da construção civil), podem se desmembrar para formarem sindicatos de categorias mais específicas como por exemplo: sindicato de empregados pedreiros, pintores”, diz.

Segundo o relator, o fracionamento da categoria profissional não pode ser realizado sem criterioso cuidado, exigindo, a ordem jurídica, que a criação da nova entidade sindical fundamente-se sobre notável e incontestável especificidade das atividades e das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo novo sindicato. “Além disso, é claro, deve-se respeitar o sistema da unicidade sindical”, aponta.

O advogado do caso que defende a dissociação do Sindicato, Ronaldo Tolentino, sócio do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, explica que a decisão do TST foi acertada, pois a liberdade associativa e sindical é expressamente garantida pela Constituição Federal.

“O TRT de origem, ao negar a existência da categoria representada pelo sindicato ora recorrente, contraria a jurisprudência pacífica dos Tribunais Trabalhistas, inclusive do TST, que afirmam literalmente a existência da categoria em questão”, ressalta Tolentino.

O advogado ainda explica que a representação da categoria com maior especificidade visa exatamente a maior representatividade e melhor eficiência da atuação sindical como um todo.

Caso

No caso concreto, o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Gastronomia no Estado do Ceará ajuizou reclamação trabalhista na busca de impedir o desmembramento sindical para a criação de sindicato mais novo e específico.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem determinou a extinção do novo sindicato sob a justificativa de que refeições rápidas, as fast food, não se enquadram em uma categoria, ela já é fracionamento da categoria de restaurante. Por isso, seria inviável a fundação de um novo sindicato que sequer constitui categoria.

(Foto – Arquivo)

TRE do Ceara entrega mais postos de biometria em Fortaleza

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, desembargador Haroldo Máximo, e o vice-presidente e corregedor, desembargador Inácio Cortez, estiveram, nesta terça-feira, em visita à Unidade Móvel do TRE-CE, atualmente funcionando no Fórum Clóvis Beviláqua.

Em seguida,  o presidente do TRE seguiu para a Universidade Estadual do Ceará, onde inaugurou um novo posto de atendimento biométrico.

De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, o cadastro biométrico em Fortaleza segue até o dia 29 de novembro de 2019. Dos 1.775.413 eleitores, 758.825 ainda não realizaram o procedimento. O cadastramento é necessário para que o eleitor consiga realizar algumas atividades da vida eleitoral e civil.

Obrigatório

O cadastramento biométrico é obrigatório em Fortaleza e mais 54 municípios (consulte a lista em www.tre-ce.jus.br). O não comparecimento resulta no título cancelado, o que poderá trazer uma série de consequências, como implicações no CPF e o eleitor ficar impedido de: inscrever-se ou receber o Bolsa Família; emitir passaporte; fazer matrícula em instituições públicas de ensino; contrair empréstimos em bancos oficiais; tomar posse em cargo público e, se for servidor público, receber salário.

Postos de Atendimento

*De segunda a sexta, das 10 às 19 horas, e aos sábados, das 10 às 17 horas:

– Posto do Via Sul Shopping;
– Posto do Shopping Parangaba;
– Posto do Shopping Benfica;
– Posto do North Shopping Jóquei;
– Posto do Shopping Riomar Fortaleza;
– Posto do Shopping Iguatemi;
– Posto do Shopping Riomar Kennedy.

*De segunda a sexta, das 8 às 17 horas:
– Central de Atendimento ao Eleitor, na Praia de Iracema;
– Centro de Cidadania e Direitos Humanos, no Conjunto Ceará (Av. Alanis Maria Laurindo de Oliveira, 461);
– Vapt Vupt de Messejana;
– Vapt Vupt do Antônio Bezerra;
– Unidade Móvel no Fórum Clóvis Beviláqua;
– Posto do Parque das Crianças
– Posto na Universidade Estadual do Ceará.
Fortaleza, 29 de julho de 2019

SERVIÇO

*O eleitor pode agendar o atendimento pelo número 148 ou através do site do tribunal.

