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Justiça do Trabalho do Ceará vai passar por correição

A Justiça do Trabalho do Ceará vai passar por correição ordinária entre os dias 20 e 24 deste mês de agosto. A informação é da assessoria de imprensa do TRT do Estado e foi publicada em edital na última sexta-feira (20/7).

Conforme o documento, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lélio Bentes Correa, vai estar à disposição dos interessados no dia 22 de agosto, das 9 às 16 horas, mediante agendamento prévio.

SERVIÇO

Para solicitar um horário na agenda do corregedor, advogados, magistrados, servidores e sociedade em geral precisam enviar um e-mail para presidencia@trt7.jus.br ou telefonar para (85) 3388-9413 ou 9303. O atendimento ao público ocorrerá no prédio-sede do TRT/CE, no bairro Aldeota, Fortaleza.

DETALHE – A última correição ordinária na Justiça do Trabalho do Ceará ocorreu em julho de 2016.

TST divulga nova tabela para depósitos recursais

O Tribunal Superior do Trabalho acaba de divulgar os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. A informação é da assessoria de imprensa do TST.

Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.513,16. Já nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ R$ 19.026,32.

Os novos valores foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ” INPC/IBGE no período de julho de 2017 a junho de 2018.

(Com TST)

TST recomenda que Caixa dê posse a advogados de cadastro reserva

É ilegal e fere a jurisprudência de cortes superiores terceirizar a atividade advocatícia se ainda está vigente prazo de concurso público para contratação de profissionais da área, mesmo que em edital de cadastro reserva. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à nomeação de quatro advogados aprovados em concurso para o cargo de advogado júnior da Caixa Econômica Federal. A informação é da assessoria de imprensa do TST.

Os advogados ingressaram com ação trabalhista, afirmando que a empresa estava repassando serviços de advocacia a escritórios ao invés de contratar os candidatos aprovados. A defesa da Caixa defendeu as contratações, argumentando que o concurso era destinado à formação de cadastro de reserva e que, nessas circunstâncias, a convocação dos candidatos aprovados acontece conforme as necessidades da instituição financeira e a disponibilidade de vagas.

A Caixa também negou que tivesse preterido os candidatos, alegando que foram contratados escritórios de advocacia, e não advogados pessoas físicas. O juízo de primeiro grau havia reconhecido irregularidade, enquanto o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que a contratação de escritório de advocacia não significava necessariamente que havia vagas nos quadros da instituição.

Segundo o TRT-12, por se tratar de empresa pública federal, qualquer aumento no efetivo dependeria de prévia aprovação orçamentária pelo Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão. Assim, não existiriam as vagas pretendidas pelos advogados.

Mais que expectativa

Já o relator no TST, ministro Cláudio Brandão, entendeu que a mera expectativa de direito gerada com a aprovação para o cadastro de reserva se transformou em direito subjetivo, diante da ilegalidade das contratações.

Para Brandão, a decisão do tribunal regional contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TST, que garante o direito líquido e certo à nomeação para os candidatos aprovados em concurso público cujas vagas foram ocupadas de forma precária por terceirizados. A decisão foi unânime.

TST libera créditos remanescentes de precatórios a portadora de HIV

A liberação de créditos remanescentes de precatórios é medida que garante a supremacia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana em casos nos quais o credor é portador de doença grave. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso contra decisão que autorizou o sequestro humanitário de precatórios judiciais. A informação é da assessoria de imprensa do TST.

A reclamação trabalhista foi proposta por uma chefe de serviços portadora de HIV contra a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. Ao julgar a ação e deferir o pedido da autora, o juízo da 4ª Vara do Trabalho da cidade determinou a antecipação de parte do pagamento de precatórios com base no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal. O restante deveria ser pago na ordem cronológica como determinado em lei.

Em seguida, a requerente fez um novo pedido para obter todo o pagamento com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. Ela argumentou que usa muitos medicamentos e que, por causa dos efeitos colaterais, é submetida com frequência a procedimentos cirúrgicos, circunstâncias que aumentam as suas despesas mensais.

Por meio da Procuradoria do Estado de São Paulo, a Faculdade sustentou que a credora já havia sido beneficiada pela preferência no pagamento dos precatórios dentro dos limites normatizados. A defesa citou a Emenda Constitucional 62/2009 do Supremo Tribunal Federal que veda o sequestro de renda e estabelece valores máximos para os pagamentos até dezembro de 2020.

