Blog do Eliomar

Últimos posts

TJ do Ceará apresentará projeto que extingue comarcas para prefeitos

277 2

O projeto de lei sobre a nova Organização Judiciária cearense será apresentado, na próxima terça-feira, às 9 horas, na sede da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), em Fortaleza. Os detalhes foram definidos nesta quarta-feira, durante visita de representantes da entidade à presidência do Tribunal de Justiça, que fez o convite para explicar diretamente aos gestores as mudanças que estão sendo propostas para melhorar o atendimento. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

O presidente do tribunal, desembargador Gladyson Pontes, disse que a transferência de varas com menor demanda processual para comarcas com grande volume de ações é uma medida que faz a equalização dos serviços e permite a maior agilidade na prestação jurisdicional.

“O nosso discurso é coerente e legítimo. A nossa preocupação está em explicar, de forma transparente a necessidade das mudanças. O objetivo não é economizar os recursos do Tribunal, mas racionalizar a estrutura do Judiciário. Estamos abertos ao diálogo sobre o projeto, que foi elaborado por estudo técnico”, destacou.

Para o presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves (prefeito de São Benedito), a conversa permite que os prefeitos entendam as mudanças e as razões. “Essa reunião foi muita proveitosa e, no próximo encontro, estarão presentes todos os demais gestores dos municípios. É muito importante esse diálogo para aperfeiçoar o sistema de Justiça.”

O encontro com os prefeitos dos municípios, com foco para aqueles que passarão por mudanças, em relação à estrutura do Judiciário, conforme o projeto de lei, será na sede da Aprece. A mesma apresentação já foi feita para magistrados, servidores, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Ceará e deputados.

Também presentes à reunião na Presidência do TJCE, o juiz auxiliar Luciano Lima Rodrigues (Assessoria de Articulação Externa); o diretor institucional da Aprece, Expedito José do Nascimento; a coordenadora jurídica da entidade, Daniela Amaral; o prefeito de Fortim, Naselmo Ferreira; e a assessora jurídica daquele município, Monique Costa.

(Foto – Divulgação)

Luizianne diz que condenação de Lula é cortina de fumaça para abafar efeitos da reforma trabalhista

A deputada federal Luizianne Lins (PT) usou as suas redes sociais para protestar contra a condenação de Lula. O juiz Sergio Moro determinou que o ex-presidente cumpra pena de nove anos e seis meses pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Para Luizianne, decisão puramente política. Confira:

Essa foi uma decisão política, baseada em falsas convicções e o mais grave: sem provas. Tenho certeza que no curso do processo essa sentença será revertida nas instâncias superiores e a História absolverá Lula de todos os ataques mentirosos.

Lula foi o maior presidente desse país e é o representante de um projeto político que tirou o Brasil do mapa da fome e deu diversas oportunidades aos trabalhadores e trabalhadoras. A decisão de Moro soma-se à fábrica de fatos políticos que possuem o único objetivo de tentar impedir em 2018 a candidatura de Lula, líder de todas as pesquisas.

Também, nesse momento, funciona como uma cortina de fumaça para diminuir a repercussão negativa da absurda reforma trabalhista e da ameaça do fim da aposentadoria. Para os golpistas, ocorre em hora oportuna, quando enfrentam a possibilidade de afastamento do presidente ilegítimo Temer.

Lula é vítima de perseguição política.

*Luizianne Lins,

Deputada federal do PT

Metrofor vai iniciar venda de passagens em cartões recarregáveis

A clientela da Linha Sul do Metrofor já pode utilizar o cartão do metrô para comprar passagens em cartões recarregáveis, podendo inserir qualquer quantia em créditos. A informação é da assessoria de imprensa da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, adiantando que a medida representa economia de tempo, já que dispensa a ida à bilheteria a cada vez que o passageiro utilizar o serviço.

