Justiça Federal indefere liminar e mantém a fiscalização por videomonitoramento

Uma decisão proferida pela 1ª Vara Federal, no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava suspender a exigibilidade das autuações pela Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC) decorrentes de videomonitoramento por meio de câmeras de alta definição. O juiz federal Luís Praxedes Vieira da Silva considerou não estar presente, neste momento, a urgência do direito pleiteado. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, destaca em sua decisão. A informação é da assessoria de imprensa da JFCE.

O magistrado embasou-se nos esclarecimentos da Advocacia-Geral da União (AGU), que demonstrou estar regulamentado, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas Resoluções nº 471 e nº 532 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o uso dos equipamentos de videomonitoramento, não tendo sido estabelecidas, por meio de Lei ou entidade reguladora, as características específicas do equipamento a ser utilizado. Com relação à violação constitucional alegada pelo MPF, a AGU salientou que o direito individual à privacidade não é absoluto, esbarra no direito à vida e a segurança, também garantidos pelo art. 5º, da Constituição Federal.

O juiz federal destacou que “neste momento deve prevalecer a supremacia do interesse coletivo e público sobre o individual, pois as questões que envolvem a ordenação do trânsito, principalmente nas cidades, tem uma importância muito grande, quanto a mobilidade urbana e preservação da vida e saúde das pessoas”. O entendimento fundamentou-se, ainda, em dados de mortes e acidentes no trânsito, que demonstram que o Brasil precisa evoluir na aplicação de medidas efetivas que promovam a segurança da população no trânsito.

Eliomar de Lima

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Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

8 comentários sobre “Justiça Federal indefere liminar e mantém a fiscalização por videomonitoramento

  1. Pra entrar em funcionamento era necessário primeiro uma campanha educacional orientando os condutores da sistemática operacional. Todos foram pegos de surpresa a queima roupa uma verdadeira cilada proposital

  2. Pode ate não ser a maneira mais correta de emitir multas no transito mas com a cultura do motorista brasileiro de ser mau educado, não respeitar as normas no transito, fazendo todo tipo de barbeiragem e acha que é normal, está correta e só é multado no transito quem está irregular. Então se você não quer ser multado, ande correto e falo isto porque também sou motorista.

  3. Se você está,regularizado não tem porque se preocupar,se você se preocupa,e porque está,fora das regras,tente se regularizar,e depois você vai ter o direito de falar de um “Nobre Magistrado”.

  4. O Brasileiro hoje,está fracassado,por causa desse pensamento mesquinho,que só pensa em si próprio,e não pensa nos outros,essas leis são criadas,não só para arrecadar dinheiro e sim evitar acidentes e etc.Pense hoje,esse Dr.Praxedes e sua equipe pode está salvando sua vida e a vida da sua família.

  5. Concordo plenamente com o magistrado, se faz necessario este manitoramente quando mais fiscalizacao menos mortes no transito menos tretapregico menos parapregicos menos dinheiro gasto na saude,por causa de pessoas imprudentes negrigentes sem educacao que nao respeitam as normas de codigo Brasileira… Gostaria de ver nao so em Fortaleza mas nos outros entes da federal esta fiscalizesta… Os nossos governantes precisam olhar com mais carinho e colocando em pratica uma politica publica mais severa no transito… Parabens magistrado por sua atitude de salva vidas no transito

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