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Ataques no Ceará – CEDDH cobra comprometimento do Poder Público pela garantia e promoção dos direitos humanos

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Invasão de domicílios, violência em abordagens policiais, suspeita de flagrantes forjados e prisões arbitrárias nas periferias das cidades cearenses são denúncias recebidas pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (CEDDH – CE), que cobra em nota de manifestação pública o comprometimento do Poder Público pela garantia e promoção dos direitos humanos, diante de suspeitos de ataques no Ceará, por ordem de facções criminosas, que há 9 dias incendeiam ônibus, transportes escolares, carros-pipas, ambulâncias, emissoras de rádio, veículos de manutenção da rede elétrica, além de tentarem explodir viadutos e determinarem o fechamento do comércio nas periferias.

“Este ciclo de ataques é o acontecimento mais recente em uma longa crise no sistema penitenciário, marcada pela superlotação, morosidade na tramitação dos processos, a maior taxa de presos sem julgamento entre os estados brasileiros e ausência de oportunidades de educação e trabalho. É também o episódio mais recente em uma grave crise na segurança pública do Ceará, marcada pela vergonhosa posição de Fortaleza como a 7ª cidade mais violenta do mundo”, diz a nota.

“Este conselho, assim como outros órgãos, conselhos e organizações da sociedade civil, têm recebido notificações por parte de familiares quanto à ausência de informações em relação à localização de presos e mesmo quanto à adoção de procedimentos e práticas atentatórias a dignidade e a integridade física e psicológica de homens e mulheres em diversas unidades prisionais do Estado. Este Conselho também tem recebido notificações específicas sobre ocorrências de castigos físicos e até a negação do direito de acesso à água potável para mulheres presas no Estado. Neste momento de pânico e sofrimento da população cearense, não se reduzirá a violência atentando contra dignidade de familiares e internos”, completa a nota, que é assinada por outras 34 entidades do Ceará e de outros seis estados brasileiros.

(Foto: Arquivo)

Piso salarial para o magistério é reajustado em 4,17%

Desde o dia 1º, o piso salarial do magistério está em R$ 2.557,74, o que representa um aumento de 4,17%, segundo o Ministério da Educação MEC).

O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, modalidade normal, jornada de 40 horas semanais.

De acordo com o MEC, esse formato para correção do piso salarial é utilizado desde o ano de 2010.

(Agência Brasil)

Retaguarda jurídica – Policiais apresentam estratégias de combate à violência das facções

Policiais civis se reuniram nessa quarta-feira (9), na sede da Delegacia Geral, onde apresentaram propostas de estratégias de combate a criminosos que há 9 dias promovem ataques no Ceará.

Entre as propostas está a “retaguarda jurídica para que policiais possam desempenhar suas funções”.

A reunião ocorreu com o delegado-geral adjunto Sérgio Pereira dos Santos. À frente do grupo de policiais estavam o escrivão Toni Brito e o inspetor Julierme Sena, esse último também vereador de Fortaleza.

O grupo também solicitou a ampliação do Serviço de Apoio ao Policial (SAP) e o pagamento de serviço extra.

O delegado ficou de apresentar as propostas a instâncias superiores do aparelho da segurança pública do Estado.

(Foto: Facebook)

Litro do diesel está mais caro hoje nas refinarias

O litro do diesel negociado hoje (10) nas refinarias está mais caro. De acordo com a Petrobras, o preço do combustível passou de R$ 1,8545 para R$ 1,9009. O diesel não aumentava desde 1° de Janeiro, quando subiu de R$ 1,8088 para R$ 1,8545.

No fim de dezembro, a Petrobras anunciou a aprovação de mecanismo financeiro de proteção complementar à política de preços do diesel. Segundo a empresa, o mecanismo objetiva permitir a opção de adotar períodos de estabilidade no preço do produto por prazos curtos, em até sete dias consecutivos, em momentos em que houver forte oscilação nas cotações internacionais do derivado e do câmbio. O mecanismo de proteção já existe para a gasolina.

A estatal vai definir o momento de aplicação do mecanismo ao produto, quando for registrada elevada volatilidade. “O objetivo é evitar uma eventual alta volatilidade em períodos curtos de tempo, como a provocada pela passagem de furacões no Golfo do México”, destacou a Petrobras.

