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Audic Mota pede CNH Rural para 23 municípios

Um requerimento de autoria do deputado estadual Audic Mota (PSB) endereçado ao superintendente do Detran, Igor Ponte, acaba de ser aprovado pelo legislativo estadual. O documento pede a inclusão de 23 municípios no Programa da Carteira de Nacional de Habilitação – CNH Rural 2019.

A iniciativa isenta das taxas de emissão e renovação do documento, categorias A e B, os agricultores que possuam Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP). informa Audic Mota.

Os municípios contemplados com a gratuidade da habilitação seriam: Tauá, Quiterianópolis,Icó, Morada Nova, Parambu, Ibicuitinga, Aiuaba, Milagres, Tejuçuoca, Pacoti, Mauriti, Baturité, Boa Viagem, Ocara, Trairi, Beberibe, Caridade, Aquiraz, Independência, Crateús, Limoeiro do Norte, Saboeiro e Arneiroz.

Os valores das tarifas que serão dispensadas variam entre R$ 212,99 e R$ 462,48. “Trata-se de uma importante pública disponibilizada pelo Governo do Estado, que beneficia os trabalhadores do sertão cearense, facilitando a vida no campo em vários aspectos”, justifica Audi Mota.

(Foto – ALCE)

Reforma da Previdência – CCJ da Câmara vota admissibilidade nesta terça-feira

O relatório sobre a reforma da Previdência, do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve ir à votação hoje (23), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em sessão marcada para as 14h30min.

Nessa segunda-feira (22), a líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse que estão sendo negociadas alterações no texto da reforma da Previdência ainda na CCJ da Câmara. Ela evitou adiantar quais pontos serão mexidos na proposta.

“Se for preciso dar um pequeno passo para trás, para dar 10 passos à frente, é muito mais inteligente fazer essa negociação”, afirmou ao chegar ao Palácio do Planalto para se reunir com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Na semana passada, o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), disse que o governo aceitou retirar pontos da reforma na CCJ, como o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho. Outra modificação em negociação é a retirada do ponto que possibilita que a alteração de idade de aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seja feita por meio de lei complementar.

Para Hasselmann, qualquer ponto do texto pode ser objeto de negociação, desde que a “espinha dorsal” da proposta seja mantida.

“É possível conversar em torno desse ponto e qualquer outro ponto. O governo não está se furtando de conversar ou abrir mão de qualquer ponto desde que seja mantida a nossa espinha dorsal. Estamos repetindo isso, é R$ 1 trilhão [de economia], pronto e acabou. Se desidratar mais do que isso, a gente já não vai ter um impacto, pelo menos para dar uma tranquilidade durante décadas para o país”, disse.

Ainda segundo a líder, o mérito da reforma da Previdência, com eventuais outras mudanças, tem que ser discutido no âmbito da comissão especial, e não na CCJ, que analisa apenas a constitucionalidade da medida. “O que não dá é para o governo eventualmente ceder num ponto e haver uma série de outros pedidos. Então, essa coisa de pedir sem fim a mexida do texto na CCJ, isso não pode acontecer”, disse.

(Agência Brasil)

Deputado de Bolsonaro diz que governo não usará cargos federais como balcão de negócios

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta terça-feira:

O deputado federal Heitor Freire (PSL) pede espaços à coluna para assegurar: quando das nomeações dos cargos federais também no Ceará, não entrará, em hipótese alguma, o tal “toma lá, dá cá do passado”.

Há expectativas de que, para obter apoio pró-reforma da Previdência, o presidente Jair Bolsonaro terá que abrir as torneiras dos cargos e receber indicações para órgãos de peso como Sudene, Codevasf e BNB.

“O governo permanece com a mesma visão de que não fará balcão de negócios. Ou seja, trocar cargos por votos em qualquer matéria”, reforça Heitor, ressalvando, no entanto: “É normal que, quando você é administrador, chama seus sócios e gerentes para gerir juntos. É normal o governo federal pedir indicações de aliados.”

Para o deputado, toma lá, dá cá era o que os governos anteriores a Bolsonaro faziam, mas agora, garante ele, virão sim nomeações, mas indicadas por critérios como “reputação ilibada, ficha limpa e currículo técnico”. Pois é, mas, sem duvida, esse cenário exposto por Heitor não deixa de ter certa dose de eufemismo.

