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Prazo para saque do PIS/Pasep será reaberto no dia 27 de julho

Quem não tiver possibilidade de sacar hoje (30) o abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep,) referente ao ano-base 2015, terá nova chance. Em vez de ser encerrado definitivamente nesta sexta-feira, como estava previsto, o prazo será reaberto em 27 de julho e o trabalhador terá até 28 de dezembro para sacar o dinheiro.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou ontem (29) a reabertura do prazo. A proposta foi apresentada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que atendeu a pedidos feito pelo representante dos trabalhadores no colegiado. Segundo o ministro, 1,57 milhão de pessoas – 6,5% do total com direito ao abono – ainda não fizeram o saque do benefício referente a 2015. Na mesma reunião, o Codefat aprovou o calendário para saque do abono referente ao ano-base 2016, que também começará em 27 de julho.

Cada trabalhador pode ter até R$ 937 a receber, um salário mínimo. O valor varia de acordo com o tempo em que o trabalhador esteve formalmente empregado no ano de referência. É preciso ter trabalhado por no mínimo 30 dias, com remuneração média mensal de até dois salários mínimos. Também é necessário estar inscrito nos programas há pelo menos cinco anos.

É preciso ainda que os trabalhadores tenham tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Os valores não sacados são destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O abono do PIS é pago pela Caixa Econômica Federal a trabalhadores do setor privado. Já o Pasep é pago pelo Banco do Brasil a servidores públicos.

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que tem o Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode retirar o dinheiro em qualquer agência da Caixa, mediante a apresentação de documento de identificação. Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07, da Caixa.

Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil levando um documento de identificação. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

(Agência Brasil)

Cartão Reforma – Regulamentação é publicada no Diário Oficial da União

O decreto que regulamenta o Cartão Reforma está publicado hoje (30) no Diário Oficial da União. O objetivo do cartão é permitir que famílias com renda mensal de até R$ 2.811,00 tenham acesso a recursos públicos subvencionados para que possam fazer reformas de suas moradias.

De acordo com o decreto, o valor da parcela da subvenção econômica será definido em termo de compromisso firmado entre o Ministério das Cidades e os entes responsáveis pelas ações do Programa Cartão Reforma, e será transferido ao ente apoiador, conforme andamento das ações do programa no município ou no Distrito Federal.

Para participar, o beneficiário deverá ser proprietário do imóvel e morar no local onde será feita a reforma. Terão prioridade famílias cujo responsável seja uma mulher, que tenham, entre os integrantes, idosos ou pessoas com deficiência.

O pagamento da parcela da subvenção econômica poderá ser feito de forma fracionada. O cartão será nominal e intransferível e tem validade de um ano, sendo necessário utilizar no período de vigência. A execução da obra de responsabilidade da família beneficiada receberá apoio de arquiteto e engenheiro. Eles verificarão a necessidade específica de cada residência.

(Agência Brasil)

Clima de caos na área do Campus do Benfica. Passageiros ficam a pé

O cruzamento da avenida 13 de Maio com a avenida da Universidade (Benfica) está fechado por ônibus deixados por motoristas que aderiram à greve geral convocada para esta sexta-feira, em todo o Pais, pelas centrais sindicais e partidos de esquerda como o PT.

Na rua Juvenal Galeno, no cruzamento da avenida Carapinima com 13 de Maio também há ônibus parado.

O cenário é de caos no trânsito. Vários motoristas saem do engarrafamento por vias paralelas. Muitos passageiros foram deixados no caminho.

Há vários ônibus parados no entorno do Campus do Benfica, da UFC.

(Fotos – WhatsApp)

Luizianne Lins: “Reforma Trabalhista de Temer é mais um golpe”

Com o título “Reforma trabalhista: mais um golpe”, eis artigo da deputada federal Luizianne Lins (PT). Ela afirma que a reforma proposta por Temer nessa área não é flexibilização como se apregoa e omite “aspectos da realidade do mercado de trabalho no mundo”. Confira:

Em tempos de golpes, a reforma trabalhista é mais um. Mas agora no sentido de artimanha, ardil, truque. “Conversa pra engabelar bestas”, diria alguém.
Os argumentos pra defender as propostas de Temer são falsos e omitem aspectos da realidade do mercado de trabalho no mundo.

