Blog do Eliomar

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Dois pesos e duas medidas

Em artigo no O POVO deste sábado (3), a jornalista Lucinthya Gomes aponta equívoco na visão do procurador-geral Plácido Rios, que diz ser “falho e ocioso” o sistema socioeducativo do País, ao mesmo tempo em que propõe manter o adolescente por mais tempo lá. Confira:

Onde falta saneamento básico, creche, posto de saúde, o convite para trabalhar como “avião” pode chegar antes mesmo dos 9 anos de idade. O carro para na esquina e o menino é usado para entregar o papelote com droga ao condutor. Quando o menino está entre os 9 e os 14 anos, os responsáveis pela boca já exploram o potencial dele para ser olheiro. Já tem que alertar os mais velhos sobre a aproximação de viaturas. A partir dos 14 anos, o adolescente é chamado a fabricar e distribuir a droga.

O processo de iniciação na criminalidade começa muito cedo. Há um contexto de famílias desestruturadas, e o Estado não tem se mostrado capaz de quebrar esse ciclo, impedir que o menino seja inserido neste mundo e retirá-lo de lá. Na última quarta-feira, O POVO publicou matéria informando que o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) propõe aumentar o tempo de internamento de adolescentes em conflito com a lei, ampliando a privação de liberdade de três anos para dez. Em defesa da proposta, o procurador-geral de Justiça do Ceará,
Plácido Rios, argumentou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “falhou” e que “não se pode mais conviver” com a punição imposta a estes jovens. É um equívoco que Rios admita que o sistema socioeducativo do País seja “falho e ocioso” ao mesmo tempo em que proponha manter o adolescente por mais tempo lá.

Para Rios, o sistema socioeducativo deve fazer com que “o adolescente infrator sinta a possibilidade de ser reeducado e também sinta o peso da punição em razão do ato praticado”. Mas não detalhou que mecanismos de pressão o Ministério Público exercerá para que Estados e Municípios cumpram as responsabilidades que lhes cabem, também previstas no ECA.

É o Estado o responsável por manter os centros socioeducativos, que deveriam ter projeto pedagógico para reinserir o jovem na sociedade com novas perspectivas. Contudo, os centros reproduzem o modelo penitenciário, com dificuldades de superlotação e até mesmo perpetuação de violência. Admira-me que o grupo de procuradores-gerais de Justiça, fiscais do cumprimento da lei, não pesem o discurso sobre o Estado também. Se o encarceramento em si fosse solução para a criminalidade, não teríamos índices tão elevados de reincidência.

Caravana das Santas Chagas fará evento na Catedral. Ressaca do mar provocou mudança de local

A Catedral Metropolitana de Fortaleza será o local do encontro dos fiéis com a Caranava Missionária das Santas Chagas que aconteceria a partir das 17 horas deste sábado. Não será mais na Igreja de Santa Edwiges como estava programado, informa comunicado da Arquidiocese.

A transferência ocorreu em razão dos efeitos da ressaca no mar no entorno da igreja.

A programação da Caravana das Santas Chagas será finalizada às 20 horas, com a celebração da Santa Missa. A coordenação dos eventos está a cargo do padre Francisco do Carmo Bezerra, vigário episcopal da Região São José, pároco da Igreja de São Francisco, bairro Jacarecanga.

Tasso diz que oposição cearense está sendo abafada. Adversário de Camilo continua indefinido

O senador Tasso Jereissati (PSDB) criticou ontem, pela primeira vez, a movimentação da base do governador Camilo Santana (PT) de praticamente esvaziar as forças opositoras na Assembleia Legislativa. Comparando o cenário atual com o de 1986, quando surgiu na política derrotando os “coronéis” no Ceará, o ex-governador afirmou que a oposição no Estado foi “abafada” e que não há “espaços” para críticas ou fiscalização do Executivo estadual.

“Hoje está se perdendo um espaço que a democracia conquistou quando acabou o período militar. Aqui no Ceará se está praticamente tapando todos os espaços para a oposição, para a discussão, para a crítica, que é evidentemente fundamental para que o governo seja bom”, disse Tasso a jornalistas.

A declaração foi dada momentos antes de o tucano participar do Renasce, evento de cunho “liberal”, que reuniu, n Hotel Gran Marquise, em Fortaleza, diversas lideranças de oposição ao governador Camilo Santana (PT) — entre elas o pré-candidato ao Palácio da Abolição, deputado estadual Capitão Wagner (PR).

