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TSE alerta: Prestação de contas eleitorais deve ser entregue até sábado

Os candidatos e partidos políticos que disputaram o segundo turno têm até as 19h deste sábado (17) para prestar contas da campanha à Justiça Eleitoral. No âmbito nacional, participaram do segundo turno das eleições Jair Bolsonaro, eleito presidente pela coligação PSL/PRTB, e Fernando Haddad, pela aliança PT/ PCdoB/Pros, além de seus respectivos vices.

Bolsonaro e o PSL já entregaram as prestações de contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas a documentação ainda está pendente de julgamento. Essa etapa é condição para que o presidente eleito seja diplomado no dia 10 de dezembro, data acertada entre o TSE e o governo de transição. Antes do julgamento, a campanha de Bolsonaro terá de apresentar esclarecimentos sobre inconsistências identificadas na prestação de contas.

Também concorreram no segundo turno 28 candidatos a governador, com os respectivos vices, no Amazonas, Amapá, em Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, no Pará, Rio Grande do Sul, em Rondônia, no Rio Grande do Norte, em Sergipe, Roraima, no Rio de Janeiro, em Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal. Segundo o TSE, nas prestações de contas devem ser discriminados o total de recursos arrecadados, bem como as despesas de campanha referentes aos dois turnos. É preciso incluir os órgãos partidários que efetuaram doações ou tiveram gastos com as candidaturas.

Quitação eleitoral

Pela legislação eleitoral, o candidato que não prestar contas fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral e não poderá ser diplomado. A sanção para o partido que deixar de apresentar as contas é a perda do direito ao recebimento dos recursos do fundo partidário.

Conforme o TSE, “todos os candidatos devem prestar contas, inclusive os que tenham renunciado à candidatura ou desistido dela, bem como os que foram substituídos e aqueles que tiveram o seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral”. Nesses casos, a prestação deve abranger o período em que os candidatos “participaram do processo eleitoral, mesmo que não tenham realizado campanha”.

O TSE informa ainda que, no caso de falecimento do candidato, a responsabilidade da prestação de contas é de seu administrador financeiro. O prazo para os candidatos que disputaram o primeiro turno se encerrou no último dia 6 de novembro. Segundo TSE, das mais de 28 mil prestações aguardadas, o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) contabilizou 16.450 entregues, ou seja, 58% do total.

(Agência Brasil)

Defesa de Bolsonaro tem 3 dias para explicar inconsistência de contas

O ministro Luís Roberto Barroso deu prazo de três dias, contados a partir de hoje (13), para que o presidente eleito Jair Bolsonaro apresente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarecimentos e documentação complementar sobre inconsistências identificadas na prestação de contas da sua campanha eleitoral.

Relator do processo de prestação de contas de Bolsonaro, Barroso acatou o parecer da assessoria técnica do TSE, que identificou 22 inconsistências na documentação apresentada pelo PSL, partido de Bolsonaro.

Na semana passada, a campanha de Bolsonaro cumpriu o prazo legal e entregou ao TSE a prestação final das contas da campanha. Para ser diplomado pela Corte no dia 10 de dezembro e estar apto para tomar posse no dia 1º de janeiro, a regularidade da prestação de contas precisa ser julgada pelo TSE.

Barroso determinou, no mesmo despacho, que o PSL encaminhe nova prestação de contas pelo Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral, “com status de prestação de contas final retificadora” do segundo turno. Além disso, o partido terá de protocolar uma mídia eletrônica com os documentos e as manifestações solicitadas.

Segundo o TSE, a análise e o julgamento das contas do presidente eleito são requisitos para que ele possa receber o diploma eleitoral. A solenidade de diplomação de Bolsonaro e de seu vice, Hamilton Mourão, foi agendada para o dia 10 de dezembro, às 16h, no plenário do TSE.

O relatório final do PSL diz que a campanha do presidente eleito teve R$ 4,377 milhões em receitas, sendo R$ 3,728 milhões recebidos na modalidade “financiamento coletivo”.

A campanha informou não ter gasto recursos do Fundo Especial de Financiamento, mantido com recursos públicos.

Pelo parecer técnico, a campanha de Bolsonaro não apresentou contrato de prestação de serviços da empresa Aixmobil, responsável pela captação de R$ 3,5 milhões do financiamento coletivo. Outra inconsistência identificada pela assessoria técnica do TSE foi a arrecadação de R$ 4 milhões feita pela AM4, por meio de financiamento coletivo.

