Blog do Eliomar

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Começa a V Semana Nacional de Conciliação Trabalhista

Começou, nesta segunda-feira, e vai até 31 de maio a V Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que neste ano tem como slogan “Menos Conflitos. Mais Soluções: com a conciliação o saldo é sempre positivo”. A realização é do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os tribunais regionais do Trabalho de todo o país, a iniciativa tem como objetivo dar mais celeridade à solução de conflitos trabalhistas.

Durante a semana, a Justiça do Trabalho ampliará o número de audiências entre empregadores e empregados, na tentativa de obter o maior número possível de acordos.

“A solução amigável dos conflitos trabalhistas é a forma mais rápida, vantajosa e moderna para a solução dos litígios”, avaliou, em nota divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação da Justiça do Trabalho e vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva.

Segundo o TST, nas quatro primeiras edições do evento, foram contabilizados mais de 700 mil atendimentos, cerca de 102 mil acordos consolidados e uma movimentação de recursos superior a R$ 2 bilhões.

SERVIÇO

*Para participar da 5ª Semana, os interessados devem entrar em contato com o Tribunal Regional do Trabalho de origem. Para acessar a lista dos TRTs, clique aqui.

 

TRT do Ceará abre prazo para acordos de precatórios com a Prefeitura de Fortaleza

A Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará lançou edital de abertura de processo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação em processos de precatórios devidos pelo município de Fortaleza (Administração Direta e Indireta). A informação é da assessoria de imprensa do TRT do Estado.

O período de habilitação para os interessados começa nesta segunda-feira (20) e vai até o dia 7 de junho próximo. Também serão incluídos os pedidos formulados no período de 25 de agosto de 2018 até 19 de maio de 2019.

Solicitação

Para solicitar a audiência, a parte deve fazer uma petição no processo do respectivo precatório, informando o interesse em fazer o acordo. O pedido de inclusão em pauta de conciliação também pode ser feito por petição dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com protocolo direto no órgão (Av. Desembargador Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza/CE), bem como pelo endereço eletrônico precatorio@trt7.jus.br.

Após protocolizado o pedido do credor informando o interesse em conciliar, o valor do crédito será atualizado e as partes intimadas para comparecimento à audiência. O município tem disponível, até a data do edital, R$ 9,8 milhões para pagamentos de acordos.

TRT do Ceará promove Congresso Internacional sobre Trabalho no Brasil e no Mundo

Desembargador federal Paulo Régis e a desembargadora federal Roseli Alencar.

Vem aí o Congresso Internacional “A Justiça do Trabalho no Brasil e no Mundo”. O evento, uma realização da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho, acontecerá nos dias 13 e 14 de junho, no auditório da Assembleia Legislativa.

O Congresso, gratuito e aberto ao público, reunirá especialistas nacionais e estrangeiros, que abordarão as estruturas e modelos de resolução de conflitos trabalhistas de vários países como Brasil, Chile, China, Alemanha, Japão, Malaui, Espanha e Estados Unidos, apresentando as particularidades de cada sociedade e possibilitando comparação com o quadro nacional.

SERVIÇO

*O número de vagas é limitado e as inscrições devem ser feitas aqui.

*Idiomas – Português, Inglês e Espanhol (tradução simultânea)

*Mais Informações – (85) 3388-9339 / escolajudicial@trt7.jus.br

(Foto – Paulo Moska)

Assédio moral no serviço público

Com o título “Assédio moral no serviço público”, eis artigo de Emmanuel Furtado, desembargador federal do TRT do Ceará e professor da UFC. O tema é por demais atual e merece reflexões. Confira:

Na iniciativa privada é frequente o assédio moral. Tratamento dispensado ao trabalhador com excesso de rigor, palavras de baixo calão, humilhações, comparações com os demais colegas de trabalho, comando para repetir inúmeras vezes a mesma atividade sem a real necessidade, limitação da quantidade de idas ao banheiro durante o dia, dentre outras. A finalidade mais comum de tais práticas é obter o máximo de produtividade em busca do maior lucro.

Já no serviço público, quer municipal, estadual, ou federal, quer nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vê-se também nefasta prática, mudando apenas o objetivo, que passa a ser uma maior execução de tarefas com o objetivo de agradar o superior hierárquico, quer em busca de maiores cargos, quer para cumprir metas e assim auferir promoções na carreira. O mais inaceitável assédio moral, penso, está no Judiciário, visto que a vocação de tal poder é distribuir justiça, sendo de total incoerência a prática do assédio por quem faz parte deste segmento estatal, quer como servidor, quer como magistrado.

