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Imposto de Renda pode ser destinado a projetos sociais

Termina no próximo dia 28 o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. Além de uma obrigação legal, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lembra: é uma boa oportunidade para o cidadão contribuir com projetos que beneficiam crianças e adolescentes destinando parte do imposto para Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCAs). O dinheiro vai para projetos como acolhimento institucional de crianças vítimas de negligência e abusos, além de fomentar projetos educacionais, culturais, artísticos, dentre outros.

Esse apoio financeiro é possível porque a União autoriza a reserva de parte do imposto devido de pessoa física para ser utilizado especificamente em prol de crianças e adolescentes, sem qualquer ônus financeiro adicional ao contribuinte, com a aplicação dos valores nos FMDCAs em vez da destinação obrigatória aos cofres públicos.

Quem administra os recursos dos FMDCAs são os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs), compostos por entidades governamentais e não governamentais. Os CMDCAs aprovam projetos apresentados por instituições que trabalham com crianças e adolescentes, destinando a verba dos FMDCAs para estas entidades, que são obrigadas a prestar contas do valor recebido e cuja sua aplicação é fiscalizada pelo MPCE.

Fiscalização

Em Fortaleza, o uso dos recursos do FMDCA são fiscalizados pela 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e seu titular, o promotor de Justiça Luciano Tonet, explica que, para colaborar, o contribuinte, ao preencher a declaração completa do IRPF, deve fazer a opção de destinar até 3% do imposto devido ao FMDCA.

Regras

Conforme as regras da Receita Federal, no ano anterior à declaração, os contribuintes podem destinar até 6% do imposto devido ao FMDCA e, no ano da entrega, até 3%. Caso o contribuinte tenha imposto a pagar, o sistema gerará dois Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darfs), sendo que o da doação (de até 3%), deve ser pago à vista até o dia 28 de abril, e valor do outro Darf, correspondente ao restante do imposto, poderá ser parcelado em até oito vezes.

Se houver imposto a ser restituído, o sistema também gera um Darf com o valor equivalente de até 3% do imposto devido, que também tem de ser pago até o dia 28 de abril.

Como fazer

Para destinar um valor para o FMDCA, o contribuinte precisa utilizar o modelo de declaração com formulário completo:

1º passo: Preencha toda a declaração de imposto de renda no formulário completo;
2º passo: Na barra lateral, clique em “Resumo da declaração”;
3º passo: Clique em “Doação diretamente na declaração — ECA”;
4º passo: Selecione “Municipal” no “Tipo de Fundo”;
5º passo: Escolha o município para o qual deseja destinar a doação;
6º passo: Digite o “valor” a ser doado (o sistema de IR calculará automaticamente o valor disponível para cada contribuinte para esta operação);
7º passo: Clique em “ok” para encerrar.

Comissão aprova fim do Ecad e criação de centro de arrecadação de direitos autorais

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que extingue o Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), com regras mais rígidas.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 2850/03, da Comissão de Legislação Participativa, e tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.

De acordo com a proposta, o compositor é o titular da obra. Portanto, a utilização desta depende de autorização prévia. O autor tem direitos morais e patrimoniais sobre a composição, independentemente de registro.

O texto protege as composições musicais que tenham ou não letra e suas adaptações e traduções.

Para se identificar como compositor da obra musical, o criador poderá usar seu nome civil completo, abreviado, suas iniciais ou pseudônimo. Quem adaptar música de domínio público terá os mesmos direitos reservados para o compositor musical.

O compositor terá direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; conservar a obra inédita; assegurar-lhe a integridade, opondo-se a quaisquer modificações; e retirar a obra de circulação ou ainda suspender a utilização já autorizada quando a circulação implicar afronta à sua reputação.

O autor também poderá ter acesso a exemplar único e raro da obra que estiver em poder de outra pessoa, a fim de preservar sua memória. Quando o autor morrer, os direitos autorais serão transmitidos a seus sucessores. As músicas elaboradas em coautoria não poderão ser reproduzidas sem consentimento de todos os autores.

(Agência Câmara Notícias)

Inflação nordestina no primeiro trimestre do ano é a menor em cinco anos

O índice inflacionário nordestino para o primeiro trimestre de 2017 é de 1,29%, percentual inferior aos 2,87% referentes ao mesmo período de 2016. Esse é o menor índice para os três primeiros meses do ano desde 2012, quando a taxa foi de 1,28%. A pesquisa, divulgaga nesta quarta-feira pela assessoria de imprensa do Banco do Nordeste, é elaborada pelo Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), órgão do BNB, a partir de dados do IBGE.

