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A tipificação do Assédio Sexual

Com o título “Século XXI – Abaixo o Assédio Sexual!”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele aborda, à luz da legislação brasileira, casos recentes de assédio como o que envolveu o ator José Mayer e outro protagonizado por casal no Big Brother Brasil, da Globo. Confira:

Durante as duas últimas décadas do século passado, a questão do assédio sexual contra mulheres assumiu contornos mais sólidos no que tange à discussão do tema, quebrando-se assim um tabu social existente porém encoberto sob as cortinas do preconceito, intimidação e vergonha pelas vítimas de seus agressores sexuais.

Recentemente, dois casos públicos trouxeram à tona que, em pleno século XXI, ainda são comuns os casos de assédio sexual, independentemente do estrato social a que pertencem o (a) assediador (a) e a (o) assediada (o). Um deles envolveu o ator da Rede Globo José Mayer e Marcos Harter, participante do programa Big Brother Brasil – BBB 17.

Até a data de 15 de maio de 2001, a tipificação penal sobre o assédio sexual inexistia, passando a vigorar desta data em diante o crime de assédio sexual sob a Lei 10.224/2001, à qual fora acrescido o art. 216-A do Código Penal, que disciplinou tal conduta ilegal, conceituando o crime de assédio sexual e determinando a sua punição, na esfera penal de 01 ( hum) a 02 ( dois) anos de detenção.

No ano de 2009, por meio da Lei nº 12.015, houve o acréscimo de um elemento majorante na condenação para esse crime. Em se tratando de vítima menor de 18 (dezoito) anos a pena é aumentada em até um terço, como assim encontra-se no parágrafo segundo desta lei.

Nesse contexto, frise-se, que antes da edição da Lei nº 10.224/2001 a condenação dos (as) agressores (as) se dava na esfera cível, por meio de pagamento de indenizações pecuniárias às vítimas, mormente em casos ocorridos em ambiente de trabalho que constituíam a maioria dos casos.

A redação legislativa do art. 216-A elegeu o verbo “CONSTRANGER” como o núcleo da tipificação penal, que tem a conotação não apenas de compelir, obrigar, coagir, forçar a vítima a realizar algo ou deixar de fazer, mas tem também a sua abrangência alargada para os verbos incomodar, importunar, insistir mesmo contra a vontade da vítima, ou seja um conjunto de ameaças para obter alguma vantagem ou favorecimento sexual da assediada.

Tais ameaças podem ser expressas ou implícitas, desde que acarretem alguma desvantagem que a vítima possa ter no trabalho, caso não ceda às investidas do (a) agressor (a), passando a ser tratada como um objeto sexual.

Opera-se, também, o crime de assédio sexual quando ocorrido em ambiente de trabalho, atribuído ao (a) superior (a) hierárquico que faz uma promessa de promoção pessoal ou outra vantagem para a (o) assediada (o) em troca de favores sexuais, mesmo sem o emprego de uma ameaça, ou quando a vítima deixa de ascender a um posto hierárquico mais alto ou não obtém qualquer outro tipo de premiação. Nesse caso, não há uma redução da sua função na empresa, apenas a vítima deixa de ter o seu mérito reconhecido pelo seu chefe que busca na (o) subordinada (o) uma pessoa para satisfazer seus desejos sexuais.

No mais, se faz necessário distar que o assédio sexual é caracterizado também sem o emprego de violência ou grave ameaça, elementos esses caracterizadores do crime de estupro insculpido no art. 213 do Código Penal Brasileiro. Para o aperfeiçoamento do crime de assédio sexual nessa modalidade basta tão somente o constrangimento de forma verbal ou por meio escrito, ou ainda através de gesticulações do (a) assediador (a).

Por fim, inadmissível é que, em pleno século XXI, tais atitudes vis se repitam nos mais diversos meios sociais, e que o silêncio da vítima sirva de combustível para essa vontade animalesca do (a) agressor(a) de agir contra a(o) assediada (o).

Dito isso, de suma importância a denúncia e a aplicação de uma punição rigorosa e exemplar como efeito pedagógico para os (as) agressores (as) em potencial, que ainda estão na fase inicial de planejamento deste ato ilícito.

