Justiça manda CEF pagar R$ 500 de indenização ao caseiro Francenildo

“O ex-caseiro Francenildo dos Santos Costa ganhou nesta quarta-feira (15) indenização de R$ 500 mil da Caixa Econômica Federal (CEF) por conta da quebra ilegal de seu sigilo bancário em 2006. Ele foi testemunha de acusação contra o ex-ministro da Fazenda e hoje deputado Antonio Palocci (PT-SP) no chamado caso da “República de Ribeirão Preto”, na CPI dos Bingos. O caseiro afirmou ter visto o então ministro frequentando a mansão, no Lago Sul, um dos bairros mais nobres de Brasília, para reuniões de lobistas acusados de interferir em negócios de seu interesse no governo Lula, e para abrigar festas animadas por garotas de programa.

No entendimento do juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a entrega do extrato bancário de Francenildo ao Ministério da Fazenda não pode ser considerada legal. O magistrado citou, na decisão, o artigo 14 da Lei n. 9.613/98, que aponta o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) como o órgão a que a CEF deveria se reportar no presente caso. E, embora o COAF esteja vinculado ao Ministério da Fazenda, ele não é presidido pelo respectivo ministro de Estado.

“Se a ré Caixa Econômica Federal pretendia cumprir a lei como sustentou em sua peça defensória, ao invés de efetuar a ‘transferência do sigilo ao Ministério da Fazenda’ deveria ter encaminhado as informações que apurou a(os) órgão(s) competente(s) e somente a eles, se imprescindível fosse”, afirmou o juiz federal na decisão. ele também ordenou que a Caixa pague as custas processuais e os honorários advocatícios, avaliados em 10% do valor da indenização. “A simplicidade de vida levada pelo autor, indiscutivelmente tormentou-se mais ainda pela prática ilegal levada a cabo pela Caixa Econômica Federal”, disse o magistrado.

Em sua defesa, a CEF argumentou que as movimentações do autor mostravam incompatibilidade entre os valores movimentados e a renda declarada, algo considerado fora do padrão. Por esse motivo, cumprindo previsões legais, a ré comunicou ao Banco Central sobre o ocorrido e entregou ao Ministério da Fazenda extrato bancário referente às movimentações financeiras do autor. Em nota, a assessoria da instituição financeira afirmou que vai recorrer.

Na ação, Francenildo queria indenização também da Editora Globo, responsável por publicar a revista Época. A semanal publicou reportagem que tratava das movimentações financeiras do ex-caseiro. No entanto, o juiz federal entendeu não ter havido “a intenção de denegrir sua reputação e expor sua individualidade e vida privada” “, pois não ficou provado que a CEF tivesse entregado informações bancárias do autor à Editora Globo com o objetivo de denegrir sua reputação.

Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia contra Palocci por quebra de sigilo e divulgação de dados de Francenildo. Por maioria dos votos – cinco a quatro -, prevaleceu no Supremo a tese de que não existem indícios que comprovem a participação de Palocci, na época ministro da Fazenda, no episódio. O mesmo argumento foi utilizado pelo STF para inocentar o ex-assessor de imprensa do órgão Marcelo Netto. Por seis votos a três, os ministros aceitaram a acusação contra o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso.”

(Congresso em Foco)

Eliomar de Lima

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Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

2 comentários sobre “Justiça manda CEF pagar R$ 500 de indenização ao caseiro Francenildo

  1. Olha o que vejo aqui nem de exemplo serve, quem deveria pagar esta indenização seria o Antonio Palocci. Aí sim as coisas mudariam, estavam ferindo o bolso do responsável, ou irresponsável. Mas fazer cortesia com o chapéu dos outros não tem valor. TEM QUER RESPONSABILIZAR O CULPADO.

  2. É justo, mas, só que esse dinheiro devería era sair dos bolsos desses malas Ptistas, Palocci e presidente da CEF e nao dos bolsos dos contribuintes. E agora? ísso é uma sentenca! entao teve crime, e kd os criminoso? quem sao eles? nao vao ser punidos?

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