A inflação do Nordeste, em março de 2017, apresentou crescimento de 0,34%, abaixo da inflação observada no mês anterior (+0,39%), porém, ficou ainda em patamar superior à média nacional (+0,25%). No acumulado dos últimos 12 meses terminados em março, o índice regional apresentou leve crescimento para 5,56% e ficou acima dos 5,29% registrados nos últimos 12 meses imediatamente anteriores.

No índice regional mensal, o grupo educação (+1,23%) foi o de maior variação percentual no mês de março. O grupo habitação (+1,17%) foi o de maior impacto (+0,16%) no indicador inflacionário do Nordeste, representando cerca da metade da inflação mensal. Em outro sentido, observa-se deflação nos grupos artigos de residência (-0,57%), comunicação (-0,53%), vestuário (-0,25%) e transportes (-0,21%), que contribuíram para atenuar a inflação mensal.

A tendência de desaceleração da inflação nordestina acompanha o movimento de desinflação em curso no Brasil. O indicador inflacionário nacional anualizado registra queda pelo sétimo mês seguido. Na análise trimestral nacional, realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação foi de 0,96%, a menor para o primeiro trimestre do ano desde a implantação do Plano Real. Em março, o índice inflacionário nacional registrou elevação de 0,25%, ante índice de 0,33% em fevereiro.

Fortaleza

Em março, a capital cearense permaneceu no topo do ranking entre as cidades com maior crescimento dos preços no país, com taxa de 6,85%. O índice pode ser atribuído à pressão dos preços nos grupos de alimentos e bebidas (+0,50), que tem maior peso no indicador de Fortaleza, e também habitação (+1,67), educação (+5,34), saúde e cuidados pessoais (+0,48).

Caixa 2 não é necessariamente propina, diz Marcelo Odebrecht a juiz Sérgio Moro

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O empresário Marcelo Odebrecht disse em um de seus depoimentos de delação premiada que nem todos os recursos repassados pela empresa para financiar campanhas de políticos eram caixa 2. Segundo o empresário, muitos candidatos preferem que as doações não sejam contabilizadas para não indicar os valores dos gastos de campanha e para evitar reclamações de partidos que receberam menos doações que outros.

As declarações estão no depoimento ao juiz federal Sérgio Moro, na semana passada, na ação penal em que o ex-ministro Antonio Palocci é acusado dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato. Ao ser perguntado por Moro por qual motivo eram feitas doações via caixa 2, Marcelo Odebrecht respondeu que os repasses dependem do relacionamento com o político.

“Nenhum candidato queria mostrar na sua declaração tudo o que ele gastava. As empresas também não queriam mostrar que apoiaram um candidato mais do que outro. Eu não sei quanto teve de caixa 2 para quem, mas eu posso afirmar que, se a gente tinha uma relação diferenciada com determinado político, com certeza ali tem caixa 2”, disse.

(Agência Brasil)

Paróquia do Cristo Rei terá cerimônia do lava-pés com 12 mulheres

A Paróquia do Cristo Rei, situada no bairro Aldeota, em Fortaleza, dentro da programação da Semana Santa, resolveu inovar na cerimônia do lava-pés. Ao invés de homens, serão 12 mulheres da comunidade, que lembrarão, às 19 horas desta quinta-feira, os apóstolos de Cristo sentados à mesa da santa ceia. O objetivo é valorizar as mulheres e reforçar entre os fieis a pregação contra a violência doméstica, informa Padre Resende.

Ainda de acordo com a programação, a partir das 19 horas desta quarta-feira, será celebrada a Missa da Esperança. Hora de lembrar os falecidos. Na quinta-feira, às 19 horas, a Paróquia dará início às celebrações do Tríduo Pascal, que lembram os últimos momentos da vida e sofrimento de Jesus Cristo, antes de sua crucificação, com o lava-pés.

Na sexta-feira, a partir das 15 horas, a Paróquia iniciará a celebração da Paixão e Morte de Jesus com o rito de adoração da cruz, seguida da procissão do Senhor Morto, uma tradição secular da Igreja Católica. A procissão percorrerá ruas da Aldeota e do Centro, ocasião em que os fiéis estarão vestidos de cor preta, em sinal de luto.

No sábado, que é um dia de silêncio para os católicos, acontecerá a cerimônia mais importante da Igreja Católica, que é a Vigília Pascal. A missa terá início às 18 horas, com a Benção do Fogo Santo, do lado de fora da Igreja. Durante a celebração, também será realizada a renovação das promessas do batismo. É comum nesta celebração, o batismo de outras crianças ou jovens, uma forma de celebrar a ressurreição.

O silêncio e recolhimento da Quaresma (40 dias) é quebrado pelo canto do Glória, anunciando a Ressurreição de Jesus.