Os cartões recarregáveis entraram em circulação na última segunda-feira (10/7). Até então, eram distribuídos cartões carregados com passagem única, sem possibilidade de recarga, recolhidos pela catraca eletrônica após liberação do embarque, adianta a empresa. Agora, usuários que compram duas ou mais passagens ficam de posse do cartão recarregável – que não é recolhido pela catraca.

Caso o usuário solicite apenas uma passagem, receberá o cartão para apenas um embarque, e que será recolhido ao passar na catraca em qualquer das 19 estações da Linha Sul.

Operação

O cartão do Metrofor é distribuído gratuitamente. Para adquirir, é necessário ir à bilheteria e comprar duas ou mais passagens, ou solicitar qualquer valor em crédito, acima de R$ 3,20. O passageiro paga apenas o valor das passagens ou o valor solicitado em créditos no cartão.

A cada embarque, será debitado do cartão o valor de uma passagem inteira (R$ 3,20), até o consumo total do saldo. Restando crédito menor que R$ 3,20, será necessário uma nova recarga – com valor mínimo para completar uma passagem inteira – para voltar a utilizar o cartão. As recargas podem ser realizadas em qualquer bilheteria, sendo obrigatória a apresentação do cartão. Todos os valores inseridos em crédito tem validade de 6 meses.

Parcial

No momento, o sistema de bilhetagem eletrônica ainda opera parcialmente – já que as passagens eletrônicas estão disponíveis apenas para pagantes de tarifa cheia. Ajustes técnicos estão sendo finalizados para que, em seguida, o cartão do Metrofor seja liberado para idosos (gratuidade), e estudantes (meia passagem). Temporariamente, estas passagens continuam disponibilizadas por meio do bilhete de papel.

MST reage em defesa de Lula

Aliados do ex-presidente Lula já começam a propagar “teses mirabolantes” para defender o ex-presidente, informa o colunista Lauro Jardim, do O Globo.

João Pedro Stédile, o chefão do MST, vai lançar, nesta quinta-feira, o “Plano Popular de Emergência”.

A estratégia é reunir apoio para convocar “uma Assembleia Nacional Constituinte, destinada a refundar o Estado de direito e estabelecer reformas estruturais democráticas”.

Ciro Gomes: Não há nenhuma chance de Lula ser condenado e ficar fora da eleição de 2018

517 2

O ex-ministro Ciro Gomes (PDT), pré-candidato à presidência da República em 2018, avalia que não há tempo hábil para que o ex-presidente Lula seja condenado em segunda instância a tempo de se tornar inelegível. “Nenhuma chance”, diz Ciro, acrescentando: “E nem seria justo que acontecesse”, acrescenta, em entrevista à BBC Brasil.

Ciro explica: “Pelos tempos processuais brasileiros. Em primeira instância, o Lula está acusado em cinco processos e nenhum deles ele foi julgado em primeira instância ainda, então não é provável”.

“Ainda, por exemplo, nesse processo que ele depôs recentemente, ele tem 86 testemunhas para serem ouvidas…”, lembra.

Sobre o depoimento de Lula ao juiz Sergio Moro, Ciro comentou: “Lula é o campeão da psicologia popular e o Moro é um garoto”. Em seguida, fez duras críticas ao juiz: “Não duvido que tenha boa fé, boa intenção. Mas esse negócio de aplauso demais e juventude acabam deformando demais as pessoas. Eu sei bem o que estou falando”.

Para Ciro, Lula trouxe Moro para a política, seu campo. “O Lula trouxe o Moro para o campo dele, onde ele reina. O Moro seria um rei se fosse um juiz, um juiz severo, restrito aos autos, às leis, aos códigos. Aí ele seria absolutamente imbatível, mas não… Ele preferiu trocar ideias com o Lula, aceitar ser visualizado em capas de revista como antagônico. Onde o juiz é antagônico, ele já perdeu. O juiz só merece respeito e acatamento se ele for um magistrado, se ele for a terceira parte, isenta, obediente à lei, severo na presunção da inocência dos acusados, garantidor da ampla defesa, do contraditório, e justo na hora de afirmar a sentença. Ele arrastou o Moro para a política”.

