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Quem prejudica a indústria das carnes

Da Coluna Política, no O POVO deste sábado (1º), pelo jornalista Érico Firmo:

É grande o malabarismo do Ministério da Agricultura para tentar conter o impacto para as importações brasileiras da operação Carne Fraca. As restrições se espalharam pelo mundo, com prejuízos bilionários.

De quem é a culpa? Da Polícia Federal, que realiza as investigações? Ou as gigantes do ramo frigorífico, que distribuíram produtos abaixo dos patamares de higiene, subornaram fiscais da vigilância sanitária e abasteceram o caixa de partidos, em relação questionável com o poder?

Houve trapalhada na forma de divulgação, e isso é claro. Não vamos, porém, perder a dimensão de quem cometeu os erros e os desvios. Pelas repercussões, muita gente gostaria que as fraudes tivessem sido varridas para debaixo do tapete.

Tribunal da Venezuela revoga decisão de assumir as funções do Parlamento

O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela revogou hoje (1º) a decisão de assumir as funções do Parlamento, depois de o Conselho de Defesa, chefiado pelo presidente, Nicolás Maduro, pedir ao tribunal para rever a medida. .

O tribunal corrigiu o julgamento sobre os poderes da Assembleia Nacional, de maioria oposicionista, e a imunidade parlamentar. “Se esclarece o Ofício nº 155, de 28 de março de 2017, no que diz respeito à imunidade parlamentar. Tal conteúdo é excluído”, diz, em comunicado, o tribunal.

O TSJ diz ainda que, “com relação ao Parágrafo 4.4 do dispositivo, que garante que os poderes parlamentares serão exercidos diretamente por ele ou pelo órgão que indicar, para assegurar o Estado de Direito, o conteúdo é apagado “.

Com funções equivalentes ao Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, o TSJ publicou na quarta-feira (29) sentença na qual destituiu os deputados de suas faculdades legislativas e declarou legal que os magistrados assumissem funções dos parlamentares. Segundo os juízes, que são alinhados ao presidente Nicolás Maduro, enquanto persistir a situação de “desacato” e de invalidez das atuações da Assembleia Nacional, a Sala Constitucional do TSJ garantirá que as “competências parlamentares sejam exercidas diretamente por esta Sala ou pelo órgão que ela disponha, para velar pelo Estado de Direito”.

A direção da Assembleia Nacional da Venezuela qualificou de golpe de Estado a decisão do tribunal.

(Agência Brasil)

Caso Curió: 44 PMs presos injustamente

Em artigo no O POVO deste sábado (1º), o deputado estadual Capitão Wagner afirma que policiais detidos no Caso Curió, quando 11 pessoas foram executadas na Grande Messejana, são inocentes e que deveriam estar agora servindo à sociedade. Confira:

Nessa sexta-feira, 31 de março, durante todo o dia, em frente ao Fórum Clóvis Beviláqua, participei do ato em solidariedade aos 44 policiais militares presos, suspeitos de participação no Caso Curió. A primeira audiência do processo aconteceu no dia 7 de outubro de 2016. Ontem, foi o último ato da instrução para então definir quem vai a julgamento.

O sentimento das famílias dos policiais, que estão presos há 214 dias, ainda é de esperança. Depois de meses de investigação, sem prova concreta da participação dos PMs, acreditamos que muitos serão decretados inocentes e o processo será arquivado, outros devem ir a julgamento, mas também devem ser inocentados.

Ainda ontem, conversei com responsáveis pelo Caso Curió e notei que muitos estão sensíveis à situação dos policiais, que estão presos para serem investigados.

Até hoje, não existe nada no processo que coloque estes policiais em nenhuma cena de crime no Curió, a não ser as provas de que as viaturas que foram acionadas para os atendimentos de ocorrências nesses locais, e compareceram como era esperado.

Naquele dia, 12 de novembro de 2015, 26 policiais – dos 44 presos – estavam de serviço. Todos estavam em atendimento de ocorrências enviadas via Ciops. No mesmo dia, nenhum destes 26 PMs dispararam um tiro sequer. O indiciamento dos outros 18 policiais, que não estavam de serviço, se deu por supostas contradições em alguns detalhes que não implicavam em culpabilidade. Estes mesmos 18 PMs, que também estão presos, nem sequer tiveram suas armas periciadas, nem tampouco a comprovação de que estiveram no local do crime.

