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Editorial do O POVO- “Venezuela: a crise se extrema”

Com o título “Venezuela: a crise se extrema”, eis o Editorial do O POVO desta sexta-feira:

A crise da Venezuela chega ao ponto mais extremo, desde o fracassado golpe de Estado, em 2002, contra o então presidente Hugo Chávez. Desta vez, é o presidente da Assembleia Nacional (Congresso) Juan Guaidó, que se declarou presidente da República, num ato perante uma multidão de opositores e da Casa que preside. Ele foi reconhecido oficialmente pelos Estados Unidos e um grupo de países (inclusive o Brasil). Os riscos de uma guerra civil e de uma intervenção militar externa nunca foram tão grandes. E, se concretizados, poderão convulsionar o Continente por inteiro e sacrificar a vida de jovens de países de tradição pacífica, como o Brasil, numa guerra terceirizada.

O governo Nicolás Maduro, repudiado por grande parte da população, encontra-se isolado externamente (apesar do apoio da China, Rússia e outros países de fora da órbita americana), dentre outras razões, por ter perdido a noção de que deve haver uma correspondência entre correlação real de forças e sua expressão institucional-formal. Se os governados estão divididos de forma quase parelha (meio a meio), a simples maioria formal alegada pelo governo e contestada pela oposição – que o acusa de ter recebido apenas 48% dos votos – não garante a governabilidade. Nessas condições, se houver repressão aos opositores, gerará grandes custos políticos e humanos. O bom senso exige negociação para um acordo aceitável por ambas as partes. A pior – e repudiável – alternativa é a guerra civil, pois provocaria um banho de sangue de proporções inimagináveis.

Mais grave ainda é a intervenção externa, pois arrisca estender a convulsão para toda a região, transformando-a em um novo Oriente Médio. O fato é que não se pode transgredir a soberania de um país – conforme o Direito Internacional – por não se concordar com seu regime político. Se esse fosse o critério, China, Rússia, Arábia Saudita e uma quantidade considerável de países que não se amoldam ao modelo institucional democrático americano teriam de sofrer intervenção externa. Ademais, as experiências históricas da intervenção de Washington para impor seu modelo foram desastrosas e geraram condições piores do que as anteriores. Basta lembrar Iraque, Líbia, Afeganistão e a Síria.

O governo Maduro não pode ser isento de suas responsabilidades pela crise, alegando a cobiça que suas reservas de petróleo (as maiores do mundo) provocam em certos países. Mas, também, ninguém pode ser ingênuo quanto a isso. O mais correto e prudente é deixar que o próprio povo venezuelano resolva seu problema interno. O máximo que os demais países devem fazer é ajudar no encontro de uma saída pacífica. Essa sempre foi a tradição da política externa brasileira.

(Editorial do O POVO)

Copa América – Brasil enfrentará Bolívia, Venezuela e Peru

A seleção brasileira irá enfrentar Bolívia, Venezuela e Peru na fase de grupos da 46ª Copa América. O sorteio foi realizado nesta noite (24) no Rio de Janeiro. A competição irá ocorrer no Brasil entre 14 de junho e 7 de julho deste ano.

Ao todo, 12 seleções disputam a Copa América. Elas foram divididas em três grupos com quatro participantes. Além das seleções da América do Sul, Japão e Catar participam como convidados da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), entidade responsável pela competição.

Como país-sede, o Brasil figura no grupo A. O grupo B reúne Argentina, Colômbia, Paraguai e Catar. Já o Grupo C terá Uruguai, Equador, Japão e Chile.

A cerimônia foi apresentada pelos jornalistas Tadeu Schmidt e Fernanda Gentil e o sorteio foi conduzido pelo ex-jogador Cafu, capitão do Brasil na conquista da Copa do Mundo de 2002. Ele teve como assistentes outros atletas que fazem parte da história do futebol: o uruguaio Diego Lugano, o argentino Javier Zanetti, o colombiano Francisco Maturana, o paraguaio Romerito e os brasileiros Zico, Zé Roberto e Marta.

O evento contou ainda com a participação de Ronaldinho Gaúcho. Ele apresentou a bola desta edição, que foi  inspirada no grafite brasileiro. Houve também apresentações de artistas brasileiros, como os músicos do Monobloco e a dançarina Lellêzinha, ex-integrante do Dream Team do Passinho, grupo formado nas comunidades do Rio de Janeiro.

Caminho do Brasil

O Brasil sediará a Copa América pela quinta vez. As outras ocorreram em 1919, 1922, 1949 e 1989. Em todas essas edições, a seleção brasileira se sagrou campeã.