*Frederico Cortez

Advogado

Cortez&Gonçalves Advogados Associados.
Email: advocacia@cortezegoncalves.adv.br

Camilo comemora 311 transplantes de médula óssea realizados no Ceará

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O governador Camilo Santana (PT) esteve, nesta manhã de quarta-feira, na sede do Hemoce. Foi comemorar o número de 311 transplantes de medula óssea realizados no Ceará.

Camilo visitou as instalações do órgão, cumprimentou doadores e funcionários e destacou, em discurso, esta marca do Estado.

(Vídeo do Facebook do Governador)

Comércio varejista tem queda de 0,2% nas vendas

O comércio varejista brasileiro registrou em fevereiro queda de 0,2% nas vendas e alta de 0,1% na receita nominal na comparação com janeiro. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e foram divulgados hoje no Rio de Janeiro. Apesar de negativo, o resultado das vendas não exerceu efeito sobre a média móvel que se mantém positiva pelo segundo mês seguido. Em fevereiro, ficou em 1%, enquanto em janeiro foi de 1,4%.

Mas se a relação é com fevereiro de 2016, o varejo recuou 3,2% no volume de vendas. Essa é a vigésima terceira taxa negativa consecutiva. Assim, nos dois primeiros meses do ano, o comércio varejista acumula redução de 2,2% nas vendas e queda de 5,4% na taxa acumulada nos últimos 12 meses.
Já a receita nominal de vendas apresentou em fevereiro deste ano variação de 0,4% na comparação com o mesmo período de 2016. No acumulado no ano, 2,1%.  Nos últimos doze meses, 4,2%.

Segundo o IBGE, o comércio varejista ampliado, que além do varejo inclui veículos, motos, partes e peças e material de construção teve variação de 1,4% para o volume de vendas em relação ao mês anterior, na série ajustada sazonalmente, e de 1% para receita nominal de vendas. No volume de vendas, é a quarta vez consecutiva que ficou positivo. Mas quando a comparação é com fevereiro de 2016, o comércio varejista ampliado teve redução de 4,2% para o volume de vendas e de 1,7% na receita nominal de vendas. Nas taxas acumuladas, as variações para o volume de vendas foram de queda de 2,1% no ano e de 7,5% nos últimos 12 meses.

(Agência Brasil)

Cunha, Cabral, Alckmin e Eduardo Paes vão para outras instâncias

Para quem estranhou a ausência de Sérgio Cabral na lista de Edson Fachin, o motivo é simples. O ex-governador, que aparentemente figura em todos os escândalos de corrupção do momento, terá seu caso julgado em outra instância. E, ao receber a documentação, a Justiça determinará se vai abrir inquérito ou não.

O mesmo acontece com outros nomes da política nacional, que incluem Lula, Geraldo Alckmin, Eduardo Paes, Eduardo Cunha, Guido Mantega, Fernando Pimentel, Anthony Garotinho e a mulher, Rosinha. A informação é da Coluna Radar, da Veja Online.

Lojas de Fortaleza abrirão no feriado de Tiradentes

Lojas do Centro e de shoppings vão abrir normalmente no feriado de Tiradentes, dia 21.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, segundo o seu diretor, Assis Cavalcante, fechou acordo com o Sindicato dos Comerciários.

De acordo com Assis, nestes tempos de crise, é  hora de aproveitar toda ocasião para vender e tirar a corda do pescoço.

(Foto – Paulo MOska)

Camilo terá reunião em São Paulo sobre o Hub da Latam

Camilo no dia em que a Fraport arrematou, em São Paulo, o aeroporto de Fortaleza. 

O governador Camilo Santana (PT) terá reunião nesta quarta-feira, às 15 horas, em São Paulo, com a presidente dessa empresa no Brasil, Cláudia Sender. Será o primeiro encontro dele com a empresa após a definição da alemã Fraport como nova concessionária do Aeroporto internacional Pinto Martins.

Com Camilo, estará o prefeito Roberto Cláudio (PDT) – que já tomou a rota da Capital paulista, e os secretários Arialdo Pinho (Turismo), César Ribeiro (Desenvolvimento Econômico) e Lúcio Gomes (Infraestrutura).

Camilo quer conversar sobre o hub que a Latam projeta para o Nordeste, o que envolve uma peleja entre Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte. A empresa havia descartado a instalação do hub, mas, após a vitória da Fraport no leilão, o presidente-executivo da Latam, Enrique Cueto, revelou que o tema iria voltar à pauta.