(Foto – Reprodução TV)

Fortaleza registra chuva nesta manhã de terça-feira

Fortaleza registra chuva nesta manhã de terça-feira.

Durante a madrugada, choveu fino, o que, no entanto, ainda provocou o surgimento de vários pontos de alagamento. Motoristas devem dirigir com cautela, em razão da pista molhada.

A Funceme estrimou para esta terça nebulosidade variável, com eventos de chuva no Litoral, na Ibiapaba e no Maciço de Baturité. Nas demais regiões, há possibilidade de chuva.

O boletim da Funceme sobre chuvas no Interior ainda está sendo concluído. No momento, traz registro de chuvas em quatro municípios, número que deve aumentar nas próximas horas.

(Foto- WhatsApp)

Ciro Gomes diz, em ato no aeroporto, que a reforma da Previdência de Bolsonaro é uma “mentira”

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Ciro conversou rapidamente com manifestantes, pois chegou na hora do voo.

Um grupo de sindicalistas ligados à CUT e Intersindical realizou, nesta madrugada de terça-feira, mais um corpo a corpo junto a parlamentares federais cearense. O objetivo era pressionar contra a aprovação da proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonro, com votação prevista para esta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara.

Com palavras de ordem como “Abaixo a Reforma” e a “A reforma é golpe!”, os manifestantes não encontraram os parlamentares que esperavam na rota de Brasília. Apareceu apenas Denis Bezerra, do PSB, que já se posicionou contra a reforma do governo federal.

Mas, nessa rota de Basília, o grupo ganhou a adesão de peso do ex-candidato a presidente da República pelo PDT, Ciro Gomes, que conversou com o grupo e reiterou ser contra o projeto “que é um retrocesso, uma mentira”. Ele disse que o governo federal agora esconde os números sobre impactos da reforma, o que há muito o seu partido, por meio do deputado federal Mauro Filho, vinha reivindicando.

“Essa reforma é um retrocesso. Tudo o que a gente puder fazer para impedir essa aberração, vamos fazer. É retrocesso brutal porque nem os cálculos pedidos pelo deputado Mauro Filho eles liberaram”, reforçou Ciro.

O ex-ministro reconhece que o governo conseguiu maioria para aprovar na CCJ a matéria, mas ressaltou que caberá à classe trabalhadora fazer pressão junto aos parlamentares para reverter no plenário esse quadro.

Dennis Bezerra, que é contra a reforma, posou ao lados dos manifestantes.

O deputado federal Robério Monteiro (PDT) também passou nesta madrugada de terça-feira na rota de Brasília, mas não foi reconhecido pelo grupo.

Ele, no entanto, é contra a reforma da Previdência e afirma que é preciso lutar contra qualquer retrocesso e, em especial, em favor dos mutos trabalhadores rurais do País.

(Fotos e vídeo – Paulo MOska)

Setur vai participar da maior feira dos agentes de viagem do interior paulista

Para “vender” o Ceará, o secretário do Turismo do Estado, Arialdo Pinho, levará grupo de operadores do setor para a Aviestur 2019.

Esta é a maior feira dos agentes de viagem do Interior de São Paulo e  acontecerá nesta semana, na quinta-feira (25) e na sexta-feira (26), em Águas de Lindoia.

DETALHE – A maioria dos que visitam o Estado é dessa banda do Brasil.

(Foto – Divulgação)

STJ julga hoje recurso de Lula contra condenação no caso do tríplex

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta terça-feira (23) recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para revisar a condenação no caso do triplex do Guarujá (SP).

O caso será colocado para julgamento durante a sessão pelo relator, ministro Felix Fischer. Também fazem parte do colegiado os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.

O ministro Joel Ilan Paciornik se declarou suspeito para julgar todas as causas relacionadas com a Operação Lava Jato e não participará do julgamento.

Em janeiro de 2018, Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alebre, a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.

Por determinação do então juiz Sergio Moro, o ex-presidente cumpre pena provisoriamente na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, desde 7 abril do ano passado.

(Agência Brasil)

Fortaleza registra dois casos suspeitos de cachumba

Dois possíveis casos de caxumba em Fortaleza es~tao sendo investigados pela Secretaria da Saúde do Estado. A informação é coordenadora de Vigilância Sanitária da pasta, Daniele Queiroz. “O diagnóstico ainda está sendo fechado. A suspeita é caxumba, mas não foi encerrado ainda porque precisa de um diagnóstico laboratorial. Além disso, para afirmar que há um novo vírus, com uma nova mutação, também precisa de um diagnóstico laboratorial para que se diga que é um novo vírus ou não”, afirmou Daniele Queiroz, em entrevista ao jornalista Luiz Viana, nessa segunda-feira, na Rádio O POVO CBN.