Mas foi o argumento da autora que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acatou. De acordo com a corte, além de seu quadro delicado, as privações em consequência de sua situação financeira e de saúde afetam também seu filho menor, já que ela é a única provedora do lar. “A constrição humanitária não visa suprir prestação de serviço estatal, mas efetivar direito judicialmente já garantido, transitado em julgado, cuja inadimplência acarreta restrições a outros direitos, entre eles o da vida digna”, afirma o acórdão.

Contra a decisão do TRT-15, a faculdade interpôs recurso no TST sob argumentação de que o sequestro de rendas determinado viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A instituição afirmou que a profissional deveria acionar a Justiça a fim de garantir a proteção à saúde, que é obrigação do Estado.

O TST negou provimento ao recurso da entidade, sob relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta. Apesar do tratamento prioritário previsto em lei para o pagamento dos precatórios, os membros do Órgão Especial, seguindo por unanimidade o voto de Pimenta, ressaltaram que existem situações excepcionais nas quais os portadores de doenças graves enfrentam o risco do dano irreparável à saúde e à vida e, por causa disso, não podem aguardar a tramitação dos precatórios, mesmo que na ordem preferencial.

Ao citar precedente do mesmo órgão que autorizou o sequestro humanitário em situações de exceção, o ministro destacou que ficou comprovado que o não pagamento do crédito vem trazendo problemas financeiros à autora. A liberação do valor devido é uma forma de garantir a supremacia dos direitos dignos da pessoa, concluiu a corte.

Presidente do TST vem ao Ceará participar de congresso internacional sobre Reforma Trabalhista

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, estará em Fortaleza para o encerramento do Congresso Luso-Brasileiro de Direito do Trabalho. O evento, que é uma realização da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, reunirá juristas nacionais e internacionais para, a partir desta quinta-feira, no Gran Mareiro Hotel (Praia do Futuro), umdebate sobre as alterações trazidas pela reforma trabalhista brasileira. A fala do ministro está marcada para às 17h15min desta sexta-feira (11/5). Antes, ele dará entrevista coletiva para a imprensa.

A conferência de abertura do Congresso Luso-Brasileiro, programada para as 8h45min desta sexta-feira (10/5), será proferida pelo doutor e professor associado da Universidade de Coimbra João Leal Amado. O jurista português irá abordar o tema “As Reformas Trabalhistas Flexibilizantes em Portugal e no Brasil: Negociado x Legislado e o Trabalho Intermitente”. Na sequência, o advogado Antonio Carlos Aguiar fará uma reflexão sobre o fim da contribuição sindical compulsória.

Também de Portugal, vem a professora e doutora Teresa Alexandra Coelho. Ela vai falar sobre “As Reformas Trabalhistas Modernizantes em Portugal e no Brasil e o Impacto das Novas Tecnologias nas Relações de Trabalho”. Completam o rol de juristas, ministros, desembargadores, procuradores e juízes do trabalho. Ao todo são 13 palestrantes.

Além do presidente Brito Pereira, mais outros dois ministros do TST também estarão em Fortaleza para participar do evento. A solenidade de abertura terá a presença do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Já a conferência de encerramento, com o tema “A Centralidade do Trabalho em uma Sociedade em Transformação”, será proferida pela ministra do TST Kátia Magalhães Arruda.

SERVIÇO

*Mais informações na página do evento na internet (www.congressolusobrasileiro.com.br).

(Foto -TST)

Ex-presidente do TST admite “racha” na aplicação da reforma trabalhista

O ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, disse nessa quinta-feira (3), em São Paulo, que a Justiça Trabalhista está dividida quanto à aplicação da reforma que alterou as regras processuais e materiais do direito trabalhista.

O magistrado defendeu a reforma e sua aplicação para todos os contratos, ao falar em evento organizado pela União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (Unecs). Ele também festejou a queda de mais de 50% no número de ações trabalhistas.

O ministro reconheceu que há resistência entre os próprios magistrados, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho. “Há resistência no meu próprio tribunal. É de conhecimento geral que há realmente uma grande divisão dentro do TST: os que entendem que é hora de aplicar a lei e os que entendem que é hora de contestá-la, principalmente no momento em que vamos discutir súmulas que vão ser canceladas porque são contrárias a dispositivos da lei”, avaliou.

De outro lado, o ministro disse que seria “forçar demais a interpretação” considerar que a reforma trabalhista não abrange todos os contratos vigentes. Para ele, a Medida Provisória (MP) 808/17 que ajustava pontos polêmicos da reforma e que perdeu a validade no dia 24 de abril apenas esclarecia essa compreensão. Sobre a possibilidade de aumento da judicialização, ele avalia que não terá muito impacto, pois o texto da reforma traz o regramento necessário.