A trajetória em busca de mais um título começa em São Paulo no dia 14 de junho, às 21h30, quando a seleção enfrentará a Bolívia no Morumbi. Na segunda rodada, o Brasil encara no dia 18 junho a seleção venezuelana, no mesmo horário na Fonte Nova, em Salvador. O último confronto da fase de grupos será novamente em São Paulo, dessa vez na Arena Corinthians. O adversário será o Peru, às 16h do dia 22 de junho.

Caso se classifique em primeiro lugar, o caminho da seleção brasileira terá as quartas de final na Arena do Grêmio e a semifinal no Mineirão. A final no Maracanã está agendada para 7 de julho, às 17h.

Se o Brasil terminar a fase de grupos na segunda posição, os jogos da sequência antes da final serão no Maracanã e no Mineirão. Até mesmo o terceiro melhor colocado de cada grupo pode conseguir a classificação para a segunda fase da competição. Neste caso, porém, dependerá do desempenho do terceiro lugar dos demais grupos.

Estádios

As partidas da 46ª Copa América vão ocorrer em seis estádios, sendo dois deles em São Paulo: a Arena Corinthians e o Morumbi. Os outros palcos do jogos são Mineirão (Belo Horizonte), Arena Grêmio (Porto Alegre), Fonte Nova (Salvador) e Maracanã (Rio de Janeiro), onde será disputada a grande final.

Ingressos podem ser adquiridos pela página oficial da competição. Os preços da entrada inteira variam de R$ 60 a R$ 890. Há meia-entrada para todos os setores, disponíveis conforme estabelece a legislação.

Campeões

A Copa América foi realizada pela primeira vez em 1916. O Uruguai, maior campeão, venceu em 15 oportunidades. Argentina com 14 conquistas e Brasil com oito integram a lista dos maiores vencedores da competição. O campeão da última edição é o Chile.

Atualmente, a competição ocorre a cada quatro anos. A escolha da sede da 46ª Copa América no Brasil dá sequência à série de eventos esportivos internacionais que vêm sendo realizados no país: a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

(Agência Brasil)

Suspeito de chefiar o tráfico no Jangurussu é preso

Uma operação realizada nesta quinta-feira, 24, por equipes do Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP), resultou na prisão de suspeito de chefiar tráfico de drogas no bairro Jangurussu, em Fortaleza, na região conhecida como “Favela da Mana”. Ele também teria ordenado ataques criminosos na Capital e Interior do Estado.

As investigações sobre o caso começaram em setembro do ano passado e culminaram com o mandado de busca e apreensão na residência de Joaquim de Almeida Otaviano Gomes, 48, mais conhecido como “Coroa”. Ele foi detido por volta de 5h30min em sua casa, que fica na 2ª etapa do bairro Conjunto Ceará. De acordo com a Polícia Civil (PCCE), no local foi apreendida uma pistola.

Segundo Otávio Coutinho, delegado do 2º Distrito Policial (DP), o suspeito possuía outros imóveis. Após diligências dos policiais nesses locais, foram encontrados cerca de sete quilogramas de maconha, dois tablets, nove celulares, mais oito pistolas, munições e carregadores. Uma das armas pertencia à Polícia Civil.

“Coroa” já responde por homicídio. As investigações ainda estão em andamento para identificar se o indivíduo é responsável por uma série de assassinatos na região a qual foi preso. Segundo a Polícia, há ainda indícios de que ele tenha comandado, pelo menos, dois ataques na Capital, além de atentados contra agentes de Segurança de Pública.

Conforme a Polícia, o suspeito é integrante de facção e exercia “relativa importância” dentro da organização criminosa, que tem forte atuação nos municípios de Marco, onde teria ordenado ataques, além de Sobral, Bela Cruz e Morrinho.

De acordo com Marcos Lopes, titular do 7º DP, ele ganhava, aproximadamente, R$ 500 mil mensais com a comercialização de entorpecentes. Ele usava um negócio de venda de porcos para disfarçar o comércio de drogas. Joaquim de Almeida foi autuado por tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa.

(Com O POVO Online/Foto – Divulgação)

Governo decreta situação de emergência em 23 municípios. Ceará está na lista

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), informou hoje (24) que publicou no Diário Oficial da União (DOU) o reconhecimento federal de situação de emergência em 23 municípios dos estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. Segundo a pasta, com a medida os entes já podem solicitar ajuda emergencial e recursos da União.