Questionado pelo O POVO se o nome do parlamentar estaria definido pelo grupo de oposição para disputar com Camilo em outubro, Tasso adotou um tom de cautela e pediu tempo. Ele afirmou que “não tem nada definido” sobre o nome de Wagner e que até o final deste mês as lideranças tomam “decisão em conjunto”.

Wagner, por outro lado, disse que de fato ainda não há definição do grupo sobre seu nome para a disputa do Executivo e que a divulgação da candidatura acabou sendo feita “por ansiedade” de participantes da última reunião da oposição.

Uma pesquisa de perfil está sendo feita pelo grupo para a definição da candidatura. “Meu nome está à disposição, mas, para que o grupo tenha unidade, precisamos da pesquisa. Reafirmo a minha vontade e o meu nome, mas não posso ser candidato de mim mesmo. Se o grupo decidir que não, me recolho ao meu tamanho e à vontade do grupo. Sozinho não chego a lugar nenhum, preciso de partidos, de tempo de TV e de rádio”, afirmou o pré-candidato.

A pesquisa, que deverá ser finalizada nos próximos dias, será analisada pela oposição e por especialistas para a definição do melhor perfil para encabeçar a chapa da candidatura ao Executivo. “Acreditamos que na pesquisa nosso nome sairá muito bem cotado. Essa pesquisa vai ser um divisor de águas do cabeça da chapa”, disse Wagner.

Renasce

O movimento de cunho político recebeu o senador Tasso Jereissati (PSDB) para a palestra “1986: um novo começo”. Além de Tasso, compareceu ao local Domingos Neto, Genecias Noronha, Roberto Pessoa, Luiz Pontes e Capitão Wagner.

(Com O POVO – Repórter Wagner Mendes/Foto -Folhapress)

 

População de Boa Viagem vai fechar BR-020 para cobrar construção de adutora

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Moradores de Boa Viagem prometem fechar a BR-020, na entrada da cidade, na manhã da próxima terça-feira. O objetivo é cobrar da autoridades federais e estaduais a realização de uma adutora para amenizar a situação do abastecimento de água.

A mobilização conta com o apoio da Rádio Liberdade FM e do advogado Deodato Ramalho que, em nota para este Blog, considera o quadro “gravíssimo”. Mesmo com as chuvas, em Boa Viagem o cenário ainda não apresentou melhoras no abastecimento.

Deodato deixa claro que essa mobilização nasceu com apoio de várias comunidades que se veem em dificuldades e que cobram do Dnocs e do Governo do Estado a construção dessa adutora. Deodato informa que a verba chegou a ser liberada, mas, por questões políticas, acabou não sendo empenhada.

(Foto – Rodrigo Carvalho)

PR compõe base de Camilo sob a presidência de Gorete Pereira

Em avaliação do cenário político-eleitoral do Ceará, o sociólogo e consultor político Luiz Cláudio Ferreira Barbosa aponta o ingresso do PR, de Capitão Wagner, na base de Camilo Santana, diante do realinhamento do partido com o MDB do senador Eunício Oliveira. Confira:

A deputada federal Gorete Pereira deverá ser a próxima presidente do Partido da República do Estado do Ceará. Ela deverá fazer o realinhamento do PR com o MDB do senador Eunício Oliveira, para depois adentrar ao bloco governista do governador Camilo Santana (PT). O bloco partidário PR-MDB deverá ser a nova base aliada do presidente Michel Temer que é aliada ao atual chefe do Executivo estadual.

O senador Eunício Oliveira (MDB) não poupou esforço pessoal para trazer o Partido da República para a sua zona de influência estadual. O PR deverá ser estruturado pela nova engenharia política-eleitoral da aliança de Camilo e de Eunício, para as eleições de 2018, como também para um provável segundo mandato do próprio governador. Já Gorete Pereira deverá ser reeleita para o seu quinto mandato (2019-2022), com apoio da máquina administrativa do Governo Estadual.

Os dissidentes do PR e os dissidentes do MDB deverão tentar ir para o Partido Progressista, nas próximas horas. O PP tem interesse em aumentar o número de seus representantes na Câmara Federal, já contando com o aumento de seus deputados cearenses. O presidente nacional do PP, o senador Ciro Nogueira (PI), já é aliado fiel do presidente Michel Temer (MDB), deverá apoiar o presidenciável tucano, o governador Geraldo Alckmin (SP), por isso não seria nenhuma surpresa a ida do PP para a frente partidária oposicionista ao governador Camilo Santana.