(Foto – Arquivo do Blog)

Fachin alega “interesse público” para retirada de sigilo da delação premiada da Odebrecht

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo de 74 dos 76 inquéritos cuja abertura foi autorizada por ele contra 83 políticos suspeitos de envolvimento em esquemas de corrupção. Os suspeitos foram citados por delatores da empreiteira Odebrecht, que assinaram acordos de delação premiada com a Justiça. De acordo com a assessoria do STF, os 950 depoimentos prestados pelos 77 ex-funcionários da empresa se tornarão públicos ainda nesta quarta-feira (12).

A princípio, os depoimentos ficariam sob sigilo até que a Procuradoria-Geral da República (PGR) decidisse se apresentaria denúncia contra os suspeitos – uma etapa posterior à abertura de inquérito, de acordo com a lei que regulamenta as colaborações premiadas (Lei 12.850/2013). A regra tem como justificativa garantir o direito de ampla defesa e preservar a imagem do colaborador.

Fachin, no entanto, valeu-se de regras constitucionais para antecipar a retirada do segredo de Justiça. “Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa”, escreveu o ministro.

Fachin elencou diversas decisões do ministro Teori Zavascki, relator anterior da Lava Jato que morreu na queda de um avião no início do ano, para embasar sua decisão de retirar os sigilos.

“No caso, a manifestação do órgão acusador [Procuradoria-Geral da República], destinatário da apuração para fins de formação da opinio delicti [suspeita mínima de delito], revela, desde logo, que não mais subsistem, sob a ótica do sucesso da investigação, razões que determinem a manutenção do regime restritivo da publicidade”, disse Fachin.

Fachin acrescentou que, em relação aos direitos do colaborador, “as particularidades da situação evidenciam que o contexto fático subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados à gestão da coisa pública, atraem o interesse público à informação”.

“À luz dessas considerações, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais”, afirmou o ministro.

(Agência Brasil)

Troféu do Campeão Cearense de Futebol 2017 está exposto no Shopping Benfica

Esta é para torcedores e amantes do futebol local.

Até o próximo dia 18, estará em exposição, no Shopping Benfica, o troféu que a Federação Cearense de Futebol oferecerá par o campeão cearense de futebol 2017 – Série A.

Trata-se do Troféu Dr. Mário Henrique, que traz a história do futebol local. Nele estão gravados os escudos dos times vencedores do estadual.

DETALHE – Quem visitar o estande poderá dar seu palpite sobre qual será o campeão estadual de 2017.

SERVIÇO

*Local  – Piso térreo do Shopping Benfica

*Horário – Das 10 às 22 horas e no domingo, das 15 às 21 horas

*Entrada gratuita

*Mais informações: 3243-1000.

(Foto – Divulgação)

SSPDS divulgará Plano Operacional de Segurança para a Semana Santa

O secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, André Costa, vai divulgar, às 10 horas desta quarta-feira, na sede da SSPDS, todos os detalhes do Plano Operacional de Segurança para a Semana Santa 2017.

O efetivo das forças da segurança pública e os locais de atuação serão apresentados em coletiva de imprensa, na qual participarão também representantes dos órgãos vinculados (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Perícia Forense) da Secretaria da Segurança Pública  Defesa Social.

Luizianne garante R$ 10,7 milhões para a Saúde de municípios do Ceará. Fortaleza está fora

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A deputada federal Luizianne Lins (PT) apresentou, à proposta do Orçamento 2017, um total de 15 emendas que correspondem a um montante de R$ 15,3 milhões, dos quais R$ 12 milhões destinados a investimentos na área da saúde em vários municípios cearenses.

Neste primeiro momento, o governo já sinalizou a liberação de R$ 10,7 milhões, dos quais R$ 9,9 milhões serão aplicados em ações de promoção à saúde dos municípios como assistência ambulatorial de médio e alto custo e atenção hospitalar.

Também, nesta primeira fase, segundo Luizianne, deverão ser liberados R$ 400 mil para o Incra, que aplicará na formação, qualificação e educação no campo. A Universidade Federal do Ceará será outra beneficiada com R$ 100 mil para aquisição de veículo destinado ao Instituto de Cultura e Arte (ICA), de onde a parlamentar, que é professora, está licenciada.

