Estácio pode voltar a demitir professores, decide Justiça

Impedir uma universidade de demitir empregados fere o direito da instituição de ensino de “rescindir contratos de trabalho segundo critérios empresariais e contingências de mercado” e decisão já proferida em tribunal. Com esse entendimento, o desembargador José Geraldo da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) derrubou liminar da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que havia proibido a Estácio de dispensar 1.200 professores, por considerar a medida arbitrária.

Nenhuma lei no Brasil impede demissão coletiva, disse Fonseca. “Se, nos termos da norma coletiva e da nova redação do art.477-A, da CLT, pela redação da Lei 13.467/2017, a impetrante pode dispensar empregados, individualmente ou em grupo, sem prévia negociação com o sindicato da classe, qualquer exigência que impeça, retarde ou diminua o exercício desse direito traduz afronta a direito líquido e certo.”

Ele afirmou que já havia suspendido outra liminar, proferida pela 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que impedia a demissão coletiva de professores pela Estácio. Para o desembargador, não é porque uma ação sobre o mesmo tema é apresentada à outra vara que o juiz pode descumprir decisão anterior de segunda instância.

Fonseca disse que não há recurso contra a primeira suspensão de cautelar que proferiu. Assim, disse, “a liminar que deferi nos autos do primeiro mandado de segurança continua valendo porque o juízo primário não pode ignorá-la nem descumpri-la”.

O desembargador destacou que a liminar da 21ª Vara do Trabalho do Rio foi baseada “na ilação de que o Ministério Público do Trabalho esgotara a via administrativa para obter da aqui impetrante certa documentação que seria necessária à instrumentalização da ação civil pública”. Esse fato, para ele, em nada muda sua decisão anterior.

Argumentos

Afirmou também que o argumento de que os estudantes foram ouvidos em audiência pública sobre o assunto não tem valor jurídico, “exceto para aferir a satisfação dos alunos quanto à qualidade do ensino”. “Mas ainda que o seja, a impetrante não estava obrigada a fornecer ao Ministério Público documentos pessoais, de uso de sua atividade negocial. Caberia ao sindicato da categoria o fornecimento dessa documentação, ou aos próprios interessados”, complementou.

O juízo de primeiro grau chegou a citar a garantia constitucional da igualdade ao analisar que a dispensa seria discriminatória dos professores mais velhos — o MPT alega que, numa lista de 104 dispensados, 81 deles têm entre 50 e 81 anos de idade. Para o desembargador, no entanto, isso “é argumento principiológico, mas não é prova em sentido estrito”.

“Neste ponto, é forçoso crer no argumento da impetrante: se o Ministério Público do Trabalho aceita a versão da mídia de que cerca de 1.200 professores seriam dispensados, mas ouviu e avaliou a rescisão de 102 professores, então a impetrante estaria dispensando ou pretendendo dispensar apenas 8,5% de seu quadro. A ‘discriminação por idade’, portanto, não seria a base de sua intenção de enxugar quadros, já que somente teria atingido 8,5% do efetivo”, afirmou Fonseca.

(Site Consultor Jurídico)

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

12 − um =