A certeza da saída do Partido da República da oposição ao condomínio político-administrativo Cid Gomes e Camilo Santana. A incerteza da permanência do Partido Progressista na base governista local, em função dos rearranjos da política nacional na política cearense. O futuro do comando estadual do Democratas (DEM) será decidido nos próximos dias, após a definição da chapa majoritária (governador, vice-governador e senador) oposicionista à reeleição de Camilo.

*Luiz Cláudio Ferreira Barbosa

Sociólogo e consultor político.

Brasil afetado – Trump diz que não eximirá nenhum país das novas taxas sobre aço e alumínio

O presidente Donald Trump anunciou que os Estados Unidos irão impor uma nova taxa para importações de aço e alumínio, que terá abrangência geral e não contemplará exceções para nenhum país, mas apenas para certas “situações particulares”.

O Brasil é um grande exportador de aço para o mercado americano e, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), a restrição comercial imposta por Trump ao aço e alumínio afetará as exportações nacionais de ambos os produtos e pode resultar em uma contestação brasileira da medida nos organismos internacionais.

Em nota oficial, o MDIC informou que o governo brasileiro espera chegar a um acordo com os EUA para evitar a aplicação das tarifas, mas caso isso não seja possível, o país pode questionar a elevação das tarifas em foros globais. “O governo brasileiro não descarta eventuais ações complementares, no âmbito multilateral e bilateral, para preservar seus interesses nesse caso concreto”, disse o ministério.

(Agência Brasil)

Municípios cearenses recebem R$ 43 milhões para obras de abastecimento d’água, estradas e ambulâncias

Clima de pré-campanha.

Os municípios de Pacatuba e Palmácia recebem neste sábado (3) a caravana “Eunício pelo Ceará”, com a divulgação de ordens de serviços e convênios, na valor de R$ 43 milhões.

“Temos que fazer aquilo que a população espera de seus representantes. Sou um devedor do cidadão cearense e, por isso, trabalho sem nenhum tipo de discriminação para levar obras importantes para os municípios. O menino, que estudou em escola de taipa e chegou à presidência de um Poder da República, não pode pensar em questões pequenas”, ressaltou o presidente do Congresso nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), que está à frente do evento.

Nessa sexta-feira (2), a caravana esteve nos municípios cearenses de Varjota, Carnaubal e Guaraciaba do Norte, quando uma creche também foi inaugurada pelo presidente do Congresso Nacional.

Os três municípios receberão R$ 7,5 milhões para obras de abastecimento de água, R$ 8,5 milhões para pavimentação e recuperação de estradas vicinais, R$ 6 milhões para a estrada São Félix / Cruz das Almas em Guaraciaba do Norte, R$ 3 milhões para reforma de hospital municipal, compra de ambulâncias e equipamentos hospitalares, construção de 500 habitações rurais, R$ 2,5 milhões para revitalização de praças, organização dos feirantes, kits sanitários e quadras esportivas.

Eunício destacou ainda a importância dos investimentos em segurança pública. “Vamos fazer o maior programa de segurança pública da história desse país. E, ao lado do governador Camilo Santana, vamos lutar para instalar um Centro de Inteligência Regional no Ceará”, disse.

(Foto: Divulgação)

Mega-Sena deverá pagar R$ 15 milhões neste sábado

O concurso 2.019 da Mega-Sena deverá pagar neste sábado (3) um prêmio de R$ 15 milhões, segundo estimativa da Caixa Econômica Federal. As apostas podem ser feitas até as 19 horas, no valor mínimo de R$ 3,50. O sorteio será realizado em Maceió, capital alagoana.

Já o concurso 4.620 da Quina deverá pagar a quantia de R$ 4 milhões, de acordo ainda com a estimativa da Caixa. Os números sorteados nessa sexta-feira (2) foram: 03 – 04 – 16 – 47 e 70. A posta mínima é de R$ 1,50.

Secult: comissão do concurso no prelo

Da Coluna Eliomar de Lima, no O POVO deste sábado (3):

O secretário da Cultura do Estado, Fabiano Piúba, manda nota informando que o concurso público da pasta “está com sua elaboração de vento em popa”. Diz ele:

“Caro Eliomar de Lima, o trabalho com a Secretaria do Planejamento e Gestão está bem avançado em torno dos aspectos administrativos. Há um grupo técnico da Secult com a Seplag desenvolvendo uma agenda de trabalho intensa”, informou, dando uma luz sobre o certame:

“A comissão do concurso estará sendo instituída na próxima semana e já estamos em reuniões com a Comissão Executiva de Vestibular da Uece na construção do edital e das provas”.