A empresa Informou também que isso será feito “sem abrir mão da paridade dos preços internacionais, o instrumento derivativo, a ser aplicado por não mais do que sete dias consecutivos, permitirá à empresa obter um resultado financeiro equivalente ao que alcança com a prática de reajustes diários”.

A Petrobras ressaltou que o preço do diesel se refere ao produto que é vendido nas refinarias para as distribuidoras e representa apenas uma parcela do valor do combustível vendido nos postos ao consumidor final. Na composição de preços ao consumidor entram ainda o custo do biodiesel, os tributos e as margens de distribuidoras e revendedores.

(Agência Brasil)

Os passos definitivos

Da Coluna Política, no O POVO desta quinta-feira (10), pelo jornalista Érico Firmo:

Atentados criminosos persistiram ontem pelo Ceará, mas com muito menos força. Houve duas estratégias emergenciais de enfrentamento às facções criminosas. A primeira é o policiamento ostensivo e a repressão aos atos criminosos. A segunda é, ao mesmo tempo, reação e estopim da onda de violência. Trata-se da ação dentro dos presídios, para impedir que detentos continuem a cometer crimes. Os canais de comunicação com o exterior são cortados e líderes são enviados para fora do Estado. Como resposta imediata, as ações são as corretas. Como solução de longo prazo, o poder público precisará ir além.

Qualquer iniciativa contra o crime organizado, para ter sucesso, passa necessariamente por cortar os canais de financiamento do crime. Enquanto correr dinheiro, as pessoas aceitarão correr riscos. A boa notícia é que, tanto no governo Jair Bolsonaro (PSL) quanto na administração Camilo Santana (PT), há sinalizações nessa direção. O lado ruim é que o discurso não é novo. Precisa virar ação.

Nesse aspecto, Sergio Moro pode se revelar a pessoa certa para momento tão crítico. A experiência no combate à lavagem de dinheiro pode se revelar providencial nesse enfrentamento. O ex-juiz chegou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública como referência – polêmica que seja – de combate à corrupção. Porém, pode usar os conhecimentos nessa trincheira, um tanto improvável.

Sufocar o financiamento das facções é tarefa talvez menos complexa que o segundo passo indispensável para desmontar as facções: evitar o recrutamento de membros, basicamente jovens das periferias. Essa missão está absolutamente atrelada à outra: o fato de as facções terem dinheiro atrai novos membros e o fato de terem integrantes permite que ganhem mais e mais dinheiro.

Ocorre que o aliciamento de jovens vai além do dinheiro. Envolve status nas comunidades, glamour e glamourização. As facções ganham aura de heroísmo e se tornam objeto de aspiração e desejo. Jovens que entram para o tráfico podem adquirir bens e serviços que outros adolescentes muitas vezes não conseguem comprar. É algo subjetivo, difícil de enfrentar. Trata-se de construção no campo simbólico. Leva tempo para criar e, também, para desconstruir. Porém, é tarefa necessária.

Toffoli decide que votação para presidência do Senado será secreta

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu na noite dessa quarta-feira (9) que a votação para a eleição da nova Mesa Diretora do Senado, prevista para 1º de fevereiro, deverá ser secreta. A decisão foi tomada pelo ministro em função do período de recesso no Judiciário. A decisão de Toffoli vale até o dia 7 de fevereiro, quando o plenário do STF deverá decidir se referenda sua liminar.

Na decisão, o presidente aceitou o recurso protocolado pelo SD e MDB, além da advocacia do Senado, para derrubar a decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio, que, no dia 19 de dezembro, antes do início do recesso, aceitou um mandado de segurança do senador Lasier Martins (PSD-RS) para determinar que a votação seja feita de forma aberta.

A votação secreta está prevista no Regimento Interno do Senado, no entanto, Marco Aurélio entendeu que a regra é inconstitucional. “O princípio da publicidade das deliberações do Senado é a regra, correndo as exceções à conta de situações excepcionais, taxativamente especificadas no texto constitucional”, escreveu o ministro.

Ao derrubar a decisão de Marco Aurélio, Toffoli entendeu que regra prevista no regimento interno da Casa, que determina a votação secreta, deve prevalecer.