Relatório da reforma trabalhista inclui salvaguardas a terceirizados

O parecer da reforma trabalhista apresentado nesta quarta-feira (12), pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), incluiu proteções aos trabalhadores terceirizados, com duas medidas para alterar a Lei da Terceirização (13.429/17), aprovada recentemente na Câmara dos Deputados. “Verificamos que determinadas matérias que dela [terceirização] deveriam constar não ficaram bem definidas. Desse modo, estamos apresentando algumas alterações pontuais para complementá-la.”, disse o parlamentar.

A primeira estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. A segunda garante ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos demais empregados. A lei atual permite, mas não obriga este mesmo tratamento.

A Lei de Terceirização foi sancionada pelo presidente Michel Temer após críticas de parlamentares da oposição. A medida permite às empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A legislação prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

A medida sancionada por Temer prevê ainda que a empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, o que é chamado de “quarteirização”.

(Agência Brasil)

Nova Central Sindical de Trabalhadores diverge do Governo Michel Temer

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) está divulgando nota. Diverge, em várias posições, das centrais que, no momento, apoiam a proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer. Confira:

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) vem a público informar que enviou ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na última sexta-feira (07/04), documento oficial (AQUI) em que reafirma seu posicionamento divergente à proposta do governo e das demais centrais (Força Sindical, UGT e CSB) substitutiva ao atual texto da Reforma Trabalhista.

A NCST discorda de alguns itens por acreditar que eles podem suprir direitos trabalhistas consolidados e essenciais para qualidade de vida do trabalhador.

Entre estes itens, o parágrafo terceiro do Artigo 523-A, sobre a escolha de representante do sindicato dentro da empresa, a Nova Central acredita que somente a entidade sindical tem legitimidade para atribuir tal função, com respaldo em sua prerrogativa essencial, que é de proteger e representar o trabalhador.

Outra questão que a NCST acredita ser de maior importância e vital para o trabalhador, é que se retire da proposta o artigo 611-A – que poderá validar a negociação patrão-empregado sobrepondo ao legislado. Acordos ou convenções coletivas devem ampliar direitos, não retirar conquistas consolidadas por anos. Aceitar que o trabalhador perca direitos protetivos é um retrocesso.

Também é impensável o aumento da jornada de trabalho parcial de 25 para 30 horas semanais, prevista no artigo 58-A, bem como a aprovação da desobrigação de pagamento do piso salarial da categoria.

A Nova Central Sindical de Trabalhadores não compactua com essas medidas, por entender que elas poderão precarizar os direitos do trabalhador, bem como esclarece que sua proposta substitutiva à Reforma Trabalhista foi entregue formalmente ao senhor Ronaldo Nogueira, ministro do Trabalho, no dia 29 de março de 2017 – para ver o documento, clique AQUI.

Não bastasse isso, foram apresentadas mais de 800 emendas ao PL 6787/2016. Segundo o relator do Projeto, o seu Parecer será apresentado nos próximos dias. Assim que tivermos acesso ao mesmo, encaminharemos aos companheiros (as) e, ao mesmo tempo, reforçaremos nosso trabalho junto ao Congresso Nacional para fazer valer as reivindicações de luta dos nossos filiados.

A NCST reafirma sua posição de que somente com investimento, qualificação e valorização do trabalho voltaremos ao crescimento da economia, com leis que protejam a integridade do trabalhador, principal patrimônio brasileiro. Por isso, continuará lutando para que projetos que flexibilizem a relação capital e trabalho sejam combatidos e extintos, e que a Consolidação das Leis Trabalhistas, direito adquirido após anos de lutas da classe trabalhadora, movimentos sindicais e sociais, seja fortalecida e prevaleça sobre quaisquer circunstâncias.

Ante ao exposto, e diante do cenário sombrio que hora se apresenta, mais uma vez, reforçamos nossa orientação de que todos (as) entrem em contato com os parlamentares nos seus respectivos estados angariando apoio contra essas tentativas de usurpação dos direitos dos trabalhadores brasileiros.

*JOSÉ CALIXTO RAMOS

Presidente – NCST

Comitiva da Fiec terá programação em Sobral

Uma comitiva da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) estará, na próxima terça-feira, em Sobral (Zona Norte). Segundo o presidente da entidade, Beto Studart, hora de reforçar contato com o empresariado daquela banda do Estado.

No roteiro, haverá uma visitará à Grendene, a maior produtora de calçados do País. Também, uma reunião com empresários no Sesi/Senai e, em seguida, um papo com a presidente do Gavea Engels, Camila Farani, que apoia novos empreendedores.

O prefeito Ivo Gomes será o cicerone do grupo.