Segundo a portaria, a situação de emergência abrange sete cidades do Rio Grande do Sul atingidas pelas fortes chuvas que causaram danos físicos e econômicos na região. São elas: Alegrete, Quaraí e Rosário do Sul (chuvas intensas); Dom Pedrito e São Francisco de Assis (enxurradas); Gentil (Granizo); e Uruguaiana (Vendaval).

Na tarde de ontem (23), o ministro do MDR, Gustavo Canuto, anunciou o repasse de R$ 4,5 milhões para 18 cidades gaúchas que decretaram situação de emergência em função de danos causados por chuvas intensas no estado. Cada município receberá cerca de R$ 250 mil.

Na Bahia, os municípios atingidos pelas chuvas intensas foram Ilhéus, Jequié e Jucuruçu. O município de Mucuri atingido por erosão costeira e o de Remanso que sofre com a estiagem.

O longo período de estiagem também atinge a população de quatro municípios mineiros: Carbonita, Januária, Juramento e Matias Cardoso. O mesmo fenômeno acontece em Amparo de São Francisco (CE). Já a seca severa afetou Itatira (CE), Carira (SE) e Tobias Barreto (SE).

A capital do Amazonas, Manaus foi enquadrada em outro tipo de desastres naturais, por um incêncios. O município paulista de Tejupá foi enquadrado por colapso de edificações.

De acordo com o ministério, para receber auxílio da Defesa Civil Nacional, estados e municípios precisam obter o reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade pública. O reconhecimento federal permite o acesso das cidades afetadas por desastres naturais.

(Agência Brasil)

Projeto Artes em Esquizofrenia ocupa espaços na Casa de José de Alencar

A segunda edição da mostra Todos Envolvidos na Livre artES (TELA) está em cartaz até o dia 22 de fevereiro, na Casa José de Alencar. A visitação é gratuita e o público pode comparecer de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, e aos sábados, domingos e feriados, das 8 às 15 horas.

Trata-se de uma exposição de artes plásticas com trabalhos produzidos por pacientes com transtornos psicopatológicos que participam do projeto de extensão Artes em Esquizofrenia (artES), nascido no Ambulatório de Saúde Mental do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), unidade do complexo hospitalar da UFC filiada à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

Esses pacientes são atendidos em dois espaços. O primeiro é a unidade do Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) localizada na Av. Borges de Melo, 201, no Jardim América. O centro é vinculado à Prefeitura de Fortaleza. O outro espaço é o Abrigo Desembargador Olívio Câmara (ADOC), situado na Travessa Costa Rica, s/n, no Antônio Bezerra. O abrigo é ligado ao Governo do Estado. “Como projeto de extensão, nós vamos até eles”, esclarece a psicóloga Flávia Roberta, vice-coordenadora do projeto, que tem como coordenadora a também psicóloga Laura Serafim.

Programa

O Artes em Esquizofrenia (artES), criado no dia 5 de abril de 2017, integra o Programa de Apoio ao Paciente Psicótico (PROAPP) da Faculdade de Medicina da UFC. Tem como foco trabalhar habilidades artísticas de pacientes com transtornos psicopatológicos como fonte de promoção desse público. Visa visa também desmistificar os estigmas que cercam esses pacientes, além de viabilizar a articulação dos dispositivos da Rede Psicossocial em Fortaleza com o uso de recursos artísticos para um acolhimento integral e humanizado.

SERVIÇO

*Casa de José de Alencar – Avenida Washington Soares, 6055, Messejana.

(Foto – Divulgação)

Câmara Municipal reinicia atividades no dia 1º de fevereiro

A Câmara Municipal de Fortaleza realizará, dia 1º de fevereiro, a sessão de abertura dos trabalhos legislativos de 2019. A programação terá início às 8h30min com uma entrevista coletiva do presidente da Casa, Antônio Henrique (PDT), na Praça Barros Pinho. Em seguida, acontecerá o hasteamento da bandeira.

Logo após, será realizada a sessão solene de abertura dos trabalhos, tendo a presença do vice-prefeito Moroni Torgan e do secretário de Planejamento, Philipe Nottingham. Eles entregarão ao presidente da Câmara a mensagem do prefeito Roberto Cláudio ao Legislativo. Roberto Clãudio comparecerá à primeira sessão ordinária no dia 5 de fevereiro, para apresentar sua mensagem ao Poder Legislativo.

Durante a sessão tomarão posse os vereadores Libânia Holanda (PR), Ronivaldo Maia (PT), Sargento Reginauro (PROS) e Eron Moreira (PP), que substituem Célio Studart (PV), Acrísio Sena (PT), Soldado Noelio e Salmito Filho, eleitos no último pleito para a Câmara Federal e Assembleia Legislativa.