(Agência Brasil)

Após decisão do TST, trabalhadores dos Correios encerram greve

Em assembleias realizadas hoje (13), trabalhadores dos Correios de diversos estados aprovaram o fim da greve deflagrada ontem (12) e o retorno aos trabalhos a partir desta quarta-feira (14). Segundo a federação da categoria, apenas dois estados ainda terão assembleias nos próximos dias para avaliar a continuidade da paralisação: Rio de Janeiro e São Paulo.

A decisão foi tomada após o Tribunal Superior do Trabalho julgar ontem (12) o impasse sobre o plano de saúde dos empregados. A direção dos Correios defendia a cobrança de mensalidade dos funcionários e restrição do benefício apenas a estes. Os trabalhadores eram contrários a qualquer mudança no sistema, que garantia seguro-saúde a dependentes (incluindo pai e mãe) com pagamento por procedimento utilizado, e não por parcela fixa mensal.

O item foi o principal impasse da negociação do Acordo Coletivo de Trabalho, tendo sido encaminhado para análise do TST. O tribunal aprovou a proposta do relator do processo, ministro Aloysio Corrêa, prevendo o pagamento de mensalidades variando por idade e remuneração, na modalidade de co-participação na qual os trabalhadores passam a ter que arcar com 30% dos valores e a empresa, com 70%. Já pais e mães serão cobertos pelo plano até o encerramento do ACT em vigor, em julho de 2019.

(Agência Brasil)

TST decide que empregados dos Correios devem pagar por plano de saúde

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nessa segunda-feira (12), que os empregados dos Correios e seus dependentes deverão pagar mensalidade para manter os planos de saúde. O tema foi objeto de julgamento pela Seção de Dissídios Coletivos da corte, que aprovou a proposta do ministro relator, Aloysio Corrêa, por 6 votos a 1. A ação de dissídio coletivo havia sido ajuizada pela companhia ainda no ano passado, quando não houve acordo entre empregados e direção sobre a revisão do Postal Saúde no âmbito do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

A principal mudança é a introdução da cobrança de mensalidade dos empregados e seus dependentes (cônjuges e filhos), conforme faixas etária e remuneratória. Até então, os empregados e seus familiares que usavam o plano pagavam apenas um percentual por consulta ou exame, de acordo com uma tabela remuneratória do plano.

Os dependentes ascendentes (pais e mães) dos empregados continuarão no plano até julho de 2019, quando vence o ACT em vigor. Após esse período, deixarão de ser cobertos pelo plano, e ficarão assegurados os que estiverem em tratamento médico-hospitalar até a alta médica, segundo regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

m novo plano-família, a ser criado no ano que vem, poderá incorporar pais e mães e outros eventuais dependentes dos funcionários. A proposta inicial da empresa previa a manutenção do plano apenas para funcionários ativos e aposentados e a criação de um outro plano para todos os dependentes.

Os ministros também aprovaram a proporcionalidade de pagamento das despesas totais do plano, que será de 30% para os empregados e 70% para os Correios. Além disso, ficou definido que, havendo lucro líquido no exercício anterior, a empresa reverterá 15% para o custeio das mensalidades do plano de saúde dos beneficiários. Além dos mais de 140 mil funcionários da ativa e aposentados dos Correios, o Postal Saúde atendia a outras 250 mil pessoas, totalizando aproximadamente 400 mil vidas.

A direção dos Correios aguarda a publicação da íntegra da decisão do TST para avaliar o impacto nas contas da empresa e adotar as medidas para a implantação das novas regras. Para o presidente dos Correios, Guilherme Campos, a decisão representa um grande avanço para a retomada do processo de recuperação da empresa, que enfrenta uma grave crise financeira.

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) divulgou nota orientando pela continuidade da greve e convocando, para esta terça-feira (13) uma reunião com a assessoria jurídica para discutir a decisão do TST e definir estratégias, a partir de agora. Os sindicatos também deverão se reunir no período da tarde.

(Agência Brasil)

Tribunal Superior do Trabalho autoriza nomeação de 583 cargos nos TRTs

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, autorizou a nomeação de 583 cargos vagos de servidores nos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, conforme apuração do saldo de cargos de 2017 e autorização da Lei Orçamentária de 2018. No primeiro semestre deste ano, será autorizado o preenchimento de 235 cargos de servidores e, no segundo semestre, o número chegará a 348. Além destas, há um total 132 vagas para magistrados, que serão preenchidas quando terminar o concurso nacional da magistratura.