Conforme a assessoria de comunicação da Sesa, as investigações de casos de doenças são responsabilidade das secretarias municipais, que reporta os dados ao Estado. A reportagem entrou em contato com a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e a pasta informou não haver nada confirmado oficialmente até o momento.

A gestora afirmou ainda que no País vêm sendo reportados surtos de caxumba em estudantes do ensino superior e citou que foi identificada uma pequena mutação do vírus da caxumba em Ribeirão Preto (SP), há dois anos. “Aqui não se confirmou, mas seguem investigações quanto à identificação”.

A doença

Segundo o Ministério da Saúde, a caxumba é uma infecção viral aguda e contagiosa que pode atingir qualquer tecido glandular e nervoso do corpo humano, mas é mais comum afetar as glândulas parótidas, que produzem a saliva, ou as submandibulares e sublinguais, próximas ao ouvido.

Também conhecida como papeira, é mais comum em crianças no período escolar e em adolescentes, mas também pode afetar adultos em qualquer idade. Normalmente, a doença tem evolução benigna, mas em alguns raros casos pode apresentar complicações resultando em internações e até mesmo em morte.

Gilmar Mendes nega pedido para suspender votação da reforma da Previdência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou nessa segunda-feira (22) um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) para suspender a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados prevista para hoje (23), quando será votada a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência.

Na decisão, o ministro entendeu que não há argumentos suficientes para justificar uma interferência do Judiciário nos trabalhos da comissão.

“Não restou comprovado nos autos, nesse primeiro momento, de que forma a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita”, disse Mendes.

No mandado de segurança, o deputado alegou que os parlamentares da comissão deveriam ter acesso, antes da votação, aos dados sobre os impactos financeiros da reforma, como as alterações no atual regime de repartição para o de capitalização dos benefícios da Previdência.

(Agência Brasil)

Dodge se reúne com Toffoli após decisões em inquérito sobre fake news

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se reuniu hoje (22) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. O encontro durou cerca de 30 minutos e foi realizado no gabinete do ministro. A reunião foi o primeiro encontro oficial entre as duas autoridades após as decisões da semana passada no inquérito aberto pelo presidente para investigar a divulgação de notícias falsas contra a Corte. Ao sair da audiência, Dodge disse que a “conversa foi muito boa” e que mantém boa relação com o STF.

Na decisão mais recente sobre o caso, tomada na quinta-feira (18), o relator do caso, Alexandre de Moraes, revogou a própria decisão que determinava a retirada de uma reportagem sobre o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, do site O Antagonista e da revista Crusoé. A determinação ocorreu no inquérito que investiga a divulgação de noticias falsas.

Inquérito sobre notícias falsas

O caso envolvendo críticas sobre a Corte começou no mês passado. Ao anunciar a abertura do inquérito, no dia 14 de março, Toffoli referiu-se à veiculação de “notícias falsas (fake news)” que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo ele, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

Na segunda-feira (15), Alexandre de Moraes, que foi nomeado por Toffoli como relator do inquérito, determinou a retirada de reportagens da revista Crusoé e do site O Antagonista que citavam o presidente da Corte, Dias Toffoli.

No dia seguinte, Moraes autorizou a Polícia Federal a realizar buscas e apreensões contra quatro pessoas, entre elas, o candidato ao governo do Distrito Federal nas últimas eleições, o general de Exército Paulo Chagas (PRP). Em seguida, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, arquivou o inquérito, mas Moraes rejeitou a medida.

Apesar de a procuradora entender que o arquivamento é um procedimento próprio da PGR e irrecusável, Moraes tomou a manifestação como uma solicitação e entendeu que a medida precisa ser homologada pelo STF.

(Agência Brasil)

Governo recebe minuta para instalação da Delegacia Digital no início do próximo mês

O delegado-geral da Polícia Civil do Ceará, Marcus Rattacaso, esteve reunido com o deputado Acrísio Sena (PT), nesta segunda-feira (22), para tratar da instalação da Delegacia de Crimes Digitais no Estado.

