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Paciente que teve tratamento domiciliar negado pela Unimed receberá R$ 15 mil de indenização

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará manteve, nessa quarta-feira, decisão que condenou a Unimed Fortaleza a fornecer tratamento domiciliar para idosa portadora de degeneração multi sistêmica (atrofia de múltiplos sistemas). Também deve pagar R$ 15 mil de indenização moral. Em caso de descumprimento da medida, foi fixada multa diária de R$ 6 mil. A decisão teve a relatoria da desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

Para a magistrada, “o direito à saúde não se restringe à garantia de assistência médica e hospitalar, mas sim na garantia de um tratamento que melhor satisfaça às necessidades do indivíduo, com observância de todos os meios necessários à minimização do seu sofrimento e ao respeito a sua dignidade, principalmente, no estado avançado de idade”.

De acordo com os autos, a paciente é beneficiária do plano de saúde, com cobertura em todo o Estado. No dia 8 de julho de 2015, necessitou passar por procedimento cirúrgico para tratar das escaras pelo corpo, adquiridas em razão da doença.

Após a cirurgia, ainda no mesmo dia, recebeu alta do médico sobre a alegação de que sua presença no hospital seria de grande risco, já que se encontrava muito debilitada e sujeita à infecção que poderia levá-la a óbito. Com isso, foi solicitado tratamento domiciliar, também conhecido como home care.

Ao procurar a Unimed, a cliente foi informada que não tinha direito à assistência porque reside em Mombaça, distante 305 km da Capital, que fica fora da área de abrangência do plano. Com o objetivo de garantir melhor qualidade de vida à idosa, a família dela acionou a Justiça. Requereu, em sede de tutela antecipada, que a empresa fosse obrigada a fornecer o tratamento domiciliar. Pleiteou ainda indenização por danos morais.

A operadora apresentou contestação defendendo que o contrato firmado entre as partes não prevê cobertura para o tratamento solicitado. Ao analisar o caso, o Juízo da 31ª Vara Cível de Fortaleza concedeu a tutela, determinando que o plano disponibilizasse o que havia sido pleiteado, sob pena de multa diária no valor de R$ 6 mil. Também determinou, em maio de 2016, o pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais.

Inconformadas, as partes apelaram (nº 0176363-69.2015.8.06.0001) no TJCE. A empresa reiterou os argumentos apresentados na defesa. Já a paciente, por sua vez, pleiteou aumento do valor da indenização. Ao apreciar o recurso, o Colegiado manteve, na íntegra, a decisão de 1º Grau, acompanhando o vota da relatora. “Cabe à Operadora do plano de saúde recepcionar o tratamento requisitado pelo médico e colocá-lo à disposição da paciente, desimportando a existência de cláusula contratual que garanta a cobertura do serviço ao doente”.

Sentimento reinante no PT é de que Lula será preso em breve

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A revelação de que a Odebrecht mantinha uma poupança milionária para Lula trouxe ao PT a mesma percepção de nove em cada dez brasileiros: sem foro privilegiado e no alvo do juiz federal Sérgio Moro, a prisão de ex-presidente virou uma questão de tempo.

A cúpula do partido viu na divulgação dos vídeos um petardo na imagem de Lula, justamente no momento em que a Lava Jato partia com tudo para cima das traficâncias tucanas.

(Veja Online)

Lava Jato bate à porta do Ceará

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta quinta-feira:

Além de envolver o senador Eunício Oliveira (PMDB) e o deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PP), a Operação Lava Jato, com suas investigações, promete render novos processos, o que tem deixado muitos da área política local com nervos à flor da pele.

Nos bastidores, há políticos dizendo que a lista de Fachin se transformará num grande novelo de lã que enrolará mais partidos e mais tubarões. Há, inclusive, investigações paralelas na Justiça Federal do Ceará que aprofundam apurações sobre licitações como a da reforma da Arena Castelão e até o Transfor e suas obras de mobilidade.