Dilma reage à condenação de Lula: “Vamos resistir!”

A ex-presidente Dilma Rousseff considerou a condenação de Lula a 9 anos e 6 meses de prisão é um “escárnio”. Ela diz, em nota, que a sentença do juiz Sergio Moro é um “absurdo jurídico que envergonha o Brasil”.

Dilma adianta que Lula será resgatado pelas urnas nas eleições de 2018 e afirma que o “país não pode aceitar mais este passo na direção do Estado de exceção”.

Confira a íntegra da nota de Dilma:

“A condenação de Luiz Inácio Lula da Silva, sem provas, a 9 anos e seis meses de prisão, é um escárnio. Uma flagrante injustiça e um absurdo jurídico que envergonham o Brasil. Lula é inocente e essa condenação fere profundamente a democracia.

Sem provas, cumprem o roteiro pautado por setores da grande imprensa. Há anos, Lula, o presidente da República mais popular na história do País e um dos mais importantes estadistas do mundo no século 21, vem sofrendo uma perseguição sem quartel.

Ontem, com indignação, assistimos à aprovação pelo Senado do fim da CLT. Uma monumental perda para os trabalhadores brasileiros.

Agora, assistimos a essa ignominia que está sendo exercida contra o ex-presidente Lula com o objetivo de cassar seus direitos políticos.

O País não pode aceitar mais este passo na direção do Estado de Exceção. As garras dos golpistas tentam rasgar a história de um herói do povo brasileiro. Não conseguirão.

Lula é inocente. E o povo brasileiro saberá democraticamente resgatá-lo em 2018.

Nós iremos resistir”.

José Guimarães se solidariza com Lula

O líder das minorias na Câmara, José Nobre Guimarães (PT), usou as suas redes sociais para se solidarizar com o ex-presidente Lula, condenado a nove anos e seis meses de prisão, sob acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Confira:

Quero expressar toda a minha solidariedade ao Presidente Lula condenado pelo juiz Sérgio Moro de forma injusta e sem que fossem apresentadas as devidas provas. Uma condenação extremamente política e como tal deve ser denunciada.

Este é o momento de mobilizar o país em defesa de Lula, da democracia e do estado de direito. Qualquer tentativa de tirar o ex-presidente da disputa eleitoral de 2018 é um duro golpe na democracia, tendo em vista que ele lidera todas as pesquisas de intenção de votos. Lula é inocente e nele eu confio!

José Nobre Guimarães
Deputado federal,

Avenida Monsenhor Tabosa promoverá bazar com descontos em mais de 100 lojas

Cerca de 100 lojas da Avenida Monsenhor Tabosa vão oferecer descontos de até 70% em seus produtos. A ação faz parte do III Bazar do Monsenhor, que acontece nesta sexta e sábado, com programação também de shows gratuitos e apresentação de quadrilhas, além de uma praça de alimentação com barraquinhas, comidas típicas e food trucks.

Organizadores querem atrair para esse bazar pelo menos 30 mil consumidores interessados nas promoções de lojas de bolsas, calçados, moda praia, moda infantil e acessórios.

Programação Cultural

*Sexta-feira, dia 14:
16h Quadrilha
17h as 19h Forro das Antigas com Edna Avila e Thiago

*Sábado, dia 15:
9h as 11h Grupo Adoleta
11h as 14h Batuque da Gente
16h Quadrilha
17h as 20h Xote dos Meninos

(Foto – Divulgação)

PT do Ceará e de Fortaleza articulam movimentos sociais para reagir contra condenação de Lula

Hora de ir às ruas em defesa de Lula.

Os presidentes do PT do Ceará, Francisco de Assis Diniz, e de Fortaleza, Acrísio Sena, definiram, durante reunião nesta tarde de quarta-feira, na sede partidária, uma estratégia: vão articular manifestações com os movimentos populares e com partidos aliados em defesa do ex-presidente. Lula foi condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva a nove anos e seis meses de prisão por decisão do juiz federal Sergio Moro.