A proposta é de redução ampla nos direitos trabalhistas e não de inocente flexibilização. Grávidas poderão trabalhar em ambientes insalubres. Com o País com 14,2 milhões de desempregados, se propõe que acordos individuais, sem a anuência dos sindicatos, prevaleçam sobre a lei. Mesmo com piora das condições de trabalho ou redução de salários.

Com o trabalho intermitente, o trabalhador só receberá pelas horas trabalhadas e o direito ao repouso semanal remunerado deixará de existir. Numa semana ele poderá trabalhar 2 dias. Na outra 4. Na outra 5. E, na seguinte, 2 dias. A pessoa só receberá pelos dias que trabalhou e não terá mais um salário de 30 dias. Para completar sua renda, ela terá de vender sua força de trabalho a outro empregador, num processo não de geração de empregos, mas sim de “bicos”.

Essas propostas são colocadas como pré-condição para redução do desemprego. O golpe: é omitido que o País reduziu a taxa de emprego nas principais regiões metropolitanas de 12,2% em 2002 para 4,8% em 2014, sem essas mudanças.

A verdade é que direitos e flexibilidade do mercado de trabalho de um país influenciam seu padrão de desigualdade. A ONU coloca o Brasil como o décimo país mais desigual do mundo. E os países com menos desigualdade são aqueles com legislação de maior proteção, respeito aos direitos de organização sindical e com menor rotatividade de mão de obra.

Segundo o Dieese, enquanto na Suécia ou mesmo Portugal, o tempo médio de permanência no emprego fica acima de 10 anos, no Brasil é de 5. Aqui, mais de 43% ficam menos de 1 ano no emprego. Na Holanda e Reino Unido esse número é menor que 10%. Ao mesmo tempo, a mesma pesquisa diz que por aqui, em 2010, a remuneração média dos demitidos era R$ 896,00 e a de seus substitutos, de R$ 829,00.

O que os defensores da reforma escondem é que já temos um mercado de trabalho extremamente flexível, onde o direito à demissão imotivada já dá ao empregador uma vantagem enorme em sua relação com o trabalhador. E o mais absurdo é essas mudanças acontecerem sem discussão, a toque de caixa, e promovidas por um governo ilegítimo.

*Luizianne Lins
Deputada federal (PT/CE)
dep.luiziannelins@camara.leg.br

Greve geral – Ônibus começam a parar em Fortaleza

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Vários ônibus já começam a parar em Fortaleza. Alguns motoristas deixam os passageiros nos terminais e, em seguida, aderem à greve geral convocada para esta sexta-feira pelas centrais sindicais e partidos de esquerda como o PT. Alguns dizem que estão parando temendo ataques violentos, mesmo com proteção policial.

Na avenida 13 de Maio há ônibus parando, na altura do Campus do Benfica, resultado de pneus esvaziados por manifestantes.

Os manifestantes prometem realizar ato na Praça Clóvis Beviláqua, a partir das 8 horas. Dali, o grupo sairá rumo ao Centro de Fortaleza. A greve geral é contra as reformas trabalhista e previdenciária do Governo Michel Temer.

(Fotos – WhatsApp)

Janot admite rever acordo de delação se irmãos Batista forem líderes de organização criminosa

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, admitiu a possibilidade de anulação de contrato de colaboração premiada firmado com os delatores do Grupo J&F se ficar provado que eles eram líderes de organização criminosa. A informação é do Portal Uol desta sexta-feira.

Disse Janot: “Se, durante a instrução do processo criminal que não os envolva mas que envolve outros réus, ficar demonstrado que eles eram líderes de organização criminosa, isso é cláusula contratual de revisão e de rescisão do contrato. Perdem todos os benefícios da colaboração premiada.”

O comentário foi feito no Supremo Tribunal Federal, após julgamento que estabeleceu como possibilidade única para revisar acordos de colaboração premiada o descumprimento por parte do colaborador do que foi acordado ou a descoberta de alguma ilegalidade..

O procurador-geral, porém, fez uma ressalva sobre o caso concreto envolvendo os empresários e irmãos Joesley e Wesley Batista e demais colaboradores do grupo. A PGR acredita que eles não eram líderes de organização criminosa.

OAB/CE e SindJustiça reagem contra extinção de comarcas

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta sexta-feira:

O caso da extinção de 34 comarcas, que foi embutido na recente reforma administrativa do Poder Judiciário cearense aprovada pela Assembleia Legislativa, pode cair na chamada “judicialização”. Brigar na Justiça contra essa medida é uma das estratégias definida pela OAB do Ceará e o pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SindJustiça).