“Apenas oito Regionais receberam autorização para prover cargos no ano passado. Aqueles que receberam serão descontados do que poderão receber este ano”, destacou o presidente do TST. No entanto, o número de 583 cargos não alcança o número de cargos vagos que, atualmente, somam 1637 em toda a Justiça do Trabalho. A informação é do site do TST.

“A conclusão que chegamos é que o que será possível nomear é muito pouco por TRT. A margem de manobra não é grande”, destacou o presidente.

TST vai gastar R$ 40 mil na compra de togas e becas novinhas para seus ministros

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu comprar togas, becas e capas novinhas em folha para os seus ministros. Para isso, segundo informa o colunista Lauro Jardim, do O Globo, abriu uma licitação com gasto estimado de R$ 40 mil. O processo ainda está em andamento.

Serão compradas:

*10 togas de gala, ao custo de R$ 780 por unidade: “em tecido de microfibra, na cor preta, frente dupla, abertura em toda extensão da frente, com fechamento com botões em casas horizontais, com pregas verticais, sobremangas duplas, franzidas, detalhes nos punhos e Jabor em renda branca, fivela cromada, sob medida, prova e com nome bordado na parte interna”.

* 10 togas de serviço, ao custo de R$ 741 por unidade: “em tecido de microfibra, na cor preta, frente dupla com decote v, abertura em toda extensão da frente, com fechamento por zíper, costas com sobre capa até a altura da cintura, mangas amplas duplas e franzidas, sob medida, prova e com nome bordado na parte interna”.

*10 becas de secretário, ao custo de R$ 659 por unidade.

*50 capas de seventuários, ao custo de R$ 222 por unidade.

*30 conjuntos de jabor e punhos, ao custo de R$ 235 por unidade: “em tecido de renda na cor branca, formato e comprimento personalizado, com fixação por meio de colchete de pressão e com barra simples”.

TST mantém regra trabalhista que permite demissão sem aval de sindicato

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins, decidiu nessa segunda-feira (8) manter a demissão em massa de cerca de 150 professores do Centro Universitário UniRitter/Laureate, que atua no Rio Grande do Sul. Na decisão, o ministro reformou sentença proferida pela primeira instância e manteve válida a norma da reforma trabalhista que dispensa autorização prévia dos sindicatos para efetivação de demissões.

Ao aceitar recurso protocolado pela universidade privada, o ministro entendeu que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho de Porto Alegre que impediu as demissões é ilegal. “Impedir instituição de ensino de realizar demissões nas janelas de julho e dezembro, louvando-se exclusivamente no fato do número de demissões realizadas, ao arrepio da lei e do princípio da legalidade, recomenda a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho”, decidiu Gandra.

Em nota, o Sindicato dos Professores do estado informou que vai tomar as medidas cabíveis para derrubar a decisão do ministro e defendeu um processo de negociação para solucionar o impasse. A universidade declarou que está “absolutamente segura” quanto a ilegalidade das decisões e disse que suas ações foram realizadas em conformidade com suas diretrizes de gestão.

(Agência Brasil)

TST terá orçamento sem cortes em 2018

Enquanto muitos tribunais ameaçaram fechar as portas por falta de verbas, no ano passado, a Justiça do Trabalho parece ter feito as pazes com o Congresso e conseguiu ver aprovado o orçamento de 2018 sem nenhum corte. O projeto da Lei Orçamentária Anual, analisado na última semana, estabelece que o Tribunal Superior do Trabalho e as demais cortes regionais receberão R$ 20,6 bilhões no próximo ano.

Em números brutos, sem correção, de acordo com a assessoria de imprensa do TST, o orçamento previsto já supera o de 2017 (R$ 20,1 bilhões) e é significativamente maior do que o de 2016, quando o repasse foi de R$ 17,1 bilhões, abaixo do que havia sido previsto pelas cortes do Trabalho.

Na época, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalizaçãodo Congresso considerou a medida necessária para desestimular a judicialização dos conflitos trabalhistas, “na medida em que são extremamente condescendentes” com o empregado e provocam danos “às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico”. Dessa vez, no entanto, todos os recursos solicitados foram mantidos por deputados e senadores.

O valor aprovado para o próximo ano corresponde a 44% dos cerca de R$ 46,8 bilhões destinados ao chamado Poder Judiciário da União, que inclui também a Justiça Eleitoral, a Justiça Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.