(Foto – Paulo MOska)

 

Sem citações na lista de Fachin, Ciro se beneficia para 2018

Os ex-ministros Ciro Gomes e Marina Silva são, nesta ordem, os presidenciáveis menos afetados pela lista do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin. O relator da Lava-Jato no STF determinou abertura de inquérito contra 108 alvos, sendo nove ministros do governo Michel Temer, 29 senadores e 42 deputados federais.

Ciro Gomes e seus correligionários do PDT não estão incluídos nesta rodada de inquéritos. As delações da OAS ainda estão por ser homologadas e ainda há investigações sob sigilo. As citações referentes ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, foram remetidas ao Superior Tribunal de Justiça. Ainda que o governador possa vir a ser beneficiado pela resistência da Assembleia Legislativa a autorizar investigação, o PSDB de Alckmin divide com o PMDB a condição de bancada com o maior número de investigados no Senado.

Mais da metade dos senadores de ambos os partidos serão investigados pelo Supremo, entre eles dois ex-candidatos tucanos à Presidência da República, Aécio Neves e José Serra. A expectativa de que Alckmin venha a ser denunciado na Lava-Jato é o principal combustível das articulações em torno da eventual candidatura do prefeito tucano de São Paulo, João Dória Jr.

Nem mesmo o decano do PSDB, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ficou de fora das deliberações de Fachin, que remeteu à Justiça Federal de São Paulo as investigações relativas a doações não contabilizadas nas campanhas do tucano na década de 1990.

A entrada das campanhas da década de 1990 no radar das investigações ainda pode resvalar no ex-ministro Ciro Gomes, ainda que nenhuma informação nesse sentido tenha sido revelada. O ex-ministro foi duas vezes candidato à Presidência da República, em 1998 e 2002.

O Rede de Marina Silva não tem parlamentares incluídos na lista de Fachin, o que pode vir a facilitar seu discurso de candidata dissociada da política tradicional. A ex-ministra, ao contrário de Ciro Gomes, no entanto, ainda não assumiu a disposição de se candidatar à Presidência em 2018.

(Valor Econômico)

Prefeitura de Fortaleza e a Lei de Acesso à Informação

Com o título “Prefeitura de Fortaleza: hora de cumprir a Lei de Acesso à Informação”, eis artigo do jornalista Haroldo Barbosa, que lamenta estar o Paço Municipal não seguindo o que manda a Lei nº 12.527/11. Confira:

A Lei Nº 12.527/11, que entrou em vigor no Brasil em 2012 e ficou conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) é um instrumento fundamental para que a imprensa e a sociedade tenham acesso ao direito à informação conforme garantido pela Constituição Federal.

Em Fortaleza, a LAI foi regulamentada em 2014 pelo decreto 13.305, assinado pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT). Mesmo assim a LAI não é cumprida pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.

Dia 15/02/17, protocolei pedido no Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), no portal da Prefeitura. No pedido informei que conforme a prestação de contas da Prefeitura em 2016, 44,87% do Orçamento Total, o que equivale a R$ 3.263.115.969,00, se encontravam sob a rubrica “Pessoal e Encargos Sociais”. Indaguei, entre outros, se nestes gastos estavam inclusos quaisquer tipos de serviços terceirizados de pessoa física, Organização Social(OS) ou empresa e pedi que os mesmos fossem discriminados.

1ª violação da LAI – somente dia 16/03, recebi uma resposta indireta e incompleta da Assessoria de Governança. Nela, apenas foram indicados dois links com arquivos em formato PDF onde, segundo a resposta, estavam as “descriminações e percentuais referentes a terceirização”. Aqui houve a 1ª violação da LAI pois o prazo para resposta ao pedido é de, no máximo, 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 dias caso haja comunicado de prorrogação, o que não aconteceu.

Como a resposta estava incompleta, apresentei Recurso de 1ª Instância dia 22/03/17. No Recurso mostrei que no documento indicado havia para 2016 e sob a rubrica “outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização”, o valor anual de R$ 42.646.593,82.

No entanto, consultando o Portal da Transparência da Prefeitura, vê-se que somente para o ISGH, Organização Social(OS) que presta serviços a Prefeitura através de mão de obra na área da Saúde, foram destinados R$ 164.506.069,60 em 2016.

Assim, argumentei que a informação fornecida estava incompleta. Reiterei o pedido inicial e indaguei sob qual rubrica se encontram os gastos com as OS e quais os valores totais dos mesmos em 2016.

2ª violação – A Prefeitura tinha até o dia 03 de abril para responder ao recurso. Até hoje, 11/04, não o fez, descumprindo mais uma vez a Lei de Acesso a Informação.