Os dirigentes dessas entidades, reunidos nesta semana, decidiram promover audiências públicas no Interior para ouvir a população sobre a medida. Também haverá ofensiva junto aos deputados estaduais.

Já o TJCE justifica não ter orçamento. OAB e SindJustiça avaliam que dá para o Poder cortar gordura.

Mas os senhores magistrados dariam cota maior de sacrifício? Com a palavra a Associação Cearense dos Magistrados, que anda muito calada.

Temer acena com nova contribuição e centrais esvaziam a greve desta sexta-feira

O presidente Michel Temer acenou com a criação de um novo mecanismo de financiamento para as centrais sindicais. Essa medida deve substituir a contribuição sindical, que será extinta na reforma trabalhista – texto ficará pronto para ser votado no plenário do Senado na semana que vem. A informação é da Veja Online.

Esse aceno pesou na decisão de importantes centrais sindicais, como Força Sindical e UGT, que desembarcaram da convocação de greve geral feita pela CUT e movimentos sociais, como frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular.

“O governo abriu negociação e muitos dos pontos criticados na reforma serão reformulados por medida provisória. A reforma da Previdência está praticamente enterrada”, disse Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força Sindical.

Entre as medidas propostas, segundo ele, está um novo mecanismo de financiamento baseado na representatividade sindical. “É um modelo que privilegia a representatividade e não o sindicalismo arcaico.”

As centrais sindicais estão em desacordo sobre a mobilização desta sexta-feira desde a semana passada. Tanto que desistiram de chamar a mobilização de greve geral, passando a se referir ao evento como dia de greve e protestos.

“Os outros sindicatos nunca quiseram greve. Quem quer fazer revolução é a CUT”, afirma um dirigente sindical que pediu para não ser identificado.

Segundo Paulinho, os sindicatos do setor de transporte ligados à Força e UGT já tinham decidido há mais de uma semana que não iriam aderir à greve. “Mais um dia de greve iria penalizar o trabalhador, que é quem mais depende de transporte público.”

Alex Fernandes, coordenador geral do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, diz saber que algumas centrais começaram a negociar com o governo. “Tem sim discussão de algumas centrais sindicais que querem fazer acordo com o governo. Isso impediu que as categorias aderissem à greve.”

Procurado, a reportagem não conseguiu falar com o presidente da CUT, Vagner Freitas, para discutir o esvaziamento da greve.

Greve Geral – Fortaleza com ônibus circulando normalmente em clima de tempo chuvoso

Os ônibus estão circulando normalmente desde as 4 horas da madrugada desta sexta-feira em Fortaleza. Com apoio da Polícia Militar na saída das garagens, motoristas e cobradores que não aderiram à greve geral convocada pela centrais sindicais, partiram para mais um dia de trabalho. Há circulação de ônibus sem problemas em vias como a Domingos Olímpio, Bezerra de Menezes e José Bastos.

Um grupo de manifestantes estão concentrado em frente ao Sintro, que fica na avenida Tristão Gonçalves. Os ônibus evitam passar por lá. Na avenida 13 de Maio, já há informações de que manifestantes estão bloqueando a passagem dos ônibus.

A greve geral foi convocada pela CUT, CTB, Frente Brasil Popular, Povo Sem Medo e partidos de esquerda como o PT, com objetivo de pressionar contra as reformas trabalhista e previdenciária.

Há expectativas entre algumas lideranças do movimento de que, a partir das 8 horas, possa ocorrer paralisação em algumas linhas. A estratégia dos sindicalistas não foi divulgada nesse sentido.

No Aeroporto Internacional Pinto Martins e no Terminal Rodoviário João Tomé o movimento é normal. Na área das escolas estaduais e municipais, alguns grupos de docentes prometem paralisar, bem como a a UFC e Uece.

Neste dia de protesto, Fortaleza amanhece com chuva, o que deixa a pista molhada  e exige cautela dos motoristas.

Não se sabe se o tempo vai atrapalhar o protesto convocado pelos sindicalistas, que terá concentração a partir das 8 hora, na Praça Clóvis Beviláqua, de onde o grupo sairá rumo ao Centro para um ato na Praça do Ferreira.

