Mensalão – Transmissão de sessões via TV influenciou nas condenações?

Com o título “Ação Penal 470, Efeitos e Consequências”, eis artigo do advogado Edson Guimarães, especialista em Direito Eleitoral. Num trecho do texto, Guimarães diz: “Defendo a distribuição da justiça e a aplicação do direito, sem distinção de classe, raça ou função que ocupe o acusado. ” Confira:

Neste precioso espaço que me cede gentilmente o ilustre blogueiro, jornalista e amigo Eliomar de Lima, já me posicionei sobre a Ação Penal 470 ou famigerado processo do Mensalão. Não quero, nesse momento, me ater mais sobre o mérito do feito nem sobre a participação dos réus nos fatos que o ensejaram. O que a todos importa no momento é quanto ao cumprimento das penas pelos condenados, a justeza da decisão e a repercussão do julgamento.

Não sou dos que se filiam à corrente dos que se vangloriam com a miséria humana, com a condenação de pessoas, sejam elas quem forem. Defendo a distribuição da justiça e a aplicação do direito, sem distinção de classe, raça ou função que ocupe o acusado. As manifestações pelos quatro cantos do Brasil tem sido as mais diversas, tendo que se reconhecer uma maioria esmagadora de aplauso ao veredito. No entanto, há correntes divergentes que tentam confundir a decisão com um julgamento político, para fazer galgar os condenados à condição de presos políticos, o que não se enquadra à espécie, uma vez que aos acusados foi dada ampla oportunidade de defesa e o direito ao contraditório, consagrado na Constituição Federal.

Alegar-se que os membros da mais alta Corte de Justiça do país decidiram para criminalizar o Partido dos Trabalhadores é querer confundir a opinião pública, na tentativa de comprometer a honorabilidade, a competência e o conhecimento jurídico dos ilustres Ministros, que, diga-se de passagem, em sua maioria, oito dos onze, foram nomeados por presidentes eleitos pelo Partido dos Trabalhadores. As opiniões se originam em todos os segmentos da população, dos diversos pontos do país e nas mais variadas correntes de pensamento, notadamente professores e operadores do direito.

Causou-me estranheza, no entanto, entrevista publicada em jornal de grande circulação nacional do ilustre e conceituado professor Gomes Canotilho, consagrado constitucionalista português, em que defende revisão do julgamento da Ação Penal 470, sob os argumentos de que a transmissão das sessões causou prejuízo aos réus impulsionando a pressão popular e que aos réus deveria ser dada oportunidade de duplo grau de jurisdição, ou seja, de recorrerem da decisão do STF. Inicialmente entendo que ao mestre português não cabe emitir opinião sobre decisão da mais alta Côrte de justiça de um país que não é o seu, onde labuta, onde exerce com maestria o seu mister. Vivemos a era da comunicação rápida, imediata, eficaz, os processos no Brasil se revestem da publicidade, combater a transmissão dos julgamentos é retrocesso descabido e vai de encontro a tradição processual brasileira.

No que pertine ao duplo grau de jurisdição, somos adeptos do ponto de vista de que o privilégio de foro supre instancias, o que vem em prejuízo dos réus, no entanto é o que está posto no ordenamento jurídico pátrio, a Ação Penal 470 tramitou por sete anos sob a égide das leis vigentes, que nas tipificações penais, rito processual e competência de foro. Como é que se pode reclamar da ausência de duplo grau de jurisdição se a competência para julgamento é do STF ? A não ser que o professor Canotilho queira submeter a decisão de uma suprema côrte à uma super suprema côrte. Será que em Portugal os processos de competência originária da mais alta côrte de justiça tem suas decisões submetidas a duplo grau de jurisdição ? A competência do STF se acha prevista na constituição brasileira. Admitiria alguma critica desse jaez partida de constitucionalista brasileiro e cito nosso maior professor na matéria Paulo Bonavides.

Cuide o mestre Canotilho de criticar a aplicação das leis pelos tribunais do seu país. Esquece o mestre o que é preclusão, talvez , por ser matéria processual. Os réus é que deveriam ter arguido o direito ao duplo grau de jurisdição, o que não fizeram a tempo.quanto a tal ” direito” sustentado pelo mestre Canotilho, se acha precluso. Afinal a justiça não protege aos que dormem. E fica a pergunta: duplo grau de jurisdição em processo de competência originária do STF ? Cabe às autoridades judiciárias encarregadas das execuções das penas ter o equilíbrio que se lhes impõe a função, para dar aos condenados tratamento digno, sem no entanto fugir da severidade necessária, sem exagero ou comedimentos de qualquer ordem.

Edson Guimarães,

Advogado e Especialista em Direito Eleitoral.

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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