Segundo Acrísio Sena, o Diretório Nacional do PT já programa o primeiro ato nesta mesma quarta-feira, em São Paulo.

“A posição do PT de Fortaleza diante desta condenação absurda e política do juiz Sérgio Moro é clara: o golpe ainda está em curso e agora quer calar a voz das ruas e do povo brasileiro. Isso merece nosso repúdio, pois atenta contra o Estado Democrático de Direito”.

Segundo Acrísio, a decisão “deixa clara a seletividade com a qual o Juiz Sérgio Moro vem atuando, agindo duramente contra petistas e distribuindo sorrisos e abraços para tucanos, como Aécio, por exemplo”.

(Foto – Arquivo)

Condenação de Lula repercute na mídia internacional

A condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro ganhou espaços na imprensa internacional.

O italiano “La Repubblica” publicou a condenação em sua posição mais importante da capa, informando aos seus leitores que Lula foi “condenado na investigação Lava Jato, a operação Mãos Limpas do país sul-americano”.

O portal britânico “BBC” fez um “breaking news” sobre o caso e falou sobre a decisão do juiz Sergio Moro. O site ainda lembrou que o ex-presidente sempre afirmou ser “inocente” e que o julgamento era “motivado politicamente”.

O site francês “Le Figaro” também colocou em destaque a informação da condenação e seus motivos e destacou que o ex-mandatário “ícone da esquerda” poderá “fazer a apelação em liberdade”.

Quem também deu destaque quase imediato à decisão judicial foi o espanhol “El Pais”, que informou sobre a decisão de Moro e ressaltou que essa “é a primeira das cinco sentenças que tem pendentes perante o juiz Moro”.

O britânico “The Independent” divulgou um “breaking news” com a notícia e destacou que Lula “foi presidente entre os anos de 2003 e 2010 e permanecerá livre enquanto apela da sentença”.

O assunto também repercutiu muito nas redes sociais, tendo a condenação de Lula assumido rapidamente o primeiro lugar entre os temas mais falados do Twitter.

Geddel Vieira vai para o regime de prisão domiciliar

Geddel Vieira Lima, que foi secretario de Governo de Temer, teve pena de prisão preventiva alternada para a prisão domiciliar nesta quarta-feira, 12. A mudança no regime foi determinado pelo desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal de Brasília. Ele estava preso desde 3 de julho.

Com a decisão, o ex-ministro deve deixar o presídio da Papuda, na capital federal, ainda nesta quinta-feira, 13. Na decisão, o magistrado atacou a tese de que Geddel deveria permanecer preso durante o julgamento da ação. “Ofende a língua portuguesa decretar prisão “preventiva” por atos de 2012 a 2015″, disse.

“O fato do processo penal não poder se prestar à ineficácia e à morosidade não autoriza a Justiça a trabalhar por ficção”, diz a sentença. O mérito da ação, no entanto, ainda será julgado pelo desembargador.

Geddel foi preso em desdobramento da Operação Cui Bono, que apura práticas criminosas na liberação de créditos e investimentos por parte de duas vice-presidências da Caixa Econômica Federal.

(Com Agências)

Os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente serão lembrados em Fortaleza

O Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) vai comemorar, nesta quinta-feira, os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Será durante ato cultural, a partir das 15 horas, na Praça da Juventude, na comunidade São Miguel, no bairro José de Alencar.

Na programação, apresentações de música, teatro e cortejo pela comunidade.

SERVIÇO

*Praça da Juventude – Rua Manoel Teixeira 462, bairro José de Alencar – antigo Alagadiço Novo.

Fortaleza ganhará seu Dia Municipal do Rock

283 1

A vereadora Larissa Gaspar (PPL) teve, no fim dos trabalhos da Câmara Municipal de Fortaleza, mais um projeto aprovado. É o projeto de lei nº 160/2017, que cria o Dia Municipal do Rock, a ser celebrado a cada dia 13 de julho, data do Dia Mundial do Rock.

