CNJ nega recurso de servidores contra Tribunal de Justiça do Ceará

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Administrativo 0004952-03.2010.2.00.0000, impetrado pela Associação dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Aspjuce) contra o Tribunal de Justiça do estado (TJCE). A entidade acusou o TJCE de encaminhar projeto de lei à Assembléia Legislativa, sobre o plano de carreira dos servidores, antes de submeter o texto à discussão entre os desembargadores. Esse procedimento teria viciado o processo de elaboração do projeto. Além disso, a entidade acusou o presidente do Tribunal de alterar as atas das sessões.

“Não há elementos a comprovar que o presidente do Tribunal tenha agido de forma fraudulenta, pois as alterações realizadas nas atas somente especificaram o ocorrido nas sessões”, afirmou o conselheiro Nelson Tomaz Braga, relator do processo. O CNJ negou também o pedido de encaminhamento da recomendação de veto ao governador do estado, porque as recomendações do colegiado têm caráter normativo.”

(Site do CNJ)

Eliomar de Lima

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Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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