Diga não ao apadrinhamento no TJ do Ceará

A Comissão de Concursados e do Cadastro de Reservas do Tribunal de Justiça do Ceará, manda nota cobrando convocações e não criação de mais cargos comissionados, como propõe a reforma administrativa do Poder, a ser enviada para a Assembleia Legislativa. Nesta quinta-feira, às 14 horas, o Pleno deverá aprovar o projeto. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

Durante o biênio 2015-2016, gestão da desembargadora Iracema do Vale, O TJCE utilizou a cansada desculpa do “orçamento apertado” para não honrar os direitos dos servidores e as necessidades básicas das unidades judiciárias em diversos sentidos, como não reajustar os salários, minimizando as significativas perdas inflacionárias; não pagar as gratificações e promoções garantidas por lei; não prover as Comarcas do interior com a quantidade mínima (04) de servidores efetivos e com oficial de justiça; não nomear os aprovados no concurso apesar dos cargos vagos e da necessidade do trabalho.

Some-se a isso o fato de, também por falta de verba, os Fóruns do interior não disporem de segurança, nem guardas, nem simples (e não tão caras) câmeras de vigilância, apesar das invasões noturnas ocorridas nos Fóruns de Aracati e Boa Viagem, por exemplo, estando o servidor sujeito a ter uma arma apontada para sua cabeça, como se passou em Ibiapina, havendo também um recente caso de tentativa de homicídio por arma de fogo no Fórum de Novo Oriente.

Mas, após dois anos negando direitos aos servidores e nomeação aos aprovados por falta de verba, no início de 2017, o TJCE, agora gerido pelo desembargador Gladyson Pontes, milagrosamente arranjou dinheiro suficiente para uma reforma administrativa que extinguirá 389 cargos, criando 778, um saldo de 389 cargos comissionados (provimento sem concurso público) e, como se já não fosse suficientemente ultrajante, conferir a esses 389 comissionados as mesmas atribuições conferidas em lei (assessoramento de magistrados) dos servidores efetivos, analistas judiciários, cargo este com mais de 400 aprovados aguardando ansiosamente nomeação. Ressalta-se que a Lei 14.786/2010 que dispõe as atribuições de cargos efetivos foi elaborada pelo próprio TJ.

A pergunta que se faz é: Se o TJCE tem dinheiro para admitir centenas de funcionários e tem a necessidade do serviço, por que não pura e simplesmente nomeia os aprovados no concurso público? A resposta que se delineia mostra que “o buraco é mais embaixo”.

Em abril de 2016, o CNJ determinou que o TJCE afastasse todos os terceirizados da atividade-fim. Demonstrou-se até que muitos terceirizados que atuam diretamente na prestação jurisdicional mantêm até a OAB ativa e advogam. Um descabimento. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, o CNJ determinou o prazo fatal para afastamento desses terceirizados: o próximo dia 20 de fevereiro de 2017.

Sendo assim, agora o TJCE se apressa em transformar a situação irregular dos terceirizados em uma falsa legalidade, empregando esses apadrinhados como comissionados, em detrimento dos que, diferentemente deles, se esforçaram e passaram no seletivo concurso público, mas que, infelizmente, não possuem bons contatos. Os magistrados argumentam que o cargo deve ser de confiança, mas a confiança de quem?
A população cearense pode confiar que um candidato aprovado num concurso público é capacitado para exercer o cargo, demonstrou isso em provas difíceis e exaustivas, mas quem garante que o indicado terá a mesma competência? Quem garantirá a impessoalidade, a moralidade?

Mas não ficaremos calados. Um novo Pedido de Providências (nº 0000668-05.2017.2.00.0000) foi protocolado no CNJ, o qual deverá emitir decisão sobre o caso nos próximos dias. Esperamos transparência e respeito às leis defendidas pelos próprios Tribunais.

*Comissão de Concursados e Cadastro de Reservas do TJ do Ceará.

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

10 comentários sobre “Diga não ao apadrinhamento no TJ do Ceará

  1. Parabéns Eliomar. Precisamos de jornalistas com independência, que não se furtem a escancarar as ilegalidades perpetradas pelos detentores do poder. No caso em apreço, é nítida a tentativa do TJCE em burlar a regra do concurso público e a decisão do CNJ, criando cargos comissionados para serem providos por pessoas indicadas pelos magistrados.