O projeto inclui o Dia Municipal do Rock no calendário oficial de eventos da cidade, o que segundo Larissa, poderá propiciar a realização de eventos por parte do poder público para celebrar a data.

“Trata-se de um reconhecimento a todos que fazem a cena rock da cidade acontecer. Temos grandes festivais, muitas bandas e uma série de profissionais nessa cadeia produtiva cultural que é uma das responsáveis pela economia da cidade, merecedora de mais visibilidade e apoio do poder público”, explica Larissa Gaspar. O projeto aguarda sanção do prefeito Roberto Cláudio (PDT).

MPT não descarta entrar com ação contra a Reforma Trabalhista

O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao presidente Michel Temer, nesta quarta-feira (12), uma Nota Técnica em que pede o veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado, na noite de ontem (11). O documento destaca 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, caso haja a sanção presidencial, o MP poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais. A informação é do site do MPT.

“O papel do Ministério Público do Trabalho é aguardar eventual sanção, apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas”, informou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Em relação à declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de que não teria havido acordo sobre eventuais vetos e edição de Medida Provisória, Fleury cobrou coerência ao parlamentar. “Causa-nos surpresa porque o senador Romero Jucá apresentou inclusive um documento assinado pelo presidente Michel Temer no sentido de que haveria esses vetos e edição de Medidas Provisórias, regulamentando as matérias ali especificadas. Eu quero crer que o deputado Rodrigo Maia vá honrar esse compromisso e, principalmente, os parlamentares da base do governo”, finalizou.

A Nota Técnica detalha violações que incluem: inconstitucionalidade decorrente da ausência de amplo debate com a sociedade e da promoção do diálogo social; inconstitucionalidade em face da violação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos do Trabalho; desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego e a negação de incidência de direitos fundamentais; inconstitucionalidade na terceirização de atividades finalísticas das empresas; flexibilização inconstitucional da jornada de trabalho; violação de direito fundamental à jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador; e violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo, além do desvirtuamento inconstitucional de verbas salariais.

O documento aponta ainda inconstitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; inconstitucional derrogação de proteção jurídica trabalhista aos empregados com maior remuneração e com diploma de formação superior; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho; inconstitucionalidade quanto à exclusão ou redução de responsabilidade do empregador; tarifação do dano extrapatrimonial e a consequente restrição ao direito fundamental à reparação integral de danos morais; restrições inconstitucionais de acesso à Justiça do Trabalho, o que viola direito constitucional de acesso à Justiça; e a afronta à autonomia funcional do poder Judiciário trabalhista.

Aeroporto oferecerá receptivo em clima junino para os turistas

Nesta quinta-feira, a partir das 11h50min, a Secretaria Municipal de Turismo (Setfor) realizará mais uma ação de recepção aos turistas que estiverem desembarcando pelo Aeroporto Internacional Pinto Martins.

Os passageiros dos vôos de 11h50 e 12h45min serão presenteados com bolsas, sandálias, chapéus e acessórios pelos lojistas da Avenida Monsenhor Tabosa.

Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis no Ceará (ABIH-CE), a estimativa é que o índice de ocupação hoteleira no Estado supere a taxa registrada em 2016 de 72,04%.

(Vídeo – Paulo MOska)

Sobral terá projeto “Pôr do Sol Musical”

A partir das 17 horas desta quarta-feira, a Prefeitura de Sobral (Zona Norte), por meio da Secretaria da Cultura, Juventude, Esporte e Lazer e da Escola de Cultura Comunicação, Ofícios e Artes (ECOA), realizará a primeira edição do projeto “Pôr do Sol Musical”. Vai acontecer no Terminal Rodoviária.

O projeto, segundo o secretário da Cultura, Igor Bezerra, propõe a ocupação dos espaços públicos com música, além de ser dispositivo de escoamento da produção instrumental da cidade.

Para abrir o projeto, a Banda de Música Maestro José Pedro de Alcântara, composta por 28 músicos, apresentará um repertório que variará do baião ao jazz, atravessando por clássicos da MPB.