Deve-se, no entanto, aguardar com cautela o desenrolar de uma novela que, por meses, não sai de cena nem mesmo neste período de Semana Santa, onde sempre se destacam Cristo, Judas e Pilatos.

Nesse script da Lava Jato, uma certeza: está difícil aparecer um Cristo.

Michel Temer diz que redução da taxa Selic vai ajudar a acelerar o crescimento

O presidente Michel Temer comemorou a quinta redução seguida dos juros básicos da economia. Pelo Twitter, o presidente mencionou o corte de um ponto percentual da taxa Selic e disse que isso vai estimular a economia. “Medida vai ajudar a acelerar o crescimento econômico do país e gerar empregos para os brasileiros. A inflação em queda e a redução da taxa Selic vão estimular a economia, a produção industrial e o consumo interno”.

Temer ainda falou sobre a importância das reformas que o governo está tentando aprovar. “Com determinação para tocar as reformas que o País precisa, vamos colocando o Brasil no rumo certo”. A fala do presidente ocorre em um cenário de negociações diárias com deputados da base aliada para a aprovação da reforma da Previdência. A aprovação da reforma é considerada prioritária pelo governo na agenda de ajuste fiscal que Temer tenta promover desde sua chegada à presidência da República, em maio do ano passado.

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com a redução de hoje, a Selic retorna ao nível de dezembro de 2014, quando também estava em 11,25% ao ano.

(Agência Brasil)

Semana Santa – Fiscalização nas rodovias cearenses mobilizará 750 agentes

A partir das 9 horas desta quinta-feira, entra em cena nas rodovias estaduais a Operação Semana Santa. Vai durar quatro dias e contará com 750 agentes do Detran e Polícia Rodoviária Estadual, que realizarão 159 operações, utilizando 210 viaturas e 130 etilômetros. A operação terá início no Posto de Fiscalização da PRE, na CE 040, em Aquiraz.

As equipes atuarão nas rodovias estaduais de acesso às cidades litorâneas da Região Metropolitana de Fortaleza e às que ficam ao longo do Litoral Leste, de Aquiraz até Aracati, e Litoral Oeste, de Caucaia até Jericoacoara.

As regiões serranas do Maciço de Baturité e da Ibiapaba também serão fiscalizadas, além das vias de acesso aos municípios da Região Norte, como Sobral, e do Cariri, como Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, e do Centro-Sul, como Iguatu, Acopiara, Icó, e Sertão Central, como Quixadá, Quixeramobim e Banabuiú.

Temer nega participação em irregularidades citadas em delação da Odebrecht

O presidente Michel Temer negou, em nota oficial divulgada na noite dessa quarta-feira (12), ter se reunido com o ex-presidente da Odebrecht Industrial, Márcio Faria, em 2010 para tratar de doações ao PMDB, como o executivo disse em delação premiada. Segundo Faria, o encontro ocorreu no escritório de Temer em São Paulo e o pagamento ao partido seria em troca de facilitar a participação da Odebrecht em projetos da Petrobras.

“O presidente Michel Temer jamais tratou de valores com o senhor Márcio Faria. A narrativa divulgada hoje não corresponde aos fatos e está baseada em uma mentira absoluta. O que realmente ocorreu foi que, em 2010, na cidade de São Paulo, Faria foi levado ao presidente pelo então deputado Eduardo Cunha. A conversa, rápida e superficial, não versou sobre valores ou contratos na Petrobras. E isso já foi esclarecido anteriormente, quando da divulgação dessa suposta reunião”, disse a nota divulgada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.

Em 2010, Temer era deputado federal e candidato a vice-presidente em chapa com Dilma Rousseff. Eduardo Cunha, também presente na reunião, tentava reeleição para deputado federal. O teor da delação de Márcio Faria foi divulgado por veículos de imprensa em dezembro. As acusações dele fazem parte de uma série de depoimentos prestados por executivos da empreiteira divulgados nessa quarta-feira.