O fato é que 44 PMs, que deveriam estar servindo e protegendo a sociedade, estão presos sem provas. A certeza que temos é que faltou lisura na apuração dos fatos e somente se buscou bodes expiatórios.

RC trabalha na Índia financiamento para meio ambiente, infraestrutura, resíduos sólidos e mobilidade

Financiamento internacional para as áreas do meio ambiente, infraestrutura, resíduos sólidos e mobilidade urbana. Essa foi a pauta do prefeito Roberto Cláudio, neste sábado (1º), em Nova Deli, na Índia, durante reunião com o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda e diretor do Brasil no NDB (Novo Banco de Desenvolvimento) dos BRICS, Marcello Estevão. O prefeito de Fortaleza esteve acompanhado do secretário de Governo, Samuel Dias, e da coordenadora de Relações Internacionais da Prefeitura, Patrícia Macedo.

“É muito importante podermos apresentar nossas demandas em torno de projetos que vão garantir sustentabilidade em ações com significativa relevância nessas áreas e que são determinantes para a melhoria da qualidade de vida de nossa população, principalmente aquela que mora em áreas com mais vulnerabilidades social”, disse Roberto Cláudio.

Neste domingo (2), Roberto Cláudio participa do seminário anual do NDB, como único prefeito brasileiro convidado para o evento, além de se reunir com o vice-presidente brasileiro do banco, Paulo Nogueira Batista, e com vice-presidente chinês no banco, Xian Zhu.

“O nosso principal intuito nesta viagem é buscar parcerias que nos ajudem na captação de recursos junto ao NDB para financiamento de projetos importantes para Fortaleza e que estão na pauta dessa segunda gestão”, ressaltou.

Presidente do BNDES diz que Taxa de Longo Prazo reduz incertezas

A presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Maria Sílvia Bastos Marques, disse que a criação da Taxa de Longo Prazo (TLP) para novos financiamentos da instituição, anunciada ontem pelo governo, reduz as incertezas e pode estimular o crescimento da economia.

“Se tivéssemos feito esta mudança há dez anos, possivelmente não teríamos pago o preço de 13,5 milhões de pessoas desempregadas, porque a política monetária teria sido muito mais potente para reduzir inflação sem aumentar tanto a taxa de juros, causando desaceleração da economia e perda de empregos”, analisou.

A TLP, que será criada por medida provisória, e passará a valer para contratos firmados com o BNDES a partir de 1° de janeiro de 2018, será composta pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por taxa de juros real prefixada mensalmente, de acordo com o equivalente ao rendimento real das Notas do Tesouro Nacional – Série B (NTN-B) no prazo de cinco anos. A NTN-B reflete o custo de captação do Tesouro Nacional, o mais baixo do mercado.

Até agora, os financiamentos liberados pelo BNDES têm como referência a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que ontem foi reduzida de 7,5% para 7%, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

“Hoje a TJLP, que é a taxa de referência para os empréstimos do BNDES, é uma taxa fixada pelo Conselho Monetário Nacional e em alguma medida discricionária, que agrega um grau de incerteza ao tomador de crédito. Se olharmos no passado, houve períodos de grandes volatilidades na taxa real de juros desses empréstimos. Nós estamos fazendo uma mudança estrutural”.

(Agência Brasil)

Deputados podem votar na terça-feira projeto que inviabilizaria Uber

O projeto de lei sobre a regulamentação dos serviços de transporte individual privado (PL 5587/16) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (4). Os deputados podem começar a debater ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que impõe regras para a ajuda da União na recuperação de estados em situação de calamidade fiscal.

De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o PL 5587/16 permite que qualquer serviço de transporte de passageiros seja oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi” e possuam taxímetro. Com isso, segundo a empresa Uber, uma das empresas que presta serviços de transporte agendados por meio de aplicativos, a proposta inviabilizaria sua atuação nos moldes existentes hoje.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, adiantou que as negociações em torno de um texto alternativo caminham na direção de se fazer uma regulamentação geral, deixando para os municípios a regulamentação específica sobre o tema. No ano passado, Maia havia prometido que a matéria iria a votação depois do fim de março.