(Foto – CMFor)

Camilo anuncia mais 22 escolas de tempo integral

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O governador Camilo Santana (PT) anunciou, nesta quinta-feira (24), que a Rede Estadual de Ensino ganhará mais 22 escolas em tempo integral já a partir deste ano letivo, que começará na próxima semana. A informação foi dada por ele, após reunião com as equipes da Secretaria da Educação para avaliar os projetos em andamento e tratar sobre as novas ações da Pasta para 2019. O encontro teve a presença da vice-governadora Izolda Cela.

Atualmente, o Ceará tem 72 escolas em construção em todo o estado, sendo 24 profissionalizantes e 48 de Ensino Médio. A secretaria ainda conta com 22 ginásios poliesportivos e 74 Centros de Educação Infantil (CEIs) sendo construídos em todas as regiões do Ceará.Serão 19 escolas regulares de ensino médio e três profissionalizantes. Com isso, o Ceará chega a 252 unidades de ensino nessa modalidade.

A partir deste ano, a rede pública estadual de ensino passará a contar com cerca de 35% de sua rede em tempo integral. “Sabemos da importância da escola em tempo integral. Com ela, conseguimos atender os jovens tanto na grade curricular normal quanto nas atividades com currículo flexível. É um projeto que precisamos ter um esforço cada vez maior, que zela pela nossa juventude”, afirmou a secretária da Educação, Eliana Estrela.

Novas escolas de tempo integral (ensino médio regular)

Itaitinga – EEM Raul Tavares Cavalcante

Aquiraz – EEFM Coronel Osvaldo Studart

Trairi – EEM Maria Celeste de Azevedo Porto

Granja – Colégio Estadual São José

Ipu – EEM Delmiro Gouveia

Sobral – Colégio Estadual Dom José Tupinambá da Frota

Iracema – EEM Deputado Joaquim de Figueiredo Correia

Quixeramobim – EEFM Assis Bezerra

Crateús – EEFM Lourenço Filho

Crateús – EEFM Presidente Eurico Gaspar Dutra

Senador Pompeu – Liceu de Senador Pompeu Marcionílio Gomes de Freitas

Farias Brito – EEM Gabriel Bezerra de Morais

Fortaleza – EEFM Cláudio Martins

Fortaleza – EEFM Padre Marcelino Champagnat
Fortaleza – EEFM Jonhson

Fortaleza – EEFM Estado do Maranhão

Fortaleza – EEFM Professor Edmilson Guimarães de Almeida

Fortaleza – EEFM Professor José Maria Campos de Oliveira

Fortaleza – EEFM Professora Maria Margarida de Castro Almeida

*Três novas escolas profissionalizantes

Caririaçu – EEEP Paulo Barbosa Leite

Ocara – EEEP Maria Môsa da Silva

Forquilha – EEEP Gerardo José Dias de Loiola,

(Foto – Divulgação)

Inscrições no SISU são prorrogadas até domingo

O prazo final para inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2019 foi prorrogado pelo Ministério da Educação (MEC), segundo comunicado divulgado na tarde desta quinta-feira (24). Em vez de se encerrar no dia 25 de janeiro, conforme previam as regras, irá até as 23h59 de domingo (27). A divulgação do resultado segue mantida para a segunda-feira (28).

Leia a íntegra da nota:

“Para garantir o acesso e a inscrição de todos os estudantes, o Ministério da Educação prorrogou as inscrições do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) até as 23h59 do próximo domingo, 27.

O sistema está funcionando de forma estável nesta quinta-feira, 24, e a lentidão eventualmente registrada resulta do volume massivo de acessos simultâneos. O MEC continua realizando todos os procedimentos técnicos para que o sistema continue estável.

A partir desta quinta-feira, 24, a atualização das notas de corte só será feita à zero hora e não mais em quatro horários ao longo do dia (7h, 12h, 17h30 e 20h). A medida foi adotada para não prejudicar os estudantes que ainda não realizaram sua inscrição e melhorar o acesso devido ao alto tráfego existente.

As atualizações das notas de corte só serão realizadas à zero hora desta sexta-feira, dia 25, de sábado, dia 26, e de domingo, dia 27.

O resultado da seleção está mantido para segunda-feira, dia 28, conforme calendário divulgado anteriormente.”

(Fonte: G1)

Ameaçado, Jean Wyllys diz que vai desistir do mandato e deixar o País

Jean Wyllys (PSOL) foi eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro pela terceira vez no último ano. Apesar disso, ele afirmou, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, que vai abrir mão do mandato. Fora do país, de férias, ele disse que não voltará do Brasil por conta de ameaças, e que vai se dedicar à carreira acadêmica.