Segundo o relatório, a AM4 não está cadastrada no TSE para prestar serviços de financiamento coletivo. A arrecadação foi realizada na plantaforma Mais que Voto, registrada no TSE pela empresa Ingresso Total Serviços Eletrônicos. Dessa forma, será necessário apresentar os contratos com as empresas, o detalhamento das doações, identificando os doadores e a forma de transferência dos recursos, o valor da taxa de administração e o vínculo operacional entre as empresas

A campanha terá de apresentar nota fiscal e ordem de serviço de R$ 6.260, pagos à empresa Adstream Soluções Tecnológicas, nos dias 4 de setembro e 11 de outubro, referentes aos programas eleitorais. Também foram solicitados documentos relativos aos serviços do escritório Kufa Sociedade de Advogados, no valor de R$ 50 mil, e o detalhamento da assessoria prestada, inclusive na parte contábil, a relação dos profissionais e o endereço da empresa.

O PSL e Bolsonaro terão de comprovar o gasto de R$ 71 mil com publicidade impressa, encaminhando ao TSE amostras e imagens do material produzido. Será necessário ainda explicar a devolução de R$ 95 mil doados à campanha presidencial do PSL.

A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias identificou divergências em doações recebidas pela campanha de Bolsonaro após cruzamento com informações da base de dados da Secretaria da Receita Federal, bem como indícios de recebimento de recursos de fontes vedadas.

(Agência Brasil)

TSE registra 1,9 mil urnas trocadas e 35 prisões

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou para 1.956 mil o número de urnas eletrônicas que apresentaram defeito e foram substituídas em todo o país até as 11h50.

Segundo o Tribunal, o número representa 0,38% do total de 454,4 mil urnas utilizadas no pleito de segundo turno deste ano. Até o momento, não foram registrados locais com votação manual.

O TSE também registrou 35 prisões de pessoas por propaganda eleitoral, que é proibida no dia da eleição.

Neste segundo turno, os eleitores de 13 estados e do Distrito Federal vão às urnas para escolher os governadores e vices e o futuro presidente da República. Nos outros 13 estados, as eleições para o governo estadual foram definidas no primeiro turno, e os eleitores vão votar somente para presidente.

Os estados que tiveram o maior número de urnas com defeito foram São Paulo (339), Rio de Janeiro (266), Minas Gerais (204), Paraná (189), Rio Grande do Sul (152), Ceará (109), Goiás (92), Sergipe (61) e Bahia (79).

O maior número de prisões foram registradas no Pará (13). No total, 81 ocorrências foram registradas na manhã de votação em todo o país.

(Agência Brasil)

Gilmar Mendes arquiva segundo inquérito contra Aécio Neves

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou, nesta terça-feira (23), o arquivamento de um inquérito que investigava o senador Aécio Neves (PSDB-MG). O tucano era investigado por suposta maquiagem de dados para esconder a existência do “mensalão do PSDB”. Este é o segundo inquérito sobre o senador arquivado por Gilmar Mendes na Lava Jato. A informação é do Portal G1.

O caso investigado neste segundo inquérito teria ocorrido, segundo delações premiadas, durante a apuração da CPI que investigou o “mensalão do PT”, em 2005.

A Polícia Federal informou ter encontrado indícios de que Aécio cometeu crimes e, inicialmente, a Procuradoria Geral da República chegou a pedir ao Supremo que enviasse o inquérito para a primeira instância.

Depois, a PGR mudou o entendimento e pediu o arquivamento do caso por falta de indícios mínimos contra o tucano.

O Caso

O inquérito era baseado na delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral (MS).

Segundo Delcídio, os dados fornecidos pelo extinto Banco Rural à CPI dos Correios atingiriam o senador Aécio Neves “em cheio” se não tivessem sido “maquiados” pela instituição financeira. O senador tucano sempre negou as acusações.

Ministra rebate Eduardo Bolsonaro e diz que instituições são sólidas

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, rebateu hoje (21) as declarações feitas pelo deputado federal eleito Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) de que seriam necessários apenas “um cabo e um soldado” para fechar o Supremo Tribunal Federal (STF). “No Brasil, as instituições estão funcionando normalmente e juiz algum que honra a toga se deixa abalar por qualquer manifestação que eventualmente possa ser compreendida como inadequada”, disse Rosa Weber.

No vídeo que circulou nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro está em uma sala de aula e diz que “para fechar o STF nem precisa mandar um jeep, basta mandar um cabo e um soldado”.

Questionado sobre o tema, o candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, disse desconhecer o vídeo com as declarações do filho e afirmou que alguém tirou as falas de contexto.

A entrevista coletiva convocada pelo TSE para este domingo, em Brasília, serviu como um ato da Justiça e também dos órgãos de segurança e de inteligência para reafirmar a credibilidade e lisura do processo eleitoral no Brasil. Todos os participantes, que representaram o TSE, órgãos de segurança e inteligência do governo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público Eleitoral, defenderam a inviolabilidade das urnas e a impossibilidade de fraude.

Questionados sobre as investigações quanto às denúncias de divulgação em massa por empresas pagas por meio de caixa 2, as autoridades foram protocolares. O processo corre sob sigilo e não foi divulgado prazo para conclusão do inquérito e outros encaminhamentos.