(Fotos – Paulo MOska)

Oposição pede ao STF que determine o andamento dos pedidos de impeachment de Temer

Deputados de oposição protocolaram nessa quinta-feira (29), no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança pedindo que o tribunal obrigue o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a analisar os pedidos de impeachment contra o presidente Michel Temer.

Para subsidiar o julgamento da liminar, o relator do mandado de segurança, ministro Alexandre de Moraes, deu prazo de dez dias para que o presidente da Câmara preste informações sobre o caso. Esse trâmite está previsto na Lei 12.016/09 (artigo 7º).

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) afirmou que o grupo de parlamentares recorreu ao Supremo porque os pedidos apresentados já aguardam decisão do presidente da Câmara há mais tempo do que o necessário.

Existem atualmente 21 pedidos de impeachment na Câmara contra Michel Temer.

(Agência Câmara Notícias)

TRE/CE inicia revisão biométrica em mais seis municípios

O Tribunal Regional Eleitoral realizou audiências públicas nesta quinta-feira, 29/6, em Pentecoste e Redenção. Os encontros deram início aos trabalhos de revisão eleitoral com biometria na 50ª e na 52ª Zonas Eleitorais, respectivamente, que abrangem ainda os municípios de Apuiarés e General Sampaio, Acarape e Barreira. A informação é do site do TRE.

As audiências públicas foram conduzidas pelo vice-presidente do TRE-CE e corregedor regional eleitoral, desembargador Haroldo Máximo, e aconteceram na Câmara Municipal de Pentecoste e no Salão de Júri do Fórum da Justiça Estadual de Redenção, na presença de autoridades locais e de juízes e servidores da Justiça Eleitoral, que esclareceram aos representantes das comunidades dos municípios os principais aspectos da biometria.

A meta do TRE-CE é recadastrar cerca de 75% do eleitorado do estado até as eleições de 2018 e atingir 100% em 2020. Para o ciclo 2017-2018, 69 municípios passarão pelo processo de revisão biométrica. Até as eleições de 2018, 131 dos 184 municípios do Ceará atingirão 100% do eleitorado recadastrado com biometria.

Todos os eleitores dos seis municípios são obrigados a comparecer aos respectivos cartórios eleitorais para fazer a revisão eleitoral. Caso contrário, os títulos serão cancelados.

SERVIÇO

O TRE-CE esclarece que, para o conforto dos próprios eleitores, há necessidade de agendar o atendimento, através do telefone 148 ou  no site do tribunal, link http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/agendamento-atendimento-ao-eleitor.

Líder do SD votará pela admissibilidade da denúncia contra Temer, entrega aliado

O líder do Solidariedade na Câmara, Áureo (RJ), sacou o representante do partido na CCJ, Major Olímpio, e assumiu o lugar dele na comissão, onde será votada admissibilidade da denúncia contra Michel Temer, antes de chegar ao Plenário, informa a Veja Online.

A conclusão foi óbvia: a legenda, integrante da base aliada do governo, decidiu pela substituição para garantir ao menos um voto para o presidente, uma vez que Major Olímpio é crítico ferrenho do governo.

Mas, ao que parece, Áureo prepara uma surpresa. Outro deputado do Solidariedade, Paulinho da Força, entrega: “Áureo está dizendo que a tendência é ele votar pela aceitação da denúncia”.

Será que a afirmação assusta alguém no Palácio do Planalto. O governo sabe que basta abrir a temporada emendas e cargos por atacado para reverter o voto de boa parte dos que ameaçam aprontar contra Temer na CCJ.

A propósito, Áureo brigou como pôde para tentar emplacar um afilhado numa das cadeiras da Nuclep ((Nuclebrás Equipamentos Pesados).

Conselho Monetário Nacional regulamenta alongamento de dívida dos Estados com o BNDES

Seis meses depois da aprovação da renegociação da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União, as unidades da Federação poderão começar a renegociar a dívida com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que regulamenta o alongamento dos débitos com operações de crédito com recursos da instituição financeira.

A lei que instituiu a renegociação da dívida dos estados permitiu o alongamento dos débitos com a União por 20 anos e o alongamento da dívida com o BNDES em dez anos, com os estados só começando a pagar as parcelas no quinto ano. No entanto, as renegociações com o banco oficial ainda não podiam começar a ser feitas porque os procedimentos ainda não tinham sido regulamentados.