Ora, nada justifica que se fira a dignidade humana, prevista no inciso III, do art. 1º, da Constituição Federal. E a prática do assédio moral fere a dignidade humana daquele que labuta no serviço público. No privado, provada a prática patronal, o Judiciário Trabalhista há de condenar a empresa à indenização.

Já no serviço público, deve ocorrer a abertura de processo administrativo disciplinar, dando-se o direito de defesa ao servidor acusado de ter praticado o assédio moral em desfavor de outro servidor, regra geral subordinado daquele. As sanções podem variar, de forma gradativa, da advertência até a perda do cargo, podendo o assediado buscar o Judiciário estadual, ou federal, para pleitear do ente público a respectiva indenização, uma vez ser obrigação, quer na iniciativa privada, quer no serviço público, a propiciação de um salutar ambiente de trabalho, no que se refere à harmonia e intocabilidade do emocional de quem trabalha, seja empregado, ou servidor. Respeito é bom e todos merecemos!

*Emmanuel Furtado,

Desembargador federal do TRT do Ceará.

Justiça do Trabalho garante direito a adicional de periculosidade para socioeducadora de Sobral

Membros da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará negaram, por unanimidade, recurso da Movimento Consciência Jovem, empresa prestadora de serviços ao Centro Socioeducativo Dr. Zequinha Parente, em Sobral (Zona Norte), contra determinação de pagamento de adicional de periculosidade a uma socioeducadora da unidade. Ela desempenhava funções análogas às dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A decisão confirma sentença determinada pela 1ª Vara do Trabalho dessa cidade, informa a assessoria de imprensa do TRT do Estado.

A socioeducadora ajuizou ação trabalhista alegando que, além de manter contato direto e diário com menores infratores, intervinha em possíveis situações de conflitos ocorridas na unidade, garantindo as condições de segurança física dos educandos e dos empregados. Conforme o art. 193 da CLT, o agente de apoio socioeducativo que exerce funções de segurança e proteção dos profissionais, menores infratores e visitantes faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade. O inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal garante o direito ao adicional de remuneração para as atividades perigosas.

Em sua defesa, a Movimento Consciência Jovem sustentou que a empregada não fazia jus ao adicional de periculosidade pela “inexistência legal desse tipo de atividade”.

Em seu entendimento, a juíza do trabalho titular da 1 ª Vara de Sobral, Suyane Belchior Paraíba de Aragão, compreendeu que a profissional atuava nas situações de conflitos ocorridas nas unidades, garantindo as condições de segurança física dos educandos e dos educadores, mediante monitoramento, vigilância, contenção e observação. As atividades enquadram-se no perfil de segurança.

“A reclamante exercia atividades equiparadas às de segurança da reclamada, haja vista que a rotina de trabalho denota a ocorrência de risco permanente no exercício de seu labor, já que garantia as condições ideais de segurança dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, entende-se claramente pelo direito da autora ao adicional de periculosidade”, concluiu a magistrada.

Na sentença, a empresa foi condenada a pagar à socioeducadora adicional de periculosidade de 30% sobre o salário contratual, referente ao período que a profissional teve vínculo empregatício (janeiro de 2017 a maio de 2018), o que resultou num valor de R$ 7.576,80.

Recurso

Em recurso à Segunda Turma do TRT/CE, a empresa sustentou que a mulher não se encontrava beneficiada com as atividades dispostas no artigo 193 da CLT, nem mesmo na regulamentação do Ministério do Trabalho, “haja vista que a mesma nunca tinha trabalhado na área profissional de segurança pessoal ou patrimonial” da unidade.

Em análise, os desembargadores da Segunda Turma confirmaram sentença da 1ª Vara do Trabalho de Sobral. “Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida carece de nenhum reparo. Assim, diante de tal circunstância, pede-se vênia para manter a decisão anterior”, determinou o desembargador Cláudio Pires, relator do acórdão. Da decisão, cabe recurso.

(Foto – Arquivo)

Juiz Paulo Régis Botelho é nomeado desembargador federal do TRT do Ceará

Paulo Régis ao lado da desembargadora federal Roseli Alencar.

O presidente Michel Temer nomeou o juiz do trabalho Paulo Régis Botelho para desembargador federal do Tribunal Regional do Trabalho, da 7ª Região. Ele foi o mais votado de lista tríplice na qual estavam ainda Carlos Roberto Rebonato e Clóvis Valença.