Segundo Elzio Vicente da Silva, delegado da Polícia Federal na área de combate ao crime organizado, o inquérito será concluído “em prazo razoável”, mas “imprevisível”.

O presidente da OAB, Cláudio Lamachia, disse que, em caso de confirmação de fraude na campanha eleitoral, a entidade poderá questionar o resultado das eleições. “Se tivermos qualquer situação nesta linha vamos submeter ao plenário do Conselho da Ordem que, de forma independente, irá agir”, disse.

Lamachia reiterou que é preciso confiar na “higidez das instituições”. O advogado destacou que as fake news “não fazem bem” à democracia e que o país precisa de equilíbrio e serenidade.

Clima polarizado
O ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchengoyen, afirmou que esta semana não deve ser vista como “a véspera de um apocalipse”. Para ele, “o Brasil não é um país de radicalismos nem de radicais”.

Etchengoyen também afirmou que, até o momento, o setor de inteligência do governo não identificou “nenhuma operação sistemática de desestabilizar as eleições” e não há indício de ameaças ao pleito do próximo fim de semana.

“A partir da próxima segunda-feira (29), teremos um único presidente da República, que será obrigatoriamente o presidente de todos nós. Se o momento é difícil, o Brasil sempre encontrou a forma, o momento e as convergências para construir a conciliação necessária e a pacificação”, afirmou.

O ministro minimizou o impacto das notícias falsas (fake news) no curso da campanha presidencial.

“Existem muitos instrumentos para interferência do processo eleitoral. Fake news talvez seja o menor deles”, destacou.

(Agência Brasil)

Rosa Weber contesta questionamentos sobre segurança das urnas

A uma semana da realização do segundo turno das eleições, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, declarou que a Justiça Eleitoral “não tem partido” e que vai combater de forma constitucional qualquer tentativa de desacreditar ou deslegitimar o processo eleitoral brasileiro. Em declaração à imprensa neste domingo (21), a ministra reafirmou que o sistema eleitoral é seguro e repudiou as iniciativas que visam questionar a segurança das urnas eletrônicas.

“Vou dizer o óbvio, porque o óbvio precisa ser dito. Nessa eleição haverá vencedores e vencidos, o confronto de ideias e a diversidade são próprios da democracia. As regras do jogo devem ser respeitadas por todos. A Justiça Eleitoral não é e não tem partido, não é espectadora de eventos que envolvem as eleições, nem é parte interessada no mérito do desfecho”, declarou.

Ao destacar que a Constituição Federal completou 30 anos neste mês, Rosa Weber ressaltou que qualquer “desinformação deliberada ou involuntária que visa o descrédito da Justiça Eleitoral” será combatida com “informação responsável e objetiva”. A ministra reafirmou que o processo eleitoral é confiável e nunca registrou nenhuma irregularidade desde que foi implantado.

“Estão exacerbadas as paixões políticas? Estão acaloradas as discussões? Os níveis de discórdia atingiram graus inquietantes? Tudo isso é inevitável e é próprio do embate eleitoral. O certo é que o primeiro turno já transcorreu em clima de normalidade e as campanhas estão postas, com os projetos de cada candidato à escolha livre e consciente de cada eleitor”, disse.

Em seu pronunciamento, Rosa Weber também declarou que “a Justiça Eleitoral não combate boatos com boatos” e que “há um tempo para a resposta responsável”. A ministra destacou que as ações judicais devem observar as regras do processo legal e que devem ter respostas fundamentas na Constituição Federal.

Questionada se a Justiça Eleitoral falhou no combate às notícias falsas (fake news) durante a campanha, a ministra respondeu que não viu falhas na ação do tribunal, mas reconheceu que não esperava que a onda de desinformação se voltasse contra a própria instituição e que ainda não há uma solução para impedir o problema.

“Nós entendemos que não houve falha alguma da Justiça Eleitoral no que tange a isso que se chama fake news. A desinformação é um fenômeno mundial que se faz presente nas mais diferentes sociedades. Gostaríamos de ter uma solução pronta e eficaz, de fato, não temos”.

Rosa Weber se negou a comentar sobre a ação ingressada pelo PT para investigar a denúncia de que empresas teriam atuado na disseminação em massa nas redes sociais de notícias falsas contra o candidato Fernando Haddad (PT) em favor de seu oponente, Jair Bolsonaro (PSL).

Segundo o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, o caso está sendo investigado e não é possível dar detalhes sobre o processo, pois o inquérito corre sob sigilo.

O ministro apresentou ainda um balanço das denúncias de crimes eleitorais durante o primeiro turno. Segundo ele, a Polícia Federal lavrou 245 termos circunstanciados e 469 inquéritos policiais. Além disso, 455 pessoas foram conduzidas para depoimentos e outros 266 apreendidos. Os principais crimes registrados foram propaganda eleitoral irregular, promoção de informações falsas e compra de votos.