O município do Crato (Região do Cariri) também ganha emenda de Luizianne Lins, que destinou R$ 250 mil para pavimentação de ruas.

Porto do Pecém fecha com movimento em alta no primeiro trimestre

O Porto do Pecém, situado em São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza) apresentou alta na movimentação do primeiro trimestre. O aumento foi de 100% quando comparado a igual período de 2016, o que, segundo o presidente da Cearaportos, Danilo Serpa, mostra “os resultados dos investimentos que estão sendo realizados no terminal”.

Foi um total de 4.176.903 toneladas movimentadas, fruto do incremento nas exportações, que cresceram de 259.355 t em 2016 para 1.024.428 e importações, de 1.830.386 t para 3.152.475 t toneladas. “Estamos realizando um trabalho forte de prospecção de novos negócios, buscando mais investimentos para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). Para isto, contamos com a Zona de Processamento de Exportação e uma ampla área industrial”, destaca Serpa.

Apesar de apresentar um amplo mix de cargas movimentadas, existem as que mais se destacam, conforme os dados. Neste ano, o primeiro lugar ficou com o granel sólido, que participou com 61% das movimentações (2.561.801 t), seguido da carga geral solta, com 883.219 t (21%), carga conteinerizada, com 570.957 t (14%), e granel líquido, 160.926 t (4%).

Em relação ao tipo de navegação, a de longo curso (com portos de outros países), cresceu 70%, tendo como principais produtos movimentados o carvão mineral (1.457.690 t), gás natural (122.934 t), pedras calcárias (55.032 t), e produtos siderúrgicos (41.072 t), e nas exportações os destaques ficaram por conta das movimentações de placas de aço (763.000 t), frutas (34.678 t), plásticos e suas obras (21.626 t), água de coco (9.562 t), calçados (4.747 t), granito (3.753 t).

A cabotagem (movimentação entre portos brasileiros), que em 2016 sofreu uma baixa, neste ano começa a crescer novamente. O incremento de 191% foi resultado, principalmente, do desembarque de minério de ferro (1.049.079 t), produtos siderúrgicos (101.814 t), arroz (50.568 t), plásticos e suas obras (35.968 t), e embarques de sal (30.760 t), farinha de trigo (29.182 t), cimentos (11.819 t).

Lava Jato – Aécio Neves e Romero Jucá acumulam maior número de pedidos de investigação

Dos políticos alvos de abertura de inquérito hoje (11) por determinação do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes do PSDB, senador Aécio Neves (MG), e do PMDB, senador Romero Jucá (RR), são os que acumulam o maior número de pedidos de investigações, cinco ao todo. Eles foram citados nos depoimentos de delação premiada de ex-diretores da empreiteira Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato.

Ex-governador de Minas Gerais e candidato derrotado à Presidência da República em 2014, Aécio foi citado nas delações feitas por Marcelo Odebrecht, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Sérgio Luiz Neves, Cláudio Melo Filho e Henrique Valladares. Nas denúncias apresentadas ao STF, o Ministério Público Federal (MPF) diz que o tucano praticou os crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.

No primeiro inquérito, os executivos da maior empreiteira do país afirmam à força tarefa da Lava Jato que Aécio recebeu pagamento de vantagens indevidas em seu favor e em benefício de aliados políticos. No segundo, os delatores relataram promessa e pagamento de vantagens indevidas ao senador mineiro em troca do apoio do parlamentar em assuntos de interesse da Odebrecht relacionados às usinas hidroelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.

O terceiro inquérito aberto para investigar a conduta do senador é baseado nas declarações de Benedicto Barbosa e Marcelo Odebrecht de que pagaram a Aécio Neves e aliados “vantagens indevidas” durante campanha eleitoral em 2014.

À Operação Lava Jato, Benedicto Barbosa e Sérgio Luiz Neves disseram que repassaram de forma ilegal, a pedido de Aécio Neves, R$ 5,475 milhões para a campanha eleitoral do então candidato ao governo de Minas Gerais e hoje senador Antonio Anastasia.