Após o assassinato de Marielle Franco, também do PSOL, em março de 2018, Jean Wyllys passou a andar escoltado. As ameaças de morte, já presentes há anos, aumentaram e fizeram ele abandonar a vida pública. “O Pepe Mujica [ex-presidente do Uruguai] quando soube que eu estava ameaçado de morte, falou para mim: ‘Rapaz, se cuide, os mártires não são heróis’. E é isso, eu não quero me sacrificar”, afirmou.

O fato de familiares de um ex-PM suspeito de chefiar a milícia investigada pela morte de Marielle ter trabalhado para o senador eleito Flávio Bolsonaro também assusta o parlamentar. “Me apavora saber que o filho do presidente contratou no seu gabinete a esposa e a mãe do sicário. O presidente que sempre me difamou, que sempre me insultou de maneira aberta, que sempre utilizou de homofobia contra mim. Esse ambiente não é seguro para mim”, acrescenta.

O fato de ter sido acusado de pedofilia pelo deputado eleito Alexandre Frota (PSL) fez as denúncias aumentarem, segundo Wyllys. Ele venceu uma disputa na Justiça Federal, em dezembro do ano passado, que obrigou Frota a pagar uma indenização de R$ 295 mil.

Por fim, Wyllys afirma que há falta de liberdade no Brasil para continuar como parlamentar. “Como é que vou viver quatro anos da minha vida dentro de um carro blindado e sob escolta? Quatro anos da minha não podendo frequentar os lugares que eu frequento?”, completou.

(Com IstoÉ)

Passagem de ônibus em Fortaleza sobe para R$ 3,60

A Empresa de Transporte Urbano de  Fortaleza (Etufor) anuncia os novos valores da passagem de ônibus que passam a vigorar em Fortaleza, a partir deste sábado, 26. Os valores passarão a custar R$ 1,60 (meia estudantil) e R$ 3,60 (inteira). O reajuste da passagem inteira será de 5,88%.

Além das passagens meia e inteira, a hora e tarifa sociais também vão passar por alterações. A hora social (de segunda a sábado, de 9h às 10h e de 15h às 16h) passará a custar R$ 3,40 (inteira) e R$ 1,50 (meia). A tarifa social (domingos e dias 13 de abril, 31%u202C de dezembro e 1º de janeiro) será de R$ R$ 3 (inteira) e R$ 1,30 (meia).

Conforme nota enviada pela Etufor, uma nova modalidade de tarifa passa a ser implementada nas linhas interbairros, a exemplo da 679 – José Walter/Cidade Jardim. “Prevista no decreto de reajuste, o valor pode variar, mas será sempre menor do que o valor integral, sendo permitida também a integração com complementação tarifária. A tarifa custa R$ 2 (inteira) e R$ 1 (tarifa estudantil)”.

A Etufor explica que a alta do dólar (18,43%) é um dos principais insumos que influenciam no aumento. “Impacta nos valores da tecnologia embarcada; o aumento nos custos com combustíveis: lubrificantes (12,60%) e óleo diesel (3,77%); pneus e rodagem (10,35%); nos custos com o setor pessoal: plano de saúde (10%), cesta básica (8%), vale refeição (7,69%) e salário (3%)”. Outro componente também é a renovação da frota que chegou a 6,28% ao ano. “Para oferecer atributos de conforto à população, como ar-condicionado e wi-fi”.

“O valor obedece aos critérios de cálculo tarifário que foram analisados pela Etufor no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018”, diz na nota.

Confira as novas tarifas:

Inteira: de R$ 3,40 para R$ 3,60
Tarifa estudantil: de R$ 1,50 para R$ 1,60
Nova tarifa interbairros: R$ 2 (inteira) e R$ 1 (tarifa estudantil)
Hora social: (segunda a sábado, de 9 %u202Aàs 10 horas%u202C e de 15 %u202Aàs 16 horas%u202C): de R$ 3,20 (inteira) e R$ 1,40 (tarifa estudantil) para R$ 3,40 (inteira) e R$ 1,50 (tarifa estudantil)
Tarifa social: (domingos e dias %u202A13 de abril, 31%u202C de dezembro e 1º de janeiro): de R$ 2,80 (inteira) e R$ 1,20 (tarifa estudantil) para R$ 3 (inteira) e R$ 1,30 (tarifa estudantil)
Linha central: R$ 0,50 (inteira) e R$ 0,25 (tarifa estudantil) – sem alteração.