(Agência Câmara Notícias)

Chuva em Fortaleza deverá cair por todo este sábado, diz Funceme

Desde a madrugada deste sábado (1º) já choveu em Fortaleza 27,6 milímetros, segundo dados da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), que prevê ainda que a precipitação se estenderá por todo este dia.

Além de Fortaleza, chove em outros 98 municípios cearenses, principalmente no litoral e Norte do Estado. Na Região Jaguaribana, no Cariri e no Sul do Estado chove com menos intensidade.

O maior volume de precipitação foi Granja com 88 milímetros, seguida de Moraújo (69 mm) e Crateús (63 mm).

 

BID realizará Curso Básico de Saneamento Condominial

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio do Consórcio Condominium/Diagaonal, e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) realizam, a partir desta segunda-feira (3), em Recife, Curso Básico de Saneamento Condominial. Com financiamento da União Europeia, através da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (Aecid), o evento debaterá a implantação de sistemas de esgotamento sanitário e abastecimento d’água condominial, considerados mais vantajoso em relação ao modelo convencional.

A programação, que acontecerá até a próxima sexta-feira (7), conta uma série de atividades, entre elas debates, oficinas, cursos técnicos, criação de uma plataforma on line e apoio técnico para melhoria da implantação das soluções de Saneamento Condominial. Experiência essa, que já promoveu melhoria da qualidade de vida de mais de 5 milhões de habitantes espalhados pelo Brasil, Paraguai e Peru, entre outros. Em termos técnicos, sociais e econômicos, o BID  considera a experiência como uma grande solução para a problemática da falta de água potável e esgotamento sanitário na América Latina, que, segundo fontes da Organização Mundial de Saúde (OMS) atinge, ainda, mais de 106 milhões de pessoas.

Em Pernambuco, a Compesa, com recursos do BID, está implantando um Programa na Bacia do Rio Ipojuca – PSA IPOJUCA. Esse Programa está sendo executado desde 2013 e tem como objetivo principal o melhoramento da qualidade das águas do Rio Ipojuca e a melhoria da qualidade de vida da população que ocupa a região, por meio da universalização dos serviços de esgotamento sanitário. E por orientação do BID, os sistemas de esgotamento sanitário serão implantados através da Metodologia Condominial.

Durante o curso serão abordadas questões práticas, sobretudo de manutenção e operação dos sistemas de esgoto, controle de perdas de água e sobre o trabalho de adesão junto aos potenciais usuários. Com tantas enfermidades, epidemias, como é o caso da Zika, Chikungunya, Dengue, que ano passado afetaram gravemente as Cidades Brasileiras, já não é mais possível se manter o status quo de falta de sistema de coleta e tratamento dos esgotos sanitários.

Intervenção preparada – Oi diz que busca alternativas para entendimento entre acionistas e credores

A empresa de telefonia Oi divulgou comunicado nessa sexta-feira (31) informando que suas atividades têm sido desenvolvidas normalmente e que está comprometida em garantir a sustentabilidade da companhia. A Oi encontra-se em processo de recuperação judicial e, recentemente, o governo tem sinalizado que pode fazer uma intervenção na empresa, caso seja necessário.

“É parte do nosso comprometimento também buscar intensamente e incansavelmente as alternativas possíveis para viabilizar o entendimento, o mais rapidamente possível, entre acionistas e credores, no sentido de se chegar a um acordo que assegure um ambiente positivo para o futuro da Oi. É importante que as duas partes, entendendo suas responsabilidades, se engajem para alcançar a aprovação de um plano de recuperação judicial que fortaleça a Oi”, diz o presidente da empresa, Marco Schroeder.

A Oi informa que vê com naturalidade o acompanhamento realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a sua situação, mas entende que as melhorias que a empresa vem registrando “mostram que não há nada que coloque em risco o serviço que a companhia presta a seus clientes e à cadeia do setor de telecomunicações”. Nesta semana, a Superintendência de Controle de Obrigações da Anatel enviou um ofício às operadoras de telefonia para fazer o mapeamento das redes de telecomunicações, caso haja uma interrução na prestação de serviços da Oi.

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse recentemente que o governo está preparando uma medida provisória com regras para fazer a intervenção da empresa, caso seja necessária.

