Iphan define procedimentos de controle na compra de obras de arte

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) definiu os procedimentos processuais e as multas para comerciantes e leiloeiros de antiguidades e obras de arte que não cumprirem as regras de combate à lavagem de dinheiro definidas pelo órgão em 2016. Na Portaria 396/2016, o Iphan delimitou que todas as compras em espécie acima de R$ 10 mil devem ser informadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

E as regras para quem descumprir essa obrigação estão na Portaria 80/2017, publicada no dia 7 de março no Diário Oficial da União. A partir de agora, são infrações administrativas não se cadastrar no Cadastro Nacional de Negociantes de Antiguidades e Obras de Arte (CNART); não manter atualizado o cadastro no CNART e não adotar controles internos para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

Além dessas, também contam como infrações não manter cadastro de clientes que fizerem compras acima de R$ 10 mil, inclusive em dinheiro vivo; não comunicar ao Coaf sobre essas operações ou qualquer outra que considerada suspeita de lavagem de dinheiro e informar qualquer pessoa sobre a comunicação ao Coaf. Se o valor das operações não for informado ao Iphan, a multa aplicável ao comerciante poderá ser de até 25% do valor da venda.

A norma do instituto também estabelece como será a ação fiscalizadora. Essas atividades serão reguladas por diretrizes definidas anualmente com publicidade interna. Os fiscais deverão ser apenas funcionários do Iphan, e a ação de fiscalização acontecerá de maneira presencial ou a distância, que será feita por meio das bases de dados disponíveis. Se houver autuação, a defesa deverá ocorrer primeiramente na esfera administrativa, onde caberá recurso.

O advogado Pierre Moreau, especialista em Direito aplicado à arte, diz que a medida adotada pelo governo vem na esteira da exposição negativa do setor com a descoberta de casos de corrupção, entre eles a operação “lava jato”. “Isso já era esperado. Vamos agora entender o grau de exigências e orientar clientes para o cumprimento de novas regras.”

(Site do Consultor Jurídico)

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

nove + oito =