Paulo Régis Botelho foi nomeado pelo critério do merecimento e entrará no lugar do desembargador federal  Antonio Marques Cavalcante, que pediu aposentadoria.

Fac-símilie do D.O.U de 26 de dezembro último:

TRT do Ceará – Sai lista tríplice para escolha de novo desembargador federal

Desembargadora federal Roseli Alencar e o juiz Paulo Botelho.

O Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região elegeu a lista tríplice para a vaga que está sendo aberta com a aposentadoria do desembargador federal Antonio Marques Cavalcante.

Foram eleitos os juízes Paulo Botelho, o mais votado, Carlos Roberto Rebonato e Clóvis Valença.

Agora, é saber quem vai escolher, depois que o processo passe pelo TST e Ministério da Justiça: Temer ou Bolsonaro?

(Foto – Paulo MOska)

Ex-presidente do TRT do Ceará é agraciado com a Medalha Boticário Ferreira

O ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho no Ceará, desembargador federal José Antonio Parente, receberá, às 19 horas desta quarta-feira, durante sessão solene na Câmara Municipal, a Medalha Boticário Ferreira. Trata-se da mais alta comenda dessa casa legislativa.

José Antonio Parente é considerado um desembargador progressista e que sempre atuou, principalmente, na defesa da classe trabalhadora. Uma homenagem mais do que justa a um magistrado de visão humanitária.

Ex-presidente do TRT do Ceará ganha a Medalha Boticário Ferreira

Além de competente, comprometido com as causas sociais.

O ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, desembargador José Antônio Parente, é o mais novo agraciado com a Medalha Boticário Ferreira, da Câmara Municipal.

A comenda será entregue, por iniciativa do vereador Acrísio Sena (PT),, durante sessão solene da Casa, marcada para as 19 horas do dia 14 próximo.

(Foto – Arquivo)

TRT do Ceará tem 10 varas entre as 25% com melhor desempenho no Brasil

A 1ª Vara do Trabalho do Cariri é destaque.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho divulgou o mais recente resultado do Índice Nacional de Gestão de Desempenho – iGest. Dentre as 1.571 varas trabalhistas avaliadas, dez unidades do Ceará estão entre as 25% com melhor desempenho no Brasil. A 1ª Vara do Trabalho do Cariri, em Juazeiro do Norte, ocupa a 12ª colocação do ranking e é a 2ª colocada no Nordeste. Os dados referem-se ao período de outubro de 2017 a setembro de 2018 e foram divulgados no último dia 25, informa a assessoria de comunicação do TRT do Estado.

Além da unidade do Cariri, completam a lista das dez varas do trabalho do Ceará entre as 25% com melhor desempenho no Brasil a 2ª VT de Maracanaú (42ª), a VT de Tianguá (66ª), a 2ª VT de Sobral (159ª), a 18ª VT de Fortaleza (221ª), a 2ª VT de Caucaia (244ª), a VT do Eusébio (280ª), a 1ª VT de Maracanaú (304ª), a 16ª VT de Fortaleza (382ª) e a VT de Aracati (383ª).

Para a titular da 1ª VT do Cariri, juíza do trabalho Fernanda Monteiro Lima Verde, o destaque da Vara no iGest é fruto de um trabalho coletivo. “Esse resultado vem reconhecer a incessante busca pelo aprimoramento da prestação jurisdicional que norteia o funcionamento harmônico desta unidade na realização de todos os expedientes forenses, bem como atestar o compromisso de uma equipe que, na pessoa do diretor de secretaria, João Emanuel Bezerra Bastos, parabenizo pelo primoroso trabalho e incansável dedicação”, declarou a magistrada.

Fórmula

O iGest classifica todas as unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça do Trabalho do Brasil. “O índice é resultado de uma fórmula que considera indicadores de acervo, celeridade, produtividade, taxa de congestionamento e força de trabalho de cada unidade. Esses índices são chamados de mesoindicadores”, explica Patricia Machado, secretária de Gestão Estratégica do TRT/CE.

Conforme a servidora, os mesoindicadores são compostos por microindicadores, como mostra o detalhamento abaixo:

Acervo: idade média do acervo “pendentes de julgamento”, acervo pendente, taxa de conclusos com o prazo vencido;

Celeridade: prazo médio na fase de conhecimento, prazo médio na fase de liquidação, prazo médio na fase de execução;

Produtividade: taxa de conciliação, taxa de solução, taxa de Execução;

Congestionamento: taxa de congestionamento na fase de conhecimento, taxa de congestionamento na fase de execução;

Força de Trabalho: produtividade por servidor e pendentes por servidor.