(Foto – TRE/CE)

Hélio dos Anjos, ex-técnico do Fortaleza, vai receber do clube R$ 1,5 milhão

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Hélio dos Anjos, ex-técnico Fortaleza, fez acordo na Justiça do Trabalho com o Fortaleza Esporte Clube e vai receber R$ 1,5 milhão. O acordo foi fechado após intermediação do Centro de Conciliação (Cejusc) do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará realizada no dia 25 de julho, entre o time do Fortaleza e o ex-treinador. A informação é da assessoria de imprensa do TRT da 7ª Região.

Na ação trabalhista, o técnico pedia o reconhecimento do vínculo de empregado e o pagamento de salários atrasados, além de multa pela rescisão antecipada do contrato. Após o processo tramitar pelas duas instâncias da Justiça do Trabalho cearense, as partes fizeram uma conciliação.

Passagem rápida

Hélio teve uma passagem rápida pelo Fortaleza. Contratado em março de 2013, ele foi demitido em agosto, antes do prazo ajustado, que seria no final de novembro do mesmo ano. Além do pagamento de parcelas em atraso, o treinador também pedia o reconhecimento da relação de emprego, já que, segundo ele, o clube havia assinado um contrato de prestação de serviços como forma de burlar a legislação trabalhista.

O clube defendeu-se negando a existência de relação de emprego. Alegava que, por opção do treinador, a contratação foi feita de forma autônoma, sem ajuste de salário e nem de auxílio-moradia, e que a remuneração “dos serviços prestados” pelo profissional foi paga conforme contrato assinado entre o clube e sua empresa.

No entanto, como observou a juíza da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Aldenora Siqueira, existe uma lei, de 1993, que trata especificamente sobre a relação de trabalho do treinador de futebol. De acordo com essa legislação, o clube de futebol é considerado empregador quando, mediante qualquer modalidade de remuneração, utiliza os serviços desse tipo de profissional.

“Assim, sem maiores incursões, uma vez que o autor prestou serviços para o clube na condição de técnico de futebol, fato incontroverso, era empregado, por força da legislação aplicável ao trabalho desenvolvido e ante a prova testemunhal que legitima tal interferência, pois sem dúvida estava subordinado à diretoria do demandado”, anotou a magistrada em sua sentença, reconhecendo o vínculo de emprego com prazo determinado.

também foi esse o entendimento da Segunda Turma do TRT/CE, que, além de reconhecer a existência do contrato de trabalho, incluiu na condenação os salários retidos de abril a julho de 2013, auxílio-moradia no valor de R$ 3,6 mil e indenizações por danos morais e materiais nos valores de R$ 100 mil e R$ 57 mil, respectivamente. A decisão da Turma é de dezembro de 2015.

Após a condenação em segunda instância, o processo entrou na fase de execução e foram realizadas tentativas de acordo entre o treinador e o clube de futebol. Após várias rodadas de conversas, na quinta-feira (25/7), foi realizada uma videoconferência entre os advogados das partes, que resultou em conciliação. O acordo foi intermediado pelo conciliador do Cejusc Ribamar Silva e supervisionado pelos desembargadores do TRT/CE Jefferson Quesado Júnior e Jose Antonio Parente, além do juiz do trabalho André Barreto. O valor de R$ 1,5 milhão deve ser pago em 26 parcelas.

(Foto – Reprodução)

TRT do Ceará – Solicitar certidão de antecedentes criminais de servente na contratação não é ato discriminatório

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, por meio de sua Segunda Turma, negou recurso de um homem que pedia indenização por assédio moral contra empresa do ramo da construção civil, em Pacatuba (Região Metropolitana de Fortaleza). O empregador havia exigido certidão de antecedentes criminais no ato da contratação trabalhista, o que não foi configurado ato discriminatório. A decisão da segunda instância foi publicada em 24 de junho, informa a assessoria de imprens do TRT do Estado.