“O presidente contesta de forma categórica qualquer envolvimento de seu nome em negócios escusos. Nunca atuou em defesa de interesses particulares na Petrobras, nem defendeu pagamento de valores indevidos a terceiros”, conclui a nota divulgada pelo Palácio do Planalto. Por ser presidente da República, Michel Temer não pode ser investigado por atos anteriores ao mandato em exercício.

(Agência Brasil)

Delações da Odebrecht – Investigações podem durar até cinco anos no STF

Os inquéritos abertos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar políticos citados nas delações premiadas de ex-executivos da Odebrecht podem levar pelo menos cinco anos e meio para chegar a uma conclusão. O tempo é estimado pela FGV Direito Rio para que um processo criminal envolvendo autoridades com foro privilegiado seja finalizado.

A estimativa faz parte do levantamento Supremo em Números, divulgado anualmente pela instituição. Além do tempo médio, durante a tramitação, os processos ainda poderão ser paralisados e remetidos para a primeira instância do Judiciário se os políticos envolvidos não se reelegerem e, com isso, perderem o foro privilegiado. A prescrição dos crimes também não está descartada. No caso de investigados maiores de 70 anos, o tempo para a Justiça punir os acusados cai pela metade em relação à pena máxima para cada crime.

Os políticos citados nas delações dos ex-executivos da empreiteira Odebrecht vão responder no STF pelos crimes de lavagem de dinheiro, crime eleitoral (caixa 2) e corrupção ativa e passiva. As pena variam de três a 12 anos de prisão.

Com a abertura da investigação, os processos devem seguir para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a Polícia Federal (PF) para que sejam cumpridas as primeiras diligências contra os citados. Ao longo da investigação, pode ser solicitada a quebra dos sigilos telefônico e fiscal, além da oitiva dos próprios acusados.

(Agência Brasil)

Feriadão da Semana Santa será de chuva, prevê Funceme

A previsão do tempo para o Ceará durante o feriadão da Semana Santa 2017, elaborada pela Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), aponta nebulosidade variável com chuvas em todas as regiões do Estado nesta quinta-feira (13) na sexta-feira (14).

Segundo os meteorologistas, na sexta-feira as precipitações devem se intensificar na Região Metropolitana de Fortaleza. A Zona de Convergência Intertropical (ZCIT) deve permanecer favorecendo as chuvas.

Para o sábado (15) e o domingo (16), a tendência é de chuvas menos intensas. As precipitações devem acontecer na faixa litorânea e no Noroeste do Estado. Nas demais regiões, céu com poucas nuvens.

(Funceme)

Semana Santa: praias da Região Metropolitana estão próprias para banho

Todas as dezoito praias monitoras pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), na Região Metropolitana de Fortaleza, estão próprias para o banho de mar. É o que informa o boletim mensal de balneabilidade, emitido nesta quarta-feira (12), véspera do início do feriadão da Semana Santa. O acompanhamento é feito em dez diferentes trechos do litoral oeste, do Icaraí (Caucaia) a Mundaú (Trairi), e em outros oito do litoral leste, da Cofeco (Fortaleza) à Barra Nova (Cascavel).

A Semace divulgou também o boletim de balneabilidade das praias localizadas além da Região Metropolitana, que é trimestral. Dos 16 trechos examinados, apenas a amostra de Camocim se encontra imprópria. O monitoramento vai da praia da Baleia (Itapipoca) à de Bitupitá (Camocim), no litoral oeste, e da Tabubinha (Beberibe) à Redonda (Icapuí), no litoral leste.

Em relação à balneabilidade das praias de Fortaleza, a situação está inalterada em relação ao levantamento feito na semana passada, com três dos 31 trechos observados próprios para atividades de natação e lazer.