Como a resposta ao meu primeiro pedido de informação foi incompleta, apresentei também um 2º pedido no dia 17/03, no qual perguntei:

1. Quais foram os valores das despesas do Município de Fortaleza nos anos de 2015 e 2016 com organizações sociais como o ISGH e serviços de terceiros (discriminar por OS, empresa ou pessoa física).

2. Sob qual rubrica os gastos com as OS são inclusos no Orçamento Municipal?

3. Quantos por cento do Orçamento Municipal foram gastos com as OS e serviços de terceiros nos anos de 2015 e 2016?

3ª violação – Dia 05/04, a Prefeitura respondeu que “O fornecimento das informações solicitadas demandaria volumoso trabalho de levantamento e consolidação das informações pela equipe responsável, o que poderia trazer prejuízo à rotina de trabalho da SEFIN”. Informaram também que os pagamentos a fornecedores da Prefeitura de Fortaleza estão disponíveis no Portal da Transparência da PMF. Na resposta ainda trocaram meu nome por Jairo Raphael, o que mostra desatenção. Na prática, mais uma vez se recusaram a fornecer a informação solicitada, sendo que parte dela é simples e já deve estar processada (itens 2 e 3 do requerimento).

Novamente estou recorrendo desta resposta e solicitando que sejam fornecidos os nomes e o CNPJ das OS que prestam serviço a Prefeitura, sem os quais é impossível pesquisar no Portal da Transparência pelos valores gastos com as mesmas.

Está claro que a administração municipal tem interesse em manter ocultos os gastos com terceirização de pessoal, em particular com as OS. A relação da Prefeitura com as OS, em particular o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), já foi fruto de denúncia dos sindicatos de servidores ao Ministério Público Estadual. A prestação de contas destas despesas deveria passar pelo Conselho Municipal de Saúde, mas isso não acontece. É uma caixa-preta e não pode continuar assim.

Lembro que a penalidade mínima prevista na LAI para infrações de agentes públicos é a suspensão. Em casos mais graves, “o infrator pode responder por improbidade administrativa. Está sujeito a sanções aquele agente público ou militar que recusar-se a fornecer informação pública, fazê-lo intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, ou agir de má fé na análise de solicitações de informação”.

Nós que pagamos uma das maiores cargas tributárias do mundo, temos o direito de saber em que nossos impostos são gastos. A atitude da Prefeitura vai na contramão da transparência e fere uma lei federal. A LAI precisa ser cumprida e qualquer cidadão pode e e deve usá-la, assim como denunciar seu descumprimento. Aos colegas jornalistas e aos editores, sugiro que pautem o tema.

Links:

Guia Prático da Lei de Acesso à Informação

http://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2016/10/Guia-LAI-Site.png

Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (Prefeitura) – http://www.acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br/sistema/site/index.html

Lei Federal nº 12.527/2011 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Decreto 13.305/2014 –http://www.acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br/sistema/site/Decreto%20nº%2013.305.pdf

*Haroldo Barbosa,

Jornalista e analista de sistemas.

Inflação dos idosos sobe 1,38% no primeiro trimestre

o Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i) variou 1,38% no primeiro trimestre de 2017, informou hoje (12), o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre). O índice mede a variação da cesta de consumo de famílias compostas majoritariamente por indivíduos com mais de 60 anos de idade.

Em 12 meses, o IPC-3i acumula alta de 4,68%, acima da taxa acumulada pelo IPC-BR (Índice de Preços ao Consumidor – Brasil), que mede a inflação para todas as faixas de renda e que ficou em 4,55% no mesmo período. Os números são referentes aos preços coletados entre janeiro e março.

A taxa aumentou 0,45 ponto percentual do quarto trimestre de 2016 para o primeiro trimestre de 2017(de 0,93% para 1,38%). Três das oito classes de despesas componentes do índice registraram acréscimo. A principal contribuição para o aumento foi no grupo Habitação, cuja taxa passou de -0,16% para 2,02%. O item que mais influenciou o comportamento desta classe de despesas foi a tarifa de eletricidade residencial, que variou 5,76%, no primeiro trimestre, ante -6,25% no anterior.

Contribuíram também para o acréscimo da taxa do IPC-3i os grupos Alimentação (de 0,31% para 1,12%) e Educação, Leitura e Recreação (de 2,66% para 2,95%). Os itens com maior variação foram respectivamente laticínios (-10,30% para 0,94%) e cursos formais (0,00% para 9,19%).

Em contrapartida, tiveram queda nas taxas de variação os grupos Transportes (de 2,37% para 0,39%), Saúde e Cuidados Pessoais (de 1,82% para 1,74%), Comunicação (de 1,03% para -1,07%), Vestuário (de 0,75% para -0,19%) e Despesas Diversas (de 1,54% para 1,51%).