O homem havia sido contratado para desempenhar função de servente. “A situação revelada nos autos não é suficiente para a configuração do dano moral. Embora possam causar desconforto ou aborrecimento de acordo com a sensibilidade da vítima, não são consideradas pela média da sociedade brasileira como desonra ou humilhação, razão pela qual indefiro o pleito”, determina o desembargador Francisco José Gomes da Silva, relator do acórdão.

Acórdão

Segundo fundamentação do acórdão, é de conhecimento geral que serventes têm acesso a diversas ferramentas, inclusive perfurocortantes, e manuseiam enxadas, pregos, martelos, pás, barras de ferro, por exemplo. Situação que justifica o cuidado na contratação de pessoas com histórico de violência e possibilita as empresas solicitarem certidão de antecedentes criminais ao seu respectivo quadro de funcionários. Neste caso, a exigência do documento comprobatório é legítima e não caracteriza lesão moral, pois justificada em razão das atividades desempenhadas. Quanto ao enquadramento jurídico, a questão resta pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em análise do recurso, o relator, desembargador Franscisco José Gomes da Silva, destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, em outro julgamento, tratou exatamente sobre o tema. Na decisão, a SDI-1 firmou a tese jurídica de que a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de atividade desempenhada, como cuidadores de menores, idosos ou deficientes, motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, além de trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

A decisão mantém entendimento da sentença do primeiro grau, publicado pela 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú. O servente foi condenado a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da empresa no valor de R$ 402, o que representa 7% do valor da causa.

Começa a V Semana Nacional de Conciliação Trabalhista

Começou, nesta segunda-feira, e vai até 31 de maio a V Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que neste ano tem como slogan “Menos Conflitos. Mais Soluções: com a conciliação o saldo é sempre positivo”. A realização é do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os tribunais regionais do Trabalho de todo o país, a iniciativa tem como objetivo dar mais celeridade à solução de conflitos trabalhistas.

Durante a semana, a Justiça do Trabalho ampliará o número de audiências entre empregadores e empregados, na tentativa de obter o maior número possível de acordos.

“A solução amigável dos conflitos trabalhistas é a forma mais rápida, vantajosa e moderna para a solução dos litígios”, avaliou, em nota divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação da Justiça do Trabalho e vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva.

Segundo o TST, nas quatro primeiras edições do evento, foram contabilizados mais de 700 mil atendimentos, cerca de 102 mil acordos consolidados e uma movimentação de recursos superior a R$ 2 bilhões.

SERVIÇO

*Para participar da 5ª Semana, os interessados devem entrar em contato com o Tribunal Regional do Trabalho de origem. Para acessar a lista dos TRTs, clique aqui.

 

TRT do Ceará abre prazo para acordos de precatórios com a Prefeitura de Fortaleza

A Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará lançou edital de abertura de processo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação em processos de precatórios devidos pelo município de Fortaleza (Administração Direta e Indireta). A informação é da assessoria de imprensa do TRT do Estado.

O período de habilitação para os interessados começa nesta segunda-feira (20) e vai até o dia 7 de junho próximo. Também serão incluídos os pedidos formulados no período de 25 de agosto de 2018 até 19 de maio de 2019.

Solicitação

Para solicitar a audiência, a parte deve fazer uma petição no processo do respectivo precatório, informando o interesse em fazer o acordo. O pedido de inclusão em pauta de conciliação também pode ser feito por petição dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com protocolo direto no órgão (Av. Desembargador Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza/CE), bem como pelo endereço eletrônico precatorio@trt7.jus.br.

Após protocolizado o pedido do credor informando o interesse em conciliar, o valor do crédito será atualizado e as partes intimadas para comparecimento à audiência. O município tem disponível, até a data do edital, R$ 9,8 milhões para pagamentos de acordos.

TRT do Ceará promove Congresso Internacional sobre Trabalho no Brasil e no Mundo

Desembargador federal Paulo Régis e a desembargadora federal Roseli Alencar.

Vem aí o Congresso Internacional “A Justiça do Trabalho no Brasil e no Mundo”. O evento, uma realização da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho, acontecerá nos dias 13 e 14 de junho, no auditório da Assembleia Legislativa.

