Da Coluna Política, no O POVO desta quinta-feira (2), pelo jornalista Érico Firmo:
A disputa travada no Congresso Nacional em torno dos aplicativos de transporte está longe de encerrada. Os dois polos na disputa têm seus equívocos. Empresas como Uber e 99 POP querem funcionar sem qualquer regra, o que não é razoável. Por outro lado, o lobby dos taxistas tenta manter tudo como era antes. Uma realidade que já mudou e não volta mais, por força alguma. O passado ficou para trás e não deixa saudade. É preciso construir futuro em novas bases.
O Senado chegou a termo razoável sobre a regulamentação, mas haverá pressão na Câmara para retomar o texto anterior, que era muito ruim. Um atraso, com toda vocação para virar letra morta. Deputados têm palavra final e, na versão que haviam aprovado, constavam vários despropósitos.
Exigir placas vermelhas significaria criar burocracia desnecessária, ultrapassada. Não interessa a ninguém. O mesmo vale para exigência de licenças das prefeituras para motoristas. Com a introdução de tecnologias, as relações mudam. Esse controle e a cobrança do poder público podem se dar em relação às empresas. É possível, inclusive, compartilhamento de banco de dados.
Pretender cadastro extra e autorização pelas prefeituras iria atrapalhar os motoristas, que teriam de cumprir mais protocolos, as empresas, com demandas adicionais, e as próprias gestões municipais, que teriam também tarefas extras. Para o usuário, a prestação do serviço iria demorar a chegar. Ninguém iria ganhar, salvo talvez taxistas que ainda alimentam ilusão de criar obstáculos à nova concorrência.
Cobrar que o veículo esteja registrado no nome do motorista é algo que não se exige nem dos taxistas. Ou vai ser proibido arrendar vaga de táxi? Todos esses pontos foram revistos pelo Senado.
Há coisas, porém, que não fazem muito sentido na proposta aprovada. Por exemplo, veículos dos aplicativos podem circular em qualquer município. Mas, táxis seguem proibidos de circular em município diferente daquele onde estão registrados. Ora, se não se estabelece a limitação aos aplicativos, por que impor isso aos taxistas? O que justifica a distinção? Soa apego a controles ultrapassados.
Essa e várias outras exigências feitas aos táxis poderiam ser revistas. Todos os requisitos fazem sentido hoje? Muito da polêmica está no apego a velhas estruturas. E velhos interesses.
Por outro lado, em serviço de natureza pública, o Estado não pode se eximir do papel de regulação. Serviços como Uber erram ao entrar nos municípios sem qualquer diálogo prévio. Impõem-se como fato consumado e depois buscam legitimação oficial. Está errado. É justo que paguem impostos, até para as condições de concorrência serem mais justas em relação a taxistas. É possível chegar a termo de normatização que não inviabilize o funcionamento, não prejudique justamente as virtudes e vantagens trazidas pela tecnologia, mas que também ofereça garantias aos usuários, retorno ao interesse coletivo e assegure possibilidade de fiscalização ao poder público.
A primeira apreensão de carro que circula pelo serviço de transporte 99 POP em Fortaleza, na semana passada, é sintomática do ponto de distorção a que se chegou: veículos Uber circulam respaldados por liminar. Carros de outras plataformas tecnológicas, não. De modo que fiquei a me perguntar como deve ser curiosa a abordagem: o fiscal indaga qual o aplicativo usado. Se for Uber, pode seguir. Se for outro, é apreendido. No mais, a situação do liberado é idêntica à do apreendido.
A Prefeitura de São Paulo fez sua regulamentação do serviço de transporte por plataformas tecnológicas. Outros municípios avançaram na discussão. Na Câmara Municipal de Fortaleza, o assunto não caminha, por desinteresse da base governista. O prefeito Roberto Cláudio (PDT) prefere esperar por decisão do Congresso Nacional — que dificilmente sai este ano. RC considera que a discussão no Legislativo federal dá razão a ele, no sentido de que a definição precisa vir de cima.
Isso é bastante controverso. A Prefeitura adotou interpretação retrógrada da lei, contrária às novas formas de transporte. Entendimento que a Justiça tem reiteradamente derrubado. Veículos foram apreendidos e multas aplicadas com base em entendimento que está longe de ser pacificado — pelo contrário. A pretexto de esperar por Brasília, o Município tem se omitido e deixado permanecer situação de vácuo jurídico.
O Congresso Nacional pode criar leis a qualquer tempo, assim como pode modificá-las. Da mesma maneira como os municípios podem atuar nas brechas. São Paulo já fez regulamentação e já modificou. Não é preciso aguardar uma situação definitiva. Pode haver regra pelo menos de transição.
Com a situação aparentemente perto de um desfecho no Congresso, agora é mesmo o caso de aguardar. Porém, o quadro está posto há um ano e meio em Fortaleza. A forma sem regra como tem sido conduzida tem estabelecido grandes distorções. A fiscalização não funciona na prática, jamais inibiu a circulação dos veículos, em condições de concorrência que, sem a regulamentação, são desleais com os taxistas.
