Inácio relata PEC da carreira de Procurador Municipal

O senador Inácio Arruda (PCdoB) é o relator da Proposta de Emenda à Constituição 17/2012 que organiza a carreira dos Procuradores Públicos Municipais. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. De autoria do deputado federal Mauricio Rands (PT-PE), prevê ainda a realização de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, a partir da alteração do art. 132 da Constituição Federal.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Evandro de Castro Bastos, em audiência com o senador Inácio Arruda, a aprovação do texto não gera impacto financeiro e será positiva para a organização do Estado Brasileiro. Inácio Arruda prometeu apresentar parecer favorável à PEC 17/2012, mas ainda não há data para votação na CCJ.

PEC 17/2012  

Originária da Câmara dos Deputados com a numeração 153/2003, a PEC 17/2012 foi aprovada nos dois turnos com 406 votos dos deputados federais. No Senado, o texto é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

3 comentários sobre “Inácio relata PEC da carreira de Procurador Municipal

  1. Pobre de nosso Senado Federal, – a Casa da Federação -, a nossa Câmara Alta, a Casa de Rui Barbosa, – que dispensa maiores comentários -, a Casa do eminente jurista, dos Pampas, – Paulo Brossard -, a Casa de Afonso Arinos de Mello Franco, que também dispensa maiores apresentações…
    Ora representada por este moçoilo…
    Como chegamos à este ponto…
    Como decaímos…
    E, “PT, fraudações”!

  2. Valeu INácio!!!! Mais uma vez você mostra para o Ceará, para o brasil para o Mundo o quão grande é o seu mandato.Um dia desses você fez aprovar uma lei instituído um dia da leishmaniose. Agora é uma lei protegendo o trabalho dos pobres procuradores. Repito: como meu cachorro anteriormente, agora será meu primo procurador que agradecerá penhoradamente mais este seu empenho comuno-stalinista pró-salvação da humanidade.

  3. É de importância fundamental a organização da carreira de Procurador do Município. Como é sabido o Brasil tem mais de 5.500 municípios e grande parte deles envolvidos em esquema de corrupção. Só os procuradores nomeados mediantes concurso público terão independência para fiscalizar os atos dos prefeitos sem ter receio de sofrer represália.Ora! se a União e os Estados tem seus procuradores organizados em carreira já é motivo mais que suficiente para que tambem os procuradores dos municípios tenham a mesma garantia. Pensar diferente seria pregar o continuismo da corrupção e dos desvios amplamente noticiados. Pode não ser a solução de tudo, mas, com certeza, os prefeitos corruptos vão pensar duas vezes antes de cometer o ilícito administrativo.Portanto, essa PEC deve ser aprovada sim. E todos os munícipes devem agradecer o autor do Projeto.

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