Justiça manda intimar Prefeitura, AMC e Etufor para se manifestarem sobre a legalidade do Uber

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O juiz Carlos Augusto Gomes Correia, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, mandou intimar, nesta terça-feira, o Município de Fortaleza, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) paa que se manifestem, no prazo de 72 horas, sobre a ação civil pública impetrada pela Defensoria Pública do Ceará referente à legalidade do serviço oferecido pela plataforma Uber.

A decisão do magistrado tem como objetivo ouvir os três entes públicos sobre o pedido de liminar da Defensoria, ajuizado no último dia 17, para determinar que se abstenham de realizar ato de constrangimento ou restrição (como multa ou apreensão) às atividades dos motoristas que utilizam a plataforma Uber. Ele requereu também que sejam suspensas as penalidades administrativas porventura existentes, até o julgamento da ação.

No mérito, a Defensoria Pública do Estado solicitou a confirmação do pedido de liminar, declarando a legalidade da atividade exercida pelos motoristas da plataforma Uber, bem como a declaração de nulidade das multas e apreensões existentes e determinar a devolução dos valores pagos a título de penalidades (multas/taxas) aos condutores.

Nesta terça-feira, um grupo de trabalhadores do Uber esteve no Fórum Clóvis Beviláqua cobrando manifestação da Justiça acerca do impasse em torno do aplicativo.

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

7 comentários sobre “Justiça manda intimar Prefeitura, AMC e Etufor para se manifestarem sobre a legalidade do Uber

  1. A partir do momento que eles atendem ao público , deixa de ser transporte privado e passa a ser público e o transporte público tem que ser regulamentado, fiscalizado e autorizado por órgãos públicos,. Não tem mais o que argumentar.

  2. Um ótimo serviço prestado para população, deve ser regulamentado como em outros estados, o sol nasceu pra todos, e a população quer, ponto final.

  3. É o que povo quer e o serviço é muito bom, já deu certo em outros estados, então vamos regulamentar logo e por um ponto final.

  4. também concordo que se tem que regulamenta pois eu penso que se pesa pra um táxi tem que se pesar pra todos
    E é injusto enquanto uns tem que pagar tanta coisa para poder trabalhar e outros não ter que fazer nada disso é trabalhar com a mesma liberdade em que país nós estamos não é mesmo só acontece essas coisas aq mesmo ladrão e inocente e e pirataria e uber são os injustiçados os coitadinhos êê .

  5. Transporte ilegal que não dar confiança ao passageiro do jeito que o mundo estar hoje em dia tem que fiscalizar e exigir a padronização pela prefeitura não é asism qualquer pessoa pegar um carro particular e fazer de um transporte público tem que pagar imposto se não pagar vai ser preso e paga multa irregular não é certo transporte de confiança e aquele que vc sabe que estar pegando com toda padronização da prefeitura

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