Decon aplica multa na Chesf por apagões registrados em Fortaleza e Região Metropolitana

O Decon, órgão vinculado ao Ministério Público do Estado, acaba de multar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF) em 60.000 UFIRCE (cerca de R$ 200.340,00) por infração aos art. 6º, X, 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como aos arts. 6º, § 1º e 2º, 31, inciso I da Lei n.º 8.987/95, denominada Lei de Concessão e Permissão de Serviço Público, em decorrência da queda no fornecimento de energia na cidade de Fortaleza e Região Metropolitana, no último mês de junho.

A queda de energia ocorreu por volta das 17 horas do dia 10 de junho, ocasionando inúmeros transtornos à população cearense, situação esta, inclusive, noticiada nas mídias locais. O processo administrativo foi instaurado inicialmente em desfavor da Companhia Energética do Ceará (COELCE) e CHESF. As empresas fornecedoras do serviço público foram devidamente notificadas, apresentando as defesas administrativas, quando a COELCE atribuiu a causa do acontecimento à CHESF, e esta, de fato, reconheceu que houve uma falha que gerou grande transtorno aos consumidores.

DETALHE – A CHESF, após recebimento da Decisão Administrativa, tem um prazo de dez dias para recorrer à Junta Recursal do Decon (JURDECON).

(Com Site do MP-CE)

Eliomar de Lima

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Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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