(Semace)

Semana Santa – Justiça do Ceará em regime de plantão

Magistrados da Capital e de Comarcas do Interior atenderão, em regime de plantão, nesta quinta (13) e sexta-feira (14), respectivamente, ponto facultativo para os servidores do Judiciário e feriado da Semana Santa. Eles também atuarão neste fim de semana, informa a assessproa de i.

No Tribunal de Justiça do Ceará, o atendimento será feito pelo desembargador Fernando Ximenes (dia 13) e pelo juiz convocado Francisco Carneiro Lima (14). Além deles, a juíza convocada Marlúcia de Araújo Bezerra atuará no sábado (15) e o desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes no domingo (16). Eles estarão disponíveis das 12 às 18 horas.

Fórum

No Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão ficará a cargo da 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública e 3ª Vara de Execução Penal, Vara de Penas Alternativas, Vara do Juízo Militar e 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital. Os juízes estarão disponíveis das 12 às 18 horas. Os pedidos no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelos citados plantonistas.

Interior

No Interior, o atendimento acontecerá das 8 às 14 horas, nas comarcas de Nova Olinda, Antonina do Norte, Crato, Santana do Cariri, Iguatu, Jucás, Aurora, Barro, Cedro, Icó, Piquet Carneiro, Boa Viagem, Itapiúna, Mulungu, Tabuleiro do Norte, Alto Santo, Aracati, Maranguape, Chorozinho, Eusébio, Caucaia, Morrinhos, Santana do Acaraú, Sobral, Barroquinha, Bela Cruz, Uruoca, Varjota, Guaraciaba do Norte, Ipu, Crateús, Hidrolândia, Tauá, Canindé e Caridade.

Um dia após lista de Fachin, atividades no Congresso ficam esvaziadas

A divulgação da relação de políticos e autoridades que serão investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Operação Lava Jato provocou reações de parlamentares e afetou o funcionamento do Congresso Nacional nesta quarta-feira (12). Os inquéritos abertos pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, incluem 24 senadores e 42 deputados, entre os quais os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

As atividades previstas para hoje nas comissões foram esvaziadas ou canceladas devido à falta de quórum. Não foi realizada, por exemplo, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que tinha na pauta a apreciação do relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC ) 10/2013, que trata da extinção do foro privilegiado para julgamento de autoridades que cometeram crimes comuns.

O presidente da comissão, Edison Lobão (PMDB-MA), negou que o cancelamento tenha relação com a divulgação da lista do ministro Fachin e atribuiu a falta dos parlamentares à véspera do feriado da Páscoa. Pouco antes, a sessão do plenário havia sido cancelada pelo presidente Eunício Oliveira. De manhã na Câmara, a maior movimentação foi em torno da reunião da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, onde ocorreu a leitura do parecer do relator sobre a proposta.

A liderança do PSOL na Câmara pediu hoje que os parlamentares investigados e que mantêm posição de comando no Congresso sejam afastados de seus cargos. Entre os citados, a maioria manifestou-se por meio de nota à imprensa ou nas redes sociais. Confira o posicionamento dos deputados e senadores citados a respeito das denúncias.

(Agência Brasil)

Entidades filantrópicas terão crédito especial subsidiado

Com mais de 170 mil leitos em todo o país, as Santas Casas de Misericórdia passarão a receber crédito especial subsidiado, como forma de aliviar a crise financeira dessas entidades filantrópicas. A decisão terminativa foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que defendeu ainda a correção da tabela de pagamentos do SUS.

Para o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), presidente da comissão, as Santas Casas terão melhores condições de fortalecer os seus serviços. “Com certeza, esses recursos irão possibilitar a melhoria do atendimento de milhares de brasileiros, que necessitam do Sistema de Saúde Pública”, disse.