O projeto de lei ainda aguarda sanção do presidente Michel Temer (PMDB).

TST considera greve dos Correios abusiva

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, reconheceu como abusiva a paralisação de empregados dos Correios, iniciada no último dia 19. A manifestação ocorreu na tarde desta quinta-feira, informa a assessoria de imprensa do TST.

Em seu despacho, o ministro declarou que “houve adesão à greve com a negociação ainda não encerrada, o que implica na abusividade”.

Segundo o magistrado, neste caso, “cabe ao empregador adotar as providências que entender pertinentes, conforme sua conveniência, partindo da premissa de que para tais trabalhadores não há greve, mas simplesmente ausência ao trabalho, desvinculada de qualquer movimento paredista”.

Diante da decisão, os empregados que aderiram à paralisação devem retornar aos seus postos de trabalho imediatamente.

Turmas do TST começam a utilizar o Processo Judicial eletrônico a partir de 24 de outubro

A quarta fase do Processo Judicial eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho será implementada a partir do dia 24 de outubro. Nessa etapa, as oito turmas passarão a ter processos em tramitação no PJe. Até fevereiro de 2018, o TST estará com o sistema em pleno funcionamento, quando todos os órgãos judicantes do TST usarão a ferramenta. A informação é da assessoria de imprensa do TST.

Os recursos recebidos dos Tribunais Regionais do Trabalho serão processados no PJe de forma gradual, em quantidade a ser estabelecida pela Presidência do TST. Nessa situação, os recursos não selecionados tramitarão no sistema atualmente em uso, que continuará sendo usado para os processos já em tramitação no TST e nos casos de impossibilidade de tramitação no PJe.

Segundo a corte, não haverá conversão de processos em tramitação no sistema antigo (e-SIJ) para o PJe.

Trabalhadores da Sameac/HUWC fazem corpo a corpo junto ao TST contra demissões da Ebserh

Grupo expôs faixas no aeroporto de Fortaleza, antes do embarque.

Uma comissão do Movimento em Defesa dos Trabalhadores e Servidores da Sameac/UFC e Hospital das Clínicas  (MDTS) embarcou, nesta tarde de terça-feira para Brasília. O grupo, munido de documentos e reportagens de jornais, vai fazer corpo a corpo junto aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), hoje gestora da Maternidade-Escola Assis Chateaubriand, tentou demitir cerca de 2 mil funcionários para realizar novas contratações via concurso, mas encontrou barreiras jurídicas na Procuradoria do Trabalho do Estado que mandou promover reintegrações.

O caso dura cerca de 17meses e, em sua última cartada legal, a Ebserh apelou ao Tribunal Superior do Trabalho. Dos cerca de 2 mil trabalhadores da Sameac/HUWC só restam hoje, de acordo com Rosângela Saldanha, integrante do MTDS, só restaram cerca de 105, pois muitos acabaram desistindo da peleja jurídica.

“Vamos tentar no TST convencer os ministros do nosso direito adquirido”, disse Rosângela. Há muitos que trabalham na Sameac/HUWC há mais de 25 anos. A audiência para julgar o recurso da empresa junto a esse tribunal ocorrerá no próximo dia 7.

(Foto – Divulgação)

Sai edital de concurso para o Tribunal Superior do Trabalho

Saiu publicado no Diário Oficial da União o edital do primeiro concurso público nacional unificado do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A seleção é destinada ao provimento de 132 postos de juiz do trabalho substituto, sendo sete reservados a pessoas com deficiência e 26 para os negros.

As ofertas estão distribuídas entre os tribunais dos Estados de São Paulo (100 vagas), Minas Gerais (8), Pará e Amapá (4), Amazonas e Roraima (12), Acre e Rondônia (5), Mato Grosso (2) e Mato Grosso do Sul (1). Haverá, ainda, formação de cadastro reserva para os tribunais dos Estados de Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Ceará, Paraná, Distrito Federal, Tocantins, Santa Catarina, Paraíba, São Paulo (Campinas), Maranhão, Espírito Santo, Goiás, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Piauí.

Para ingressar na carreira é necessário possuir formação em curso de nível superior em direito e experiência de, no mínimo, três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel. A remuneração inicial é de R$ 27.500,17.

Magistrada do TRT/CE receberá comenda do Tribunal Superior do Trabalho

Gláucia Maria Gadelha Monteiro, juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho- 7ª Região, foi escolhida pelo Tribunal Superior do Trabalho para ser agraciada com a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, no grau Oficial. A solenidade de condecoração será realizada em Brasília, no próximo dia 11, informa a assessoria de imprensa do TRT/CE.