O Congresso, gratuito e aberto ao público, reunirá especialistas nacionais e estrangeiros, que abordarão as estruturas e modelos de resolução de conflitos trabalhistas de vários países como Brasil, Chile, China, Alemanha, Japão, Malaui, Espanha e Estados Unidos, apresentando as particularidades de cada sociedade e possibilitando comparação com o quadro nacional.

SERVIÇO

*O número de vagas é limitado e as inscrições devem ser feitas aqui.

*Idiomas – Português, Inglês e Espanhol (tradução simultânea)

*Mais Informações – (85) 3388-9339 / escolajudicial@trt7.jus.br

(Foto – Paulo Moska)

Assédio moral no serviço público

Com o título “Assédio moral no serviço público”, eis artigo de Emmanuel Furtado, desembargador federal do TRT do Ceará e professor da UFC. O tema é por demais atual e merece reflexões. Confira:

Na iniciativa privada é frequente o assédio moral. Tratamento dispensado ao trabalhador com excesso de rigor, palavras de baixo calão, humilhações, comparações com os demais colegas de trabalho, comando para repetir inúmeras vezes a mesma atividade sem a real necessidade, limitação da quantidade de idas ao banheiro durante o dia, dentre outras. A finalidade mais comum de tais práticas é obter o máximo de produtividade em busca do maior lucro.

Já no serviço público, quer municipal, estadual, ou federal, quer nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vê-se também nefasta prática, mudando apenas o objetivo, que passa a ser uma maior execução de tarefas com o objetivo de agradar o superior hierárquico, quer em busca de maiores cargos, quer para cumprir metas e assim auferir promoções na carreira. O mais inaceitável assédio moral, penso, está no Judiciário, visto que a vocação de tal poder é distribuir justiça, sendo de total incoerência a prática do assédio por quem faz parte deste segmento estatal, quer como servidor, quer como magistrado.

Ora, nada justifica que se fira a dignidade humana, prevista no inciso III, do art. 1º, da Constituição Federal. E a prática do assédio moral fere a dignidade humana daquele que labuta no serviço público. No privado, provada a prática patronal, o Judiciário Trabalhista há de condenar a empresa à indenização.

Já no serviço público, deve ocorrer a abertura de processo administrativo disciplinar, dando-se o direito de defesa ao servidor acusado de ter praticado o assédio moral em desfavor de outro servidor, regra geral subordinado daquele. As sanções podem variar, de forma gradativa, da advertência até a perda do cargo, podendo o assediado buscar o Judiciário estadual, ou federal, para pleitear do ente público a respectiva indenização, uma vez ser obrigação, quer na iniciativa privada, quer no serviço público, a propiciação de um salutar ambiente de trabalho, no que se refere à harmonia e intocabilidade do emocional de quem trabalha, seja empregado, ou servidor. Respeito é bom e todos merecemos!

*Emmanuel Furtado,

Desembargador federal do TRT do Ceará.

Justiça do Trabalho garante direito a adicional de periculosidade para socioeducadora de Sobral

Membros da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará negaram, por unanimidade, recurso da Movimento Consciência Jovem, empresa prestadora de serviços ao Centro Socioeducativo Dr. Zequinha Parente, em Sobral (Zona Norte), contra determinação de pagamento de adicional de periculosidade a uma socioeducadora da unidade. Ela desempenhava funções análogas às dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A decisão confirma sentença determinada pela 1ª Vara do Trabalho dessa cidade, informa a assessoria de imprensa do TRT do Estado.

A socioeducadora ajuizou ação trabalhista alegando que, além de manter contato direto e diário com menores infratores, intervinha em possíveis situações de conflitos ocorridas na unidade, garantindo as condições de segurança física dos educandos e dos empregados. Conforme o art. 193 da CLT, o agente de apoio socioeducativo que exerce funções de segurança e proteção dos profissionais, menores infratores e visitantes faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade. O inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal garante o direito ao adicional de remuneração para as atividades perigosas.