Os itens que mais contribuíram para esses decréscimos foram gasolina (de 3,28% para -2,23%), plano e seguro de saúde (de 3,11% para 3,04%), tarifa de telefone residencial (de 0,09% para -3,75%), roupas (de 0,98% para -1,09%) e clínica veterinária (de 7,08% para 1,46%), respectivamente.

(Agência Brasil)

Prefeitura manda retirar rampa de lixo denunciada pelo Blog

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A Secretaria Regional III mandou limpar a verdadeira rampa que se formou na rua Rotary quase esquina com a rua General Piragibe, no bairro Parquelândia. O caso foi denunciado pelo Blog. A Regional mandou, inclusive, foto do serviço feito com apoio de dois caminhões..

Agora é aguardar, mais alguns dias, para a sujeira voltar. O pessoal dos carrinhos de reciclagem não perde tempo.

Semana Santa – Chocolates e pescado

A alta no preço do chocolate (12,61% em um ano) e do pescado (9,28%) faz o consumidor gastar mais na Páscoa. O levantamento nacional foi realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP).

Apesar do aumento nos preços, outros itens que foram vilões da Páscoa em anos anteriores agora estão mais baratos. A cebola acumulou alta de 60,59% no ano passado, mas registrou queda de 51,15% este ano. A batata inglesa teve reajuste de 34,15% na Páscoa de 2016 e caiu 42,14% este ano.

(Agência Brasil)

Michel Temer: “Não podemos paralisar o Governo!”

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Um dia depois de divulgada a lista de Fachin, que inclui a abertura de inquérito contra oito ministros do atual governo, o presidente Michel Temer afirmou que é preciso “dar sequência à atividade legislativa e judiciária”, e que “jamais se pode paralisar o governo”.

Ao falar brevemente sobre o assunto, durante evento para sancionar leis em prol das mulheres, realizado na manhã desta quarta-feira em Brasília, Temer disse ainda que quem dará a palavra final sobre as investigações é o judiciário.

No evento, foram sancionadas leis que proíbem algemas em mulheres durante e logo após o parto e que concedem indulto a mulheres presas no dia das mães. Temer, que destacou a presença de mulheres nos poderes legislativo e judiciário, afirmou que elas são “fundamentais para o desenvolvimento do país: “Tenho dito com frequência que as mulheres são agentes de transformação em nosso país”, resumiu.

(Zero Hora)

Justiça proíbe professores de realizarem atos nas proximidades das escolas municipais

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Saiu mais uma decisão da Justiça do Ceará sobre o movimento grevista dos professores liderados pelo Sindiute, o sindicato da categoria.

Depois de considerar a greve ilegal, seguindo o que rege decisão do Supremo Tribunal Federal, o desembargador  Inácio de Alencar Cortez determinou que a categoria se abstenha de impedir a entrada nas escolas públicas municipais de alunos, funcionários e dos professores, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

O desembargador determinou ainda ao Sindiute que não efetue ato ou manifestação a menos de 300 metros das escolas municipais, possibilitando assim aulas para quem deseja estudar ou lecionar. Reitera também que os docentes grevistas “desocupem o prédio da Secretaria Municipal da Educação no prazo de 48 horas. Caso contrário, haverá uso dos “meios cogentes necessários para assegurar o funcionamento do órgão municipal acima mencionado.”

Os professores lutam por reajuste salarial, mas o prefeito Roberto Cláudio (PDT) informou que só tratará do assunto mês que vem.

Moro derruba sigilo de interrogatórios de ação penal. Odebrecht confirma Palocci como “italiano”

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, quebrou o sigilo dos interrogatórios de uma ação penal da Lava Jato que envolve o ex-ministro Antônio Palocci, o ex-presidente do Grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e outros 13 réus, nesta quarta-feira (12).

O processo apura se Palocci recebeu propina para atuar em favor do Grupo Odebrecht, entre 2006 e o final de 2013, interferindo em decisões tomadas pelo governo federal. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o ex-ministro também teria participado de conversas sobre a compra de um terreno para a sede do Instituto Lula, que foi feita pela Odebrecht, conforme as denúncias.

Em depoimento, Marcelo Odebrecht detalhou alguns codinomes utilzados em planilhas do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, apontado pela força-tarefa da Lava Jato como o departamento de pagamentos de propinas da empresa. “Italiano”, por exemplo, se referia a Palocci, segundo Marcelo. Veja mais detalhes o fim da reportagem. “Como já disse anteriormente, não deve o Judiciário ser o guardião de segredos sombrios. Além disso, a publicidade previne vazamentos ilegítimos, lamentáveis e de difícil controle”, disse Moro ao levantar o sigilo da ação.