“Aqueles que têm interesse de produzir notícias falsas fiquem sabendo que não existe anonimato na internet e a Polícia Federal tem tecnologia e recursos humanos para chegar neles aqui ou em qualquer lugar do mundo”, alertou o ministro.

O ministro também adiantou que o centro integrado de controle para as eleições retomará os trabalhos a partir desta segunda-feira (22), a partir das 15 horas e que os representantes dos dois candidatos à Presidência foram convidados a acompanhar a atuação do centro, que funcionará 24 horas por dia até o fim do segundo turno, no próximo dia 28 de outubro.

Também participaram da entrevista os ministros do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, o vice-procurador do Ministério Público Eleitoral, Humberto Jacques, os ministros do Superior Tribunal de Justiça, Og Fernandes e do TSE, Tarcício Mello, o delegado da Polícia Federal, Elzio Vicente da Silva, além de técnicos de segurança da informação do Tribunal.

(Agência Brasil)

TSE prepara anúncio de medidas de combate às fake news

A uma semana do segundo turno, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para hoje (21) à tarde uma entrevista à imprensa em que devem ser anunciadas medidas de combate à disseminação de notícias falsas (fake news) nas redes sociais. A entrevista ocorre no momento de acirramento de acusações entre as campanhas de Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT).

Além da presidente do TSE, ministra Rosa Weber, deverão participar da entrevista os ministros Raul Jungmann, da Segurança Pública, e Sérgio Etchegoyen, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro.

No TSE, há decisão para abertura das investigações em torno das denúncias sobre a existência de empresários que financiariam um esquema criminoso para a propagação de fake news anti-PT via WhatsApp. A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral Eleitoral também estão nas apurações.

A semana que passou foi tensa, pois Haddad acusou Bolsonaro de estar por trás do esquema. Os adversários trocaram acusações. Bolsonaro negou envolvimento. Pelo Twitter, o candidato do PSL afirmou que não tem controle sobre apoios voluntários e que o PT não está sendo prejudicado por fake news, e sim pela “verdade”.

Partidos políticos, que apoiam ambos os candidatos, recorreram à Justiça Eleitoral em busca de providências. O PT pediu ao TSE para declarar Bolsonaro inelegível por 8 anos com base nas denúncias publicadas na imprensa.

(Agência Brasil)

Ministro do TSE suspende peça publicitária do PT por incitar medo

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O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Luís Felipe Salomão determinou a suspensão da transmissão de propaganda eleitoral da Coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS), veiculada na televisão, nos dias 16 e 17 de outubro. Na decisão, ele diz que a propaganda incita o medo na população.

Salomão alerta que a propaganda tem potencial para potencial para “criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais”. Segundo ele, houve violação do Artigo 242 do Código Eleitoral.

Para o ministro, a forma como a peça publicitária trata a possível vitória do candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro (PSL), ultrapassou os limites da razoabilidade e infringiu a legislação eleitoral.

“A distopia simulada na propaganda, considerando o cenário conflituoso de polarização e extremismos observado no momento político atual, pode criar, na opinião pública, estados passionais com potencial para incitar comportamentos violentos”, diz a decisão.

A ação para suspender a propaganda da Coligação O Povo Feliz de Novo foi impetrada pelos advogados de Bolsonaro.

(Agência Brasil)

Apoiadores de Bolsonaro – TSE determina retirada de vídeo com ataque ao STF

O ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a retirada do ar, até este sábado (13), de um vídeo suposgtamente produzido por apoiadores do candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, que inclui ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como alvos de crítica.

A retirada foi solicitada pela própria direção da campanha de Bolsonaro, que alegou que “o vídeo em questão prejudica a imagem do candidato representante, na medida em que o coloca em linha de colisão com a atuação do Poder Judiciário brasileiro”.

No vídeo, com o refrão da música “Meus pais”, de Zezé di Camargo e Luciano, ao fundo, aparecem os ministros do STF Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Alexandre de Moraes. “Feito um mal que não tem cura, estão levando à loucura o Brasil que a gente ama”, diz a canção, enquanto se sucedem as imagens, nas quais aparecem também políticos do PT e do MDB.

Os advogados de Bolsonaro alegaram ao TSE que o vídeo deveria ser retirado do ar por induzir ao internauta que, caso eleito, o candidato não respeitaria as decisões emanadas do Poder Judiciário, “o que não é verdade”, afirmaram na representação. A defesa destacou que, apesar de trazer a identidade visual da candidatura, o material audiovisual não foi produzido pela campanha.

Ao acolher os argumentos e ordenar a retirada do vídeo hospedado no YouTube, o ministro Carlos Horbach escreveu que o material “tem evidente potencial lesivo para os representantes, que involuntariamente são vinculados a ideias que não corroboram, cuja repercussão negativa no eleitorado lhes prejudica”.