“Noto que a modificação para a eleição vindoura, por meio de decisão monocrática, sem a possibilidade de análise pelo Plenário da Corte (tendo em vista o recesso judiciário), implicaria em modificação repentina da forma como a eleição da mesa diretiva regimentalmente vem se realizando ao longo dos anos naquela Casa; ao passo em que a manutenção da regra regimental permite a continuidade dos trabalhos diretivos da Casa Legislativa nos moldes definidos por aquele Poder”, decidiu o presidente do STF.

Mais cedo, em outra decisão, Toffoli decidiu manter votação secreta para a eleição da presidência da Câmara, também prevista para 1º de fevereiro. O ministro rejeitou mandado de segurança protocolado deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP), que defendeu que a votação dos parlamentares para eleger novo presidente da Casa fosse aberta.

(Agência Brasil)

VLT da Parangaba é atacado por criminosos durante a madrugada

Moradores do bairro Parangaba e adjacências levaram um susto no início da madrugada desta quinta-feira (10), após criminosos tentarem explodir um dos pilares do viaduto da estação da linha sul do metrô.

A explosão deixou um buraco na parte debaixo do viaduto, que recebeu reparos no início desta manhã.

De acordo com uma avaliação técnica, o ataque não chega a representar risco na estrutura e o funcionamento do metrô não foi prejudicado.

Ainda na madrugada de hoje, criminosos tentaram incendiar o Cras do Conjunto Palmeiras, mas os danos foram cadeiras queimadas e roubo de objetos.

Já em Forquilha, no Noroeste do Ceará, a 208 quilômetros de Fortaleza, cinco veículos do Dnocs foram incendiados por homens com rostos encobertos.

Até o momento, nenhum dos criminosos foram presos ou identificados.

(Fotos: Reprodução)

Governo deve mandar ao Congresso PL que altera execução de penas

O governo federal deve enviar em fevereiro um projeto de lei ao Congresso para alterar regras e procedimentos de execução de penas. A proposta deve alterar pontos da Lei de Execuções Penais e do Código de Processo Penal. A informação foi divulgada pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, em conversa com jornalistas após sair de encontro com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, nessa quarta-feira (9), em Brasília. O ministro Sérgio Moro havia mencionado a intenção, sem detalhar o teor das mudanças, em seu discurso de posse.

Segundo o político capixaba, o projeto visa alterar normas “para que facilite procedimentos e possa dar dinamismo aos processos de execução penal”. Casagrande acrescentou que uma primeira redação será submetida aos governadores de estado até o fim de janeiro para que possam apresentar avaliações e sugestões. Em fevereiro, o projeto de lei será enviado ao Congresso.

Perguntados sobre se o ministro Moro teria adiantado o teor das mudanças que constariam no projeto, Casagrande respondeu que “pontos como esse da videoconferência, que hoje é uma exceção, poderá virar regra”.

O governador acrescentou que “acha” que o recurso das tornozeleiras eletrônicas também poderá ser tratado no texto. O governador do Espírito Santo considerou a dinamização destes dois pontos importantes. Citou como exemplo o estado, onde em 2018 foram realizadas 32 mil escoltas de presos para audiências.

“Isso [audiências] pode ser feito por meio de videoconferência. Muitas vezes um carro quebra, isso atrasa, o preso vai ter que ser conduzido a uma audiência daqui a dois meses e não precisava estar preso. Temos que agilizar procedimentos e usar tecnologia para que a gente possa endurecer para quem comete crime mais grave mas, ao mesmo tempo, que a gente qualifique as prisões, se não os estados não suportam o custo do sistema prisional”, disse.

Em seu discurso de posse, Moro havia mencionado algumas intenções de mudança na legislação atual, como impedimento de progressão de pena para membro de organização criminosa, execução imediata após decisão de Tribunal do Júri e estabelecimento como regra da prisão após condenação em 2ª instância.

(Agência Brasil)

Ferroviário perde a segunda no Estadual e rebaixamento já incomoda

Campeão brasileiro da Série D, o Ferroviário voltou a ser derrotado no Campeonato Estadual, na noite dessa quarta-feira (9), agora para o Guarany de Sobral, no estádio do Junco, por 2 a 0. Com a segunda derrota, em dois jogos, a equipe coral ocupa a última colocação na tabela de classificação e agora possui cinco jogos para tentar fugir do rebaixamento e garantir presença na próxima fase, quando Ceará e Fortaleza estrearão no campeonato.