O certame, bom lembrar, foi prometido ano passado e, em janeiro último, confirmado pelo governador Camilo Santana. Serão 132 vagas que, pelo andar da carruagem, ainda terão que ser criadas por mensagem a ser aprovada pelo legislativo estadual.

Os artistas reiteram que continuam torcendo para que a burocracia seja logo superada.

Consumo de combustíveis no país subiu 0,44% no ano passado

Dados divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no Seminário de Avaliação do Mercado de Combustíveis, no Rio de Janeiro, revelam que o consumo de combustíveis subiu 0,44% no Brasil no ano passado, em comparação a 2016. Foram comercializados 136,025 bilhões de litros de combustíveis em 2017, contra 135,436 bilhões de litros no ano anterior.

Segundo a ANP, o começo de recuperação da economia, o aumento da frota e o ganho de competitividade em relação ao etanol hidratado explicam o aumento de 2,6% registrado na comercialização de gasolina C, que somou 44,150 bilhões de litros, contra 43,019 bilhões de litros em 2016. Houve crescimento de 0,91% na comercialização de óleo diesel B entre 2016 e 2017 (de 54,279 bilhões de litros para 54,772 bilhões de litros), também impulsionado pela recuperação econômica.

(Agência Brasil)

No último dia, inscrições no Fies passam de 440 mil

O Ministério da Educação (MEC) registrou 440 mil inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até a tarde dessa sexta-feira (2), no último dia para os alunos interesados solicitarem o financiamento

Para esta edição, foram ofertadas 155 mil vagas, das 310 mil previstas para serem abertas pelo Fies em 2018. Dessas, 100 mil terão juro zero para os estudantes que comprovarem renda per capita mensal familiar de até três salários mínimos.

O Fies atende a estudantes que tiveram média de pelo menos 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que não tenham tirado nota zero na redação. Outra exigência é se encaixar dentro dos limites de faixa de renda estabelecidos para o programa.

(Agência Brasil)

Dirigentes alertam CBF para presença das torcidas de Ceará e Fortaleza em Curitiba

A reta final das séries A e B do Campeonato Brasileiro de Futebol, no fim de novembro deste ano, chamou a atenção dos dirigentes de Ceará e Fortaleza, diante da presença das torcidas do Vozão e do Leão, em Curitiba, no mesmo fim de semana. Enquanto o Fortaleza enfrenta o Coritiba, no sábado (24), pela última rodada da Série B, o Ceará joga contra o Atlético, no domingo (25), pela penúltima rodada da Série A.

Como as duas partidas poderão ser decisivas às pretensões de alvinegros e tricolores, é provável que as duas torcidas também se encontrem no Aeroporto Internacional Pinto Martins, na aeronave e também no Aeroporto Internacional Afonso Pena.

Dirigentes dos dois clubes aguardam parecer da CBF sobre a coincidência dos jogos de Ceará e Fortaleza na capital paranaense.

(Fotos: Arquivo)

Promulgada lei que simplifica documentação para renegociar dívidas com a União

Foi promulgada nesta sexta-feira (2) a medida provisória (MP) 801/17, que dispensa os estados, Distrito Federal e municípios de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. A MP foi convertida na Lei 13.631/18. O texto foi aprovado na Câmara na terça-feira (27) e no Senado no dia seguinte (28).

A justificativa do governo ao editar a MP foi de que, mesmo com as novas condições previstas nas leis que possibilitaram a renegociação, os estados não estavam conseguindo refinanciar seus débitos por causa da documentação exigida. A MP permitiu a adesão desses estados.

Com o novo texto, não será mais necessário demonstrar regularidade no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social e no comprometimento máximo da receita corrente líquida (RCL) com despesas relativas às parcerias público-privadas.

Também será dispensada a apresentação de certidões de regularidade do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); do pagamento de tributos federais (exceto contribuições previdenciárias) da Dívida Ativa da União, além do cumprimento de obrigações determinadas nas leis da época da renegociação.

(Agência Câmara Notícias)

Cabral é condenado a 13 anos por lavagem de dinheiro na compra de joias

O ex-governador Sérgio Cabral foi condenado a 13 anos e 4 meses de prisão, em regime inicialmente fechado, pela compra de joias, com objetivo de lavar dinheiro do crime. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (2) pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal. É a quinta condenação de Cabral.