(O POVO Online)

A OAB do Ceará e a Resistência Trabalhista

Com o título “A Resistência Trabalhista”, eis artigo de Erinaldo Dantas, presidente da OAB do Ceará. Ele reforça a luta em defesa da Justiça do Trabalho. Confira:

As atividades do Judiciário retornaram já com uma grande preocupação: a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho. A informação veio à tona após manifestação do presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, durante entrevista televisiva defendendo que processos trabalhistas passem a tramitar na Justiça Comum.

Precisamos é de mais agilidade no Judiciário e mais propostas a favor dos direitos dos trabalhadores. E não uma supressão.

Independente de posição ou afinidade partidária, a nossa luta é a favor dos direitos sociais e do Estado Democrático de Direito. Por isso, na segunda-feira (21), a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE) realizou, em conjunto com a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat); Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará (Atrace), parlamentares e outras importantes entidades jurídicas e de classe, uma manifestação pacífica, em frente ao Fórum Autran Nunes, no Centro de Fortaleza.

Durante a ação foi distribuída uma carta aberta, assinada pelas entidades e parlamentares que participaram da manifestação, esclarecendo à sociedade sobre os mitos e as verdades com relação à Justiça do Trabalho.

O fato é que nenhuma sociedade consegue se desenvolver negando aos seus trabalhadores o acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos. E, como consagrado na Constituição Federal, o princípio da dignidade humana é a própria gênese da Justiça do Trabalho. A inconstitucionalidade de qualquer conjectura sobre uma possível extinção há de ser salientada.

Acredito que a Justiça do Trabalho está longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico no País, atuando diariamente para garantir os direitos de milhares de trabalhadores e o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores em todo o Brasil.

Precisamos debater. E a Ordem dos Advogados está à disposição para salientar a eficiência da Justiça do Trabalho, bem como nos manteremos firmes na luta contra toda e qualquer tentativa de extinção ao acesso à Justiça.

Além da Capital cearense, os protestos aconteceram, pelo menos, em outras 41 cidades em todo o País. A mobilização é uma prévia do Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho, que será realizado, em Brasília, no dia 5 de fevereiro de 2019.

*Erinaldo Dantas

erinaldodantas@hotmail.com

Pesidente da OAB-Ceará.

Mercado das Flores e Plantas Ornamentais de Fortaleza vai sair do papel quando fevereiro chegar

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O prefeito Roberto Cláudio (PDT) e o governador Camilo Santana (PT) vão assinar, em fevereiro, a ordem de serviço para a construção do Mercado das Flores e Plantas Ornamentais, que será instalado na Praça Joaquim Távora. O novo equipamento, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, deverá beneficiar produtores, comerciantes e consumidores de flores de Fortaleza, além de fortalecer e expandir o setor da floricultura cearense.

A construção do Mercado das Flores faz parte do conjunto de ações integradas entre Governo do Estado do Ceará e Prefeitura de Fortaleza, por meio do projeto “Juntos por Fortaleza”. O investimento é de R$ 1.699.112,41 por parte do Governo do Ceará e contrapartida da Prefeitura de Fortaleza é de R$ 424.778,10.

Mercado

O Mercado das Flores contará com estrutura coberta de 1.455m² de área, com capacidade para 39 lojas, cada uma com cerca de 18m², que irão abrigar os comerciantes locais e novos profissionais do ramo. A ideia é que, além do comércio, o espaço seja usado ainda para capacitação de produtores e para a realização de cursos para o público em geral.

As obras do novo empreendimento já começaram e estão sendo executadas pela Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf). A intervenção tem previsão de entrega para agosto deste ano e conta com financiamento da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece) e projeto da Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura (Seapa).

(Foto – Divulgação)

Arrecadação federal fechou 2018 com R$ 1,457 trilhões

A arrecadação das receitas federais somou R$ 1,457 trilhão, em 2018, informou hoje (24) a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Economia. O crescimento real (descontada a inflação) chegou a 4,74%, na comparação com 2017. É o maior resultado desde 2014, quando ficou em R$ 1,532 trilhão (valor corrigido pela inflação de dezembro de 2018).

As receitas administradas pela Receita Federal (como impostos e contribuições) chegaram a R$ 1,398 trilhão, com aumento real de 3,41%.

Em dezembro, a arrecadação total chegou a R$ 141,529 bilhões, com queda real de 1,03% em relação ao mesmo mês de 2017.

(Agência Brasil)

Caucaia começa a pagar progressões salariais dos servidores

A Secretaria de Administração e Recursos Humanos de Caucaia (RMF) começa a pagar, ainda na folha deste mês de janeiro, as progressões dos servidores públicos municipais. A decisão foi tomada pelo Comitê de Gestão Fiscal (Cogefi) e imediatamente respaldada pelo prefeito Naumi Amorim. A informação é da assessoria de imprensa da Prefeitura.