    É inadmissível que o próprio Poder Judiciário, que deveria velar pela integridade da Constituição, viole regras constitucionais basilares. Diante deste quadro, quem sai prejudicada é a população, cujos processos serão analisados por pessoas que não se submeteram ao crivo do concurso público, não se podendo ter garantias acerca de sua aptidão técnica e moral.

  2. Se os juízes de 1o grau precisam de 389 assessores, nomeiem 389 analistas judiciários. Simples assim: sem ferir a Constituição e respeitando a sociedade que tanto necessita do Pode Judicário!

  3. Um tribunal de JUSTIÇA que comete a INJUSTIÇA, que rasga a Constituição Federal e descumpre deliberadamente a decisão do CNJ! Só vendo para crer! Parece piada! O povo precisa saber quem são os representantes do Estado no judiciário, o poder que deveria ser justo e promover a igualdade, zelar pelos princípios da Administração, dentro dos quais se encontra o da obrigatoriedade do concurso público. O TJCE, além de não cumprir a Carta Magna e o CNJ, está agindo por trás dos panos para burlar o ordenamento jurídico! O sentimento é de tristeza e lamentação.

  4. O TJ-CE possui mais de 60 cargos vagos de analista judiciário. Existem aprovados em concurso público para exercer tal cargo. E ainda sim, essa Corte, que deveria promover a Justiça e seguir os ditames Constitucionais, opta por criar cargos comissionados com as mesmas funções do analista judiciário?!
    Tal fato revela, de forma irrefutável, o direto e literal malferimento ao princípio do concurso público, da boa-fé, da proteção da confiança e notadamente o da moralidade.
    Pessoas que foram aprovadas em concurso público, não podem ser preteridas por outras formas de contratação precária.
    O apadrinhamento não deve se sobrepor ao concurso público, jamais!

  5. Eliomar, vc é o jornalista mais bem informado do Estado e antecipa:
    “… o Pleno deverá aprovar …”

    Será se não há chances de ser rejeitada tamanha INJUSTIÇA ?

  6. Chegamos a acreditar que o País estava mudando, a partir de novas posturas adotadas pela nova Geração que ascendeu aos postos chaves do Judiciário, sobretudo pelo ingresso pela justa via do Cocurso Público.

    A própria Imprensa repercutiu essa mudança. Até há pouco líamos e ouvíamos expressões do tipo:
    – “No tempo do Autoritarismo”;
    – “No tempo das Arbitrariedades”;
    – “No tempo do Compadrio”;
    – “No tempo do “Apadrinhamento”.

    Caso aprovadas tais medidas, constatar-se-á que esse tempo terá voltado, travestido de economicidade, no TJCE.

  7. é uma imensa injustiça isso que o TJ está pretendendo fazer, uma lista enorme de candidatos aprovados no concurso aguardando nomeação e o TJ pretendendo criar cargos comissionados para colocar seus apadrinhados!!! É lastimável!!! Além de ser injusto com quem se dedicou para ser aprovado, é uma violação à constituição federal, viola o princípio do concurso público e o princípio da moralidade que deve reger os atos da administração pública.
    Espero que o CNJ barre essa imoralidade.

  8. Em tempo:
    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. O exercício precário, por meio de provimento de cargo em comissão ou celebração de contrato de terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para o qual há vagas e concurso público vigente configuraria preterição dos candidatos aprovados, ainda que em número excedente às vagas inicialmente previstas no edital. Caso comprovado que o número de contratações precárias alcançou a posição ocupada pelo candidato no momento da aprovação no respectivo certame, ficaria caracterizada a preterição e garantido o direito subjetivo à nomeação. 3. O Tribunal de origem assentou a existência de contratação de pessoal, a título precário, para o mesmo cargo para o qual a ora recorrida havia sido aprovada em concurso público, o que evidencia sua preterição. De modo que dissentir dessa conclusão demandaria uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 971251 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 05-09-2016 PUBLIC 06-09-2016)

    Devia servir de exemplo, vai ser desmoralizante!

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