Durante o encontro, ficou acertado que, até o dia 1º de maio, será enviada uma minuta para o Palácio do Governo. Na Assembleia Legislativa, já está marcada uma audiência pública sobre o tema, dia 20 próximo, requerida pelo parlamentar.

“É um tema que acompanhamos há algum tempo e que desperta bastante interesse da população, já que muitas pessoas são vítimas de marginais que atuam nesta área”, observou Acrísio.

(Foto: Divulgação)

Bolsonaro deve escolher ministros do TSE a partir de lista tríplice

O Palácio do Planalto informou nesta segunda-feira (22) que o presidente Jair Bolsonaro deverá escolher os dois próximos integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir da lista tríplice enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Estão previstas duas trocas no TSE. No próximo dia 27 de abril, termina o mandato do advogado Admar Gonzaga Neto. A outra vaga será aberta a partir do dia 9 de maio, com o fim do mandato do ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. Para cada uma das vagas, será elaborada uma lista com três indicações. Normalmente, os integrantes do STF incluem na lista ministros que atuam no TSE como substitutos.

De acordo com o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rego Barros, Bolsonaro escolherá entre os três nomes indicados. “O nosso presidente reafirmou que seguirá a lista tríplice de indicação”, afirmou. Pela manhã, Bolsonaro se reuniu com o ministro Admar Gozaga e garantiu o compromisso com a lista.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados com notório saber. Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira ocupam as vagas destinadas aos advogados. Além dos sete titulares, o TSE ainda é composto por mais sete ministros-substitutos, seguindo a mesma proporção.

(Agência Brasil)

Enderson Moreira é o novo técnico do Ceará

O Ceará agiu rápido e já fechou contrato com seu novo técnico: trata-se de Enderson Moreira, como antecipado pelo Esportes O POVO. O anuncio deve acontecer nas próximas horas e a ideia é que o treinador já esteja em Porangabuçu nesta terça-feira, 23.

Depois da demissão de Lisca neste domingo, 21, o Alvinegro não perdeu tempo para dar ao menos cinco dias de preparação ao novo treinador antes do início da Série A, que começa neste domingo, 28, para o Vovô. O Ceará enfrenta o CSA-AL, na Arena Castelão, às 16 horas.

Enderson é mineiro, tem 47 anos e o perfil dos chamados técnicos modernos. Foi campeão brasileiro da Série B em 2012 e 2017, com Goiás e América-MG, respectivamente, além de passagens por Grêmio, Atlético-PR e Santos. Ele estava desempregado desde dia 31 de março, quando foi demitido do Bahia.

(O POVO Online)

Centrais sindicais articulam grande manifestação para o 1º de Maio em Fortaleza

A CUT, CSB, CTB, Intersindical, Frente Povo Sem Medo e Frente Brasil Popular vão realizar, no 1º de maio, em Fortaleza, uma caminhada pela Avenida Beira Mar.

O ato ocorrerá a partir das 15 horas, com concentração no espigão da Avenida Rui Barbosa, informam os organizadores, que já estão fechando a programação.

O alvo da manifestação é um só: a proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro, classificada como retrocesso.

(Foto – Sindifort)

Trabalho com o direito in natura

Com o título “Trabalho como direito ‘in natura'”, eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. Ele volta a abordar o tema relacionado à Polícia Civil. Confira:

Ao delegado de polícia de carreira, para suas atribuições de autoridade policial, consignadas no Código de Processo Penal e de várias outras leis, exige-se o diploma superior de bacharel em Direito e o concurso de provas e títulos como para juízes, promotores de justiça, procuradores e defensores públicos, porque o Estado não poderia confiar a vida, a liberdade, a honra, o patrimônio e a segurança dos cidadãos a uma autoridade pública sem conhecimentos jurídicos. Além disso, para o delegado de polícia, ainda é exigido um curso próprio de formação técnica e profissional na Academia de Polícia.

Seria uma experiência salutar para o Estado se outras autoridades públicas – de todos os Poderes – e alguns causídicos e professores, para melhor avaliar o trabalho da Polícia Judiciária, diante da falha no policiamento preventivo, corressem uma escala de rodízio, num plantão policial, noite e dia, sábado, domingo e feriado, por vezes presidindo a um auto de prisão em flagrante em plena madrugada ou na noite de Natal.