(Agência Brasil)

Eleitor pode emitir certidão de quitação eleitoral a partir da segunda-feira

A partir da segunda-feira (15), os eleitores poderão emitir pela internet, no site do Tribunal Superior Eleitoral, a certidão de quitação eleitoral. A certidão é um documento importante que comprova que o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral, e é exigido na hora de tirar o passaporte ou para assumir cargos públicos.

Também nos casos em que o eleitor perdeu o comprovante de votação, a certidão pode substituir o comprovante, já que ela é uma prova que o eleitor não possui débitos com o TSE.

A certidão pode ser obtida pessoalmente em qualquer cartório eleitoral, para isso basta levar o canhoto entregue no dia da votação do primeiro turno. Também pode ser emitida pelo site do TSE ou pelo Tribunal Regional da sua federação.

Se o eleitor preferir, ele também pode baixar o aplicativo E-titulo no celular ou no tablet e emitir o documento.

A certidão de quitação eleitoral é um documento gratuito.

(Agência Brasil)

Ministro do TSE manda retirar do ar informações falsas sobre Haddad

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Em duas decisões, o ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que seja retirada da internet postagens com conteúdos falsos sobre o candidato do PT à Presidência, Fernando Haddad.

Em uma das representações, a coligação O Povo Feliz de Novo, de Haddad, solicitou a retirada de 222 conteúdos do ar, espalhados por redes sociais como Twitter e Facebook, alegando que tais publicações seriam inverídicas, difamatórias e injuriantes.

Horbach concedeu a retirada de apenas uma postagem, que para o ministro é manifestamente falsa e potencialmente lesiva à honra de Haddad. Na publicação, o candidato do PT é associado a uma suposta estratégia de disseminação de notícias inverídicas sobre o adversário Jair Bolsonaro (PSL).

Em relação às demais postagens, Horbach considerou que estariam aptas a continuar no ar por serem uma expressão da opinião do eleitor, reproduções de matérias jornalísticas ou críticas à urna eletrônica.

“Tais conteúdos, por óbvio, não se enquadram entre aqueles cuja remoção é autorizada pela legislação eleitoral, o que faria com que a eventual concessão da liminar pleiteada consubstanciasse inconstitucional ato de censura”, escreveu o ministro.

Em outra decisão anterior, ele determinou a retirada do ar de conteúdo disseminado nas redes sociais pelo vereador Carlos Bolsonaro (PSL-RJ), filho de Jair Bolsonaro. Nas postagens, feitas no Facebook e no Twitter, o vereador diz que logo depois de uma visita ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba, Haddad disse ter convidado Lula a subir a rampa do Palácio do Planalto junto com ele para a cerimônia de posse, caso vencesse a eleição. A publicação, no entanto, veicula um vídeo antigo, como se fosse recente, de Haddad fazendo a declaração.

“Ainda que o vídeo seja verdadeiro e contenha declarações reais de Fernando Haddad, sua utilização é descontextualizada, de modo a transmitir ao eleitor informação equivocada, induzindo-o a percepções potencialmente lesivas aos representantes”, escreveu o ministro Carlos Horbach, do TSE.

(Agência Brasil)

Em pronunciamento, Rosa Weber defende tolerância e segurança da urna

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, fez pronunciamento no rádio e na televisão em cadeia nacional sobre a votação em primeiro turno amanhã (7) das eleições 2018. Ela destacou a importância do pleito, ressaltou a necessidade de participação das pessoas, enalteceu o princípio da tolerância e reafirmou a segurança das urnas eletrônicas.

A presidente do tribunal manifestou o desejo de que “retornem ao dicionário da nossa vida cívica palavras como diálogo e tolerância”. E emendou: “É legítimo e saudável que todos exerçamos nossas escolhas observadas as regras do jogo democrático, mas o façamos de ver quem pensa diferente de nós como alguém que merece respeito, como nós merecemos respeito”. Ela classificou a democracia brasileira como uma “obra não inacabada”, uma “conquista diária em constante construção”.

Rosa Weber pontuou os riscos da abstenção na votação, lembrando que votos nulos e brancos não contam na decisão dos vencedores nos pleitos nacional e estaduais. “Não deixemos que os outros decidam por nós. O que define os eleitos é o conjunto dos votos válidos. Compareça amanhã à seção eleitoral e vote com consciência”, recomendou.

A presidente do TSE reafirmou a segurança das urnas eletrônicas usadas no pleito. A ministra lembrou que esses equipamentos têm sido utilizados nas disputas eleitorais há 22 anos no país, e destacou: “sem sequer um caso comprovado de fraude”.