A primeira fase é disputada por oito equipes, quando seis passarão para a próxima fase e dois cairão para a segunda divisão do próximo ano. Os jogos são apenas de ida.

No outro jogo dessa quarta-feira, o Floresta venceu o Guarani de Juazeiro, por 1 a 0, em Horizonte. O Ferroviário volta a campo no domingo (13), no estádio Romeirão, contra o Guarani.

(Foto: Reprodução)

Calendário de pagamento do Seguro DPVAT já está disponível na internet

O calendário de pagamento do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT) já está disponível para proprietários de veículos de todo o país no site da Seguradora Líder, no qual o boleto pode ser gerado.

A Líder é responsável pela administração desse seguro obrigatório, que deve ser pago uma vez por ano para obtenção do licenciamento do veículo. Se não pagar, o proprietário perde o direito ao seguro em caso de acidente, se for o condutor do veículo no momento da ocorrência, mas os demais envolvidos permanecem cobertos.

O prêmio deve ser quitado junto ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos bancos Bradesco, Caixa, Santander, Itaú e Banco do Brasil.

O pagamento segue o calendário do IPVA de cada estado. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, o prazo para pagar o IPVA vence no próximo dia 21 para veículos de placa final 0, informou a assessoria de imprensa da Líder. A seguradora esclareceu que, no caso de veículos isentos do IPVA, o pagamento do DPVAT deve ser feito durante o emplacamento ou licenciamento anual. A forma de pagamento varia de estado para estado.

De acordo com resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, em dezembro do ano passado, foi aprovada redução média de 63,3% no valor do DPVAT para 2019. O valor da redução dpende do tipo de veículo. Automóveis particulares e táxis, por exemplo, terão o DPVAT reduzido em 71%. A tarifa será de R$ 16,21 para automóveis particulares.

Para motocicletas, responsáveis pela maioria dos acidentes de trânsito atendidos pelo Seguro DPVAT, o valor do prêmio chega a R$ 84,58.

Da mesma forma que ocorreu no ano passado, o Seguro DPVAT não poderá ser parcelado para nenhuma categoria de motoristas. Os valores são válidos para todo o país. Dúvidas podem ser esclarecidas na Central de Atendimento da Seguradora Líder no número 4020 1596 (regiões metropolitanas) ou 0800 022 12 04 (outras regiões). O Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) pode ser acessado no número 0800 022 8189, 24 horas por dia.

O Seguro DPVAT cobre qualquer cidadão acidentado no Brasil, seja motorista, passageiro ou pedestre. São oferecidos três tipos de cobertura: morte (R$ 13.500), invalidez permanente (até R$ 13.500) e reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada de saúde (até R$ 2.700). A proteção é assegurada por um período de até três anos.

Do total de recursos arrecadados pelo Seguro DPVAT, 50% são destinados à União, dos quais 45% vão para o Sistema Único de Saúde (SUS), visando ao custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito; e 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Os 50% restantes são reservados para despesas, reservas e pagamento de indenizações.

(Agência Brasil)

Bolsonaro: posição da AGU sobre prisão após 2ª instância será revista

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (9), na sua conta pessoal do Twitter, que o governo vai rever a posição da Advocacia-Geral da União (AGU), favorável à prisão somente depois de esgotados todos os recursos após decisão definida em segunda instância. Ele defendeu a prisão logo após a condenação em segunda instância.

“Na gestão anterior a AGU manifestou-se a favor da prisão somente após o esgotamento de todos os recursos. Esse posicionamento será revisto pelo nosso governo em sentido favorável ao cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Vamos combater a impunidade”.

Em 2017, a então advogada-geral da União, Grace Mendonça, na gestão do ex-presidente Michel Temer, foi contra a prisão logo após a decisão em segunda instância. Segundo ela, só deve ocorrer após o trânsito em julgado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar o assunto em 2019, quando os ministros analisarão o mérito da questão.

Pelo atual entendimento da Suprema Corte, deve ser executada a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. Essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo provisório com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência que vinha sendo adotada desde 2009.

O tema entrou em pauta decorrência das ações envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele foi preso em 7 de abril do ano passado, após ter confirmada na segunda instância sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá, litoral paulista. Ele foi conenado a 12 anos e um mês e cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

(Agência Brasil)

Inédito no Brasil – Fortaleza emite Alvará de Construção em até 30 minutos

Fortaleza é a primeira cidade do País a emitir Alvará de Construção em até 30 minutos, de forma virtual, por meio do Programa Fortaleza Online, plataforma digital da Prefeitura.