A renegociação, esclareceu a chefe da Assessoria do Tesouro Nacional, Viviane Varga, não abrangerá apenas as dívidas dos estados e do Distrito Federal com o BNDES, mas também todas as operações de crédito com origem em recursos do banco e operadas por outras instituições públicas, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Em abril, o Senado tinha aprovado uma resolução que autorizada as renegociações com o BNDES. No entanto, a regulamentação dos procedimentos internos dos bancos oficiais pelo Conselho Monetário Nacional continuava como último obstáculo para o início do refinanciamento.

Unificação de limites

O CMN também aprovou a unificação dos limites globais de recursos que os entes públicos – estados e municípios – podem pegar emprestado nos bancos. A partir de 2018, o limite passará a ser estabelecido anualmente, com um sublimite para operações com garantia da União – com cobertura do Tesouro Nacional em caso de calote.

Atualmente, o CMN estabelece diversos limites de crédito por tipo de tomador de empréstimo e por finalidade da operação de crédito, como obras de saneamento e de mobilidade urbana. Com a mudança, todos esses limites serão unificados num teto único a ser estabelecido pelo CMN. Perto do fim de cada ano, o Conselho Monetário se reunirá para definir o limite global para o ano seguinte.

Segundo Viviane Varga, a nova regra reduzirá a burocracia e dará mais flexibilidade, tanto para os bancos como para os estados e as prefeituras. “A mudança alinha diversas políticas de operações de crédito dentro de uma mesma lógica. O sistema financeiro e os entes públicos terão um balizador único e importante para a tomada de decisões. Sem contar que o CMN vai deixar de retirar limites [de crédito] de uma determinada finalidade e alocar para outra”, explicou.

(Agência Brasil)

BNB faz leilão com lance mínimo a partir de R$ 50,00

O Banco do Nordeste realizará neste sábado, às 10 horas, na Esplanada do Castelão, em Fortaleza, leilão público para alienação de bens móveis, imóveis e veículos, com lance mínimo a partir de R$ 50,00. Segundo a assessoria de imprensa da Instituição, em oferta 296 lotes, dos quais 41 correspondem a imóveis, seis a veículos e o restante a máquinas e materiais para indústria, comércio e informática. Bens imóveis acima R$ 4 mil poderão ser financiados em até 60 parcelas.

Podem participar pessoas físicas e jurídicas, mediante a apresentação de identidade e CPF ou CNPJ, desde que não sejam empregados do BNB.

Os lotes incluem itens como máquinas industriais, eletrodomésticos, automóveis, aparelhos de ar condicionado e móveis diversos. Entre bens imóveis, encontram-se propriedades em vários municípios cearenses, a exemplo de Boa Viagem, Crato, Granja, Catarina, Itapajé, Lavras da Mangabeira e Quixadá.

Os lances já podem ser ofertados à leiloeira pública oficial Débora Maria Pimentel de Pimentel, de forma presencial ou mediante cadastro em http://www.montenegroleiloes.com.br, o que garante também a participação online durante o evento.

SERVIÇO

*Mais informações pelo número (85) 3066-8282 ou pelos contatos fernando@montenegroleiloes.com.br e terezalucia@montenegroleiloes.com.br.

*O edital encontra-se disponível em www.montenegroleiloes.com.br e www.bnb.gov.br (Licitações e Contratos > Licitações Agendadas).

Projeto obriga operadoras de telefonia a disponibilizar extrato de contas do pré-pago

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (29), o projeto de lei (nº 154/15) do deputado Odilon Aguiar (PMB) que obriga operadora de telefonia a disponibilizar na internet o detalhamento dos serviços utilizados na modalidade pré-pago. A matéria foi aprovada por unanimidade e seguiu para a sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial do Estado.

“É muito comum a situação de que os consumidores fazem a recarga de seus aparelhos de celular e esses créditos praticamente desaparecem. E esses consumidores ficam cheios de questionamentos sobre o fim do crédito, antes do que eles esperavam”, explicou Odilon, destacando também que as operadoras de telefonia lideram as reclamações nos órgãos de defesa do consumidor.

Pelo projeto aprovado, a operadora que não disponibilizar o detalhamento pagará multa no valor de 500 UFIRCEs (Unidade Financeira de Referência do Ceará), que será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID). Depois de publicada no Diário Oficial, a lei terá prazo de 180 dias para entrar em vigência.