TRT do Ceará vai leiloar bens do ramo de informática

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará fará leilão de bens de informática do acervo patrimonial dessa regional no próximo dia 31 de agosto, a partir das 10 horas, no site da leiloeira. São, ao todo, dois lotes com equipamentos, entre computadores, copiadoras, CPUs, notebooks, processadores e impressoras jato de tinta e laser. A informação é da assessoria de imprensa do TRT do Estado.

“Os bens serão ofertados e vendidos no estado e nas condições em que se encontram e não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, inclusive com relação a eventuais defeitos ou vícios, e nem desistências, tendo em vista a faculdade conferida ao arrematante de vistorar os lotes”, informa o presidente do TRT/CE, desembargador Plauto Porto, no edital do leilão.

Como participar

Podem participar do leilão pessoas físicas e juridícas. Nos dois casos, o interessado deverá imprimir do site a Declaração de Conhecimento de Aceite de Condição de Participação de Leilão ‘on-line’, assinar e reconhecer firma para enviar juntamente com os documentos solicitados, informando finalmente seus números de telefones e e-mail para aprovação do cadastro prévio. Veja os documentos necessários para participar do evento aqui.

Visita

Os objetos disponíveis para leilão podem ser visitados até esta sexta-feira, das 8 às 14 horas, no galpão localizado na Rua Raul Tavares, 500, bairro Jabuti, na cidade do Eusébio (Região Metropolitana de Fortaleza). A visitação deve ser previamente agendada junto à Comissão de Desfaziamento do TRT/CE, pelo telefonte (85) 3388-9354.

SERVIÇO

*Site: http://www.gracamedeirosleiloes.com.br/
*Confira o edital aqui.

TRT/CE – Termina sexta-feira prazo para acordos de precatórios com a Prefeitura

Quem possui precatórios de processo trabalhista com o município de Fortaleza tem nova oportunidade de antecipar o recebimento de seu crédito. A Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará alerta para o processo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação em processos de precatórios do município de Fortaleza (administração direta e indireta).

O período de habilitação para os interessados em celebrar acordos vai até sexta-feira, dia 24 de agosto, lembra a assessoria de imprensa do TRT do Estado.

Para solicitar a audiência, a parte deve fazer uma petição no processo do respectivo precatório, com protocolo direto no TRT/CE, situado na Avenida Desembargador Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza. Após protocolizado o pedido do credor informando o interesse em conciliar, o valor do crédito será atualizado e as partes intimadas para ciência pelo prazo sucessivo de 10 dias.

O município de Fortaleza dispõe de R$ 6.486.662,27 para celebrar os acordos.

(Foto – Arquivo)

Justiça do Trabalho do Ceará vai passar por correição

A Justiça do Trabalho do Ceará vai passar por correição ordinária entre os dias 20 e 24 deste mês de agosto. A informação é da assessoria de imprensa do TRT do Estado e foi publicada em edital na última sexta-feira (20/7).

Conforme o documento, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lélio Bentes Correa, vai estar à disposição dos interessados no dia 22 de agosto, das 9 às 16 horas, mediante agendamento prévio.

SERVIÇO

Para solicitar um horário na agenda do corregedor, advogados, magistrados, servidores e sociedade em geral precisam enviar um e-mail para presidencia@trt7.jus.br ou telefonar para (85) 3388-9413 ou 9303. O atendimento ao público ocorrerá no prédio-sede do TRT/CE, no bairro Aldeota, Fortaleza.

DETALHE – A última correição ordinária na Justiça do Trabalho do Ceará ocorreu em julho de 2016.

Sinteti-CE tem assembleia geral, amanhã, após TRT negar pedido de ação de interdito proibitório

O Tribunal Regional do Trabalho negou o pedido da ação de interdito proibitório, requerida pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Intermunicipal e Interestadual do Ceará (Sinterônibus), que requeria a abstenção do sindicato dos rodoviários (Sinteti-CE) de realizar qualquer bloqueio em garagens, praças e locais de paradas dos veículos, bem como ao acesso do trabalho dos empregados.

A ação também solicitava que o Sinteti-CE renunciasse qualquer atividade de interdição de vias públicas, além de aplicação de pena pecuniária no valor de R$ 100 mil por dia. O indeferimento foi assinado pela desembargadora Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno que, na ocasião, designou uma audiência de conciliação para o próximo dia 19.