Em sua defesa, a Movimento Consciência Jovem sustentou que a empregada não fazia jus ao adicional de periculosidade pela “inexistência legal desse tipo de atividade”.

Em seu entendimento, a juíza do trabalho titular da 1 ª Vara de Sobral, Suyane Belchior Paraíba de Aragão, compreendeu que a profissional atuava nas situações de conflitos ocorridas nas unidades, garantindo as condições de segurança física dos educandos e dos educadores, mediante monitoramento, vigilância, contenção e observação. As atividades enquadram-se no perfil de segurança.

“A reclamante exercia atividades equiparadas às de segurança da reclamada, haja vista que a rotina de trabalho denota a ocorrência de risco permanente no exercício de seu labor, já que garantia as condições ideais de segurança dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, entende-se claramente pelo direito da autora ao adicional de periculosidade”, concluiu a magistrada.

Na sentença, a empresa foi condenada a pagar à socioeducadora adicional de periculosidade de 30% sobre o salário contratual, referente ao período que a profissional teve vínculo empregatício (janeiro de 2017 a maio de 2018), o que resultou num valor de R$ 7.576,80.

Recurso

Em recurso à Segunda Turma do TRT/CE, a empresa sustentou que a mulher não se encontrava beneficiada com as atividades dispostas no artigo 193 da CLT, nem mesmo na regulamentação do Ministério do Trabalho, “haja vista que a mesma nunca tinha trabalhado na área profissional de segurança pessoal ou patrimonial” da unidade.

Em análise, os desembargadores da Segunda Turma confirmaram sentença da 1ª Vara do Trabalho de Sobral. “Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida carece de nenhum reparo. Assim, diante de tal circunstância, pede-se vênia para manter a decisão anterior”, determinou o desembargador Cláudio Pires, relator do acórdão. Da decisão, cabe recurso.

(Foto – Arquivo)

Juiz Paulo Régis Botelho é nomeado desembargador federal do TRT do Ceará

Paulo Régis ao lado da desembargadora federal Roseli Alencar.

O presidente Michel Temer nomeou o juiz do trabalho Paulo Régis Botelho para desembargador federal do Tribunal Regional do Trabalho, da 7ª Região. Ele foi o mais votado de lista tríplice na qual estavam ainda Carlos Roberto Rebonato e Clóvis Valença.

Paulo Régis Botelho foi nomeado pelo critério do merecimento e entrará no lugar do desembargador federal  Antonio Marques Cavalcante, que pediu aposentadoria.

Fac-símilie do D.O.U de 26 de dezembro último:

TRT do Ceará – Sai lista tríplice para escolha de novo desembargador federal

Desembargadora federal Roseli Alencar e o juiz Paulo Botelho.

O Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região elegeu a lista tríplice para a vaga que está sendo aberta com a aposentadoria do desembargador federal Antonio Marques Cavalcante.

Foram eleitos os juízes Paulo Botelho, o mais votado, Carlos Roberto Rebonato e Clóvis Valença.

Agora, é saber quem vai escolher, depois que o processo passe pelo TST e Ministério da Justiça: Temer ou Bolsonaro?

(Foto – Paulo MOska)

Ex-presidente do TRT do Ceará é agraciado com a Medalha Boticário Ferreira

O ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho no Ceará, desembargador federal José Antonio Parente, receberá, às 19 horas desta quarta-feira, durante sessão solene na Câmara Municipal, a Medalha Boticário Ferreira. Trata-se da mais alta comenda dessa casa legislativa.

José Antonio Parente é considerado um desembargador progressista e que sempre atuou, principalmente, na defesa da classe trabalhadora. Uma homenagem mais do que justa a um magistrado de visão humanitária.

Ex-presidente do TRT do Ceará ganha a Medalha Boticário Ferreira

Além de competente, comprometido com as causas sociais.

O ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, desembargador José Antônio Parente, é o mais novo agraciado com a Medalha Boticário Ferreira, da Câmara Municipal.