Serão concedidas progressões para profissionais de nível Superior, Fundamental e Médio. Essas duas últimas categorias estão sendo contempladas pela primeira vez na história do funcionalismo público municipal de Caucaia, conforme levantamento feito pela Sead.

A estimativa é de que cerca de 700 servidores que solicitaram formalmente o benefício à Secretaria e tiveram os pedidos publicados no Diário Oficial do Município sejam gratificados conforme calendário estabelecido pela Sead e Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin).

Alguns servidores têm direito à progressão desde outubro de 2015. Por isso, o pagamento será também retroativo. “Essa é uma conquista histórica. Demanda que a gestão anterior podia ter atendido, não fez e agora, com toda a responsabilidade que temos com o dinheiro público, estamos fazendo. Sempre que pudermos garantir melhorias aos servidores, com certeza vamos fazer”, afirma Naumi

(Foto – Divulgação)

Tribunal de Ética da OAB/CE sob nova direção

Josué de Souza Lima é o novo presidente do Tribunal de Ética da OAB do Ceará. Ele entra no lugar de José Damasceno, que estava tocando processos relacionados aos advogados envolvidos no escândalo da suposta venda de liminares, consequência da Operação expresso 150.

Advogado militante há mais de 34 anos,é sócio fundador da Empresa Josué Lima Advogados, atuando na defesa dos interesses de pessoas físicas e jurídicas em todo o Estado do Ceará, bem como em outras unidades da federação como Brasília, São Paulo, Rio de
Janeiro, Manaus, Rio Grande do Sul, Amapá e Pernambuco.

Por mais de uma década, advogou na Comarca de Pentecoste, principalmente na defesa dos interesses da população carente, fazendo as vezes de defensor público. Também atuou como assessor jurídico da Associação Cearense de Magistrados. Tem especialização em Direito Penal pela Unifor.

(Foto – Divulgação)

A imprensa inconveniente

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Com o título “A imprensa inconveniente”, eis artigo de Plínio Bortolotti, jornalista do O POVO. Ele procura rebater artigo do professor Antonio Jorhe Pereira Júnior, da Unifor, que questionou o profissionalismo da mídia nestes tempos de governo Bolsonaro. Confira:

O professor da Unifor Antônio Jorge Pereira Júnior, “doutor e mestre em Direito – USP”, no artigo “Profissionalismo x imprensa com partido” (21/1/2019), escreve que, com Jair Bolsonaro na Presidência, esperava da imprensa informações “acerca dos principais atos e projetos do governo, com análises inteligentes. Mas, de repente, assuntos menores dominaram (o noticiário)”.

Pereira Júnior critica o destaque dado ao “azul e rosa” das roupas; à “declaração equivocada sobre o IOF”; e à nomeação de filho do vice-presidente para cargo em um banco público. E faz a pergunta: “Merecem tanta publicidade?”

O “menino veste azul e a menina veste rosa”, da ministra da Família, Damares Alves, não se resume à cor da roupa, remete a uma visão de mundo dos primórdios do século XX, quiçá do anterior, em pleno século XXI – portanto, um bom debate para tentar entender as razões de um pensamento tão reacionário. Quanto ao IOF, o presidente da República foi desautorizado por subordinados ao dizer que haveria aumento no imposto. É grave, pois o ocupante do mais alto cargo da República tem de ter, pelo menos, noção do que fala. Sobre a nomeação do filho de Hamilton Mourão, para um cargo no Banco do Brasil, é simples nepotismo, em um governo que se apresenta como campeão da moralidade. (Noves fora, Flávio Bolsonaro e a suposta ligação de assessores dele com milícias, o que torna tudo um horror indescritível.)

Portanto, sem dúvida alguma, são casos que merecem muita publicidade, digo eu, e diriam milhares de jornalistas mundo afora. E, quem sabe, também concordem alguns “cidadãos de bem”, que esconjuram corruptos e bandidos.

O professor cobra ainda da imprensa discussão sobre as “políticas públicas” e da “agenda” que vão “pautar o governo”. Mas, como fazê-lo se, até agora, as propostas de Bolsonaro resumem-se a frases mal formuladas e balbucios? Ontem, por exemplo, o presidente fugiu de jornalistas que iriam perguntar sobre o assunto em Davos.

A respeito de outras críticas do “doutor e mestre” à imprensa, estão no nível daqueles manifestantes que vão às ruas gritar: “Whatsapp”; “Facebook”. Algazarras assim respondem-se por si mesmas.