(Foto – Agência Senado)

Imposto de Renda pode ser destinado a projetos sociais

Termina no próximo dia 28 o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. Além de uma obrigação legal, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lembra: é uma boa oportunidade para o cidadão contribuir com projetos que beneficiam crianças e adolescentes destinando parte do imposto para Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCAs). O dinheiro vai para projetos como acolhimento institucional de crianças vítimas de negligência e abusos, além de fomentar projetos educacionais, culturais, artísticos, dentre outros.

Esse apoio financeiro é possível porque a União autoriza a reserva de parte do imposto devido de pessoa física para ser utilizado especificamente em prol de crianças e adolescentes, sem qualquer ônus financeiro adicional ao contribuinte, com a aplicação dos valores nos FMDCAs em vez da destinação obrigatória aos cofres públicos.

Quem administra os recursos dos FMDCAs são os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs), compostos por entidades governamentais e não governamentais. Os CMDCAs aprovam projetos apresentados por instituições que trabalham com crianças e adolescentes, destinando a verba dos FMDCAs para estas entidades, que são obrigadas a prestar contas do valor recebido e cuja sua aplicação é fiscalizada pelo MPCE.

Fiscalização

Em Fortaleza, o uso dos recursos do FMDCA são fiscalizados pela 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e seu titular, o promotor de Justiça Luciano Tonet, explica que, para colaborar, o contribuinte, ao preencher a declaração completa do IRPF, deve fazer a opção de destinar até 3% do imposto devido ao FMDCA.

Regras

Conforme as regras da Receita Federal, no ano anterior à declaração, os contribuintes podem destinar até 6% do imposto devido ao FMDCA e, no ano da entrega, até 3%. Caso o contribuinte tenha imposto a pagar, o sistema gerará dois Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darfs), sendo que o da doação (de até 3%), deve ser pago à vista até o dia 28 de abril, e valor do outro Darf, correspondente ao restante do imposto, poderá ser parcelado em até oito vezes.

Se houver imposto a ser restituído, o sistema também gera um Darf com o valor equivalente de até 3% do imposto devido, que também tem de ser pago até o dia 28 de abril.

Como fazer

Para destinar um valor para o FMDCA, o contribuinte precisa utilizar o modelo de declaração com formulário completo:

1º passo: Preencha toda a declaração de imposto de renda no formulário completo;
2º passo: Na barra lateral, clique em “Resumo da declaração”;
3º passo: Clique em “Doação diretamente na declaração — ECA”;
4º passo: Selecione “Municipal” no “Tipo de Fundo”;
5º passo: Escolha o município para o qual deseja destinar a doação;
6º passo: Digite o “valor” a ser doado (o sistema de IR calculará automaticamente o valor disponível para cada contribuinte para esta operação);
7º passo: Clique em “ok” para encerrar.

Comissão aprova fim do Ecad e criação de centro de arrecadação de direitos autorais

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que extingue o Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), com regras mais rígidas.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 2850/03, da Comissão de Legislação Participativa, e tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.

De acordo com a proposta, o compositor é o titular da obra. Portanto, a utilização desta depende de autorização prévia. O autor tem direitos morais e patrimoniais sobre a composição, independentemente de registro.

O texto protege as composições musicais que tenham ou não letra e suas adaptações e traduções.

Para se identificar como compositor da obra musical, o criador poderá usar seu nome civil completo, abreviado, suas iniciais ou pseudônimo. Quem adaptar música de domínio público terá os mesmos direitos reservados para o compositor musical.

O compositor terá direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; conservar a obra inédita; assegurar-lhe a integridade, opondo-se a quaisquer modificações; e retirar a obra de circulação ou ainda suspender a utilização já autorizada quando a circulação implicar afronta à sua reputação.

O autor também poderá ter acesso a exemplar único e raro da obra que estiver em poder de outra pessoa, a fim de preservar sua memória. Quando o autor morrer, os direitos autorais serão transmitidos a seus sucessores. As músicas elaboradas em coautoria não poderão ser reproduzidas sem consentimento de todos os autores.

(Agência Câmara Notícias)