Rosa Weber afirmou que os sistemas eletrônicos do tribunal vêm sendo aperfeiçoados ao longo deste período “a partir de testes públicos de modo a garantir processo íntegro, ágil e auditável”.

(Agência Brasil)

TSE libera eleitor para votar com camiseta de candidato

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Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (5) orientar a Justiça Eleitoral a liberar o uso de camisetas de candidatos pelos eleitores nos locais de votação neste domingo (7), primeiro turno das eleições.

Conforme a decisão, o eleitor poderá usar camiseta com nome de seu candidato preferido, mas como forma de manifestação individual, sem fazer propaganda eleitoral a favor dele.

De acordo com a lei eleitoral, está proibida a aglomeração de pessoas com vestuário padronizado, além de manifestações coletivas e ruidosas e qualquer tipo de abordagem, aliciamento ou persuasão de eleitores. A camiseta não pode ser distribuída pelo candidato.

A questão foi decidida a partir de um questionamento do Ministério Público Eleitoral (MPE) diante de divergências criadas na atuação de promotores eleitorais em todo país, responsáveis pela fiscalização de propaganda eleitoral irregular.

Em todo o país, ambulantes aproveitaram o engajamento dos eleitores no pleito para comercializar camisetas de candidatos.

De acordo com o MPE, a lei eleitoral proíbe a distribuição de material de campanha no dia da eleição, como adesivos, broches, adesivos, mas a norma é omissa sobre o vestuário do eleitor.

Neste domingo (7), os eleitores votam, em primeiro turno, para presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. O segundo turno será no dia 28 deste mês.

(Agência Brasil)

TSE disponibilizará aplicativo que mostra apuração em tempo real

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O aplicativo da Justiça Eleitoral, campeão de downloads nas eleições de 2014, já tem sua versão para 2018 e a expectativa é que novamente seja um recorde de acessos. Este ano, o aplicativo foi rebatizado para “Resultados 2018”.

A ferramenta é gratuita e a expectativa é que esteja disponível até o final de setembro para tablets e smartphones que operam com os sistemas Android e IOS.

Há quatro anos, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a plataforma foi disponibilizada apenas para aparelhos com sistema Android e foi chamada de “Apuração 2014”. O aplicativo foi baixado em 2,7 milhões de dispositivos.

Pelo aplicativo, os eleitores poderão acompanhar a contagem dos votos em tempo real. É possível pesquisar desde o desempenho de um determinado candidato por meio de consulta nominal até um dado mais nacional.

Na tela da pesquisa, aparecerá, por exemplo, o quantitativo de votos para cada candidato com a indicação dos eleitos ou, no caso da disputa para governador e presidente da República, dos que irão para o segundo turno. Também é possível selecionar os candidatos favoritos e visualizá-los com destaque.

A ferramenta permite que o usuário selecione a abrangência que deseja acompanhar a apuração. Pode ser “Brasil” para a votação de presidente da República e “Estados” para acompanhar a votação para governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital.

O eleitor também poderá conferir o desempenho nas urnas do candidato a presidente em cada estado. Além de visualizar o número de votos, é possível acompanhar o percentual de apuração das seções e ainda compartilhar essas informações nas redes sociais.

(Agência Brasil)

TSE devolve mandatos e direitos políticos de prefeito e vice de Aracoiaba

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Jorge Mussi, suspendeu decisão nesta terça-feira, 25, e garantiu o retorno ao cargo do prefeito de Aracoiaba, Antônio Cláudio Pinheiro (PSDB) e a vice, Maria Valmira Silva de Oliveira (PSDB), por sinal a mãe do cantor Wesley Safadão. Os dois foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) por crime de abuso de poder econômico quando disputaram a Prefeitura da Cidade, em 2016.

Decisão de acatar ação cautelar em favor dos políticos invalida decisão do TRE-CE que já havia marcado eleição suplementar no município para o próximo dia 28 de outubro.

A decisão do ministro foi justificada por conta do TRE-CE ter desobedecido a decisão do ministro Herman Benjamin, que em fevereiro passado suspendeu a cassação do prefeito e da vice. No entanto, o Tribunal Regional apreciou pela segunda vez o processo em sessão que não contou com o voto de todo o plenário, o que é vedado pela Lei Eleitoral para casos de cassação de mandato. (Samuel Pimentel)

(O POVO/Foto – Max Weber)

1,2 mil candidatos estão fora da disputa eleitoral após terem registro negado pelo TSE

Nas eleições gerais deste ano, dos 29.098 pedidos de candidaturas para todos os cargos em disputa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já negou o registro de 1.210 candidatos. O tribunal indeferiu outros 1.371 candidatos, mas eles entraram com recurso e sua candidatura continua em aberto.

Além disso, renunciaram a participar das eleições 664 candidatos. O TSE também não reconheceu o pedido de 43 candidatos, enquanto 9 candidatos cancelaram o pedido de registro e 2 faleceram até esta data.