Desde a implantação do sistema, em 2015, o prazo para a emissão dos principais serviços de licenciamentos e autorizações municipais vem sendo reduzido gradativamente. Antes da ferramenta, o período de tramitação do processo físico para obtenção do Alvará de Construção era de 60 a 120 dias úteis. Após a disponibilização do serviço no ambiente virtual o prazo foi reduzido para 48 horas. Hoje, já é possível finalizar a documentação em até 30 minutos, partindo na frente das principais cidades brasileiras.

“Um dos grandes desafios do licenciamento é a burocracia que afasta o cidadão da legalidade. Com essa burocracia parece que a cidade nos isola das oportunidades, do fazer a cidade, do ser cidade. Em vista disto, a gestão do prefeito Roberto Cláudio vem combatendo cotidianamente a burocracia. O Fortaleza Online veio para vencer o desafio da desburocratização e alcançar eficiência, agilidade e transparência da administração pública”, afirma a secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, Águeda Muniz.

Este ano, novos serviços serão disponibilizados para o cidadão, ampliando o desenvolvimento econômico e as vantagens de investimentos e empreendedorismo, tendo em vista que Fortaleza lidera o ranking como o município do Nordeste com maior volume de investimento público. Entre todos os municípios brasileiros, Fortaleza é quarto do País no ranking de volume de investimentos, de acordo com levantamento feito pelo Anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil 2019, lançado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

(Com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Fortaleza)

Toffoli rejeita ação contra extinção do Ministério do Trabalho

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou hoje (9) pedido feito pela Federação Nacional dos Advogados para suspender a decisão do governo federal que exinguiu o Ministério do Trabalho e determinou a redistribuição das atribuições da pasta entre outros ministérios.

Na decisão, Toffoli entendeu que a federação não tem legitimidade legal para entrar no Supremo com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para questionar a extinção. Na ação, a federação alegou que as medidas dissolveram a estrutura de proteção ao trabalho.

“No âmbito das organizações sindicais, apenas as confederações sindicais estão legitimadas à propositura de ações de controle concentrado. Sindicatos e federações, ainda que possuam abrangência nacional, não se inserem no rol dos legitimados a tanto”, decidiu o ministro.

A redistribuição de parte das atribuições da pasta foram definidas pela Medida Provisória (MP) 870/2019, que repassou ao Ministério da Economia a maioria das funções.

Dentro da pasta comandada pelo ministro Paulo Guedes, a Secretaria Especial de Fazenda comandará o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo aos Trabalhadores (Codefat), que administra o seguro desemprego e o abono salarial, entre outras atribuições.

A área de qualificação profissional ficará a cargo da Secretaria Especial de Produtividade. No entanto, a concessão de registros sindicais passará para o Ministério da Justiça.

(Agência Brasil)

Breves comentários sobre as políticas de apoio à inovação tecnológica no Ceará

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Em artigo sobre ciência e tecnologia, o professor Ivan Oliveira sugere o rompimento do atual modelo de gestão na área de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), perpetuado nos últimos anos. Confira:

As políticas de apoio/fomento à inovação tecnológica no Brasil (vale para nosso estado e para a capital cearense) continuam fragmentadas e de baixo impacto.

Resumem-se as atividades festivas (e.g. caravanas, seminários e congressos) ou aos editais ainda burocráticos que se destinam as empresas com staff especializado na produção de projetos ou aos negócios apadrinhados por aqueles que concentram os conhecimentos destes instrumentais editalícios.

O governo Lula expandiu notadamente os recursos para a área de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), que irrigou generosamente todo o sistema entre 2003 e 2009. Porém, sem norte estratégico definido, não houve nem evolução nem ruptura com o modelo de investimento e o período de 2010 a 2018 seguiu o mesmo modelo com resultados tímidos e sem grande impacto na economia e no ecossistema da inovação tecnológica.

Gestores, a questão não se reduz ao financiamento, mas a mudança na governança de todo o sistema centralizado em órgãos presos em modelos amarrados e pautados nas ações de palcos, a estratégia permanece marcada pela pulverização dos investimentos em pequenos projetos de baixo impacto na tecnologia, na economia e na sociedade; além da baixa inovação como força motriz do desenvolvimento econômico.