Palocci responde pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo. Ele está preso desde o dia 26 de setembro do ano passado e atualmente está detido na carceragem da Polícia Federal (PF), na capital paranaense. Ele foi ministro da Casa Civil no governo Dilma Rousseff e ministro da Fazenda de Lula – ambos do Partido dos Trabalhadores (PT).

A denúncia trata de pagamentos feitos para beneficiar a empresa SeteBrasil, que fechou contratos com a Petrobras para a construção de 21 sondas de perfuração no pré-sal. O caso foi delatado pelo ex-gerente de Serviços da Petrobras, Pedro Barusco.

As investigações mostram que o valor pago pela Odebrecht a título de propina pela intermediação do negócio chegou a R$ 252.586.466,55. Esse valor foi dividido entre as pessoas que aparecem na denúncia. Em troca disso, a empresa firmou contratos que, somados, chegaram a R$ 28 bilhões.

As planilhas do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht

No depoimento, Marcelo Odebrecht disse ao juiz Sérgio Moro que sempre usou o codinome “Italiano” para se referir a Palocci. O codinome apareceu em planilhas do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, apontado pela força-tarefa da Lava Jato como o departamento de propinas da empresa. A relação entre o codinome e o político já havia sido apontada em outros depoimentos, como do ex-executivo e delator Márcio Faria que disse, várias vezes em depoimento, que Palocci era o Italiano das planilhas.

Marcelo Odebrecht disse ainda que o codinome “seminarista” se refere a Gilberto Carvalho. Carvalho é ex-chefe de gabinete do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ex-presidente do grupo também falou em seu depoimento sobre o codinome “Feira”. O apelido, segundo ele, se refere ao marqueteiro João Santana.

Em uma análise preliminar de uma agenda apreendida na residência da secretária da Odebrecht Maria Lúcia Tavares, em fevereiro de 2016, o juiz Sérgio Moro chegou a dizer que Feira poderia se reportar a Mônica Moura porque ela era a responsável pela parte administrativa e financeira das atividades do casal.

“Feira era o João Santana. Tem algumas anotações minhas onde eu me refiro a Feira como campanha presidencial da Dilma porque a maior parte era pra João Santana. Mas, na prática, Feira, digamos assim, é João Santana”, afirmou Marcelo.

(Portal G1 Paraná)

A tipificação do Assédio Sexual

Com o título “Século XXI – Abaixo o Assédio Sexual!”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele aborda, à luz da legislação brasileira, casos recentes de assédio como o que envolveu o ator José Mayer e outro protagonizado por casal no Big Brother Brasil, da Globo. Confira:

Durante as duas últimas décadas do século passado, a questão do assédio sexual contra mulheres assumiu contornos mais sólidos no que tange à discussão do tema, quebrando-se assim um tabu social existente porém encoberto sob as cortinas do preconceito, intimidação e vergonha pelas vítimas de seus agressores sexuais.

Recentemente, dois casos públicos trouxeram à tona que, em pleno século XXI, ainda são comuns os casos de assédio sexual, independentemente do estrato social a que pertencem o (a) assediador (a) e a (o) assediada (o). Um deles envolveu o ator da Rede Globo José Mayer e Marcos Harter, participante do programa Big Brother Brasil – BBB 17.

Até a data de 15 de maio de 2001, a tipificação penal sobre o assédio sexual inexistia, passando a vigorar desta data em diante o crime de assédio sexual sob a Lei 10.224/2001, à qual fora acrescido o art. 216-A do Código Penal, que disciplinou tal conduta ilegal, conceituando o crime de assédio sexual e determinando a sua punição, na esfera penal de 01 ( hum) a 02 ( dois) anos de detenção.

No ano de 2009, por meio da Lei nº 12.015, houve o acréscimo de um elemento majorante na condenação para esse crime. Em se tratando de vítima menor de 18 (dezoito) anos a pena é aumentada em até um terço, como assim encontra-se no parágrafo segundo desta lei.

Nesse contexto, frise-se, que antes da edição da Lei nº 10.224/2001 a condenação dos (as) agressores (as) se dava na esfera cível, por meio de pagamento de indenizações pecuniárias às vítimas, mormente em casos ocorridos em ambiente de trabalho que constituíam a maioria dos casos.

A redação legislativa do art. 216-A elegeu o verbo “CONSTRANGER” como o núcleo da tipificação penal, que tem a conotação não apenas de compelir, obrigar, coagir, forçar a vítima a realizar algo ou deixar de fazer, mas tem também a sua abrangência alargada para os verbos incomodar, importunar, insistir mesmo contra a vontade da vítima, ou seja um conjunto de ameaças para obter alguma vantagem ou favorecimento sexual da assediada.