O quinto inquérito investigará a suspeita de que Aécio, no início de 2007, recém-empossado para o segundo mandato como governador de Minas Gerais, teria organizado esquema para fraudar processos licitatórios, mediante organização de um cartel de empreiteiras, na construção da Cidade Administrativa (ou Centro Administrativo) de Minas Gerais.

Romero Jucá

Atendendo aos pedidos do Ministério Público, dois inquéritos foram abertos para investigar exclusivamente Romero Jucá. Em um deles, os procuradores sustentam que o parlamentar teria recebido R$ 4 milhões para atuar de acordo com os interesses da Odebrecht no Congresso Nacional, auxiliando a aprovação de uma resolução que reduziria a disputa fiscal entre os estados para o desembarque de mercadorias em portos.

Em um segundo inquérito, no qual são citados diversos parlamentares que teriam atuado em favor da empresa no episódio da licitação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, Jucá teria recebido, segundo o Ministério Público, R$ 10 milhões da empreiteira e da construtora Andrade Gutierrez.

Juntamente com seu filho, Rodrigo de Holanda Menezes Jucá, o senador é alvo de um terceiro inquérito no qual são apontadas irregularidades com o objetivo de a Odebrecht ver aprovada outra legislação favorável a seus interesses. Para isso, o parlamentar teria solicitado doações a seu filho, que concorria ao cargo de vice-governador de Roraima, no valor de R$ 150 mil.

Em um dos despachos que coloca o maior número de parlamentares do PMDB em investigação, Fachin aceitou inquérito contra o presidente do Senado, Eunício Oliveira, o líder do partido na Casa, Renan Calheiros, o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o deputado Lúcio Vieira Lima, além de Jucá. O Ministério Público Federal pediu para investigar os parlamentares por supostamente participarem de um esquema onde receberam propina para aprovar projetos legislativos de interesse da empresa.

(Agência Brasil/Foto Dida Sampaio)

Copa do Brasil Sub-20 – Ceará enfrenta o Bahia

O time do Ceará – categoria Sub-20, embarcou, na madrugada desta quarta-feira, para Salvador (BA). A equipe enfrentará, a partir das 16 horas desta quinta-feira, na Fonte Nova, o Bahia, em partida válida pela Copa do Brasil da modalidade.

Na primeira partida, quarta-feira última, o alvinegro ficou no empate sem gols com o Bahia, atual vice-campeão brasileira do certame.

O sistema é de mata-mata. O Ceará, para se classificar, precisa ganhar ou empatar, com gols, com a equipe baiana. Quem comanda o “Vovô” é o técnico Erisson Matias, que adiantou para o Blog não ter nenhum problema para o jogo.

(Foto – Paulo MOska)

Fernando Color recebeu R$ 800 mil da Odebrecht

O ministro Edson Fachin (STF) autorizou abertura de inquérito contra o senador Fernando Collor de Melo. De acordo com os delatores Fernando Reis e Alexandre Barradas, Collor recebeu 800 000 reais da empresa para ajudar em projetos na área de saneamento básico.

Mas o dinheiro foi para a sua campanha ao Senado em 2010.

O apelido de Collor no sistema da empresa era “roxinho”.

(Veja Online)

TRE do Ceará só retoma expediente na segunda-feira

O Tribunal Regional Eleitoral avisa: os Cartórios Eleitorais, em todo o Estado, os postos de atendimento, na Capital, e a Secretaria do TRE não funcionarão a partir desta quarta-feira (12), até sexta-feira (14), de acordo com o artigo 62 da Lei Federal nº 5.010/1966, que regulamenta o feriado da Semana Santa no âmbito da Justiça Federal.

O TRE do Ceará informa ainda que os prazos processuais que se iniciarem ou se vencerem nas referidas datas do feriado, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, na segunda-feira (17), quando o atendimento ao público volta a se normalizar nos Cartórios Eleitorais do interior e de Fortaleza, incluindo os demais postos de atendimento na capital – unidades do Vapt Vupt de Messejana e de Antônio Bezerra – e na Secretaria do tribunal.

Bancos fecham nesta Sexta-feira Santa e no Dia de Tiradentes

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informa que não haverá atendimento nas agências bancárias no feriado nacional de Sexta-Feira da Paixão, que ocorre neste dia 14 – sexta-feira santa, e também no feriado de Tiradentes, comemorado no próximo dia 21.