O Sinteti-CE tem assembleia geral extraordinária, na manhã desta quarta-feira (4), a partir das 9 horas, na rodoviária Engenheiro João Tomé, quando discutirá com a categoria o rompimento na mesa de negociações, então mediada pelo Ministério do Trabalho.

TRT do Ceará – Segunda Turma não fará julgamento na segunda-feira de jogo do Brasil

A Secretaria da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região informa que, em razão da suspensão do expediente por causa do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol, não haverá sessão de julgamento na próxima segunda-feira (2).

De acordo com a assessoria de imprensa do TRT, a próxima sessão da Segunda Turma ocorrerá somente no dia 9 de julho, às 9 horas.

TRT do Ceará fará leilão na Região do Cariri com bens avaliados em R$ 11,8 milhões

Um leilão unificado do Cariri acontecerá, às 9 horas desta quarta-feira, com bens penhorados em processos que tramitam nas três varas do trabalho da Região. São, ao todo, doze lotes com bens móveis, imóveis, máquinas e veículos, no valor total de R$ 11,8 milhões. O leilão será realizado no Fórum Trabalhista Desembargador Paulo da Silva Porto, em Juazeiro do Norte, informa a assessoria de imprensa do TRT do Estado.

Um terreno em área urbana, localizado em zona loteada, em Juazeiro do Norte, é o item de maior valor disponível no leilão. O espaço de 7.047 m² está avaliado em R$ 6,35 milhões, e o lance mínimo é fixado a partir de R$ 4,5 milhões. No lote mais em conta, há uma motocicleta vermelha ano 2005, avaliada em R$ 2.500 e lance mínimo de R$ 1.125.

Neste leilão, os bens móveis compõem a maior quantidade de itens dispostos a venda e arrematação. Entre os produtos, estão caixas de som, centrais de ar, fogões, geladeiras, máquinas de lavar roupas etc. Há destaque também para objetos inusitados, como um cortador de verduras, formas de bolo e um conjunto de toalhas.

Os interessados em arrematar os bens no leilão podem recorrer a duas possibilidades: participar presencialmente no Fórum Trabalhista Desembargador Paulo da Silva Porto, portando documento de identificação oficial, ou ofertar lances via internet, pelo site www.willianleiloes.com.br/. Para esta possibilidade, é preciso fazer o cadastramento no site com antecedência mínima de 48 horas antes do início do evento.

SERVIÇO

*Fórum Trabalhista Desembargador Paulo da Silva Porto – Rua Rafael Malzoni, 761, São José – Juazeiro do Norte

*Edital aqui.

Prefeitura de São Gonçalo do Amarante renova doação de terreno para TRT do Ceará

O prefeito de São Gonçalo do Amarante, Cláudio Pinho (PDT), renovou a cessão de terreno doado para a construção da sede própria da Vara do Trabalho que funciona no município. O novo termo de doação foi assinado entre o prefeito e a presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, desembargadora Maria José Girão. O ato, que aconteceu no gabinete da presidência, também contou com a presença do presidente eleito do TRT/CE, desembargador Plauto Carneiro Porto. A informação é da assessoria de imprensa do TRT do Estado.

O terreno foi doado em 2014, mas, por contenções orçamentárias, não foi possível construir a vara trabalhista. A área doada possui 4.110 m² e está localizada no loteamento Parque Liberdade. De acordo com a administração do TRT do Ceará, ainda não há previsão para a construção do prédio.

Enquanto aguarda a construção da sede própria, a vara do trabalho de São Gonçalo do Amarante funciona provisoriamente em um prédio alugado no centro da cidade, próximo à praça da Igreja Matriz.

(Foto – Divulgação)

Congresso Luso-Brasileiro de Direito do Trabalho acontece nesta semana em Fortaleza

Desembargadora Roseli Alencar o juiz do trabalho Paulo Botelho à frente do encontro.

Fortaleza será sede do Congresso Luso-Brasileiro de Direito do Trabalho, , nesta terça-feira (8) e na quarta-feira (9). A realização é da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (Ejud7) e acontecerá no Gran Mareiro Hotel (Praia do Futuro). O encerramento do evento contará com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira.

“O estudo da reforma brasileira será enriquecido a partir de uma análise comparada à legislação juslaboral portuguesa, detentora de institutos flexibilizantes e modernizantes, bem como pela abordagem dos impactos gerados nas relações jurídicas vivenciadas no mundo do trabalho”, explica a diretora da Ejud7, desembargadora Roseli Alencar.