A Oi entrou com pedido de recuperação judicial em junho do ano passado, que inclui dívidas de R$ 65,4 bilhões. A operadora tem mais de 70 milhões de clientes e detém concessões de telefonia fixa em grande parte do país, além de autorizações para a prestação de telefonia e internet móvel.

(Agência Brasil)

Assaltantes morrem em confronto com a Polícia, após explosão de duas agências bancárias em Jaguaruana

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Clima tenso na cidade de Jaguaruana, no Baixo Jaguaribe, a 183 quilômetros de Fortaleza, depois que assaltantes explodiram na madrugada deste sábado (1º) duas agências bancárias. Segundo a Polícia, os suspeitos teriam chegado à cidade em oito veículos e entraram em confronto com policiais do COTAR.

O tiroteio teria ocorrido em alguns pontos da cidade, o que deixou a população apreensiva. A Polícia aponta oito suspeitos mortos. Um cerco policial foi montado para a captura de outros assaltantes.

Temer ainda não confirmou presença nas homenagens da CSP no Ceará

Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (1º):

A Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) vai comemorar suas operações no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, na terça-feira (4), na área da ZPE.

Destacada como uma das maiores do ramo na América Latina, quer celebrar com o Governo do Estado uma parceria que demorou, mas acabou saindo do papel. Está gerando empregos e saldo na balança das exportações.

No ato, haverá homenagem a ex-governadores, lideranças empresariais e agradecimentos ao apoio também do Governo Federal.

Na festa, organizada para 700 convidados, há uma mensagem da CSP endereçada ao presidente Michel Temer. Nela, convite para que ele venha para o ato, com resposta ainda sendo aguardada.

Lava Jato: lobistas ligados ao PMDB são denunciados pelo Ministério Público

O Ministério Público Federal no Paraná denunciou nessa sexta-feira (31) os lobistas Jorge Luz, Bruno Luz e mais sete pessoas suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro em meio às investigações da Operação Lava Jato. Eles são acusados de colaborarem com irregularidades na contratação de navios-sonda pela Petrobras e da empresa Schahin Engenharia, mediante pagamento de propina.

De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, Jorge e Bruno Luz mediaram o recebimento de vantagens indevidas a parlamentares do PMDB, dentre eles o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que foi condenado na quinta-feira (30) pelo juiz federal Sérgio Moro. A acusação é de que os agora denunciados tenham atuado em acordos que envolviam a distribuição de propinas para que a estatal controlasse navios-sonda coreanos entre 2006 e 2009.

Os valores indevidos envolviam milhões de dólares, que eram depositados em contas ocultas na Suíça de propriedade dos investigados. Além dos dois, foram denunciados Milton e Fernando Schahin, executivos do grupo Schahin; os doleiros Jorge e Raul Davie; o ex-funcionário da Petrobras Agosthilde Mônaco e os ex-gerentes da Área Internacional Demarco Epifânio e Luis Carlos Moreira.

Além de provas, os depoimentos, quebras de sigilos e documentos fornecidos por agentes públicos e políticos que firmaram acordos de delação premiada com a Força-Tarefa da Lava Jato estão entre os elementos que colaboraram para o oferecimento da denúncia.

(Agência Brasil)

Com vetos, Temer sanciona lei que permite terceirização de atividade-fim

O presidente Michel Temer sancionou nessa sexta-feira (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto será publicado ainda nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União. A lei começa a valer a partir da data de publicação.

Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 – que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, os artigos 11 e 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.

Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.

Há dias, nove senadores do PMDB assinarem uma carta pedindo para que Temer não sancionasse o texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação. O projeto também dividiu patrões e empregados.

Temer sancionou a lei depois de ouvir todos os órgãos envolvidos no tema. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou, nas últimas semanas, que a nova lei vai facilitar as contratações pelas empresas.

Atividade-fim

Os temas centrais do texto aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

(Agência Brasil)

Temer segue indicação de Eunício Oliveira e nomeia desembargador para a 5ª Região

O presidente Michel Temer (PMDB) nomeou nesta sexta-feira (31), por meio de edição extra do Diário Oficial da União, o advogado Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho como desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em substituição a Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, recentemente empossado como ministro do STJ.

