Objetivos policiais numa sociedade livre

Com o título “Objetivos policiais numa sociedade livre”, eis artigo do advogado e professor Irapuan Diniz de Aguiar. Ele bate duro na ideia de unificação das policiais. Confira:

Embora de natureza civil, ao menos nos Estados democráticos, a função policial tem sido exercida em parte no nosso país pelas organizações militares em que se converteram as antigas forças policiais de que são exemplos as Guardas Civis e o Serviço de Rádio Patrulha. Empregadas, a princípio, como órgão de execução ou apoio da atividade policial, sob a direção das autoridades policiais civis, estes organismos, com a ampliação e o aperfeiçoamento de seus quadros dirigentes, passaram a reivindicar maior autonomia de ação, ou seja, a iniciativa e a direção dos trabalhos que antes lhes cabiam executar. Assim, os milicianos, de agentes da autoridade policial passaram a detentores autônomos de determinadas tarefas, como a direção e a execução, com exclusividade, do policiamento ostensivo fardado. Tal missão, assegurada inicialmente pela legislação federal (Decretos Leis 667/69 e 1.072/69) e consagrada na CF/88, levou à extinção os antigos corpos uniformizados da polícia civil (Guarda Civil) e fez declinar as incipientes guardas municipais.

Restaram, assim, nas Unidades da Federação, a Polícia Civil e a Polícia Militar. E, fala-se, de quando em quando, na fusão das duas polícias para se constituir, no Estado, uma polícia única. É isto conveniente? É viável? Pode-se duvidar das duas coisas. Não é aí, ao contrário do que muitos podem pensar, não é no fato de haver duas polícias estaduais que se encontram os maiores problemas da instituição policial. Em diversos países convivem duas ou mais polícias. Há nos Estados Unidos milhares de polícias municipais, estaduais e federais. Nos Estados brasileiros, por conseguinte, poderiam conviver perfeitamente as atuais organizações policiais e, além delas, as polícias municipais, o que seria desejável porquanto elas iriam preencher as lacunas da polícia estadual. O problema maior, portanto, não está no número das polícias, mas no seu emprego desordenado e, não raro, colidente.

O trabalho policial é complexo e exige especializações. Haverá situações em que a utilização da Polícia Militar seja preferível, sobretudo em ações que exijam o emprego coletivo de agentes, pela estruturação e características próprias desta instituição e subordinação a uma disciplina rígida. Em suma – e o exemplo de outros países está a indicar -, não é necessário nem conveniente que a polícia seja unificada. Unificado deve ser, isto sim, o serviço policial. A norma geral a esse respeito, comezinha em Organização Policial, é a de ser o serviço policial, preventivo e repressivo, unificado sob uma única direção, sem prejuízo de sua diversificação ou especialização. Em outras palavras, o serviço policial é uno e indivisível. Não pode ser seccionado em partes estanques: prevenção e repressão, patrulhamento e investigação, ação de rua e elaboração de inquéritos. São atividades que se entrelaçam, convindo por isso estarem reunidas sob a coordenação e responsabilidade de uma só autoridade que, no nosso sistema, é o delegado de polícia. Esta é uma necessidade que salta à vista e a que a nossa estrutura policial não atende, pois a Polícia Civil é judiciária e a Polícia Militar, que leva os casos para a civil, sem a orientação desta, é ostensivo-preventiva. Neste hiato, verifica-se a quebra da organicidade do sistema, com os resultantes prejuízos à prevenção e à repressão, o desentrosamento e a falta de motivação.

*Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado e professor.

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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