Do total de candidaturas definitivamente indeferidas, o TSE barrou até agora 160 com base na Lei da Ficha Limpa.

Para o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcelo Lavenère, um dos idealizadores da Ficha Limpa, apesar de algumas críticas, essa norma representa um avanço.

“A Lei da Ficha Limpa foi uma resposta à exigência dos cidadãos de que uma pessoa que tivesse contas a prestar na Justiça não pudesse se candidatar, usar o horário eleitoral e, finalmente, se apresentar ao eleitor como se fosse uma pessoa limpa, que não tivesse dificuldades ou que não tivesse já cometido alguma ofensa ao mandato que tinha recebido”, afirmou Lavenère.

Uma das principais causas de impedimento de candidaturas por meio da Lei da Ficha Limpa é a condenação por um colegiado de juízes, a chamada condenação em segunda instância.

Especialista em Direito Eleitoral, a advogada Paula Bernadelli ressalta que a impugnação é o ato inicial da análise da inelegibilidade de um candidato.

“Quando um candidato requer o registro de candidatura, a Justiça Eleitoral publica um edital que abre prazo de cinco dias para que alguém impugne esse registro ou apresente uma notícia de inelegibilidade”, declarou. “Só quem pode impugnar é candidato ou o Ministério Público, e a notícia pode ser apresentada por qualquer cidadão. A partir disso, [o pedido] é analisado pelo tribunal, o candidato pode apresentar sua defesa e, ao final, é decidido pela inelegibilidade ou não daquele candidato.”

Paula Bernadelli, no entanto, considera que há uma “intervenção” da Justiça nas eleições. “Há uma questão de judicialização do processo político muito clara no Brasil, muito forte. Há muitas hipóteses que atraem a condição de inelegibilidade dos candidatos e isso permite essa judicialização excessiva do processo. E os registros acontecem junto com a campanha eleitoral, o que cria um cenário de instabilidade para o eleitorado”, afirma.

O número final de candidatos efetivamente aptos a serem votados ainda pode mudar – 369 registros de candidaturas sequer foram julgados pelo TSE até o momento. O primeiro turno das eleições será no próximo dia 7 de outubro.

(Agência Câmara Notícias)

Barroso quer ouvir TSE antes de decidir sobre títulos sem biometria

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso pediu informações à Justiça Eleitoral para embasar sua decisão sobre o pedido do PSB de evitar o cancelamento dos títulos de eleitores que não realizaram o cadastramento por biometria em todo o país.

Após receber a manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Barroso deve decidir a questão. Pela decisão, o tribunal deverá informar em 72 horas o número atualizado de eleitores que tiveram o título cancelado e o critério para determinar as localidades que devem realizar o recadastramento biométrico.

Na ação, a legenda sustenta que as resoluções do TSE que disciplinaram o cancelamento do título como penalidade ao eleitor que não realizou o cadastro biométrico obrigatório dentro do prazo são inconstitucionais porque resultaram no indevido cerceamento do direito de votar.

Na avaliação do partido, “tudo indica que a maioria dos eleitores privados do direito ao voto é de cidadãos humildes” e que não tiveram acesso à informação para cumprir a formalidade.

O questionamento do PSB chegou ao Supremo ontem (19) e foi distribuído ao ministro Celso de Mello, que se declarou impedido para analisar o caso por “razões de foro íntimo”. Em seguida, o processo foi redistribuído ao ministro Barroso.

(Agência Brasil)

Coligação de Eunício entra com representação contra Eduardo Girão; O candidato contesta em nota

 

ATUALIZAÇÃO – 6h02min)

A coligação majoritária “A Força do Povo” (MDB/PHS/AVANTE/SD/PSD/PSC/PODEMOS/PRB) entrou com representação nesta sexta-feira (14) contra o candidato do Pros ao Senado, Eduardo Girão, por fraude eleitoral.

Segundo a denúncia, Girão teria divulgado hoje, no Facebook e no Instagram, uma falsa pesquisa em que aparece em segundo lugar nas intenções de voto, com 17%, enquanto Eunício Oliveira (MDB) teria apenas 2%. A representação é assinada pelo advogado Anderson Queiroz Costa.

O Tribunal Superior Eleitoral prevê multa entre R$ 53.2 mil a R$ 106,4 mil, em caso de divulgação de pesquisa sem registro ou fraudulenta, além de detenção de seis messes e um ano, em caso de fraude.

Outro lado

A campanha do candidato o Senado Eduardo Girão (PROS) esclarece que não divulgou pesquisa eleitoral em suas redes sociais. O gráfico público, elaborado pela Google Trends, indica o interesse dos usuários pelo nome dos candidatos, sem qualquer conotação de pesquisa eleitoral. Há indicação da fonte na imagem veiculada em redes sociais, ao lado direito da arte.

