A emenda e o Soneto

Em artigo no O POVO desta terça-feira (9), o advogado Hélio Leitão avalia decisão do ministro Gilmar Mendes sobre a condução coercitiva. Confira:

No apagar das luzes do ano que terminou, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, sempre surpreendente, deferiu liminar nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 395 e 444, propostas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, fazendo-o para “vedar a condução coercitiva de investigados”.

Entendeu o ministro que “…a condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal”.

A decisão, embora outros fundamentos pudessem ser invocados, é acertada e contou com o aplauso, merecido, dos que compreendem o direito penal a partir de uma perspectiva democrática e garantista.

Indagações e perplexidades atormentam, todavia, o espírito deste advogado com veleidades de escriba provinciano. Quero dividi-las com os meus leitores atentos.

É que as ditas ADPF’s deram entrada no STF em 11.04.2016, a do PT, e 14.03.2017, da OAB. Por que, pergunto eu em minha casta ingenuidade, a medida liminar somente agora foi deferida? Quantos cidadãos brasileiros sofreram essa violência nesse intervalo de tempo? Não vou me entregar a especulações. Quem tiver a resposta que dê…

O passado pertence ao passado, ainda que possa fazer sentir sua mão pesada sobre o presente. Olhos postos no futuro, temo o efeito reverso da decisão. Que passem os Torquemadas do novo milênio, em substituição, a lançar mão do recurso às prisões temporárias, banalizando-as ainda mais. Trocar-se-ia, então, uma violência por outra ainda maior, receio que se justifica plenamente nestes tempos de recrudescimento do autoritarismo penal.

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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