A comenda será entregue, por iniciativa do vereador Acrísio Sena (PT),, durante sessão solene da Casa, marcada para as 19 horas do dia 14 próximo.

(Foto – Arquivo)

TRT do Ceará tem 10 varas entre as 25% com melhor desempenho no Brasil

A 1ª Vara do Trabalho do Cariri é destaque.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho divulgou o mais recente resultado do Índice Nacional de Gestão de Desempenho – iGest. Dentre as 1.571 varas trabalhistas avaliadas, dez unidades do Ceará estão entre as 25% com melhor desempenho no Brasil. A 1ª Vara do Trabalho do Cariri, em Juazeiro do Norte, ocupa a 12ª colocação do ranking e é a 2ª colocada no Nordeste. Os dados referem-se ao período de outubro de 2017 a setembro de 2018 e foram divulgados no último dia 25, informa a assessoria de comunicação do TRT do Estado.

Além da unidade do Cariri, completam a lista das dez varas do trabalho do Ceará entre as 25% com melhor desempenho no Brasil a 2ª VT de Maracanaú (42ª), a VT de Tianguá (66ª), a 2ª VT de Sobral (159ª), a 18ª VT de Fortaleza (221ª), a 2ª VT de Caucaia (244ª), a VT do Eusébio (280ª), a 1ª VT de Maracanaú (304ª), a 16ª VT de Fortaleza (382ª) e a VT de Aracati (383ª).

Para a titular da 1ª VT do Cariri, juíza do trabalho Fernanda Monteiro Lima Verde, o destaque da Vara no iGest é fruto de um trabalho coletivo. “Esse resultado vem reconhecer a incessante busca pelo aprimoramento da prestação jurisdicional que norteia o funcionamento harmônico desta unidade na realização de todos os expedientes forenses, bem como atestar o compromisso de uma equipe que, na pessoa do diretor de secretaria, João Emanuel Bezerra Bastos, parabenizo pelo primoroso trabalho e incansável dedicação”, declarou a magistrada.

Fórmula

O iGest classifica todas as unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça do Trabalho do Brasil. “O índice é resultado de uma fórmula que considera indicadores de acervo, celeridade, produtividade, taxa de congestionamento e força de trabalho de cada unidade. Esses índices são chamados de mesoindicadores”, explica Patricia Machado, secretária de Gestão Estratégica do TRT/CE.

Conforme a servidora, os mesoindicadores são compostos por microindicadores, como mostra o detalhamento abaixo:

Acervo: idade média do acervo “pendentes de julgamento”, acervo pendente, taxa de conclusos com o prazo vencido;

Celeridade: prazo médio na fase de conhecimento, prazo médio na fase de liquidação, prazo médio na fase de execução;

Produtividade: taxa de conciliação, taxa de solução, taxa de Execução;

Congestionamento: taxa de congestionamento na fase de conhecimento, taxa de congestionamento na fase de execução;

Força de Trabalho: produtividade por servidor e pendentes por servidor.

TRT do Ceará vai leiloar bens do ramo de informática

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará fará leilão de bens de informática do acervo patrimonial dessa regional no próximo dia 31 de agosto, a partir das 10 horas, no site da leiloeira. São, ao todo, dois lotes com equipamentos, entre computadores, copiadoras, CPUs, notebooks, processadores e impressoras jato de tinta e laser. A informação é da assessoria de imprensa do TRT do Estado.

“Os bens serão ofertados e vendidos no estado e nas condições em que se encontram e não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, inclusive com relação a eventuais defeitos ou vícios, e nem desistências, tendo em vista a faculdade conferida ao arrematante de vistorar os lotes”, informa o presidente do TRT/CE, desembargador Plauto Porto, no edital do leilão.

Como participar

Podem participar do leilão pessoas físicas e juridícas. Nos dois casos, o interessado deverá imprimir do site a Declaração de Conhecimento de Aceite de Condição de Participação de Leilão ‘on-line’, assinar e reconhecer firma para enviar juntamente com os documentos solicitados, informando finalmente seus números de telefones e e-mail para aprovação do cadastro prévio. Veja os documentos necessários para participar do evento aqui.