Henrique Meirelles: A pior recessão da história foi superada

A economia brasileira apresenta resultados significativos de que a pior recessão da história já foi superada, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, hoje (12), no Palácio do Planalto, em Brasília, onde foram lançadas medidas para estimular investimentos em infraestrutura em estados e municípios.

Meirelles explicou que ainda existem dados negativos com a queda das vendas no varejo. Entretanto, ele classificou esta redução como pequena. Em maio, as vendas no varejo recuaram 0,1%. “A recuperação nunca é uniforme, homogenia para todos os setores.”  Ao destacar o crescimento de 3,3% na produção industrial em maio, com ampliação de 14,7% nos investimentos em bens de capital (máquinas e equipamentos para produção). “É uma prova de confiança de que temos, sim, crescimento sustentável.”

O ministro da Fazenda disse que o governo está fazendo uma série de reformas, com medidas que visam, por exemplo, reduzir o tempo gasto com pagamento de impostos, importar e exportar, para “aprimorar a capacidade de crescer mais e melhor”.

“O investimento em infraestrutura é fundamental e a espinha dorsal da capacidade de um país crescer”, acrescentou o ministro. Entretanto, Meirelles disse que existe uma “natural dificuldade pela falta e limitação de recursos públicos para financiar todos os investimentos”. “Por isso é importante evitar que alguns grandes projetos que capturam a nossa imaginação sejam monopolizadores dos recursos públicos de todos os investimentos”, explicou.

O ministro acrescentou que embora haja limitação de recursos públicos, existe “abundância de recursos privados” de investidores com interesse no Brasil. Por isso, acrescentou o Meirelles, o governo está aperfeiçoando as concessões.

(Agência Brasil)

Acquario do Ceará – Heitor Férrer alerta que Camilo quer investir R$ 40 milhões nesse projeto

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) visitou o canteiro de obras do futuro Acquario do Ceará, na Praia de Iracema. Ali, diz, em vídeo que postou em suas redes sociais, que o projeto está sendo engolido por ferrugem.

Heitor lamenta que o governo Cid Gomes tenha “enterrado” nesse projeto cerca de R$ 144 milhões e aproveita para lamentar mais ainda que o governador Camilo Santana (PT) queira aplicar ali mais R$ 40 milhões a titulo de finalização da parte física.

O parlamentar informa que há uma mensagem do governador tramitando na Assembleia Legislativa nesse sentido e que ele e o deputado estadual Roberto Mesquita (PP) questionam, desse o início, o Acquario do Ceará.

Servidor federal em viagem terá bagagem paga pelo governo

Os servidores federais que pagarem por bagagem despachada em viagem a trabalho terão o valor pago ressarcido pelo governo. A medida está prevista em instrução do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada hoje (12), no Diário Oficial da União (DOU).

Cada servidor terá direito a ter ressarcido o valor de apenas uma bagagem despachada e somente quando a viagem durar mais de dois dias. Para ter o valor ressarcido é necessário apresentar o comprovante de pagamento.

As novas regras de cobrança de bagagem estão valendo desde o mês passado. Após a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovar a cobrança, a questão chegou a ser levada para a Justiça, foi suspensa, mas, posteriormente, recebeu parecer favorável. As empresas aéreas começaram a cobrar por bagagens despachadas e, com isso, a oferecer tarifas com desconto para quem não utilizar o serviço.

Segundo a instrução normativa, caso a companhia não cobre por mala despachada, mas por faixa de peso, o funcionário receberá o equivalente ao menor preço praticado pela companhia aérea, independentemente de quanto tenha pagado. Além disso, caso a bagagem de mão não siga as normas e tenha que ser despachada, esse valor também não será ressarcido.

Caso o funcionário tenha que despachar mais de uma mala por conta de equipamentos ou outros objetos de trabalho, o valor será ressarcido de acordo com o regulamento do órgão ou entidade ao qual esteja vinculado.

As regras valem para os órgãos, autarquias, fundações e demais entidades ligadas à administração federal direta.

(Agência Brasil)