A população poderá utilizar os canais alternativos de atendimento para realizar operações bancárias, como caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking, banco por telefone e correspondentes.

As contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo, por exemplo) e carnês com vencimento marcado para as datas comemorativas poderão ser pagos nos próximos dias úteis aos feriados da Sexta-Feira da Paixão e Tiradentes, nos dias 17 e 24, respectivamente, sem incidência de multa. Os tributos, normalmente, já estão com data ajustada pelo calendário de feriados (federais, estaduais e municipais).

Câmara Municipal homenageia os 85 anos do Instituto dos Advogados do Ceará

A Câmara Municipal de Fortaleza realizou na noite dessa terça-feira (11) uma Sessão Solene em alusão aos 85 anos do Instituto dos Advogados do Ceará (IAC), por meio de requerimento do presidente do Legislativo Municipal, Salmito Filho (PDT).

“A Câmara homenageia essa instituição no momento que o País passa, talvez, pela maior crise política, correndo o risco de se tornar até uma crise institucional, basta olhar para ao Rio de Janeiro”, disse Salmito. “É importante para expor a falência de um sistema político-eleitoral e partidário. O IAC, a OAB, advogados do Brasil, seja aqui no Ceará e no território brasileiro, como um todo, e a sociedade, têm um terreno fértil para uma mudança para melhor e não para ficar ali no registro histórico com algumas dezenas de casos que serão julgados, que cumprirão suas penas e tudo voltar como era antes”, completou.

O presidente do IAC, João Gonçalves de Lemos, recebeu de Salmito Filho e do vereador Iraguassú Filho (PDT) o certificado em homenagem aos 85 anos do Instituto.

O IAC também prestou homenagens com a entrega de medalhas e diplomas ao chefe da Casa Militar do Estado do Ceará, Francisco Túlio Studart de Castro Filho; ao presidente do Instituto dos Advogados da Bahia, Antônio Luiz Calmon Teixeira (representado pelo senhor Jardson Cruz); ao jurista e escritor Djalma Pinto; ao presidente do Instituto dos Advogados e Pernambuco e do Colégio de presidente dos Institutos dos Advogados, Antônio Mário Abreu Pinto (representado por Rômulo Alexandre Soares); a Salmito Filho, que recebeu uma homenagem especial em nome dos 55 membros do instituto; a José Alberto Rola (in memoriam), representado por sua filha Ana Lúcia Rola Ferreira de Carvalho; ao presidente da Academia Cearense de Direito, Roberto Victor Ribeiro; e a João Gonçalves de Lemos, que recebeu uma homenagem em nome da diretoria do IAC.

(Agência Fortaleza / Câmara Municipal)

Citações da Odebrecht contra FHC, Lula e Dilma vão para primeira instância

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou que as citações de ex-executivos da Odebrecht aos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff sejam enviadas para a primeira instância da Justiça. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo fato de os acusados não terem mais foro privilegiado no STF.

De acordo com delação premiada de Emílio Odebrecht, um dos proprietários da empreiteira, a empresa teria feito o pagamento de “vantagens indevidas e não contabilizadas” para as campanhas do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1993 e 1997. Com a decisão do STF, FHC deverá responder às acusações na Justiça Federal em São Paulo.

As acusações contra o ex-presidente Lula foram enviadas para a Justiça Federal no Paraná. Nos depoimentos, os colaboradores ligados à Odebrecht citaram supostas tratativas com Lula para viabilizar politicamente a edição de uma medida provisória para evitar a intervenção do Ministério Público nos acordos de leniência assinados com empresas na Lava Jato.

Um pedido de influência de Lula para que a Odebrecht conseguisse fechar negócios com o governo angolano e reformas em um sítio em Atibaia (SP), além do pagamento de palestras em troca de favorecimento da empresa também constam nos depoimentos.

No caso da ex-presidenta Dilma, foram citados supostos pagamentos de caixa dois para a campanha eleitoral. As acusações foram enviadas para a Justiça Federal em São Paulo.

O presidente Fernando Henrique Cardoso disse que só vai se manifestar após ter acesso à decisão do ministro. Por meio de sua assessoria, Lula disse que as acusações dos delatores são falsas e que sempre agiu dentro da lei. Os advogados da campanha de Dilma sustentam que todas as doações foram registradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral.

(Agência Brasil)