A indicação do nome da magistrada foi feita pelo ministro Renato de Lacerda Paiva e aprovada por unanimidade pelos demais membros do órgão especial do TST. Corregedor-geral da Justiça do Trabalho, o ministro esteve em correição no TRT/CE em julho de 2016, ocasião em que examinou o Setor de Precatórios do Regional, coordenado pela juíza Gláucia Monteiro. Ao final da correição, o corregedor fez constar em ata a boa prática, instituída pelo Setor, de incluir entes públicos em mora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

TST abre concurso para juiz do trabalho substituto

O Tribunal Superior do Trabalho lançou edital de concurso público para a contratação de de juiz do trabalho substituto em seus tribunais regionais. Os interessados podem realizar as inscrições até o próximo dia 2 pelo site do TST. A taxa de inscrição é de R$ 275,00. De acordo com o edital, os candidatos devem ter pelo menos três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito. São ofertadas 132 vagas. O valor do subsídio do cargo de juiz do trabalho substituto na Justiça do Trabalho, é de R$ 27.500,17.
O processo seletivo será realizado nas seguintes etapas: provas objetiva, discursivas e prática consistente em elaboração de uma sentença trabalhista, exame de sanidade física e mental, sindicância da vida pregressa e investigação social, prova oral e avaliação de títulos.
A primeira etapa do processo seletivo acontecerá no dia 8 de outubro deste ano em Fortaleza. O certame tem duração de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
SERVIÇO
*Veja o edital.

Empresa pode revistar bolsas de empregado, mas não expor itens íntimos

Revistar pertences de empregados sem contato físico não caracteriza dano moral, por si só, mas é vexatório e humilhante expor objetos íntimos aos demais colegas. Com esse entendimento, a 1ª e a 7ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recursos de empresas condenadas a indenizar trabalhadores por revistar bolsas e pertences pessoais. A informação é da assessoria de imprensa do TST.

No primeiro processo, um repositor de uma rede de supermercados de Salvador pediu reparação pela conduta da equipe de segurança do estabelecimento, que, na vistoria de bolsas no início da jornada, etiquetava itens pessoais dos empregados também vendidos pela loja, inclusive produtos íntimos.

A empresa, em sua defesa, argumentou que o procedimento era feito com moderação e impessoalidade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) fixou indenização de R$ 5 mil ao funcionário.

Revista compartilhada

No segundo caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) condenou uma drogaria a indenizar em R$ 30 mil um balconista que tinha de vistoriar as bolsas dos colegas e também era revistado por eles, todos os dias. Para o Regional, essas situações são constrangedoras, uma vez que o conteúdo das sacolas, com itens íntimos do proprietário, era revelado a fiscais e outros empregados.

Os relatores dos recursos em cada Turma, ministro Cláudio Brandão e desembargador convocado Marcelo Pertence, reafirmaram a ocorrência de excessos. Relator do processo entre o balconista e a drogaria, o ministro Cláudio Brandão disse que o procedimento era vexatório porque o conteúdo das sacolas era exposto aos demais empregados.

“É preciso preservar a dignidade e a intimidade da pessoa humana em detrimento do direito de propriedade e da livre iniciativa da empresa”, concluiu.

Programa que pontua empregado que usa menos o banheiro gera indenização

Criar um programa que premia quem fica menos tempo no banheiro é atitude que fere a dignidade do trabalhador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de atendente de uma empresa de telefonia e estabeleceu indenização por danos morais em R$ 5 mil. A informação é do site do TST.

A decisão da 4ª Turma desfez o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região de que não havia impedimento de ir ao banheiro nem restrição à frequência. Para o TRT, os empregados apenas tinham que registrar pausas e procurar observar o tempo destinado para tal necessidade, justamente para que o atendimento pudesse ocorrer de forma regular, considerando a quantidade de trabalhadores e eventuais picos de acúmulo de ligações.

Fisiologia é incontornável

No entanto, o TST considerou que o sistema de gestão adotado pela empresa era danoso aos empregados, expondo-os a constrangimentos, atentando contra a honra, a saúde e a dignidade do trabalhador.

Para a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, o controle e a fiscalização da utilização dos banheiros não podem ser vistos como medida razoável, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado. Segundo o processo, havia recomendação para que o tempo utilizado para o uso dos sanitários não ultrapassasse cinco minutos. “Trata-se de questão fisiológica, que nem sequer pode ser controlada pelo indivíduo”, ressaltou.