Visita

Os objetos disponíveis para leilão podem ser visitados até esta sexta-feira, das 8 às 14 horas, no galpão localizado na Rua Raul Tavares, 500, bairro Jabuti, na cidade do Eusébio (Região Metropolitana de Fortaleza). A visitação deve ser previamente agendada junto à Comissão de Desfaziamento do TRT/CE, pelo telefonte (85) 3388-9354.

SERVIÇO

*Site: http://www.gracamedeirosleiloes.com.br/
*Confira o edital aqui.

TRT/CE – Termina sexta-feira prazo para acordos de precatórios com a Prefeitura

Quem possui precatórios de processo trabalhista com o município de Fortaleza tem nova oportunidade de antecipar o recebimento de seu crédito. A Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará alerta para o processo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação em processos de precatórios do município de Fortaleza (administração direta e indireta).

O período de habilitação para os interessados em celebrar acordos vai até sexta-feira, dia 24 de agosto, lembra a assessoria de imprensa do TRT do Estado.

Para solicitar a audiência, a parte deve fazer uma petição no processo do respectivo precatório, com protocolo direto no TRT/CE, situado na Avenida Desembargador Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza. Após protocolizado o pedido do credor informando o interesse em conciliar, o valor do crédito será atualizado e as partes intimadas para ciência pelo prazo sucessivo de 10 dias.

O município de Fortaleza dispõe de R$ 6.486.662,27 para celebrar os acordos.

(Foto – Arquivo)

Justiça do Trabalho do Ceará vai passar por correição

A Justiça do Trabalho do Ceará vai passar por correição ordinária entre os dias 20 e 24 deste mês de agosto. A informação é da assessoria de imprensa do TRT do Estado e foi publicada em edital na última sexta-feira (20/7).

Conforme o documento, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lélio Bentes Correa, vai estar à disposição dos interessados no dia 22 de agosto, das 9 às 16 horas, mediante agendamento prévio.

SERVIÇO

Para solicitar um horário na agenda do corregedor, advogados, magistrados, servidores e sociedade em geral precisam enviar um e-mail para presidencia@trt7.jus.br ou telefonar para (85) 3388-9413 ou 9303. O atendimento ao público ocorrerá no prédio-sede do TRT/CE, no bairro Aldeota, Fortaleza.

DETALHE – A última correição ordinária na Justiça do Trabalho do Ceará ocorreu em julho de 2016.

Sinteti-CE tem assembleia geral, amanhã, após TRT negar pedido de ação de interdito proibitório

O Tribunal Regional do Trabalho negou o pedido da ação de interdito proibitório, requerida pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Intermunicipal e Interestadual do Ceará (Sinterônibus), que requeria a abstenção do sindicato dos rodoviários (Sinteti-CE) de realizar qualquer bloqueio em garagens, praças e locais de paradas dos veículos, bem como ao acesso do trabalho dos empregados.

A ação também solicitava que o Sinteti-CE renunciasse qualquer atividade de interdição de vias públicas, além de aplicação de pena pecuniária no valor de R$ 100 mil por dia. O indeferimento foi assinado pela desembargadora Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno que, na ocasião, designou uma audiência de conciliação para o próximo dia 19.

O Sinteti-CE tem assembleia geral extraordinária, na manhã desta quarta-feira (4), a partir das 9 horas, na rodoviária Engenheiro João Tomé, quando discutirá com a categoria o rompimento na mesa de negociações, então mediada pelo Ministério do Trabalho.

TRT do Ceará – Segunda Turma não fará julgamento na segunda-feira de jogo do Brasil

A Secretaria da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região informa que, em razão da suspensão do expediente por causa do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol, não haverá sessão de julgamento na próxima segunda-feira (2).

De acordo com a assessoria de imprensa do TRT, a próxima sessão da Segunda Turma ocorrerá somente no dia 9 de julho, às 9 horas.