*Plínio Bortolotti

plinio@opovo.com.brjornalista do O POVO.

(Foto – Agência Brasil)

Sobral será sede de encontro da SBPC

O prefeito de Sobral, Ivo Gomes (PDT), fez reunião, nesta semana, com o secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, Inácio Arruda, e com membros da comissão organizadora dos eventos de comemoração do centenário do Eclipse de Sobral.

Entre as demandas, ficou definida a realização de uma reunião regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em Sobral, no Centro de Convenções, de 27 a 30 de março, onde será discutido “Educação básica de qualidade: currículo, carreira e gestão escolar”.

O centenário começou a ser comemorado no município em maio de 2018. Nesse ano de comemorações – o Ano Municipal das Ciências – já foram realizadas, por exemplo, palestras, exposições e aulas sobre astronomia.

Além da SBPC, o evento vem sendo articulando junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

(Foto – Arquivo)

Mourão descarta “por enquanto” a privatização dos Correios

O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, disse hoje (24) que “por enquanto” não há planos de privatizar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Mais cedo, ele participou de evento sobre os 356 anos dos Correios e homenagem ao Dia do Carteiro.

“Por enquanto, não”, respondeu Mourão ao ser questionado sobre a possibilidade de privatização dos Correios.

Em outubro, durante a campanha eleitoral, o então candidato Jair Bolsonaro sinalizou que a empresa poderia ser privatizada devido aos prejuízos. “Seu fundo de pensão foi implodido pela administração petista, diferentemente do passado. Então, os Correios, tendo em vista não fazer um trabalho daquele que nós poderíamos estar recebendo, pode entrar nesse radar da privatização”.

Em dezembro, o tentente-coronel da reserva e astronauta Marcos Pontes, antes de assumir o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, pasta à qual a emprresa é vinculada, disse que a privatização dos Correios não estava na pauta de discussão.

No começo da manhã, ao participar da cerimônia na Universidade dos Correios, em Brasília, Mourão prestigiu a comemoração dos 356 anos da empresa e o Dia do Carteiro. Na solenidade, lembrou o tempo em que trocava cartas com a namorada, que se transformou em esposa, e também ressaltou que o costume era comum entre amigos.

(Agência Brasil)

Justiça barra reajuste salarial de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários de Banabuiú

O juiz de Direito da comarca de Quixadá, Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, mandou suspendeu a eficácia das leis municipais 608/2016 e 609/2016 do Município de Banabuiú que reajustaram os subsídios de prefeito, Francisco Hermes Nobre, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais, devendo os subsídios dos referidos agentes públicos serem pagos, doravante, de acordo com a legislação anterior sobre a matéria. Banabuiú deverá cumprir a decisão, no prazo de 30 dias, sob pena de multa R$ 10.000,00 a cada pagamento de subsídio realizado em desacordo com a decisão. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

A ordem judicial atende a uma Ação Civil Pública combinada com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Marcelo Cochrane Santiago Sampaio. Para ele, as referidas legislações feriram o artigo 25 da Lei Orgânica de Banabuiú, haja vista que o artigo assevera que a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até o encerramento do 1º período legislativo do ano das eleições Municipais.

No entanto, os aumentos foram aprovados após o encerramento do primeiro período legislativo do ano de realização das eleições locais. Por sua vez, o magistrado interpretou que a demanda não comportava composição. O representante judicial do Município de Banabuiú foi devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido liminar do autor, todavia manteve-se inerte.

A lei municipal nº 608/2016 fixou o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a legislatura de 2017 a 2020 e deu outras providências, fixando o subsídio mensal do prefeito em parcela única no valor de R$ 18.000,00; do vice-prefeito em parcela única no valor de R$ 12.000,00; e dos secretários municipais em parcela única no valor de R$ 6.000,00. A segunda norma, de nº 609/2016, fixou os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Banabuiú para a Legislatura de 2017 a 2020, aumentando os subsídios em 50% em relação aos subsídios dos vereadores e em 66% em relação aos subsídios do presidente da Câmara.

Considerando tal aumento e tendo em vista que o Município de Banabuiú conta com 11 vereadores, sendo um deles o presidente da Câmara, além de nove secretarias municipais, o impacto anual no orçamento do município é de R$ 684.000,00. Considerando toda a legislatura, tem-se o montante de R$ 2.736.000,00. Some-se ainda que, conforme relatórios de acompanhamento financeiro emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o município de Banabuiú vem, reiteradamente, excedendo os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.