Quem conseguiria listar sem titubear 5 (cinco) negócios inovadores alavancados por intervenção direta pelo município ou estado?

Vivemos uma onda de “startupismo” em que se faz muito evento para promover esta pauta, mas, para além das pautas positivas e as fotos maravilhosas, os empreendedores cearenses precisam muitas vezes sair daqui para cidades ou estados que dão o suporte concreto para alavancar seus negócios.

O que quero dizer? Precisamos romper com o modelo de gestão da CT&I para vencer a histórica desigualdade regional nesta área.

Em 2013, fiquei muito feliz com a criação da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova) e a promoção do evento/workshop “Ciência para a Cidade” para buscar soluções inovadoras para o desenvolvimento e os problemas da cidade, inclusive contou com uma palestra do Ciro Gomes que destacou na sua fala: “o Brasil vem sendo guiado pelo empirismo.”.

Passados quase 6 (seis) anos de inércia destas entidades de CT&I, o pensamento de Ciro pode ser atualizado: os governos locais vêm sendo guiado pelo empirismo e amadorismo.

Esta atividade (supracitado workshop) nunca mais foi repetida e os eventos da atualidade não trazem um protagonismo do tamanho do escopo atributivo destas instituições governamentais.

Ou temos a humildade para refazer um contrato social (governos, setor produtivo e academia) em prol da CT&I, ou fiquemos satisfeitos com as ótimas fotos e notícias geradas por estas atividades festivas ou pelos resultados pontuais dos editais de fomentos.

Poderíamos criar um espaço institucional para construir um plano de ação/investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação segundo a ótica da estratégia de negócios da empresas cearenses e/ou startups, abrangendo tanto a capacitação para inovar quanto as inovações potencialmente disruptivas ou incrementais de produto, processo e marketing.

Perdoe-me a sinceridade … mas, apesar da CT&I estar nos últimos planos de governos do estado (desde 2006, valorizado pelo Cid Gomes) e do município (desde 2004, incluído por Luizianne), as ações e resultados continuam fragmentadas e de baixo impacto. Fato!

Precisamos romper com este modelo de gestão perpetuado nos últimos anos. Como dizia Albert Einstein, “Insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes”.

Aguardemos as supervenientes ações disruptivas!

Ivan Oliveira

Professor-Doutor

Governo vai fazer pente fino em 2 milhões de benefícios do INSS

O governo federal vai fazer uma auditoria em 2 milhões de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que têm indícios de irregularidade. O anúncio foi feito pelo secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, após reunião, no Palácio do Planalto, para tratar da medida provisória de combate a fraudes no INSS, que deve ser editada pelo presidente Jair Bolsonaro até segunda-feira (14).

Marinho se reuniu com os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia) para avaliar o texto da medida provisória. “Há mais de 2 milhões de benefícios que precisam ser auditados, porque têm algum indício de ilicitude. Por isso há necessidade de fazer uma espécie de mutirão para zerar esse estoque”, disse Marinho.

Segundo o secretário, o mutirão poderá gerar “uma economia significativa”, aos cofres públicos. “Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraude nesse tipo de benefício”.

O secretário disse que, até segunda-feira, o presidente deve assinar a MP. “Eu acredito que até segunda-feira o presidente vai assinar. Assinando, passa a ser do conhecimento público e a gente vai poder explicar em detalhes o que a gente pretende nesse projeto, que combate a fraude, aperfeiçoa os mecanismos de validação de benefício em todo o país e atende uma preocupação da sociedade como um todo”.

O texto da MP foi submetido à avaliação do presidente. “O presidente já teve conhecimento do teor da MP, mas enquanto ele não assinar, vamos aguardar um pouco”, disse Marinho, acrescentando que as regras da medida provisória devem provocar uma economia na casa de “bilhões de reais”, sem especificar os valores.

Conforme o secretário, a MP também vai trazer “segurança jurídica” para o INSS. “Estamos prevendo algumas alterações na legislação que vão dar uma segurança jurídica ao próprio trabalho do INSS. Ao longo dos últimos anos, várias ações feitas pelo INSS para aperfeiçoar o sistema esbarraram na falta de fundamentação legal. Essas dificuldades que foram identificadas estão sendo corrigidas”.