(Foto – AL)

Salmito apresenta balanço das atividades da Câmara Municipal

Este é o compromisso com os interesses da cidade e a transparência das ações do Poder Legislativo. Assim o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), apresentou, nesta quinta-feira (29), o Relatório de Atividades do primeiro semestre legislativo, abordando a atuação dos parlamentares, e das ações institucionais e administrativas.

Salmito destacou ainda as reuniões mensais da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes, tratando questões relevantes para a Capital e a relação do Legislativo com várias instituições públicas e privadas e “promovendo uma maior integração com os diversos segmentos da sociedade.”

SERVIÇO

*Para conferir o Relatório de Atividades na íntegra acesse o portal da CMFor: www.cmfor.ce.gov.br.

(Com Agência Fortaleza / Foto – Divulgação)

Delações podem ser revistas em caso de ilegalidades, decide maioria do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que o plenário da Corte pode rever a homologação de acordos de delação premiada que apresentarem ilegalidades. Por maioria de votos, a Corte também decidiu manter a decisão que homologou as delações da JBS e a permanência do ministro Edson Fachin como relator dos processos.

O STF julga a questão há quatro sessões, e tinha maioria de 9 votos a 1 pela permanência de Fachin e pela validade da homologação da JBS. Durante os debates, uma terceira corrente na votação foi aberta para deixar claro que o acordo de delação assinado por delatores com o Ministério Público não vincula o Judiciário a ratificar a delação. Faltava apenas o voto da presidente, Cármen Lúcia. Ao votar, a ministra acompanhou a maioria e entendeu que cabe ao plenário rever das delações em caso de ilegalidades.

Durante sua manifestação, Cármen Lúcia também esclareceu que a decisão sobre revisão não poderá ser aplicada ao caso da JBS porque a Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não propor denúncia contra o empresário Joesley Batista em troca da delação premiada.

O Supremo julgou os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da JBS.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

(Agência Brasil)

Parque Rachel de Queiroz terá trechos em área do Campus do Pici

O projeto do Parque Rachel de Queiroz, que terá três trechos passando pelo Campus do Pici, foi apresentado, na tarde desta quinta-feira (29), ao reitor da Universidade Federal do Ceará, Henry de Holanda Campos. Ele recebeu, em seu gabinete, Águeda Muniz, secretária municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, e sua equipe. Duas representantes do Banco Mundial também participaram do encontro. A informação é da assessoria de imprensa da UFC.

Henry Campos garantiu que a UFC tem grande interesse em colaborar com a implantação do parque por acreditar que trará benefícios à área da Instituição por onde for implantado. Observou, no entanto, que alguns pontos devem ser analisados pelas duas partes, tais como a despoluição do Açude Santo Anastácio, a comunidade de 61 famílias instaladas em terras da Universidade e o gradil a ser edificado ao longo do riacho do Centro de Ciências Agrárias.

A secretária Águeda Muniz se comprometeu a preparar uma minuta do acordo de cooperação entre Prefeitura e UFC, detalhando as demandas da Universidade, a fim de que seja analisada pelo Conselho Universitário.

Também participaram da audiência o Prof. Marcus Vale, diretor da Seara da Ciência, acompanhado do colaborador, o astrônomo Demerval Carneiro. Eles fizeram exposição da proposta de um planetário em algum ponto no qual o Parque Rachel de Queiroz fará interseção com o Campus do Pici. A ideia é reproduzir o sistema solar com todos os planetas, com distâncias e tamanhos proporcionais, bem como instalar telescópios newtonianos ao longo do parque.

O Parque

O Parque Rachel de Queiroz será implantado nas áreas das Regionais I e III, que compreendem 14 bairros e cerca de 250 mil pessoas. O projeto tem 19 trechos (o trecho 4 já está implantado) e pela UFC passarão os de 8 a 10. Para Manuela Monteiro, técnica do Banco Mundial responsável pelo andamento do convênio entre a instituição financeira e a Prefeitura, o projeto do parque é “fácil de apoiar” pela abrangência social e ambiental que representa. Ela admitiu que cada trecho “tem um DNA próprio que será respeitado”.

Uma nova reunião foi agendada para o dia 12 de julho, às 9 horas, com os diretores dos centros de Ciências Agrárias, de Tecnologia e de Ciências da UFC, na Superintendência de Infraestrutura e Gestão Ambiental, no Campus do Pici.