O novo desembargador federal é uma indicação do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Leonardo Henrique concorreu pela vaga com Silvana Guerra Barretto (PE) e Luciano Guimarães Mata (AL).

Prefeitura realiza ação de limpeza nos bairros Álvaro Weyne e Ellery

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Regional I, inicia na segunda-feira (3), a partir das 8h, uma ação de limpeza com o objetivo de eliminar dois pontos de lixo, um localizado no cruzamento das ruas Raimundo Correia e Gilberto Câmara, no bairro Ellery, e o outro na rua Pompeu Cavalcante com a rua Doutor Atualpa, no Álvaro Weyne.

O serviço tem previsão de duração de uma semana e constará de nova limpeza dos pontos, requalificação das calçadas e do meio-fio, paisagismo, pintura e grafitagem das paredes. Os dois pontos serão adotados pela Fábrica Mecesa Embalagens, o que ajudará na sustentabilidade da ação. Nos locais que receberão as intervenções, a Prefeitura já instalou iluminação branca, mais uma contribuição à segurança pública.

Diariamente, o município disponibiliza, em todos os bairros da cidade, centenas de garis, acompanhados por caçambas, microcoletores, caminhões e compactadores para a execução das coletas domiciliares e das limpezas de pontos de lixo. Já foram também instalados 24 Ecopontos e será iniciado o Projeto Ecopolos.

(Prefeitura de Fortaleza)

Mais de 3,5 milhões de trabalhadores sacaram FGTS inativo

Mais de 3,5 milhões de trabalhadores sacaram mais de R$ 5,5 bilhões em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até a última sexta-feira (24), de acordo com dados divulgados hoje (31) pelo Ministério do Trabalho. Os saques começaram no dia 10 de março.

O número de trabalhadores corresponde a mais de 70% do total de pessoas que deveriam receber os valores este mês. De acordo com o calendário da Caixa Econômica Federal, no mês de março, 4,8 milhões de trabalhadores podem fazer saques que totalizarão mais de R$ 6,96 bilhões.

Os primeiros saques estão sendo feitos pelos trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro. Em abril, a partir do dia 10, será a vez dos nascidos em março, abril e maio. São 7.731.441 pessoas que poderão sacar um total de mais de R$ 11,23 bilhões.

Os saques das contas inativas do FGTS foram anunciados no final do ano passado pelo presidente Michel Temer. No total, a liberação abrange 49,6 milhões de contas inativas, com um saldo total de R$ 43,6 bilhões. Os saques vão beneficiar 30,2 milhões de trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos até 31 de dezembro de 2015. De acordo com a Caixa, 90% das contas inativas têm saldo de até R$ 3 mil.

(Agência Brasil)

Pimentel debaterá a reforma da Previdência de Temer com trabalhadores rurais de Pernambuco

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O senador José Pimentel (PT) participará de um debate, na próxima segunda-feira (3), às 9 horas, em Carpina (PE), sobre a proposta de reforma da Previdência Social, em tramitação no Congresso. O encontro é organizado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), e ocorrerá durante reunião do Conselho Deliberativo da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Pernambuco (Fetape).

José Pimentel vai discutir com os dirigentes do movimento sindical de trabalhadores rurais de Pernambuco “os graves prejuízos” que a reforma da previdência vai impor a todos os brasileiros, especialmente os trabalhadores rurais da agricultura familiar, os chamados segurados especiais. Esse grupo inclui o produtor, parceiro, meeiro e o arrendatário rurais, além do extrativista, do pescador artesanal, indígena, quilombola e seus cônjuges.

As novas regras, propostas pelo governo Temer, estabelecem que a contribuição dessa parcela da população passa a ser mensal, obrigatória e calculada sobre o salário-mínimo. Os segurados especiais também deverão contribuir por, no mínimo, 25 anos e cumprir o requisito da idade mínima de 65 anos. A reforma acaba ainda com o direito à contagem do tempo de serviço no meio rural para a aposentadoria urbana.

Pimentel afirma que a PEC 287/2016 “desrespeita as diferenças do trabalho rural”, inclusive a idade de ingresso na atividade profissional, a penosidade e o esforço. Ele destaca que as mulheres e os jovens rurais serão os mais prejudicados.