Após assinada, a MP terá validade imediata, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para se transformar definitivamente em lei. O Congresso tem um prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60, para votar o texto, aprovando-o ou decidindo pela sua rejeição.

Paralelamente, a equipe econômica faz simulações para definir a proposta de emenda à Constituição (PEC) para a reforma da Previdência, para ser encaminhada para o Congresso Nacional. As simulações envolvem idade mínima para aposentadoria e prazo de transição para os trabalhadores que já contribuem para o atual modelo previdenciário.

(Agência Brasil)

Rádio é incendiada em Morrinhos e tem perda total; já é o sexto ataque na cidade

No oitavo dia de ações orquestradas por facções criminosas no Ceará, Morrinhos – distante 208 quilômetros de Fortaleza – registrou seu sexto ataque na madrugada desta quarta-feira, 9. Alvo da vez, a Rádio Princesa do Norte foi incendiada, tendo perda total dos equipamentos. Fonte ligada à Prefeitura informou ao O POVO Online que cidade não recebeu reforços no efetivo policial desde o início da crise na segurança pública deste ano.

Por volta de 0h10min, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar receberam chamadas de moradores informando sobre incêndio na rádio. Criminosos teriam arrombado a parede de trás do prédio e ateado fogo no local.

Preferindo resguardar identidade, fonte que trabalha na Prefeitura de Morrinhos disse que quatro computadores, dois notebooks, vários microfones e uma mesa de som foram consumidos pelo fogo. “Além de (aparelhos de) ar condicionados e eletrodomésticos. O espaço era bem amplo e tinha vários cômodos. Polícia e o Corpo de Bombeiros foram acionados para tentar solucionar o problema, mas infelizmente já era tarde”, lamentou.

Ainda de acordo com ela, até o momento, o Município não recebeu reforço no efetivo policial, continuando a ter apenas três ou quatro agentes para fazer a segurança da cidade. Este é o sexto ataque criminoso registrado na cidade desde a última quarta-feira, 2.

Já foram alvos das ações criminosas prédio do Fórum municipal, agências dos Correios, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), além de seis ônibus escolares da Prefeitura. “Agora a rádio foi ‘contemplada’ com essa onda infeliz de violência que assola o nosso Ceará. Clima aqui é de repúdio, da população, e ao mesmo tempo de medo”, disse.

Um dos radialistas da Princesa do Norte teria feito críticas às recentes ações criminosas. Diante disso, “ataque seria uma forma de retaliação às declarações”, segundo informou a secretária de Ação Governamental do Município, Aimee Peixoto Bruno. “Na verdade, nem sabemos ao certo o que ele teria dito, mesmo porque não existem mais as gravações, que foram queimadas”, afirmou.

Ela é neta de Manoel Airton Bruno, fundador da rádio. “A rádio foi inaugurada em 1992, pelo meu avô, que agora ele perdeu tudo”, lamentou.

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) informou que identificou um dos suspeitos de participar do incêndio à Rádio Princesa do Norte. Os primeiros levantamentos apontam para ação de dois homens durante a madrugada. A Delegacia Regional de Acaraú investiga o caso.

O POVO Online entrou em contato com Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), na tarde desta quarta, para saber da situação do efetivo policial em Morrinhos, mas ainda não obteve resposta.

(O POVO Online / Repórter Wanderson Trindade / Foto: WhatsApp)

Ceará perde e está fora da Copa São Paulo

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O Ceará perdeu para o Andradina, na tarde desta quarta-feira (9), por 2 a 1, e está fora da Copa São Paulo de Futebol Junior. O Vovozinho precisava da vitória, após a Ponte Preta golear o Ceilândia, por 5 a 1, na partida preliminar.

Mesmo tendo que buscar o resultado, o Ceará saiu atrás no placar, por 2 a 0, e somente reagiu aos 35 minutos do segundo tempo. O Vovozinho estreou com vitória na competição (2 a 1 Ceilândia) e depois empatou com a Ponte Preta (1 a 1).

Já o Fortaleza, já classificado desde a rodada anterior, segue como único representante cearense na Copa São Paulo. Nesta tarde, o Leãozinho empatou em 1 a 1 com o Primavera. Antes, o Fortaleza goleou o Sertãozinho (4 a 0) e estreou com vitória sobre o Queimadense (2 a 0).

(Foto: Reprodução)