MP/CE atua e Justiça manda prefeito de Palhano pagar os salários atrasados de servidores

“O prefeito de Palhano, Francisco Nilson Freitas, foi notificado da decisão do juiz Abraão Tiago Costa e Melo, da Comarca vinculada de Palhano, que determinou, no último dia 4, o pagamento da remuneração atrasada dos servidores do Município. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado que, por intermédio do promotor de justiça Cleiton Sena de Medeiros, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) – com pedido de liminar, para que a gestão regularize a folha de pagamento no prazo de 72 horas a contar da data da notificação.

Na decisão, o juiz determinou multa diária de R$ 1.000,00 ao Município de Palhano no caso do descumprimento da decisão após as 72 horas, sem prejuízo de eventual responsabilidade administrativa (improbidade) civil e/ou penal do gestor público.

A promotoria de Justiça instaurou Inquérito Civil Público diante do encaminhamento de uma representação por servidores que informaram que a remuneração, bem como o adicional de férias e décimo terceiro salário não estavam sendo pagos. Diante disso, foi expedida Recomendação Administrativa para o adimplemento dos meses em atraso e a fixação de data para pagamento do funcionalismo público municipal, mas a medida não foi cumprida pelo prefeito Francisco Nilson Freitas, sem a regularização da folha de pagamento até o momento.

Na investigação, o promotor verificou que, além daqueles que encaminharam a representação, quase todo o quadro de servidores também se encontra com remuneração atrasada. Isto afeta, direta ou indiretamente, grande parte da população, abala inúmeras famílias e, ainda, a economia local, já que, além dos familiares dos servidores dependerem da renda mensal deles para sobreviverem, dela também dependem os comerciantes do Município.”

(Site do MP-CE)

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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