Na sistemática jurídica brasileira, uma vez praticada a infração penal, em regra, a autoridade policial começa a trabalhar com o Direito ‘in natura’, pois, não raramente, tem apenas a notícia verbal e transforma tudo em atos formais no Inquérito Policial. Esse procedimento, talvez por representar mais de 80% do conteúdo probatório do processo criminal (uma vez que o restante compõe-se do contraditório e julgamento), parece estar sendo alvo, por vias direta e indireta, de intromissões externas de alguns membros de certas carreiras que, sem “sujar as mãos”, querem mandar no que não sabem executar, ao arrepio da Constituição e em prejuízo da sociedade. E, o que é pior: até algumas autoridades policiais, talvez desavisadas ou desconhecedoras da importância jurídica do IPL, parecem “fazer coro” aos inimigos da Polícia Judiciária.

Diante de tudo isso, uma verdade deve ser registrada: o delegado de polícia pode saber de tudo em sua área, mas, se não conhecer profundamente a importância e significação do Inquérito Policial, será uma autoridade policial incompleta, quando não seja quase inútil à Polícia Judiciária.

*Irapuan Aguiar

Advogado e professor.

Fortaleza terá a I Expo Empresarial – Comércio, Bens e Serviços

Mauricio Filizola preside a Fecomécio do Ceará.

A Federação do Comércio do Ceará (Fecomercio) e o Sindilojas Fortaleza vão promover o I Expo Empresarial – Comércio, Serviço, Turismo. Trata-se de uma feira que envolverá diversas empresas que fornecem produtos e serviços para organizações do setor.

Essa exposição acontecerá dentro do 35º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo quie ocorrerá no Centro de Eventos no período de 15 a 17 de maio próximo.

A I Expo Empresarial será a oportunidade do segmento local estreitar laços e realizar negócios com empresários e representantes de entidades sindicais de todo o Brasil. A visitação à feira será aberta ao público.

(Foto – Divulgação)

Chmbinho do Acordeon regrava “Tudo Outra Vez” de Belchior

O cearense Belchior lanou “Tudo Outra Vez” em 1979. Esta bela composição chega agora às rádios de todo o Brasil na voz de Chambinho do Acordeon. Faz parte do novo trabalho que o artista acaba de gravar e que tem como nome “Acredite”.

O disco que chega em breve a todas as plataformas digitais do Brasil e do mundo. Além da regravação de “Tudo Outra Vez”, do Belchior, tem regravação de “Romaria” do Renato Teixeira.

“Acredite” o disco, também está recheado de musicas autorais de Chambinho e parceiros, com destaque para “Acredite” que dá titulo ao álbum e “A Minha Fortaleza”, que é uma homenagem ao Estado do Ceará.

(Foto – Divulgação)

Governo estuda “reprivatizar” a Vale

 

O governo de Jair Bolsonaro acaba de incluir no pacote de privatizações a “reprivatização” da Vale. A informação é de integrantes da equipe econômica ouvidos pelo Blog da jornalista Julia Duailibi, do Portal G1.

Segundo a jornalista, o governo hoje possui participação acionária na empresa, privatizada em 1997, e o objetivo do Ministério da Economia é se desfazer dessas participações vendendo as ações.

Hoje, 20% da Vale pertence à Litel Participações, que tem entre os seus acionistas fundos de pensão ligados às estatais, como a Previ, a Petros, a Funcef e a Funcesp. Além disso, o BNDESPar, braço de investimentos do BNDES no mercado de ações, detém mais de 6% da companhia.

“Vamos reprivatizar a Vale. Vamos colocar todo mundo para vender esse troço todo. Vamos tirar as patas do mercado”, declarou um integrante da equipe econômica.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro afirmou ao blog da Natuza Nery, no G1, que vê com “simpatia” a privatização da Petrobras. A avaliação do presidente sobre o assunto mudou, diante da ameaça de paralisação dos caminhoneiros, que questionam o reajuste do diesel e o não cumprimento da tabela de frete, criada como resposta à greve de 2018.

Em relação à Petrobras, no entanto, a intenção mais imediata do governo é vender metade das refinarias e o braço de distribuição da empresa, concentrando as atividades em exploração, antes de discutir a sua privatização. Mais no curto prazo, estão no radar as privatizações da Eletrobras e dos Correios, que ainda encontra resistência no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ao qual está ligado.

Em 2017, de acordo com dados do Tesouro, os aportes nas estatais dependentes do Tesouro foram de R$ 20 bilhões, entre subvenções e aumento de capital.