Também foi condenada a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, a 10 anos e 8 meses, em regime semiaberto; o operador financeiro do grupo, Carlos Miranda, a 8 anos e 10 meses, em regime fechado; e o outro operador financeiro, Luiz Carlos Bezerra, a 4 anos, em regime aberto.

Bretas determinou ainda a perda das joias, compradas à joalheria H.Stern, e o pagamento de multa no valor de R$ 4,527 milhões, repartidos entre os quatro condenados. De acordo com o processo, foram cinco joias, as adquiridas para Adriana Ancelmo sem a emissão de nota fiscal.

(Agência Brasil)

Domingos Filho admite se aposentar para disputar mandato

Domingos Filho, conselheiro em disponibilidade, está fazendo consulta ao setor jurídico do Tribunal de Contas do Estado. Quer saber se pode se aposentar para, após isso, voltar à carreira política.

O ex-presidente do extinto TCM e ex-presidente da Assembleia Legislativa sonha com uma vaga de senador pelas oposições que já apostam fichas no deputado estadual Capitãop Wagner para o Governo.

TCE manda vereador devolver R$ 23 mil em diárias irregulares

O ex-presidente da Câmara Municipal de Nova Russas, Francisco José de Sousa Diogo, foi condenado pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Ceará nessa quarta-feira (28/2) a devolver aos cofres públicos R$ 23 mil reais, a serem ainda corrigidos monetariamente, e pagar multas no total de R$ 16,9 mil. A devolução e parte das multas (R$ 3,9 mil) se devem a irregularidades em concessões de diárias a vereadores, inclusive o próprio, no ano de 2012. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

Por considerar que a situação tem possível enquadramento no inciso XI do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa (lesão/prejuízo ao erário), o TCE encaminhará cópia do processo ao Ministério Público Estadual para, sendo o caso, possibilitar a abertura de ações judiciais pelo órgão. O Tribunal deu 30 dias para que o gestor efetue o pagamento dos valores ou apresente recurso.

No andamento do processo em questão (tomada de contas especial nº 14663/17), a fiscalização identificou o pagamento de R$ 23 mil em diárias a 10 diferentes vereadores e, diante disso, solicitou as portarias, comprovantes dos eventos que ensejaram os deslocamentos bem como a lei que instituiu as diárias no âmbito do Legislativo local. Entretanto, o gestor não apresentou quaisquer documentos nem sequer explicações sobre os desembolsos.

As outras multas foram aplicadas em virtude de irregularidades na licitação para reforma do prédio da Câmara junto à Construtora Comar LTDA ME e da não apresentação de procedimentos administrativos cabíveis para a contratação de serviços de acesso à internet, com a empresa Francisco Alexandre de Sousa ME, e para manutenção de central de linhas telefônicas, pela empresa Mozart Castro de Paiva. Os valores das penalidades foram, respectivamente, R$ 5,1 mil e R$ 3,9 mil para cada uma das duas últimas.

Na licitação, foram detectadas falhas como ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto básico e do orçamento da obra; ausência de composição do BDI – Benefícios e Despesas Indiretos; ausência da composição dos custos unitários dos serviços na planilha da empresa contratada; não comprovação do recolhimento de encargos sociais; boletim de medição sem assinatura do representante da empresa contratada; e divergência entre o real valor licitado e o registrado no Sistema de Informações Municipais (SIM).

Sobre os procedimentos não apresentados ao TCE, o relator do caso, conselheiro Valdomiro Távora, explicou que ainda que as contratações tenham dispensado prévia licitação por se tratarem de despesas de pequeno valor, é obrigatória a formalização do devido processo administrativo de dispensa, sobretudo para justificar, por meio da comprovação de pesquisa de preços, a escolha da pessoa ou empresa diretamente contratada.

“A regra é licitar e, caso o gestor deixe de licitar, optando pela dispensa ou inexigibilidade, por ser exceção, deve ser usada restritivamente, sob pena de inversão, tornando o excepcional como regra, fugindo da obrigação de licitar”, afirma o relator. “Quando se trata de dispensa, modalidade que já é extremamente frágil e simplificada em poucos atos, há necessidade de justificativa, visando dar o mínimo de transparência e motivação à despesa”, complementa.

Além de Távora, participaram da sessão da Segunda Câmara os conselheiros Alexandre Figueiredo e Soraia Victor, os conselheiros substitutos Itacir Todero e Fernando Uchôa e a procuradora Cláudia Patrícia, representando o Ministério Público de Contas.