Diz ainda que com a credibilidade e seriedade que marca sua ativação, o Jornal O POVO publicou ainda os dados do gráfico público da Google Trends, que indica o interesse de internautas divulgados na imagem veiculada em redes sociais, na coluna “Nas Redes”, do repórter Daniel Herculano, desta quinta-feira (14), conforme imagens anexas, e no portal digital do veículo (link: https://www.opovo.com.br/jornal/politica/2018/09/google-trends-aponta-interesse-dos-eleitores.html).

(Foto: Reprodução)

Ministro do TSE proíbe PT de apresentar Lula como candidato

O ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reforçou, hoje (9), a proibição do uso do nome de Luiz Inácio Lula da Silva como candidato ao cargo de presidente da República.

Segundo o magistrado, se a coligação “O povo feliz de novo” – que reúne PT, PCdoB e Pros – insistir na veiculação de propagandas com o ex-presidente encabeçando a chapa pode ter o tempo no rádio e na televisão suspensos.

“Determino à Coligação “O Povo Feliz de Novo” e a Luiz Inácio Lula da Silva que se abstenham, em qualquer meio ou peça de propaganda eleitoral, de apresentar Luiz Inácio Lula da Silva como candidato ao cargo de Presidente da República e apoiá-lo na condição de candidato, sob pena de, em caso de novo descumprimento, ser suspensa a propaganda eleitoral da coligação no rádio e na televisão”, decidiu.

Segundo o ministro, a decisão pode ser implementada, a partir de agora, diretamente por juízes auxiliares.

A determinação de Barroso foi uma resposta ao Ministério Público Eleitoral que acusou o PT de descumprir a decisão proferida pelo TSE no último dia 31, quando a Corte negou o pedido de registro de candidatura de Lula.

Nos dias seguintes, ainda foram veiculadas propagandas com a formação original da chapa.

A área jurídica do PT, responsável pela campanha, negou que tenha sido uma afronta à Justiça eleitoral.

Na última quarta-feira (5), o advogado Eugênio Aragão explicou que as mídias foram refeitas, mas que não foi possível trocar em todas as emissoras em tempo hábil.

Segundo ele, a legenda foi notificada quanto ao problema, mas não recebeu qualquer multa.

O partido ainda não foi oficialmente informado sobre a decisão de Barroso e não se pronunciou.

(Agência Brasil)

A decisão do TSE contra Lula

Com o título “A decisão do TSE”, eis artigo do jurista Martonio Mont’Alverne. Num dos trechos do seu texto, ele diz que hoje “os adversários de Lula, de todos os campos, comemoram com maior ou menor impulso a decisão. Amanhã, sentirão o peso sobre sua liberdade e propriedade da comemoração com a qual hoje de refestelam.” Confira:

A decisão do TSE contra a candidatura de Lula não causou a menor surpresa, porém não pelo fato de assim estar na lei e na jurisprudência. Não surpreendeu porque foi mais um episódio confirmador da seletividade do Poder Judiciário em agir contra Lula. O art. 16-A da Lei 9504 é claro e já foi aplicado pelo mesmo TSE. Seria ingenuidade acreditar na possibilidade de ser aplicada em favor de Lula o mesmo que se aplicou em inúmeros outros casos. Quatro ministros do STF – três estavam na sessão de 31.08 passado – não deixaram dúvida quanto à validade e obrigação de cumprir determinações internacionais decorrentes de tratados dos quais o Brasil é signatário. Dos três presentes no TSE, somente um divergiu e manteve a coerência com sua produção intelectual e manifestações públicas anteriormente expressadas.

O estado feudal era um estado divino, e na religião baseava suas leis; a burguesia revolucionária rompeu esta ideia e estruturou o que até hoje chama de estado de direito. Revoluções a partir de 1848 impuseram ao Estado de Direito o elemento igualitário da democracia de todos, e não somente de letrados e ricos; desafio a persistir até hoje. A insuficiência do modelo de estado de direito deixa-se traduzir me momentos como o que se vive no Brasil atualmente.

Quando se tem o começo de situações a apontarem na direção de uma modernidade de menor desigualdade, o Estado de Direito, construído pelos própria ordem, encontra no seu interior o refúgio para escapar de cumprir o que o mesmo Estado de Direito pactuou: “A legalidade é a nossa morte”, bradaram desesperados os conservadores na França após constatarem que a igualdade revolucionária estava mesmo a florescer. Trataram, por meio dos tribunais, de esvaziar esta legalidade com sentidos opostos ao que a letra da lei previa.

Hoje os adversários de Lula, de todos os campos, comemoram com maior ou menor impulso a decisão. Amanhã, sentirão o peso sobre sua liberdade e propriedade da comemoração com a qual hoje de refestelam.

*Martonio Mont’Alverne

Professor da Unifor e procurador do Município de Fortaleza.