Odilon Aguiar critica emenda que quer extinguir o TCM

O deputado estadual Odilon Aguiar (PMB) reafirmou, nesta quinta-feira, durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, as críticas em relação à reedição de proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Para ele, o retorno da PEC é “uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, que decidiu pela suspensão dos efeitos da emenda anterior aprovada.

“O que a Assembleia está fazendo é uma provocação ao Supremo Tribunal Federal e à presidente Carmen Lúcia, que proferiu a decisão”, afirmou, lembrando: “Estamos num Estado de Direito, portanto temos que respeitar as decisões do guardião maior do nosso ordenamento jurídico”.

Odilon contestou as alegações de que a extinção seria necessária em razão da corrupção, da economicidade, da falta de transparência e da ineficiência da corte de contas. Disse que não há corrupção no órgão e acentuou que o TCM “é um dos mais bem avaliados do Brasil, com sessões transmitidas pela web.”

Odilon Aguiar lamentou a postura de Heito Férrer (PSB), que reapresentou a emenda: “O próprio deputado Heitor havia dito que a questão estava judicializada e não iria tratar dela dentro da Casa, para aguardar a decisão do Supremo, da Câmara e do Senado, onde o assunto vem sendo discutido”.

Em aparte, o deputado Ely Aguiar (PSDC) chegou a lembrar que muitos gestores estão envolvidos em corrupção, no que é sempre necessário o combate ao problema, o que exige ação dos órgãos de fiscalização.

Eliomar de Lima

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Um comentário sobre “Odilon Aguiar critica emenda que quer extinguir o TCM

  1. A propósito da reapresentação da PEC visando a extinção do TCM transcrevo, abaixo, tópicos da ‘CARTA DE FORTALEZA’ documento aprovado, à unanimidade, no IX ENCONTRO DE OUVIDORES DO CEARÁ, evento realizado no último dia 09/05 no Auditório da SEPLAG, sob os auspícios da ABO/CE – Associação Brasileira de Ouvidores, Secção Ceará:

    “Numa hora em que a ausência da ética e a inversão de valores têm levado o país a uma triste realidade, impõe-se, também, a adoção de medidas eficazes de combate a práticas contrárias à lei e à moralidade, por isso que recomenda:

    b) trabalhar institucionalmente a prática da transparência em todos os atos e ações governamentais, desenvolvendo uma cultura de respeito aos direitos do cidadão;

    c) desenvolver um intenso trabalho de combate à corrupção no âmbito dos governos, não apenas utilizando-se de sua estrutura de comunicação social, como ainda treinando servidores para serem agentes multiplicadores nesse combate;”

    O magno evento contou com a participação de 132 Ouvidores do interior e da capital envolvendo Ouvidorias de órgãos públicos e entidades privadas e teve como palestrantes o Dr. Flávio Jucá, Secretário da CGE, o Dr. Edson Vismona, presidente da ABO NACIONAL e o Dr. Leonino Rocha, Superintendente Substituto da Controladoria Geral da União no Ceará.

    A extinção, pois, do TCM é “um ponto fora da curva”…

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