A primeira palestra será proferida pelo doutor e professor associado da Universidade de Coimbra João Leal Amado. O jurista português irá abordar o tema “As Reformas Trabalhistas Flexibilizantes em Portugal e no Brasil: Negociado x Legislado e o Trabalho Intermitente”. Na sequência, o advogado Antonio Carlos Aguiar fará uma reflexão sobre o fim da contribuição sindical compulsória.

Também de Portugal vem a professora e doutora Teresa Alexandra Coelho. Ela vai falar sobre “As Reformas Trabalhistas Modernizantes em Portugal e no Brasil e o Impacto das Novas Tecnologias nas Relações de Trabalho”. Completam o rol de juristas, ministros, desembargadores, procuradores e juízes do trabalho. Ao todo são 13 palestrantes.

A conferência de Encerramento, com o tema “A Centralidade do Trabalho em uma Sociedade em Transformação”, será proferida pela ministra do TST Kátia Magalhães Arruda. Já o ato solene de encerramento do evento, marcado para às 17h15min do dia 11/5, será presidido pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira.

SERVIÇO

*A inscrição para o Congresso Luso-Brasileiro de Direito do Trabalho é gratuita, mas condicionada à doação de duas latas de leite, que serão destinadas a crianças carentes.

*Para inscrever-se basta acessar a página do evento na internet e preencher um formulário aqui.

(Foto – Paulo MOska)

TRT do Ceará autoriza funcionamento de farmácias em feriados

Uma liminar concedida pela desembargadora do Tribunal Regional do Trabalhado do Ceará, Maria Fernando Uchoa está autorizando o funcionamento das farmácias nos feriados, com pagamento de benefícios aos empregados do setor. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho e do Sindicato dos Empregados no Comércio de Fortaleza. Em caso de descumprimento da ordem, o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos (Sincofarma) deve pagar multa diário de R$ 100 mil. A informação é da assessoria de imprensa do TRT do Ceará.

Os termos das condições para que os empregados de farmácias trabalhem em feriados são firmados em Convenção Coletiva de Trabalho, que acontece na data base da categoria, no mês de janeiro. No entanto, este ano, depois de duas rodadas de negociações, não houve definição em relação ao tema.

Assim, para trabalhar nos feriados, os trabalhadores do setor pedem que sejam concedidos os benefícios financeiros do acordo de 2017. Em caso de trabalho em feriado, a Convenção do ano passado diz que deve ser pago um dia de salário em dobro, concedido um dia folga remunerada e também uma ajuda de custo no valor de R$ 55,00.

Para a desembargadora do TRT/CE, o fato de as negociações coletivas, entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal, estarem paradas não pode prejudicar os empregados das farmácias que serão escalados para trabalhar nos feriados. “Na ausência de norma coletiva a regular a questão, concluo que a solução mais equânime e razoável no presente caso é o restabelecimento provisório da Convenção Coletiva de Trabalho de 2017, até que as partes venham a selar uma nova negociação”, cita trecho da decisão.

A desembargadora Fernanda Maria Uchoa já havia negado pedido de liminar impetrado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Fortaleza para que as farmácias não funcionassem no feriado do dia 21 de abril (Tiradentes). Em seu despacho, a desembargadora ressalta que os estabelecimentos farmacêuticos detêm uma função social preponderante na comunidade, especialmente em época de epidemias e doenças. “Relevante destacar que as peculiaridades de atividade em que o funcionamento deve ser ininterrupto precisam ser respeitadas, pois visam o interesse público”, ressalta a magistrada.

Com a nova decisão liminar, as farmácias ficam autorizadas a funcionar no feriado do dia 1º de maio (Dia do Trabalhador) e nos demais feriados do ano, desde que paguem os benefícios aos trabalhadores convocados.

TRT do Ceará já definiu horários do expediente durante os jogos da Copa da Rússia

A presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará publicou Ato fixando o horário de expediente do órgão para os dias de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo, que ocorrerá na Rússia, entre 14 de junho e 15 de julho.

Conforme o documento, o expediente em todo o Regional ficará suspenso nos dias em que as partidas começarem às 9 horas, 11 horas ou 12 horas. Já nos dias em que as partidas tenham início às 15 horas, o expediente será das 7h30min às 13h30min.

Nessas datas de jogos da Seleção Brasileira, os prazos processuais estarão suspensos e a retomada ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.

(Foto – Arquivo)