Tais ameaças podem ser expressas ou implícitas, desde que acarretem alguma desvantagem que a vítima possa ter no trabalho, caso não ceda às investidas do (a) agressor (a), passando a ser tratada como um objeto sexual.

Opera-se, também, o crime de assédio sexual quando ocorrido em ambiente de trabalho, atribuído ao (a) superior (a) hierárquico que faz uma promessa de promoção pessoal ou outra vantagem para a (o) assediada (o) em troca de favores sexuais, mesmo sem o emprego de uma ameaça, ou quando a vítima deixa de ascender a um posto hierárquico mais alto ou não obtém qualquer outro tipo de premiação. Nesse caso, não há uma redução da sua função na empresa, apenas a vítima deixa de ter o seu mérito reconhecido pelo seu chefe que busca na (o) subordinada (o) uma pessoa para satisfazer seus desejos sexuais.

No mais, se faz necessário distar que o assédio sexual é caracterizado também sem o emprego de violência ou grave ameaça, elementos esses caracterizadores do crime de estupro insculpido no art. 213 do Código Penal Brasileiro. Para o aperfeiçoamento do crime de assédio sexual nessa modalidade basta tão somente o constrangimento de forma verbal ou por meio escrito, ou ainda através de gesticulações do (a) assediador (a).

Por fim, inadmissível é que, em pleno século XXI, tais atitudes vis se repitam nos mais diversos meios sociais, e que o silêncio da vítima sirva de combustível para essa vontade animalesca do (a) agressor(a) de agir contra a(o) assediada (o).

Dito isso, de suma importância a denúncia e a aplicação de uma punição rigorosa e exemplar como efeito pedagógico para os (as) agressores (as) em potencial, que ainda estão na fase inicial de planejamento deste ato ilícito.

*Frederico Cortez

Advogado

Cortez&Gonçalves Advogados Associados.
Email: advocacia@cortezegoncalves.adv.br

Camilo comemora 311 transplantes de médula óssea realizados no Ceará

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O governador Camilo Santana (PT) esteve, nesta manhã de quarta-feira, na sede do Hemoce. Foi comemorar o número de 311 transplantes de medula óssea realizados no Ceará.

Camilo visitou as instalações do órgão, cumprimentou doadores e funcionários e destacou, em discurso, esta marca do Estado.

(Vídeo do Facebook do Governador)

Comércio varejista tem queda de 0,2% nas vendas

O comércio varejista brasileiro registrou em fevereiro queda de 0,2% nas vendas e alta de 0,1% na receita nominal na comparação com janeiro. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e foram divulgados hoje no Rio de Janeiro. Apesar de negativo, o resultado das vendas não exerceu efeito sobre a média móvel que se mantém positiva pelo segundo mês seguido. Em fevereiro, ficou em 1%, enquanto em janeiro foi de 1,4%.

Mas se a relação é com fevereiro de 2016, o varejo recuou 3,2% no volume de vendas. Essa é a vigésima terceira taxa negativa consecutiva. Assim, nos dois primeiros meses do ano, o comércio varejista acumula redução de 2,2% nas vendas e queda de 5,4% na taxa acumulada nos últimos 12 meses.
Já a receita nominal de vendas apresentou em fevereiro deste ano variação de 0,4% na comparação com o mesmo período de 2016. No acumulado no ano, 2,1%.  Nos últimos doze meses, 4,2%.

Segundo o IBGE, o comércio varejista ampliado, que além do varejo inclui veículos, motos, partes e peças e material de construção teve variação de 1,4% para o volume de vendas em relação ao mês anterior, na série ajustada sazonalmente, e de 1% para receita nominal de vendas. No volume de vendas, é a quarta vez consecutiva que ficou positivo. Mas quando a comparação é com fevereiro de 2016, o comércio varejista ampliado teve redução de 4,2% para o volume de vendas e de 1,7% na receita nominal de vendas. Nas taxas acumuladas, as variações para o volume de vendas foram de queda de 2,1% no ano e de 7,5% nos últimos 12 meses.

(Agência Brasil)

Cunha, Cabral, Alckmin e Eduardo Paes vão para outras instâncias

Para quem estranhou a ausência de Sérgio Cabral na lista de Edson Fachin, o motivo é simples. O ex-governador, que aparentemente figura em todos os escândalos de corrupção do momento, terá seu caso julgado em outra instância. E, ao receber a documentação, a Justiça determinará se vai abrir inquérito ou não.

O mesmo acontece com outros nomes da política nacional, que incluem Lula, Geraldo Alckmin, Eduardo Paes, Eduardo Cunha, Guido Mantega, Fernando Pimentel, Anthony Garotinho e a mulher, Rosinha. A informação é da Coluna Radar, da Veja Online.